As Jornadas Parlamentares do PCP, as primeiras realizadas na nova fase da vida política nacional que se abriu com o afastamento do PSD e do CDS do Governo, tiveram lugar nos distritos de Vila Real e Bragança, uma região do país particularmente prejudicada pela política de direita que acentuou as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação do interior. O que se espera nesta nova fase é que as esperanças depositadas numa mudança política não sejam frustradas. O PCP continuará a lutar por medidas de reposição de direitos e condições que permitam o desenvolvimento equilibrado do território nacional e da qualidade de vida das populações. O PCP continuará a lutar pela concretização de uma política patriótica e de esquerda, a política necessária que a evolução da situação cada vez mais impõe. Do trabalho efetuado nestes dois dias, o Grupo Parlamentar do PCP destaca as seguintes conclusões: Combater a desregulação dos horários e aplicar as 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores O PCP vai apresentar um projeto de lei para a revogação dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho atualmente vigentes (designadamente os regimes de adaptabilidade e de banco de horas individual e grupal), no sentido de permitir aos trabalhadores a melhoria das suas condições de vida e uma melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. O Grupo Parlamentar do PCP vai ao mesmo tempo apresentar um projeto de lei que consagre as 35 horas como jornada de trabalho semanal para todos os trabalhadores. O PCP não ignora que a consagração desse justo objetivo contará com a feroz oposição do patronato e que a sua concretização terá de passar por uma intensa luta dos trabalhadores, mas entende que a apresentação de uma iniciativa legislativa que tome uma posição clara sobre essa questão é o ponto de partida necessário para a concretização dessa importante conquista civilizacional. O Grupo Parlamentar do PCP apresentará de imediato um projeto de lei que consagre as 35 horas como jornada semanal de trabalho para entrar em vigor no início do ano civil seguinte à sua aprovação desde que tenham decorrido seis meses sobre a sua publicação. O PCP considera que na luta pelas 35 horas de trabalho semanal, o Estado deve começar por dar o exemplo, e assim, pronuncia-se pela rápida aprovação final dos projetos em apreciação que consagram a reposição e fixação das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública. Promover a contratação coletiva Para o PCP, os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para promover uma justa distribuição da riqueza. O fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade refletiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso. Os direitos consagrados na contratação coletiva devem ser protegidos e o Código do Trabalho deve ter um papel relevante na promoção da contratação coletiva de trabalho. Assim, o PCP apresentará um projeto de lei propondo a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a eliminação da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até que sejam substituídos por outros instrumentos de regulação coletiva livremente negociados entre as partes. Outras questões relevantes do ponto de vista económico e social mereceram a atenção destas Jornadas Parlamentares: Reposição de freguesias extintas Os graves problemas demográficos que a região de Trás-os-Montes enfrenta são em primeiro lugar consequência da política de direita de sucessivos governos que importa responsabilizar. Política que se caracterizou por níveis de investimento público irrisórios, pela destruição de postos de trabalho e de encerramento de empresas, pela destruição de serviços públicos e até pela extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta por PSD e CDS, contra a vontade das populações e das autarquias, inseriu-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático, afastando os eleitos dos eleitores e retirando possibilidades de participação das populações, e não só não conduziu à eliminação de assimetrias, como pelo contrário, as agravou. Dando cumprimento aos compromissos que assumiu e indo ao encontro dos interesses das populações, o PCP apresentará a breve prazo uma iniciativa legislativa para a reposição de freguesias extintas. Apoiar a agricultura familiar, defender a Casa do Douro A Agricultura Familiar tem grande importância na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Os pequenos agricultores são vítimas dos custos dos fatores de produção e dos baixos preços pagos à produção e por isso são fundamentais medidas de valorização da Agricultura Familiar e da agricultura de montanha, também ela familiar, característica da região. Na região, a produção das raças autóctones tem importância e é reconhecida pela sua