Aborto
Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de Lei nº1 /X
Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de lei n.º 166/X
Administração Interna
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança - Projecto de lei n.º 229/X
Administração Pública
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade - Projecto de lei n.º 111/X
Agricultura
Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X
ÁguaAprova a Lei de Bases da Água - Projecto de lei n.º 119/X
Ambiente
Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X
Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X
Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X
Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas - Projecto de lei n.º 64/X
Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X
Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X
Aposentação
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X
Área de Paisagem Protegida
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X
Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X
Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X
Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X
Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas - Projecto de lei n.º 64/X
Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X
Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X
Arrendamento rural
Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)Associações de pais e encarregados de educaçã
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação - Projecto de Lei nº 37/X
Associativismo
Altera a Lei do Associativismo Juvenil - Projecto de lei n.º 199/X
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X
Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro - Projecto de lei n.º 208/X
Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro - Projecto de lei n.º 209/X
Autárquias locais
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X
Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto - (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seus órgãos) - Projecto de lei n.º 93/X
Auto-estradas
Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas - Projecto de lei n.º 145/X
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/X
Baía de S. Paio
Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio - Projecto de lei n.º 61/X
Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos
Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X
Carreiras militares
Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X
Centros Culturais
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Centros de Língua Portuguesa
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Cidadãos
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - Projecto de Lei n.º 24/X
Código das Sociedades ComerciaisPrevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) - Projecto de lei n.º 158/X
Código doTrabalho
Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentaçãocolectiva do Trabalho - Projecto de Lei nº 2/X
Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua Regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho - Projecto de Lei nº 23/XRevoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral - Projecto de lei n.º 67/X
Comissões parlamentares de ínquérito
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Projecto de Lei n.º 25/X
Comunicação Social
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas - Projecto de lei n.º 160/X
Comunicações electrónicas
Altera a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - (Lei das Comunicações Electrónicas) - Projecto de lei n.º 143/X
Comunidades Portuguesas
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro - Projecto de lei n.º 144/X
Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro - Projecto de lei n.º 208/X
Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro - Projecto de lei n.º 209/X
Conselho Nacional de Juventude
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Projecto de lei n.º 150/X
Alteração à Lei nº 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) - Projecto de lei n.º 90/X
Cultura
Cria o Museu Nacional da Industria Naval - Projecto de lei n.º 80/X
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Defesa Nacional
Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X
Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X
Deficientes
Define medidas de prevenção e combate à discriminação do exercício de direitos por motivos baseados na deficiência - Projecto de lei n.º 165/X
Deslocalização de empresas
Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X
Desporto
Regime Jurídico do Mergulho Desportivo - Projecto de Lei nº 48/X
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/X
Emolumentos
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X
Empresas (encerramento de)
Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X
Empresas (contribuição das empresas para a segurança social )
Diversificação das fontes de financiamento: a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto - Projecto de lei n.º 156/X
Ensino
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação - Projecto de Lei nº 37/X
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente - Projecto de Lei nº 47/XAlteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro) - Projecto de lei n.º 59/X
Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X
Criação da Universidade de Viseu - Projecto de lei n.º 112/X
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas - Projecto de lei n.º 159/X
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade - Projecto de lei n.º 220/X
Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música
Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X
Estupefacientes
Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X
Família
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares - Projecto de lei n.º 225/X
Freguesias)
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X
Forças Armadas
Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares - Projecto de lei n.º 131/X
Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X
HabitaçãoRevoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) - Projecto de lei n.º 136/X
Altera o Decreto-Lei nº 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) - Projecto de lei n.º 146/X
Altera o Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho
(Cria o PROHABITA- Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) - Projecto de lei n.º 193/X
Imobiliário
Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado - Projecto de lei n.º 157/X
Imprensa
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas - Projecto de lei n.º 160/X
Cria o Museu Nacional da Industria Naval - Projecto de lei n.º 80/X
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - Projecto de Lei n.º 24/X
Inquéritos parlamentares
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Projecto de Lei n.º 25/X
Instituto Camões
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X
Interrupção Voluntária da Gravidez
Interrupção Voluntária da Gravidez - Projecto de Lei nº1 /X
Interrupção voluntária da gravidez - Projecto de lei n.º 166/X
ISPAD
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X
Jovens
