Consulta por assuntos dos Projectos de Resolução
Consulta cronológica dos Projectos de Lei
Consulta cronológica dos Projectos de Resolução
Consulta por assuntos dos Requerimentos
Consulta cronológica dos Requerimentos

Aborto

Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de Lei nº1 /X

Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de lei n.º 166/X

Administração Interna

Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança - Projecto de lei n.º 229/X

Administração Pública

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade - Projecto de lei n.º 111/X

Agricultura

Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X


Água

Aprova a Lei de Bases da Água - Projecto de lei n.º 119/X

Ambiente

Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X

Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X

Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X

Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X

Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas - Projecto de lei n.º 64/X

Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X

Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X

Aposentação

Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X

Área Metropolitana de Lisboa

Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X

Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X

Área Metropolitana do Porto

Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X

Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X

Área de Paisagem Protegida

Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X

Área Protegida

Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X

Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X

Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X

Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas - Projecto de lei n.º 64/X

Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X

Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X

Arrendamento rural

Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X

Assembleia Legislativa

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)

Associações de pais e encarregados de educaçã

Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação - Projecto de Lei nº 37/X

Associativismo

Altera a Lei do Associativismo Juvenil - Projecto de lei n.º 199/X

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X

Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro - Projecto de lei n.º 208/X

Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro - Projecto de lei n.º 209/X

Autárquias locais

Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X

Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X

Auto-estradas

Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas - Projecto de lei n.º 145/X

Auxiliar de educação

Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/X

 

Baía de S. Paio

Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X

Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos

Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X

Carreiras militares

Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X

Centros Culturais

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

Centros de Língua Portuguesa

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

Cidadãos

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - Projecto de Lei n.º 24/X


Código das Sociedades Comerciais

Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) - Projecto de lei n.º 158/X

Código doTrabalho

Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentaçãocolectiva do Trabalho - Projecto de Lei nº 2/X

Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua Regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho - Projecto de Lei nº 23/X

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral - Projecto de lei n.º 67/X

Comissões parlamentares de ínquérito

Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Projecto de Lei n.º 25/X

Comunicação Social

Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas - Projecto de lei n.º 160/X

Comunicações electrónicas

Altera a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - (Lei das Comunicações Electrónicas) - Projecto de lei n.º 143/X

Comunidades Portuguesas

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro - Projecto de lei n.º 144/X

Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro - Projecto de lei n.º 208/X

Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro - Projecto de lei n.º 209/X

Conselho Nacional de Juventude

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Projecto de lei n.º 150/X


Crianças

Alteração à Lei nº 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) - Projecto de lei n.º 90/X

Cultura

Cria o Museu Nacional da Industria Naval - Projecto de lei n.º 80/X

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

Defesa Nacional

Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X

Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X

Deficientes

Define medidas de prevenção e combate à discriminação do exercício de direitos por motivos baseados na deficiência - Projecto de lei n.º 165/X

Deslocalização de empresas

Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X

Desporto

Regime Jurídico do Mergulho Desportivo - Projecto de Lei nº 48/X

Educador de infância

Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/X

Emolumentos

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X

Empresas (encerramento de)

Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X

Empresas (contribuição das empresas para a segurança social )

Diversificação das fontes de financiamento: a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto - Projecto de lei n.º 156/X

Ensino

Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação - Projecto de Lei nº 37/X

Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/X

Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro) - Projecto de lei n.º 59/X

Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X

Criação da Universidade de Viseu - Projecto de lei n.º 112/X

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas - Projecto de lei n.º 159/X

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade - Projecto de lei n.º 220/X

Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música

Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X

Estupefacientes

Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X

 

Família

Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares - Projecto de lei n.º 225/X

Freguesias)

Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X

Forças Armadas

Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X

Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X

 


Habitação

Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) - Projecto de lei n.º 136/X

Altera o Decreto-Lei nº 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) - Projecto de lei n.º 146/X

Altera o Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho
(Cria o PROHABITA- Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) - Projecto de lei n.º 193/X

Imobiliário

Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X

Imprensa

Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas - Projecto de lei n.º 160/X


Industria Naval

Cria o Museu Nacional da Industria Naval - Projecto de lei n.º 80/X

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - Projecto de Lei n.º 24/X

Inquéritos parlamentares

Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Projecto de Lei n.º 25/X

Instituto Camões

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X

 

