1 - O PCP rejeita a privatização da CGD, objectivo de centros do grande capital transnacional, do PSD e do CDS-PP. O PCP rejeita as chantagens e pressões da União Europeia e do BCE que, a pretexto de recapitalização, querem impor um processo de reestruturação que signifique privatização de novas áreas, despedimentos, enfraquecimento e descaracterização da CGD.
2 - A recapitalização e desenvolvimento da Caixa Geral de Depósitos ao serviço do povo e do País corresponde a uma necessidade estratégica que não pode nem deve ser alienada. Ela é não só necessária como indispensável para criar as condições para que a CGD possa exercer em plenitude o seu papel enquanto instrumento insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e financiamento da economia integrados numa política soberana de desenvolvimento económico e social do País.
As sucessivas opções na gestão da CGD impostas por governos e administrações determinadas por PS, PSD e CDS, o facto de em muitas circunstâncias a actividade da CGD se ter afastado dos seus objectivos estratégicos enquanto principal banco público, não autorizam qualquer entendimento ou decisão que ponham em causa a sua existência nas mãos do Estado.
Antes exige uma outra política para o sector financeiro que tenha na CGD, enquanto principal banco público, um instrumento para o desenvolvimento do País.
Com a privatização do sector financeiro ao longo das últimas décadas, a CGD no actual contexto da economia nacional é, com excepção da situação que envolve o Novo Banco, a principal instituição financeira inteiramente controlada por capital nacional, evidenciando a realidade de que a banca ou é pública ou não é nacional.
3 - O PCP denuncia os que, hoje como ontem, têm, de forma explicita ou disfarçada, refugiados em subterfúgios económicos, orçamentais ou de gestão, como objectivo a privatização da CGD. Fazem-no agora com base numa operação para questionar a recapitalização da CGD por via de argumentos como os do défice das contas públicas ou por via das implicações para os “contribuintes”.
Fazem-no invocando erros de gestão dos quais são inteiramente responsáveis pelo deliberado envolvimento imposto a partir das orientações políticas de sucessivos governos em actos, decisões e negócios contrários ao interesse da instituição e da economia nacional.
Fazem-no agora criticando cinicamente o intolerável processo de nomeação de uma nova administração que corresponde no essencial à reposição do bloco central de interesses com figuras oriundas ora do PS, ora do PSD e do CDS, ou descobrindo agora a enormidade e a intolerável decisão de elevar mais as remunerações milionárias para os seus titulares, que o PCP desde sempre combateu.
Os que hoje reclamam pelo apuramento das razões e dimensão dos montantes de recapitalização são os que aceitaram a imposição da troika de num quadro em que o Estado português se endividava em mais de 12 mil milhões de Euros pela recapitalização da banca privada (excluindo a CGD), se impunha como condição para aprovar o plano de reestruturação da CGD, que esta alienasse com vista à sua recapitalização alguns dos seus principais activos – Caixa Seguros, HPP e ainda importantes posições em grandes empresas como a EDP, a ZON, a CIMPOR e o BCP.
São os mesmos que empurraram a Caixa para a especulação imobiliária e para os prejuízos permanentes da “internacionalização” espanhola, com a criação de uma rede bancária suportada pela CGD.
Os que hoje reclamam pelo apuramento das razões e dimensão dos montantes de recapitalização são os que determinaram que perante o desmoronamento da banca privada, o banco público, ou seja a Caixa, fosse chamado a um conjunto de operações financeiras com o objectivo do Estado e dos recursos públicos se substituírem aos accionistas privados na resolução dos muitos problemas causados por uma gestão danosa de que são responsáveis, de que é exemplo o BPN.
Os que hoje reclamam pelo apuramento das razões e dimensão dos montantes de recapitalização são os que expuseram a CGD a entidades como a Parvalorem SA, a Parups SA, e Participações SGPS no valor de 2.100 milhões de Euros de obrigações subscritas e 1.000 milhões de Euros de papel comercial.
Os que hoje reclamam pelo apuramento das razões e dimensão dos montantes de recapitalização são os mesmos que nunca manifestaram preocupação pela concessão de crédito a clientelas e amigos como aconteceu entre Janeiro e Junho de 2007, quando a CGD financiou accionistas do BCP para adquirirem acções do seu próprio banco.
4 - As exigências agora colocadas pelo BCE e pelo Banco de Portugal para reforço dos rácios de capitalização da CGD não iludem o facto de mau grado as orientações políticas danosas impostas, a CGD apresentar rácios de capital bastante acima dos mínimos regulamentares exigidos.
Nem ilude o facto de apesar da actividade do banco público ter passado por decisão de vários governos a confundir-se, em muitos aspectos da sua gestão com a gestão da restante banca privada, ter dado um importante contributo para as receitas nacionais, ainda que aquém das suas potencialidades. Só na primeira década do novo século, os dividendos entregues pela CGD ao Estado foram de 2.400 milhões de euros, e os impostos pagos atingiram os 1.250 milhões de Euros, valor muito superior ao pago por qualquer outro grupo financeiro privado.
5 - O PCP defende que a recapitalização do banco público deve ser da responsabilidade do Estado, enquanto único accionista.
O PCP denuncia e rejeita a manobra que o PSD pôs em andamento com vista à deterioração da imagem da empresa e à sua fragilização económica e financeira.
É neste âmbito que se insere a operação do PSD em torno de uma Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos. O que o PSD pretende é mover uma campanha de desestabilização da Caixa, favorecendo os seus concorrentes privados e abrindo o caminho para a sua privatização total ou parcial. O PSD integrou, juntamente com o CDS, o Governo durante os últimos quatro anos sem ter tomado qualquer medida para conter as necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos e para detectar eventuais problemas na concessão de crédito.
A constituição do Inquérito Parlamentar feita através de um direito potestativo, ou de outras formas para o qual venha a obter apoios parlamentares, demonstra que o PSD pretende instrumentalizar a Assembleia da República na sua campanha de amesquinhamento da Banca Pública. Com essa intenção, o PSD visa principalmente combater a necessidade urgente de garantir o controlo público da banca e confundir os portugueses sobre as consequências da propriedade privada da banca.
O PCP intervirá, independentemente do contexto e dos objectivos fixados pelo PSD, no âmbito das suas atribuições parlamentares, dentro e fora de comissões de inquérito, no sentido do apuramento da verdade dos factos e das responsabilidades políticas dos sucessivos governos.
O País precisa não apenas do banco público, mas do reforço do sector público bancário, onde se inclui a nacionalização do Novo Banco que o PCP tem vindo a propor, que assegure o controlo público, que salvaguarde a solvabilidade e reoriente a actividade da banca nacional.
Portugal precisa de uma banca que, em vez de comprometer a sua soberania e agravar a dependência externa e a sua situação económica, defenda a soberania e independência nacionais, o mercado interno, o investimento produtivo, a expansão e modernização da sua capacidade industrial, a criação de emprego, o crescimento económico, o desenvolvimento social.
