21 Leis da República com a iniciativa e o cunho do PCP Aprovados
21 Projectos de Lei do PCP em dois anos
17 de Julho de 2001

Foram 7 os Projectos de Lei aprovados durante a 1ª Sessão Legislativa (1999-2000)

Lei de Bases da Segurança Social - PJL 10/VIII

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - PJL 22/VIII

Programa de redução dos gastos com medicamentos - PJL 35/VIII

Lei que reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência - PJL 58/VIII

Alteração à Lei nº 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais - PJL 108/VIII

Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas - PJL 119/VIII

Despenalização do consumo de drogas - PJL 120/VIII

Foram 14 os Projectos de Lei aprovados durante a 2 ª Sessão Legislativa (2000-2001)

Alteração ao regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional - PJL 14/VIII

Reforma dos impostos sobre o rendimento - PJL 62/VIII

Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento - PJL 83/VIII

Adopta medidas de protecção das uniões de facto - PJL 115/VIII

Financiamento de Freguesias abrangidas pelo regime de permanência - PJL 128/VIII

Reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo - PJL 136/VIII

Lei do Enquadramento Orçamental - PJL 272/VIII

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência - PJL 308/VIII

Alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo, combatendo a precaridade no emprego - PJL 317/VIII

Reparação aos trabalhadores em processo de falência e reforço dos créditos laborais - PJL 319/VIII

Alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, "Lei das Finanças Locais" - PJL 321/VIII

Alteração dos artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (crimes sexuais) - PJL 369/VIII

Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais - PJL 395/VIII

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes - PJL 411/VIII

(Dados actualizados em 17 de Julho de 2001 )