qualidade. As opções do anterior governo PSD/CDS de comprometer as verbas disponíveis para Medidas Agroambientais até 2020, colocam problemas de viabilidade para estas produções, dependentes destas medidas, importando encontrar apoios alternativos. Nesta região, tem um grande peso o Alto Douro Vinhateiro e a produção de vinho generoso. O Governo PSD/CDS, aproveitando a fragilização da Casa do Douro promovida por sucessivos Governos, destruiu a sua natureza pública e inscrição obrigatória, entregou a sua sede a uma entidade privada, a quem entregou também a totalidade da representação da produção no Conselho Interprofissional, como caminho para acabar com o Benefício - sistema fundamental para assegurar a rentabilidade da viticultura - indo de encontro do objetivo das grandes casas exportadoras. Com a derrota do Governo PSD/CDS, abriu-se a perspetiva de outro rumo para a Região Demarcada do Douro e para a Casa do Douro. O PCP defende que só uma Casa do Douro de natureza pública e inscrição obrigatória, defenderá convenientemente a produção, a qualidade e os pequenos e médios produtores, tal como a história da região já demonstrou. De imediato é também necessário garantir o respeito e os direitos dos trabalhadores da instituição (que se encontram com salários em atraso) e também a salvaguarda dos seus ativos, nomeadamente património imobiliário e vínico. Por isso, em paralelo com o processo legislativo em curso, o PCP suscitará, nos próximos dias, a discussão urgente de medidas para assegurar os meios de sobrevivência imediata aos trabalhadores do quadro da Casa do Douro e a vigilância e salvaguarda dos seus ativos e património. A posição do PCP está clara há muito tempo e o seu voto não faltará, como nunca faltou, para defender a região e a atividade. É fundamental e urgente que outras vontades se definam e se adicionem à do PCP, para que as mudanças necessárias e ansiadas na região possam acontecer. Devolver os baldios aos povos Também intimamente ligados às comunidades rurais dos distritos de Vila Real e Bragança estão os baldios, propriedade comunitária dessas comunidades e importante elemento para a sua vida. O PSD e o CDS nunca viram com bons olhos a devolução dos baldios aos povos, seus legítimos proprietários, ocorrida com o processo de democratização do país. Sempre viram os baldios como apetecíveis para a entrega a grandes interesses privados e por isso alteraram a Lei dos Baldios subvertendo importantes elementos estruturantes da propriedade comunitária. O PCP contestou essas alterações, pretende revertê-las e conseguiu já a cessação de vigência da sua regulamentação. Assim entregará na Assembleia da República, a breve prazo, proposta para alterar a Lei dos Baldios expurgando-a dos aspetos mais negativos introduzidos pelo Governo PSD/CDS. Valorizar o Complexo Agroindustrial do Cachão Os distritos de Vila Real e Bragança têm enormes potencialidades e recursos naturais que podem e devem ser aproveitados numa lógica de valorização da produção nacional e desenvolvimento do aparelho produtivo nacional. O Complexo Agroindustrial do Cachão, pela sua centralidade, capacidade produtiva e infraestruturas assume particular importância numa política que defina como prioridade o aproveitamento do potencial agrícola que a região detém. Na região predomina a pequena e média agricultura com uma diversidade muito grande de produtos ao longo de todo ano, ao mesmo tempo que crescem dificuldades, por parte da maioria dos agricultores, no acesso a fundos comunitários e no escoamento dos seus produtos. Importa projetar o Complexo Agroindustrial do Cachão como um ponto de recolha, transformação e escoamento da produção agrícola da região, constituindo-se um elemento de apoio e incentivo à produção, garantindo o escoamento dos produtos e criando emprego de qualidade. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um projeto de resolução que recomende ao Governo a resolução do problema ambiental e que promova um plano de valorização e aproveitamento do complexo agroindustrial do Cachão. Garantir as acessibilidades e eliminar as portagens A região de Trás-os-Montes e Alto Douro precisa de ser dotada de uma importante base produtiva aproveitando os seus recursos. Não é nem pode ser só um cenário para cruzeiros e excursões, apesar da importância que damos ao setor turístico. É um direito das populações e uma necessidade do país que as infraestruturas, designadamente de transportes e mobilidade, sejam repostas, modernizadas e desenvolvidas. No domínio da mobilidade e acessibilidades, a questão das portagens assume nesta região uma particular gravidade. