(interpelação n.º 19/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr.ª Ministra das Finanças,
Os impostos deveriam ter uma função redistributiva, destinada a promover uma mais justa repartição do rendimento e da riqueza nacional.
Contudo, o atual Governo, aliás como os Governos que o antecederam, aplica uma política fiscal que subverte esta função distributiva, usando os impostos como instrumento de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores, dos pensionistas, das camadas sociais mais vulneráveis, assim como dos micro e dos pequenos empresários.
Por via da concentração da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, do peso crescente dos impostos indiretos na receita fiscal e da concessão de benefícios fiscais ao grande capital, a política fiscal do Governo contribui para o aprofundamento da injustiça e da iniquidade na distribuição dos rendimentos.
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o brutal aumento de IRS concretizado em 2013 levou ao crescimento da receita deste imposto em 36% no período de apenas um ano, o que contrasta com a diminuição da taxa do IRC, o imposto sobre os lucros das empresas, por duas vezes nos últimos dois anos?
Sr.ª Ministra, nega que, no IRS, a parcela correspondente aos rendimentos do trabalho e das pensões aumentou de 60%, no início dos anos 90, para 90%, em 2013, com a correspondente diminuição da parcela devida a rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias e de dividendos?
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o Governo move uma perseguição implacável às micro e pequenas empresas, a pretexto do combate à fraude e à evasão fiscais, ao mesmo tempo que coloca à disposição dos grandes grupos económicos e financeiros múltiplos instrumentos de gestão fiscal agressiva que lhes permite reduzir, significativamente, o valor dos impostos pagos ao Estado?
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o Governo aumente os impostos indiretos, afetando de forma severa as pessoas com rendimentos mais baixos, ao mesmo tempo que concede generosos benefícios fiscais de milhares de milhões de euros ao grande capital?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra das Finanças, as opções fiscais do Governo contribuem para o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais.
Há alternativa a esta iníqua política fiscal. É possível, como já foi demonstrado pelo PCP, aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas, desde que se tribute de forma mais adequada o grande capital.
É esta alternativa que propomos ao povo português: uma política fiscal que contribua para uma maior justiça na distribuição de rendimentos.