O PCP mostra-se preocupado com a situação existente na segurança interna. O alastrar de um clima de intranquilidade nas populações, o sentimento de profundo mal-estar existente nas Forças de Segurança - bem expresso na significativa manifestação dos profissionais da PSP no passado dia 26 -, a par da incapacidade do MAI e do Governo para corporizar uma necessária e sustentada política de segurança interna, nomeadamente na vertente da segurança das populações, criam uma situação de grande instabilidade e conflitualidade nesta área.

Neste quadro assume particular gravidade a postura do MAI em não dar resposta às justas aspirações dos agentes e, no que toca à arquitectura das Forças de Segurança, defender que a GNR se mantenha sob um rígido enquadramento militar, atribuindo-lhe um estatuto militar de todo incompatível com as suas responsabilidades na segurança dos cidadãos.

O desenvolvimento de uma linha repressiva, que tem expressão na GNR com a instauração ilegítima de processos disciplinares a dirigentes associativos, e a continuada recusa em dar satisfação às legítimas reivindicações sócio-profissionais dos agentes, com destaque para o associativismo na GNR e de liberdade sindical para a PSP, só pode contribuir para agravar o mal-estar nas Forças de Segurança.

Para o PCP, uma polícia com direitos está mais perto dos cidadãos e das suas preocupações e é condição indispensável para a defesa dos seus interesses e para a prevenção da criminalidade. É tempo de Portugal, em matéria de direitos e liberdades, acompanhar os outros países da União Europeia.

O PCP tem na Assembleia da República os projectos de lei sobre associativismo sócio-profissional para a GNR e de liberdade sindical para a PSP, por forma a garantir aos respectivos profissionais das Forças de Segurança o exercício da plena cidadania, a que têm direito como os demais cidadãos.

A apresentação pelo PCP, na Assembleia da República, do seu projecto de lei de Grandes Opções de Política de Segurança Interna constitui um decisivo contributo para a definição dos princípios, orientações e medidas que há muito se tornam necessárias para uma eficaz e equilibrada política de segurança das populações e dos cidadãos e de dignificação das condições de trabalho e de vida dos profissionais das Forças de Segurança.