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens no Túnel do Marão e na Autoestrada Transmontana (grande parte da qual, relembre-se, foi construída em cima do antigo IP4). Estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e segura e por imperativo de justiça não devem ser portajadas. O PCP pretende suscitar a discussão desta matéria na Assembleia da República e, nesse sentido, proporá com prioridade o agendamento do debate em Plenário dos Projetos de Resolução que determinam a eliminação das portagens das autoestradas ex-SCUT nas regiões do interior do país e do Algarve. Garantir os direitos sociais fundamentais, No acesso à Saúde Os distritos de Vila Real e Bragança estão – no que à saúde diz respeito e por opção política de sucessivos governos, particularmente do Governo PSD/CDS – confrontados com uma situação muito preocupante. Os encerramentos de serviços, em especial do atendimento noturno nos centros de saúde, a perda de valências nos hospitais e a falta de profissionais de saúde em todas as áreas (médicos, enfermeiros, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais) tornam cada vez mais difícil o acesso dos transmontanos ao Serviço Nacional de Saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade. A dificuldade no acesso à saúde foi ainda mais agravada com as alterações ao regime de transporte de doentes não urgentes levadas a cabo por PSD/CDS e que limitaram ou mesmo impediram que os utentes realizassem consultas e tratamentos. Recentemente, o encerramento do hospital da Régua veio agravar o acesso dos doentes e seus familiares em consequência de anos de desinvestimento que importa reverter. De forma a ultrapassar a carência de profissionais da saúde, o PCP irá apresentar uma iniciativa legislativa visando a necessária adoção de medidas que favoreçam a sua fixação no SNS onde há carências e ainda a criação de um regime de incentivos, assente em diferentes dimensões, que permita a fixação dos profissionais nestas zonas. Os incentivos devem passar necessariamente pela valorização e desenvolvimento profissional, possibilitando a evolução e progressão na carreira, a majoração de dias de férias, a criação de condições para a fixação da família na região e devem ainda contemplar incentivos de natureza pecuniária. Porém, não basta criar este mecanismo. É preciso apostar na valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais, respeitar os seus direitos, valorizar carreiras e melhorar as condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais. No acesso à Educação As políticas educativas dos últimos anos, prosseguidas e agravadas nos quatro anos de governação PSD/CDS, pautaram-se pela continuação de um grave subfinanciamento de todos os graus de ensino, da degradação das infraestruturas, da criação de mega-agrupamentos, do encerramento de escolas, da precariedade e do desrespeito pelos direitos dos seus profissionais. Nos distritos do interior as consequências destas políticas são sentidas de forma mais acentuada, considerando o aumento da pobreza e do desemprego e as evidentes dificuldades de mobilidade, resultantes da orografia da região e agravadas pela inexistência de uma eficaz rede de transportes públicos e pela existência de vias portajadas. O parque escolar encontra-se muito degradado, e exige uma urgente e necessária resposta por parte do Governo na requalificação e definição de um plano de intervenção para todo parque escolar da região. Em realidades como Bragança e Vila Real, as instituições de ensino superior público assumem-se, ainda mais, como elementos fundamentais para fixar a população e dinamizar a economia local. Tanto a UTAD como o IPB assumem particular importância para o desenvolvimento da região, devendo ser valorizado o seu papel na formação e qualificação dos jovens, intimamente ligado às potencialidades da região, apostando na investigação científica que tão bons resultados tem produzido na resolução de problemas ligados à produção, fruto das altas qualificações do seu quadro docente. Os sucessivos cortes orçamentais e o subfinanciamento crónico a que o ensino superior público tem sido sujeito, ganha contornos de maior gravidade nestas regiões – a parca resposta da ação social escolar designadamente em relação às bolsas e às residências, limita e impede que mais jovens ingressem no ensino superior. Importa, assim, construir um caminho que garanta o direito à educação e que valorize e reconheça a importância das instituições de ensino superior público destes distritos como fator de desenvolvimento e afirmação da região. No acesso à Justiça O mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS, que contou sempre com a firme oposição do PCP, veio afastar ainda mais os cidadãos do acesso à Justiça, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação da Justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos litígios da comunidade na própria comunidade, prejudicando mais duramente os cidadãos