Intervenção de

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (aviação) - Intervenção de Ilda Figueiredo no PE

É necessário ter em conta que a integração da aviação no comércio de emissões cria problemas a países com dificuldades económicas e, sobretudo, quando há Regiões Ultraperiféricas, como é o caso de Portugal, com os Açores e a Madeira.

É preciso não esquecer a importância do transporte aéreo para a ligação com o continente e entre as ilhas, para que as populações não fiquem retidas nas suas ilhas, nos locais de habitação.

Daí que seja essencial garantir que, no mínimo, haja um regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas, pelo que apelamos a que se insista na exclusão da aplicação do regime às ligações aéreas das Regiões Ultraperiféricas, não só entre si, mas também com o Continente.

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