Determina como Condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condicoes da sua Realização
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
É evidente que, constitucionalmente e regimentais, o Governo faz-se representar por quem entende muito bem nos debates parlamentares. Mas, ao não vermos neste debate uma presença de qualquer membro do Governo da equipa da educação, ficamos convencidos de que o Governo não iria Intervir.
Portanto, de duas, uma: ou uma Ministra da Educação faz parte de outro que não este Governo, ou estará inibida de Intervir sobre matérias da sua competência específica e nesta Assembleia, porventura, amanhã, quando discutirmos apreciações parlamentares da área da educação, será Mais uma vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que virá falar sobre elas!
Não sendo assim e se, amanhã, Estiver presente algum membro do Governo da área da Educação para a discussão das apreciações parlamentares terá porventura, uma oportunidade de Exercer o direito do contraditório Relativamente ao que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui dizer, Porque já começamos uma habituar-nos a ver, sobre esta matéria da avaliação de professores, uns membros do Governo um dizerem umas coisas e outros a dizerem exactamente o seu contrário.
Parecia que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ia referir-se às várias iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição neste debate, mas, na verdade, não o fez! Quando anunciou que se ia referir ao projecto de lei do PCP (projecto de lei 2/XI N.o (1. ª), O que fez foi descontextualizada truncagem uma, sem referir o que o PCP propõe em concreto, não Serem considera que os efeitos da suspensão do modelo de avaliação.
O que o PCP propõe, em concreto, é que se dispensem as escolas da entrega do Calendário de
Planificação para o segundo ciclo que e avaliativo, Relativamente ao primeiro, considerados nulos os efeitos Sejam PREVISTOS para concursos de colocação de professores. Isso é decisivo eo Sr. Ministro omitiu convenientemente esse ponto!
Mais: que nao da entrega de propostas de Objectivos individuais não decorra penalização para os professores. E, também aqui, o Sr. Ministro omitiu deliberadamente este ponto.
Quero dizer-lhe que tudo o que é algo Propomos que o Governo já admitiu não Ministério da Educação. Mas, como V. Ex. ª não o admitiu aqui, queremos saber qual é uma POSIÇÃO do Governo sobre esta matéria.
Ao dar o nosso projecto de lei como não sendo aprovado, ficamos com uma sensação de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já estava a falar em nome do PS e do PSD, e nisso não foi DESMENTIDO por ninguém!
Sr. Ministro, dado que tanto elogiou o projecto de resolução do PSD, pergunto, muito concretamente, o seguinte: o projecto dispõe que, no prazo de 30 dias, vão ser assegurados
uma série de itens que estão aí propostos. Ora, GOSTARIA DE SABER SE O Governo se compromete aqui, Perante esta Assembleia, uma Cumprir estes Objectivos nenhum prazo de 30 dias, porquanto o que sabemos é que a negociação acordada entre o Governo e os sindicatos já está calendarizada até Março!
Portanto, gostariamos de saber se o Governo se compromete a Cumprir os Objectivos que estão propostos neste projecto de resolução que V. Ex. ª tanto elogiou.