com menores recursos económicos. O PCP reafirma o objetivo, que sempre propôs, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar pela concretização desse objetivo na presente legislatura. Reduzir as assimetrias regionais Esta visita que fizemos aos distritos de Vila Real e Bragança deu-nos um retrato muito vivo das dificuldades resultantes das gritantes assimetrias regionais que não cessam de se acentuar, fruto de anos de opções contrárias ao interesse do país e do povo, que cortou no investimento público, destruiu e abandonou a produção nacional e encerrou serviços públicos essenciais, com impactos mais acentuados nestes dois distritos que no conjunto do norte e do país. Não é possível reduzir as assimetrias, contrariar a desertificação e o despovoamento do território sem uma política de desenvolvimento integrada que assente na defesa dos serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social) e na valorização da produção nacional, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros, uma rede viária que ligue todos os concelhos de forma rápida e segura à rede nacional de autoestradas e uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à mobilidade das populações. Assim, na sequência destas Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a sua decisão de realizar uma Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país. Documento complementar sobre as visitas efetuadas As Jornadas Parlamentares incluíram um conjunto significativo de visitas a diversas instituições de onde é possível extrair um vasto conjunto de preocupações que a seguir se enumeram: Agrupamento de escolas de Mirandela O Agrupamento de Escolas de Mirandela agrega 21 escolas, de todos os níveis de ensino, desde o pré-escolar ao secundário, num total de 2.400 alunos, distribuídos por turmas do ensino regular, de todas as áreas, 9 turmas do ensino profissional e 3 turmas do ensino vocacional, na sua globalidade, subdimensionadas, no que toca ao número de alunos por turma. Conta com 300 professores, um psicólogo, - manifestamente insuficiente para as necessidades, atendendo a que também há uma unidade de multideficiência e um total de mais de 130 alunos com NEE’s. A escola já solicitou mais um psicólogo, mas o pedido foi rejeitado pelo governo. Existe ainda, neste agrupamento, um terapeuta da fala e um ocupacional, um enfermeiro, e cerca de 100 assistentes operacionais - sendo que 20 são CEI’s -, e que é absolutamente necessária a contratação de mais 30 assistentes operacionais. A Escola Secundária de Mirandela, criada em 1976, nunca beneficiou de nenhuma intervenção, ao longo dos seus 40 anos de existência, pelo que apresenta graves problemas estruturais, como coberturas inadequadas para o clima de região, caixilharia, tubagem de aquecimento, eletricidade e rede informática, bem como de mobiliário e equipamentos de laboratório. Durante o Governo PS de José Sócrates, foi prometida uma intervenção pela Parque Escolar, que nunca chegou a acontecer. No anterior governo do PSD/CDS a situação não sofreu nenhuma alteração, dado que este Governo não só não realizou obras como não extinguiu a Parque Escolar. Na atual legislatura a escola foi já visitada por técnicos da Parque Escolar no sentido de dar início a obras de requalificação, mas, dadas as verbas disponibilizadas – 3,2 milhões de euros - não será nunca uma obra de fundo, limitando-se, apenas, a coberturas, caixilharias e tubagens, não dando resposta a problemas estruturais. De salientar que, ao nível da rede escolar, este Agrupamento de Escolas recebe alunos de todo o concelho e até de concelhos vizinhos, levando a que os alunos percorram uma distância média diária de 30 Km. Ao nível da Ação Social Escolar, o Agrupamento apresenta 602 alunos que beneficiam dos escalões A e B. Apesar deste elevado número de alunos a necessitar de Apoio Social Escolar, a escola disponibiliza, ainda, suplementos alimentares para vários alunos. O encerramento de escolas e a criação de mega-agrupamentos, para além de ter contribuído para o aumento do número de alunos por turma e para a diminuição do número de trabalhadores docentes e não docentes, distanciou as crianças e os jovens das escolas que frequentam, aumentou o tempo das viagens casa-escola-casa, alterou as rotinas dos estudantes e famílias, originando mais cansaço, que se pode refletir no desempenho escolar, degradou as condições de vida destas populações acentuando a desertificação e o despovoamento. Aos problemas estruturais identificados acresce, no ensino básico e secundário, que a competitividade entre escolas para garantir mais alunos, um quadro docente envelhecido, a exigência de utilização das novas tecnologias, o incumprimento sistemático das disposições legais sobre componente letiva e não letiva, aumentam