Consideramos importantes as alterações hoje aprovadas ao relatório sobre a aplicação das disposições da Convenção de Aarhus nas instituições europeias, que prioriza o direito do público ao conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, de saber como utilizá-los, do direito de acesso à informação e, finalmente, o acesso à justiça em matérias ambientais. Por exemplo, foram introduzidas alterações sobre a definição de prioridades da política ambiental e a participação do público na definição das políticas relativas ao ambiente, tendo-se tornado obrigatória a indicação clara de como obter a informação, designadamente informação sobre a situação dos processos por infracção do direito e a disponibilização da informação através da consideração dos resultados das diversas consultas. No entanto, nalguns domínios fica aquém das exigências da Convenção, designadamente no domínio do acesso à justiça, na medida em que não são estabelecidos mecanismos de assistência para reduzir ou eliminar os entraves financeiros recorrentes, sendo que, na grande maioria dos casos, o acesso à justiça é condicionado, precisamente, pela falta de meios financeiros de quem a ela recorre. Mas, no seu conjunto, é um passo importante no sentido de garantir uma participação efectiva (através de procedimentos desenvolvidos em prazos razoáveis) e um acesso à informação que permita a participação devidamente fundamentada e democrática.