A Comissão Europeia tem realizado uma vasta e preocupante ofensiva legislativa em torno das questões digitais, através de um conjunto de Regulamentos - o “Cyber Resilience Act”, o “Digital Market Act” e o “Digital Services Act” - que vêm interferindo na soberania dos Estados-Membros e contribuem para o aprofundamento dos processos de concentração e centralização nas grandes empresas do sector, retirando direitos e cerceando liberdades aos cidadãos.

Comunidades e criadores de software-livre criticam abertamente a proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativa à “Ciber-resiliência”, afirmando que a imposição da perspectiva de mercado que se quer impor irá colocar sérias dificuldades à criação de software em “código-aberto” e
terá consequências com a perda de milhares de postos de trabalho.

Tem conhecimento das preocupações e críticas que têm vindo a ser formuladas por representantes do sector à mencionada proposta da Comissão Europeia?

Está disponível para distinguir o que é um programa de uso comercial e o que são programas criados claramente por pessoas singulares, ou entidades sem fins lucrativos, aplicando-se o regulamento unicamente às primeiras e resolvendo os vários problemas que se colocam?

Pretendo ainda saber se as comunidades e os criadores de software-livre foram consultados no processo de preparação desta proposta e conhecer a lista de participantes, bem como as suas propostas globais.

Apresentação: 29.8.2023