os níveis de desgaste na profissão de professor e interferem no desempenho dos alunos. Em todo o país e em especial no interior, a falta de funcionários, de técnicos e de professores é uma realidade sentida, tal como o envelhecimento, a precariedade e desrespeito pelos direitos laborais desses profissionais. Estação Ferroviária do Cachão Estas Jornadas Parlamentares incluíram a visita à estação ferroviária do Cachão na Linha do Tua. As linhas do Corgo, Douro, Sabor, Tâmega e Tua são bem o retrato das políticas de abandono e desmantelamento que esta região sofreu durante décadas. O processo de encerramento e desativação da ferrovia, ele próprio concretizado ao longo de dezenas de anos, teve há poucos dias mais uma etapa na Linha do Tua. O acordo anunciado há meses pela EDP para a concretização do designado “Plano de Mobilidade do Tua” traduziu-se afinal na exploração do sistema de transporte (por barco, comboio e funicular) atribuída ao grupo “Douro Azul”, depois de um concurso público deserto e num quadro de absoluta indefinição sobre o serviço às populações. No âmbito do transporte de mercadorias, a questão da inexistência do transporte de minério por via ferroviária, designadamente da Mina de Ferro de Moncorvo, tem sido colocada como um obstáculo ao desenvolvimento da indústria extrativa na região. Devem ser restituídas à região as acessibilidades ferroviárias que foram retiradas com o encerramento das linhas do Corgo, Tâmega e Tua – neste caso, com a consideração de novo traçado que preveja a ligação ferroviária no eixo Douro / Bragança / Norte. Devem ser estudadas e preparadas também ligações que potenciem os eixos Douro / Salamanca e Douro / Beira Alta, permitindo a modernização da rede ferroviária e a acessibilidade da região, suas populações e aparelho produtivo. É esse o sentido que tem de ser dado ao Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração a AR aprovou recentemente. Mas desde logo o transporte de passageiros tem de ser visto como verdadeiro serviço público, numa lógica de coesão nacional e não de desresponsabilização do Estado. Ligações aéreas Mesmo nas ligações aéreas da região, depois de anos de interrupção imposta pelo anterior governo PSD/CDS-PP, o serviço agora disponível (Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão) suscita legítimas críticas face à desadequação dos horários e às limitações que colocam a quem pretende deslocar-se à região. Aquilo que se impõe é a defesa de um serviço público de transporte aéreo com ligação à região que seja assumido com estabilidade, sendo que a atribuição deste serviço a um consórcio privado coloca a legítima dúvida sobre a durabilidade de tal serviço. Rede viária Já em matéria de investimento na rede viária, permanecem as carências identificadas há anos e sucessivamente adiadas sem solução à vista, designadamente para a concretização de vias estruturantes como a conclusão do IC26 entre Amarante-Mesão Frio e o Peso da Régua, bem como a conclusão do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar, acompanhado do prolongamento desta via entre Miranda do Douro e a A24, em Chaves, através de Vimioso, Bragança e Vinhais. Ao longo dos anos, sucessivos Governos decidiam o encerramento de serviços públicos sempre com a desculpa de que, com o Túnel do Marão construído e a A4 concluída, as deslocações seriam mais rápidas e mais fáceis. Impor portagens nestas vias foi uma medida penalizadora e até insultuosa para as populações transmontanas e durienses Agricultura A Agricultura Familiar tem grande importância em Trás-os-Montes. Os pequenos agricultores são vítimas dos custos dos fatores de produção e dos baixos preços pagos à produção. Pela sua importância para a ocupação do território e para a produção nacional precisam de regimes de apoio adequados às suas características. O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a propor um conjunto de medidas que implementadas, tendem para a criação de um Estatuto específico para a Agricultura Familiar. Ainda não foi possível na Assembleia da República conjugar as vontades necessárias para a sua aprovação, mas existem, após a derrota do Governo do PSD e do CDS, as condições para quebrar o rumo de concentração dos apoios nos grandes agricultores e no agronegócio em detrimento da pequena agricultura e da agricultura familiar e tomar as medidas necessárias a um aumento efetivo dos preços pagos à produção. Viticultura e Casa do Douro Na iniciativa com viticultores e associações sobre problemas da viticultura e da Casa do Douro na Régua onde participaram cerca de 50 pessoas a título individual e em representação de instituições. Houve sete intervenções de seis intervenientes diferentes, que valorizaram a intervenção do PCP sobre os problemas e manifestaram, em larga medida, identificação