Alteração à Lei nº 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) - Projecto de lei n.º 90/X
Altera o Decreto-Lei nº 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) - Projecto de lei n.º 146/X
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Projecto de lei n.º 150/X
Altera a Lei do Associativismo Juvenil - Projecto de lei n.º 199/X
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes - Projecto de lei n.º 200/X
Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa - Projecto de lei n.º 234/X
Justiça
Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - Projecto de lei n.º 187/X
Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente - Projecto de lei n.º 188/X
Lagoa de Paramos
Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - Projecto de lei n.º 124/X
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)Lei de Bases da Água
Aprova a Lei de Bases da Água - Projecto de lei n.º 119/X
Lei de Bases do Sistema Educativo
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro) - Projecto de lei n.º 59/X
Língua Portuguesa
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Projecto de Lei n.º 39/X
(Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.º 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.º 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho)Manuais escolares
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade - Projecto de lei n.º 220/X
Marinha
Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das Praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo - Projecto de lei n.º 148/X
Maternidade
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/X
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X
Medicamentos
Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X
Regime Jurídico do Mergulho Desportivo - Projecto de Lei nº 48/X
Mindelo
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro - Projecto de lei n.º 144/X
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Projecto de lei n.º 186/X
Multibanco
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito - Projecto de lei n.º 216/X
Municípios
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) - Projecto de lei n.º 66/X
Museu Nacional da Industria Naval
Cria o Museu Nacional da Industria Naval- Projecto de lei n.º 80/X
Alarga a aplicação do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das Escolas Públicas de Ensino Especializado da Música - Projecto de lei n.º 82/X
Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da músicaportuguesa - Projecto de lei n.º 97/X
Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa - Projecto de Lei nº 40/X
(5ª Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro)Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X
Paternidade
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X
Pensões
Actualização Extraordinária das Pensões Mínimas - Projecto de Lei nº 3/X
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X
Pobreza
Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) - Projecto de lei n.º 136/X
Portos
Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X
Quadro Comunitário de Apoio
Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X
Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da músicaportuguesa - Projecto de lei n.º 97/X
Rede Nacional de Áreas Protegidas
Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Projecto de lei n.º 63/X
Regiões Administrativas
Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X
Registos e Notariado
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Projecto de lei n.º 142/X
Remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções
Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades eminentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) - Projecto de lei n.º 158/X
Rendimento Mínimo Garantido
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X
Reprodução medicamente assistida
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/
Reserva Ornitológica
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo - Projecto de lei n.º 62/X
SaúdeAltera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X
Revoga as taxas moderadoras - Projecto de lei n.º 138/X
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida - Projecto de lei n.º 172/X
Segurança interna
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança - Projecto de lei n.º 229/X
Segurança Social
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção - Projecto de lei n.º 96/X
Diversificação das fontes de financiamento: a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto - Projecto de lei n.º 156/X
Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais - Projecto de lei n.º 204/X
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares - Projecto de lei n.º 225/X
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade - Projecto de lei n.º 226/X
Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa - Projecto de lei n.º 234/X
Serras de Aboboreira e Castelo
Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo - Projecto de lei n.º 60/X
Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas
Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas - Projecto de lei n.º 65/X
Sistema bancário
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito - Projecto de lei n.º 216/X
Substâncias psicotrópicas
Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica” - Projecto de lei n.º 120/X
Subvenções
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X
Telecomunicações
Altera a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - (Lei das Comunicações Electrónicas) - Projecto de lei n.º 143/X
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados - Projecto de lei n.º 121/X
Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos - Projecto de lei n.º 128/X
Trabalho
Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentaçãocolectiva do Trabalho - Projecto de Lei nº 2/X
Actualização Extraordinária das Pensões Mínimas - Projecto de Lei nº 3/X
Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua Regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho - Projecto de Lei nº 23/X
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral - Projecto de lei n.º 67/X
Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas - Projecto de lei n.º 71/X
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade - Projecto de lei n.º 111/X
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas - Projecto de lei n.º 159/X
Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais - Projecto de lei n.º 204/X
TransportesCria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto - Projecto de Lei nº 56/X
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa - Projecto de lei n.º 57/X
Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas - Projecto de lei n.º 145/X
União Europeia
Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) - Projecto de lei n.º 116/X
Criação da Universidade de Viseu - Projecto de lei n.º 112/X
Vencimentos dos titulares de cargos públicosLimita os vencimentos dos titulares de cargos públicos - Projecto de lei n.º 128/X
Zonas portuáriasGestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X
Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas - Projecto de lei n.º 135/X