Pergunta ao Governo N.º 1384/XIV/1

Suspensão do pagamento das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior e reforço da ASE

Destinatário: Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das “atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.”.

Deste modo, as Instituições do Ensino Superior encontram-se todas encerradas e os estudantes estão em casa, mas continuam a pagar as propinas como se mantivessem aulas presenciais, a usufruir de todos os meios que só podem ser usufruídos presencialmente.

Esta medida de isolamento social obriga a que muitos estudantes necessitem de aceder a vários recursos didáticos através do recurso a meios tecnológicos e informáticos. Contudo, nem todos os estudantes têm as condições para poderem aceder a esses meios. Como tal, urge um reforço dos apoios da Ação Social Escolar de modo a que não fiquem prejudicados e para que possam prosseguir o seu percurso académico.

O PCP defende a gratuitidade do Ensino Superior e, ainda mais, nesta situação particular que atualmente vivemos, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder os seus trabalhos, ou reduziram em muito os seus rendimentos. Assim, é urgente apresentar medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias, nomeadamente com a suspensão do pagamento das propinas, taxas e emolumentos, sob pena de se poder vir a registar um elevado grau de desistências por insuficiência económica num curto espaço de tempo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes questões:

  1. Vai o Governo suspender o pagamento das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público?
  2. Vai o Governo reforçar a Ação Social Escolar de modo a que nenhum estudante seja prejudicado por falta de recursos económicos?
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