com a proposta do PCP relativamente ao futuro da representação da produção de vinho na região que deve estar a cargo de uma entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória. Os intervenientes têm consciência de que para reverter o processo e destruição da Casa do Douro e de alteração da representação da produção é necessária a convergência de posições entre partidos que estiveram contra o processo mas que têm visões não inteiramente coincidentes para uma entidade que represente toda a produção. Outro problema referenciado tem a ver com os trabalhadores da Casa do Douro que, para além de salários em atraso, estão neste momento numa situação de total indefinição quanto ao seu futuro, uma vez que deixaram de ser feitos descontos para a segurança social. Não deixaram de ser colocadas outras preocupações que afetam a agricultura em geral que se prendem com o baixo rendimento da atividade esmagada pelos custos de produção e pelos baixos preços pagos. Aldeia e baldio de Tourencinho Visitámos a aldeia de Tourencinho, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que a par de outros conselhos diretivos de baldios, apresenta uma experiência muito positiva de investimento na qualificação da aldeia a partir dos rendimentos do baldio. O conselho diretivo do baldio tem utilizado as receitas da atividade do baldio, para fazer obras de qualificação da aldeia, como apoio à construção de centro comunitário e lar, construção e manutenção de capelas, arranjo de fontanários e caminhos rurais, pavimentação de arruamentos da aldeia, construção de administração de um cemitério comunitário. Os exemplos de gestão de baldios através da utilização das suas receitas em benefício das suas comunidades, são fundamentais para criar condições, quer para fixação de populações, quer de qualidade de vida dos seus habitantes. Os compartes reconhecem a intervenção do PCP em defesa dos baldios e a necessidade de uma legislação que não permita que os baldios sejam novamente retirados aos povos como aconteceu durante a ditadura. Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Na reunião com a UTAD foi possível confirmar a importância estratégica desta instituição para a região e para o desenvolvimento regional. Ao longo dos anos, a UTAD tem tido preocupações com a coesão territorial e o envolvimento do território e respetivas entidades, cujos impactos têm sido significativos, nomeadamente ao nível da formação de inúmeros profissionais ou da investigação. Foi também possível constatar que o subfinanciamento crónico que afeta as instituições públicas de ensino superior atinge igualmente a UTAD – à semelhança de outras instituições, os valores transferidos em OE não chegam para pagar os salários dos profissionais. Dos cerca de 50 milhões de euros de orçamento da instituição, a valores de 2015, o valor transferido do OE é inferior a 29 milhões de euros, sendo que as despesas com pessoal ascendem a 34 milhões de euros. Acrescem preocupações com o congelamento das carreiras dos docentes e não docentes e com a redução demográfica, cujos impactos nesta região são muito significativos e podem conduzir à redução do número de estudantes, o que coloca alguma incerteza quanto ao futuro. Há preocupações com a média de idade dos docentes (50 anos) e com as limitações à contratação existentes – as normas do OE são insuficientes para as necessidades desta instituição, considerando as escassas verbas existentes. Na Ciência tem sido feito um percurso de afirmação da investigação científica na instituição. No entanto, a última avaliação da FCT só veio acrescentar dificuldades às existentes, resultando no encerramento do Centro de Investigação de Genética e o Centro de Investigação de Letras está em vias de seguir o mesmo caminho, considerando a perda do financiamento. O Centro de Investigação de Química interpôs recurso à classificação atribuída, tendo sido reclassificado com um Muito BOM, mas o tempo entretanto perdido teve consequências negativas nesta unidade de investigação. Do pessoal dedicado à investigação na UTAD há 3 investigadores a tempo inteiro e também aqui se confirma a precariedade, com a existência de bolseiros científicos e a carência de técnicos de apoio à investigação científica. Foram manifestadas preocupações com a Acção Social Escolar, sendo reconhecida a sua escassez face às necessidades existentes. Para o Grupo Parlamentar do PCP, o reforço dos meios alocados à UTAD é fundamental para que esta prossiga a sua missão, e para que prossiga, a par de outros, como um elemento estratégico para o combate às assimetrias regionais e possa ainda contribuir, por via do investimento ao nível da ciência, na garantia de um ensino de qualidade e de uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar dos estudantes, em