Pergunta ao Governo N.º 1383/XIV/1

Suspensão do pagamento de alojamento em residência de estudantes do ensino superior

Destinatário: Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Uma das medidas que foi tomada no âmbito do combate ao COVID-19 foi o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino. A par disso, foram encerradas residências de estudantes, tendo estes de regressar a casa dos familiares para poderem cumprir as medidas de isolamento social.

Esta situação levanta várias dificuldades, desde estudantes com dificuldades para poderem pagar o regresso a casa a outros cujo regresso significa não ter acesso a meios imprescindíveis para o estudo à distância. Além disso, coloca-se uma questão fundamental: não é justo que os estudantes paguem por um lugar numa residência que estão impedidos de utilizar.

Como tal, é importante que o Governo assuma que não vai haver lugar a cobrança de valores inerentes a uma permanência em residência que não existiu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a resposta às seguintes questões:

  1. O Governo vai tomar medidas para suspender o pagamento de alojamento em residência de estudantes durante o encerramento das instituições de ensino superior e das próprias residências devido ao surto do COVID-19?
  2. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar não sejam sujeitos a dificuldades acrescidas para a frequência e conclusão com sucesso do seu percurso académico no ensino superior?
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