Projecto de Resolução N.º 624/XIV/1.ª

Requalificação da Escola Secundária de Serpa

Exposição de motivos

A Escola Secundária de Serpa, ao longo de mais de 30 anos, tem constituído um relevante estabelecimento de ensino que contribuiu para a formação de várias gerações de cidadãos, sendo, pois, uma infraestrutura essencial para a efetivação dos direitos constitucionais à educação, cultura e desporto.

Propriedade do Ministério da Educação, construída há mais de 30 anos nunca recebeu uma requalificação de fundo. O que, naturalmente, conduziu ao avançado estado de degradação em que atualmente se encontra e, do qual se destacam as condições térmicas que prejudicam o processo de ensino/aprendizagem pela influência direta na capacidade de atenção e concentração dos alunos que, no inverno, vêm-se obrigados a ter aulas envolvidos em cobertores. Graves infiltrações nas coberturas, para além de serem construídas com amianto numa área de 1471 m2, deixam entrar água nos edifícios. A deterioração é ainda extensível a muitas outras estruturas como: Pilares de betão que estão deteriorados e com ferragens à vista; paredes com fissuras aumentadas; pisos que estão a ceder em redor dos edifícios; sistema de recolha de águas residuais; redes elétricas. Sendo certo que estão já encerradas algumas alas do estabelecimento escolar devido à degradação e à falta de condições de segurança.

De salientar que a Escola Secundária de Serpa chegou a ter intervenção prevista, primeiro, numa 2ª fase das intervenções da Parque Escolar e posteriormente numa 4ª fase e, já em 2018 foi publicado o Despacho n.º 5874/2018 de 15 de junho, onde foi cabimentada a verba € 1 193 000, porém até hoje as obras não avançaram e desconhece-se o futuro do estabelecimento escolar.

O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e adequação às necessidades do seu funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A ausência de planeamento conduz, por oposição, a uma estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas fundamentais do Estado.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar dos 2.º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é uma competência do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo.

A resposta às necessidades desde há muito identificadas pelas comunidades educativas tarda em chegar, e a importância do investimento público neste domínio é incontornável, quer ao nível das condições materiais, quer ao nível da contratação de profissionais, enquanto condições indispensáveis para uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva.

A responsabilidade de intervenção nos estabelecimentos do ensino secundário é sem dúvida do Ministério da Educação e independentemente das suas fontes de financiamento não se pode nem deve livrar dessa responsabilidade.

Entende o PCP que neste contexto e dado o estado de degradação do estabelecimento é mais do que evidente a necessidade de se concretizar, urgentemente, todo o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritária e urgente a realização das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa e recomenda ao Governo que:

  1. Assuma com caráter de urgência todo o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa com vista à sua concretização no ano letivo 2020/2021.
  2. Se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, já no ano letivo 2020/2021, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento e se garantam as condições de materiais e equipamentos adequadas;
  3. Assegure os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito e assumindo a respetiva comparticipação nacional;
  4. Se assegure a participação e envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto.
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