particular através do reforço da Ação Social Escolar. Instituto Politécnico de Bragança O Instituto Politécnico de Bragança, tal como outras instituições do ensino superior, debate-se com problemas de financiamento, que tem conseguido gerir, por um lado, com o esforço da manutenção do número de alunos, nomeadamente de TESP e de alunos estrangeiros (principalmente dos PALOP’s) e, por outro lado, pelas propinas (as mais baixas a nível nacional), pelos cursos descentrados em toda a região e, por último, pelo nível de financiamento dos projetos e pelos serviços prestados a empresas e autarquias. No que diz respeito ao financiamento dos Centros de Investigação, o IPB considera ter sido discriminado, relativamente às universidades, nos processos de avaliação da FCT, onde nenhum centro de investigação dos politécnicos foi avaliado positivamente, independentemente da sua qualidade, o que constitui mais um fator de desigualdade. Quanto ao Regime Transitório de Prorrogação do Prazo para Terminar o Doutoramento, o IPB não pôde evitar o despedimento de 26 docentes que não acabaram o doutoramento, tendo, no entanto, recuperado alguns destes docentes, através de contratos a tempo parcial. Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro Relativamente ao Centro Hospitalar, foi traçado um diagnóstico muito preocupante: listas de espera nalgumas especialidades de mais de 4 anos; défice financeiro; equipamentos obsoletos; sangria de profissionais, com enormes dificuldades em fixá-los, sobretudo médicos, profissionais muito desmotivados. As áreas de especialidade médica mais carenciadas são: anestesia; urologia, oftalmologia e ortopedia. De forma a ultrapassar tempos de espera tão longos estão a fazer protocolos com os hospitais do Porto, estando já assegurado que os médicos urologistas do Hospital de Vila Nova de Gaia vão realizar consultas de urologia. Estão ainda a recorrer à contratação de médicos aposentados. Sobre esta medida reconhecem que no imediato vai solucionar o problema, mas não o elimina, uma vez que não renova o pessoal médico nem integra novos profissionais. Outro aspeto que mereceu preocupação tem a ver com a medida governamental para combater as listas de espera - a livre escolha. Esta medida impõe que no período de 3 meses os hospitais tentem eliminar as listas de espera, findo o qual os utentes serão encaminhados para hospitais que consigam dar resposta. Esta referenciação pode induzir uma ainda maior dificuldade para os hospitais do interior. O Hospital da Régua tem presentemente 12 camas, tendo sido classificado como hospital de internamento básico que, no fundamental, serve como retaguarda para os doentes que não conseguem resposta nos lares e na rede de cuidados continuados. A resposta prestada é na área dos cuidados continuados e paliativos, embora não estejam a ser financiados como tal. Foi dada a informação da eliminação do surto de legionella. O Hospital tem instalações degradadas e vai ser objeto de obras de requalificação e conversão para uma resposta na área dos cuidados continuados e paliativos (25 camas para os cuidados continuados e 5 camas para os cuidados paliativos). Impõe-se de facto a sua recuperação e abertura para servir a população, bem como o financiamento adequado à garantia de resposta na área dos cuidados continuados e paliativos. Do Hospital de Vila Real destaca-se a necessidade de medidas relativas ao Centro de Oncologia. Quando foi criado (2008) visava dar resposta aos doentes dos distritos de Vila Real e Bragança, tendo sido prevista a colocação de 2 aceleradores lineares. Porém, em 2015 com a nova rede de referenciação, os doentes do distrito de Bragança passaram a ser referenciados para o IPO do Porto. Esta situação está a obstaculizar a colocação dos dois aceleradores lineares e no limite, se não for atingida a casuística e quando o atual acelerador terminar o seu prazo de vida e não for possível a sua substituição, pode pôr em causa a permanência desta resposta pública. Impõe-se criar condições para que esta unidade se mantenha e se reforce pois é indispensável para a prestação de cuidados aos doentes sem que tenham o desgaste acrescido de longas deslocações e tempos de espera. No Hospital de Chaves, impõem-se a reabilitação e abertura prevista de duas alas do hospital que foram encerradas (28 camas que estavam afetas ao serviço de cirurgia e 24 camas dos quartos particulares). Tal como as obras de reabilitação do bloco operatório que dá apoio à urgência. É também da maior importância a substituição dos dois raio-x inoperacionais, a alocação a este Hospital de consultas externas de várias especialidades (oftalmologia e cirurgia de ambulatório), bem como outras valências necessárias à população. A resolução dos problemas com que as populações desta região