Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O debate que o PSD hoje suscita (projecto de lei n.º 314/X), e ao qual o CDS se associou (projecto de resolução n.º 243/X), é um verdadeiro exercício de esquizofrenia política.

Aliás, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Pedro Duarte, este debate tem mais de recauchutagem do que propriamente de novidade.

Em Abril de 2001, então na oposição ao último dos governos de António Guterres, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.º 421/VIII, propondo uma lei-quadro para a avaliação e qualidade dos ensinos básico e secundário. Depois disso, já no governo, em coligação com o CDS, o PSD trouxe a esta Assembleia a proposta de lei n.º 13/IX, que propunha um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.

Essa proposta de lei, como já aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Paula Barros, resultou na Lei n.º 31/2002, aprovada exclusivamente com os votos do PSD e do CDS. Já nesta Legislatura, em Setembro de 2006, o PSD apresentou o projecto de lei que agora discutimos, que cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário.

Ora, confrontando todas estas iniciativas, fica clara a esquizofrenia política do PSD em matéria de política educativa.

Se compararmos o projecto de lei apresentado em 2001 com a proposta de lei de 2002, percebemos que «o PSD no governo» esqueceu as posições assumidas um ano antes pelo «PSD na oposição».

Para «o PSD na oposição», em 2001, era necessário que a comissão responsável pela avaliação das escolas fosse composta por 24 membros, garantindo uma ampla participação de um grande número de entidades, entre as quais sindicatos de professores, centrais sindicais, associações científicas e pedagógicas de professores, instituições de ensino superior, escolas profissionais, confederações patronais, municípios, conselhos executivos e governo.

Mas para «o PSD no governo», em 2002, a estrutura orgânica de avaliação das escolas, afinal, já se bastava apenas com a participação do Conselho Nacional de Educação e do governo. Tudo o resto foi afastado. Para «o PSD no governo» já não chegaram os objectivos e indicadores da avaliação propostos pelo «PSD na oposição» e, por isso, lá se acrescentaram mais algumas alíneas que dessem cobertura aos rankings e à seriação das escolas, que na oposição o PSD tinha procurado esconder.

Para «o PSD no governo» até já nem eram necessários os incentivos à qualidade propostos pelo «PSD na oposição», tendo por isso o artigo 9.º do projecto de lei de 2001 desaparecido completamente da proposta apresentada em 2002.

Para lá de todas estas incoerências, há ainda outro dado a registar: é que durante o resto da atabalhoada governação do PSD e CDS, a lei proposta e aprovada em 2002 nunca chegou a ser regulamentada e desenvolvida. Só se conhece, aliás, um único documento resultante desse regime de avaliação das escolas, que foi o parecer do Conselho Nacional de Educação publicado em Junho de 2008...!

Tendo passado novamente à oposição, o PSD veio, em 2006, apresentar novo projecto de lei sobre a matéria de avaliação das escolas, agora com intenção de «cortar, baralhar e dar de novo»... De facto, este projecto de lei do PSD pega na Lei n.º 31/2002, corta-lhe alguns aspectos, baralha outros e, no fim, dá de novo muito pouca coisa. Em relação aos parâmetros da avaliação, temos uma versão reduzida para 11 das 14 alíneas propostas pelo PSD no governo em 2002.

Em matéria de objectivos gerais de avaliação, de efeitos da avaliação, de termos de análise da auto-avaliação e de elementos da avaliação externa, quais são as soluções que o PSD, de novo na oposição, nos propõe? Exactamente as mesmas da lei de 2002, mas com a ordem das alíneas baralhada, para não parecerem exactamente iguais.

Quanto a quem avalia, aí, sim, há verdadeiras alterações: depois da Comissão de 24 membros proposta em 2001 pelo «PSD na oposição» e depois da estrutura com o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação proposta em 2002 pelo «PSD no governo», temos agora a solução do «PSD em versão oposição 2006» - uma pomposa Agência Nacional para a Avaliação das Escolas, de que apenas se conhecerá uma direcção composta por sete personalidades de reconhecido mérito, eleitas pela Assembleia da República pelo método de Hondt!...

É caso para dizer: Sr.as e Srs. Deputados do PSD, entendam-se!!

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

É certo que o actual Governo do PS causou gravíssimos prejuízos à escola pública e, por isso, não quer, de modo algum, proceder a uma avaliação séria e rigorosa do sistema educativo português, nem com a lei do PSD nem com qualquer outra.

É certo que uma avaliação séria, rigorosa e profunda do sistema educativo português é um contributo importante para garantir a qualidade e a melhoria da escola pública. Mas não é isso que propõe o PSD, nem é a avaliação das escolas o problema central que hoje enfrenta o nosso sistema educativo.

O que o PSD propõe é a manutenção de um modelo de avaliação baseado em objectivos de seriação e elaboração de rankings, que promove a elitização das nossas escolas.

O que o PSD propõe é a insistência num modelo de avaliação, que não se preocupa com a melhoria das piores escolas, antes promove o agravamento do fosso existente entre as escolas de alunos em zonas ricas e as escolas de alunos em zonas pobres - aliás, nisso muito bem acompanhado pelo CDS, com o seu projecto de resolução, que nem sequer prevê uma única medida com vista à melhoria das condições das escolas com pior classificação.

O que, afinal, fica demonstrado com este projecto de lei é que o PSD não é uma verdadeira alternativa ao PS e às suas políticas.

Para lá das incoerências próprias de um partido que diz uma coisa na oposição e outra no governo, o que o PSD demonstrou, ao longo destes últimos quatro anos, foi uma completa falta de alternativas para a desastrosa política educativa do PS. Foi assim em relação ao modelo de gestão das escolas; foi assim em relação ao Estatuto da Carreira Docente; foi assim em relação ao Estatuto do Aluno; e também foi assim em relação ao novo regime da educação especial.

E esta falta de alternativas, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, não se consegue esconder com este exercício demagógico que procuraram fazer em torno da avaliação das escolas.