Interrupção Voluntária da Gravidez

Interrupção Voluntária da Gravidez - Projecto de Lei nº1 /X

Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de lei n.º 166/X

ISPAD

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X

 

Jovens

Alteração à Lei nº 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) - Projecto de lei n.º 90/X

Altera o Decreto-Lei nº 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) - Projecto de lei n.º 146/X

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Projecto de lei n.º 150/X

Altera a Lei do Associativismo Juvenil - Projecto de lei n.º 199/X

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X

Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa - Projecto de lei n.º 234/X

 

Justiça

Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X

Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente - Projecto de lei n.º 188/X

 

Lagoa de Paramos

Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X

Lei Eleitoral

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)

Lei de Bases da Água

Aprova a Lei de Bases da Água - Projecto de lei n.º 119/X

Lei de Bases do Sistema Educativo

Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro) - Projecto de lei n.º 59/X

Língua Portuguesa

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

 


Madeira

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)

Manuais escolares

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade - Projecto de lei n.º 220/X

Marinha

Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X

Maternidade

Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/X

Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X

 

Medicamentos

Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X

Mergulho Desportivo

Regime Jurídico do Mergulho Desportivo - Projecto de Lei nº 48/X

Mindelo

Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro - Projecto de lei n.º 144/X

Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X

Multibanco

Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito - Projecto de lei n.º 216/X

Municípios

Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X

Museu Nacional da Industria Naval

Cria o Museu Nacional da Industria Naval- Projecto de lei n.º 80/X

Música

Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X

Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da músicaportuguesa - Projecto de lei n.º 97/X

 

 

Nacionalidade Portuguesa

Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa - Projecto de Lei nº 40/X
(5ª Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro)

Notariado

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X

 

 

Passe social intermodal

Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X

Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X

Paternidade

Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X

Pensões

Actualização Extraordinária das Pensões Mínimas - Projecto de Lei nº 3/X

Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X

Pobreza

Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) - Projecto de lei n.º 136/X

Porte pago

Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas - Projecto de lei n.º 160/X

Portos

Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X

Quadro Comunitário de Apoio

Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X

Radiodifusão

Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da músicaportuguesa - Projecto de lei n.º 97/X

Rede Nacional de Áreas Protegidas

Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X

Regiões Administrativas

Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X

Registos e Notariado

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X

Remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções

Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) - Projecto de lei n.º 158/X

Rendimento Mínimo Garantido

Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X

Rendimento Social de Inserção

Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X

Reprodução medicamente assistida

Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/

Reserva Ornitológica

Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X



Saúde

Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X

Revoga as taxas moderadoras - Projecto de lei n.º 138/X

Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/X

Segurança interna

Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança - Projecto de lei n.º 229/X

Segurança Social

Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X

Diversificação das fontes de financiamento: a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto - Projecto de lei n.º 156/X

Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais - Projecto de lei n.º 204/X

Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares - Projecto de lei n.º 225/X

Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X

Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa - Projecto de lei n.º 234/X

Serras de Aboboreira e Castelo

Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X

Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X

Sistema bancário

Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito - Projecto de lei n.º 216/X

Substâncias psicotrópicas

Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X

Subvenções

Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X


Taxas moderadoras

Revoga as taxas moderadoras - Projecto de lei n.º 138/X

Telecomunicações

Altera a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - (Lei das Comunicações Electrónicas) - Projecto de lei n.º 143/X

Titulares de cargos políticos

Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X

Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos - Projecto de lei n.º 128/X

Trabalho

Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentaçãocolectiva do Trabalho - Projecto de Lei nº 2/X

Actualização Extraordinária das Pensões Mínimas - Projecto de Lei nº 3/X

Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua Regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho - Projecto de Lei nº 23/X

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral - Projecto de lei n.º 67/X

Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade - Projecto de lei n.º 111/X

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas - Projecto de lei n.º 159/X

Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais - Projecto de lei n.º 204/X


Transportes

Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X

Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X

Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas - Projecto de lei n.º 145/X

 

União Europeia

Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X

Universidade de Viseu

Criação da Universidade de Viseu - Projecto de lei n.º 112/X


Vencimentos dos titulares de cargos públicos

Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos - Projecto de lei n.º 128/X


Zonas portuárias

Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X

Zonas Terrestres Ribeirinhas

Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X