estão confrontadas passa, para além da contratação e fixação dos profissionais, pelo reforço da resposta pública e do Serviço Nacional de Saúde, pela reabertura de serviços e valências encerradas (de que a unidade de cuidados continuados de Macedo de Cavaleiros é apenas um exemplo), pela requalificação e reabertura do Hospital da Régua enquanto resposta pública ao nível dos cuidados continuados e paliativos, pela manutenção do helicóptero do INEM e pela reposição mais ampla do apoio ao transporte de doentes não urgentes. Mapa judiciário O mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS, para além de concentrar as principais valências judiciais nas capitais de distrito, traduziu-se no distrito de Bragança, na desgraduação dos tribunais de Miranda do Douro, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vimioso e Vinhais em meras extensões judiciais, e em Vila Real traduziu-se na extinção dos tribunais de Sabrosa, Murça, Boticas e Mesão Frio, e na transformação em extensão judicial do tribunal de Mondim de Basto. Este mapa judiciário, que contou sempre com a firme oposição do PCP, veio afastar ainda mais os cidadãos do acesso à Justiça, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação da Justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos litígios da comunidade na própria comunidade. Registamos, igualmente, o grave problema que existe de falta de funcionários judiciais e de magistrados do Ministério Público que se vive de forma acentuada nos tribunais de Bragança. O PCP reafirma o objetivo, que sempre propôs, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar pela concretização desse objetivo na presente legislatura. Unidade Local de Saúde do Nordeste/ Hospital de Macedo de Cavaleiros No que aos profissionais diz respeito há carências de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais. No presente existem 1819 trabalhadores assim distribuídos: 298 médicos; 593 enfermeiros; 25 técnicos superiores de saúde; 127 técnicos de diagnóstico e terapêutica; 423 assistentes operacionais; 275 assistentes técnicos; 14 profissionais de outras categorias de funcionários. A ULSN recorre à contratação de empresas de trabalho temporário para assegurar as urgências e possui contratos de prestação de serviços com especialistas em que há carência (ex. cardiologia, ginecologia/obstetrícia). No que concerne ao tipo de contratos, 35 a 40% são CIT (com maior incidência nos enfermeiros e assistentes operacionais). Recorrem aos Contratos Emprego e Inserção para suprir necessidades de assistentes operacionais. Afirmaram que têm conseguido transformar estes contratos em contratos individuais de trabalho. As áreas de especialidade médica mais carenciadas são: ginecologia/obstetrícia; urologia, cardiologia, radiologia, anestesia e medicina interna. No ano passado foram abertos vários concursos que ficaram, na sua esmagadora maioria, desertos. Os três hospitais que integram a Unidade Local de Saúde do Nordeste estão organizados por especialidades. Esta forma de organização obriga os doentes a mais deslocações e tendo em conta as dificuldades de acessibilidades, a escassez de transportes públicos e as restrições nos transportes não urgentes aumentando os custos. O governo PSD/CDS decidiu encerrar a unidade de convalescença existente no Hospital de Macedo de Cavaleiros. Esta decisão foi bastante contestada pelas populações, e, em contrapartida o governo abriu a unidade de cuidados paliativos, a qual implicou a redução do número de camas. Na reunião, o conselho de administração assumiu que a unidade de convalescença era útil para a região, pelo que devia “ser trabalhada”. No que respeita aos cuidados de saúde primários, existem 14 centros de saúde existindo mais de 90% dos utentes com médico de família atribuído. A ULSN internalizou os meios complementares de diagnóstico (análises clínicas nos 3 hospitais), só recorrem aos convencionados nos cuidados de saúde primários que estão situados em concelhos distantes dos 3 hospitais. Foi externalizado o serviço da TAC dos três hospitais. A ULSN dispõe de 16 cadeirões para hemodiálise, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades e, por conseguinte recorrem a convenções com os privados para prestar este cuidado. Impõe-se o reforço desta resposta. Sobre os transportes não urgentes de doentes reconheceram que as alterações introduzidas pelo anterior governo impediram o acesso dos doentes a tratamentos, tendo dado o exemplo concreto da medicina física e de reabilitação. Impõe-se a alteração desta situação de forma a permitir o acesso à saúde. No que concerne ao helicóptero colocado em Macedo de Cavaleiros, o conselho de administração da ULSN foi unanime em reconhecer a sua importância e imprescindibilidade de o mesmo permanecer naquele concelho.