Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Costuma dizer-se que a imagem de um país se reflecte nas suas prisões e eu julgo que, neste caso, até poderemos dizer que a imagem da governação do País se reflecte na história desta reforma do sistema prisional.
Vale a pena, pois, reflectir sobre a história deste processo.
A Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que elaborou o texto que serve de base a este projecto de lei do PSD, foi nomeada pelo governo do PSD e do CDS - pela ministra Celeste Cardona -, em Abril de 2002. Aliás, o governo tomou posse em Abril de 2002 e esta Comissão foi criada, por portaria, em Fevereiro de 2003, 10 meses depois da tomada de posse do governo.
Portanto, o governo esteve 10 meses sem saber o que fazer ao sistema prisional até ter uma ideia: a de nomear uma comissão. Então, depois da apresentação do relatório, logo veriam o que fazer.
Esse trabalho desenvolveu-se e o relatório desta Comissão foi entregue em 12 de Fevereiro de 2004, sensivelmente um ano depois de ter sido nomeada, o que estava dentro do que foi estabelecido pelo próprio governo. Portanto, a 12 de Fevereiro de 2004 foi entregue o relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida, como todos sabemos, pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral.
O relatório foi recebido pelo governo em Fevereiro de 2004, mas passou Fevereiro, passou Março, passou Abril, passou Maio, passou Junho e a ministra Celeste Cardona nada entregou nesta Assembleia. E ficámos a perceber porquê: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo reflecte uma concepção do sistema prisional que é diametralmente oposta ao que consta desta proposta de lei-quadro.
Agora, sim, percebemos por que é que o governo não entregou a proposta de lei na altura do XV Governo Constitucional!
Porque houve uma ministra do CDS-PP que encomendou o estudo, mas o CDS-PP não estava de acordo com a reforma proposta pelo estudo! E, portanto, a proposta ficou no tinteiro.
Foi o governo seguinte, também do PSD e do CDS, mas agora com o Ministro José Pedro Aguiar Branco, que, quatro meses depois de tomar posse (esteve quatro meses a reler a proposta), lá entregou a proposta!
O governo tomou posse em 17 de Julho de 2004 e em 19 de Novembro apareceu a proposta de reforma do sistema prisional.
Portanto, o ano zero, que era 2004 (a proposta de reforma era calendarizada), aquele ano em que devia ser aprovada a lei-quadro do sistema prisional para dar início às fases seguintes, divididas em três fases de 12 anos, já estava «queimado»! Ou seja, no momento em que a proposta é apresentada pela primeira vez, já o ano zero tinha passado, praticamente.
Esse governo durou mais dois meses e houve uma grande expectativa com o governo seguinte, por várias razões justificadas.
Desde logo, porque o autor principal do estudo, o Prof. Freitas do Amaral, era membro do Governo, embora de outro ministério. Em todo o caso, havia a expectativa de que o Governo tivesse em consideração o que o Prof. Freitas do Amaral tinha feito na legislatura anterior, aliás, com aplauso geral.
Quando o relatório aqui foi apresentado pelo Prof. Freitas do Amaral, houve, da parte de todos os grupos parlamentares, uma anuência, um respeito muito grande pelo trabalho que tinha sido desenvolvido.
Ficámos à espera e nada, de parte nenhuma!
Na altura, o Governo não avançou com a proposta de lei, ela não foi retomada; o CDS retirou a fotografia do Largo do Caldas para o Largo do Rato do autor principal do estudo; o PSD ficou na expectativa de que, tendo em conta o que o Primeiro-Ministro tinha anunciado (tal como foi referido, há pouco, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado), que o Governo pudesse avançar com a proposta.
Mas, o que é facto é que as medidas anunciadas no plano da reforma prisional têm sido, sobretudo, medidas relacionadas mais com o mercado imobiliário: vende-se esta prisão a quem a quiser comprar para construir noutro lado ...
É o que este Governo tem anunciado.
A conclusão de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Setembro de 2008,...
Srs. Deputados, a acústica desta sala não é fácil, por isso se falarmos todos ao mesmo tempo, não nos ouvimos!
Estamos em Setembro de 2008 e, nesta altura, devia estar concluída a primeira fase da reforma do sistema prisional.
Ou seja, deveria estar, neste momento, aprovada...
Devia estar, não é «estará», Sr.ª Deputada!
Depois, a Sr.ª Deputada já fala, se se inscrever para o efeito.
Como dizia, deveriam estar aprovadas a lei para execução de penas e medidas não privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica dos serviços prisionais, a lei orgânica dos serviços de reinserção social, o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, o novo regime jurídico da vigilância electrónica, nomeada a comissão para acompanhamento da execução da reforma, celebrado o acordo de cooperação que regula a relação entre os serviços prisionais e os serviços de reinserção social previsto na presente lei, iniciada a execução do programa de renovação do parque penitenciário e já deviam ter sido apresentados quatro relatórios por parte da comissão para acompanhamento da reforma do sistema prisional.
Entretanto, em que pé estamos, Sr. Presidente? Estamos a discutir quando é que se acaba com o balde higiénico! Esta é a realidade.
A reforma nada avançou, rigorosamente nada, e ainda hoje, em 2008, estamos a discutir quando é que o Governo toma medidas para erradicar, definitivamente, o balde higiénico do sistema prisional português.
Esta é a triste realidade com que estamos confrontados.
