Comecemos pelo tema do agendamento desta Sessão Plenária: o tema do reconhecimento do Estado da Palestina pelo Governo português.
E começamos por esse tema que aqui hoje nos convoca, para constatar o que é uma evidência: é que este debate, sobre a decisão ou não de reconhecer o Estado da Palestina, é um debate que já não deveríamos estar a fazer. Há muito tempo!
É um absurdo, é uma vergonha, que num país onde supostamente se preconiza e apoia uma solução de dois estados, no cumprimento das resoluções das Nações Unidas, nesse mesmo país, Portugal, o Governo não reconheça um desses dois estados: reconheça apenas o estado ocupante, ao arrepio das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Assembleia da República de Portugal.
Há mais de doze anos que a Assembleia da República se pronunciou sobre essa matéria. O PCP contribuiu ativamente nesse processo, com o Projeto de Resolução n.º 72/XII, «Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina», a 14 de setembro de 2011, e com o debate que esta iniciativa então suscitou na Assembleia da República.
O povo palestiniano aguarda há décadas pela concretização do seu legítimo e inalienável direito a um Estado soberano, independente e viável. Desde 1947, com a Resolução 181, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu o princípio da existência de dois Estados – o da Palestina e o de Israel –, princípio reafirmado por órgãos da Organização das Nações Unidas ao longo das mais de sete décadas que desde então decorreram, e que Israel se recusa a cumprir.
A questão palestiniana foi objeto de decisões do Tribunal Internacional de Justiça, de que é exemplo o pronunciamento em 2004 sobre o muro ilegal construído por Israel, decisões que Israel se recusa a cumprir.
Apesar de ser clara a determinação da criação do Estado da Palestina à luz dos princípios da Carta das Nações Unidas e das múltiplas resoluções adotadas no seu âmbito, há mais de 70 anos que esta determinação continua por cumprir.
Haja memória para não ignorar as inúmeras ações militares e os seus muitos milhares de vítimas, a sistemática e metódica construção de colonatos – que mais do que duplicaram desde os acordos de Oslo, igualmente não cumpridos por Israel –; a ocupação efetiva de território palestiniano, a limitação do acesso a recursos naturais e a atividades económicas, a destruição de infraestruturas e equipamentos, a restrição da mobilidade da população palestiniana, o bloqueio à Faixa de Gaza, a construção do muro ilegal – entre tantas outras ações sistemáticas. Tudo para Israel inviabilizar e impedir de facto a existência de um Estado da Palestina soberano, independente, viável, e que são responsáveis pelas dramáticas condições de sobrevivência a que ao longo de anos foram e continuam a ser submetidas as populações da Palestina.
Mas uma solução justa para o conflito passa pelo reconhecimento e criação do Estado da Palestina e pela efetivação do direito ao retorno dos refugiados palestinianos, conforme determinado pelas resoluções pertinentes da ONU, assim como pelo desmantelamento dos colonatos, o fim dos bloqueios – nomeadamente à Faixa de Gaza – e a libertação dos detidos. Dos presos políticos, das crianças palestinianas presas nos cárceres de Israel.
138 países – repito, 138 países – reconheceram o Estado da Palestina (ou seja mais de 70% dos Estados-membros da ONU e a imensa maioria da Humanidade! Destes 138 países, dez são países que integram a União Europeia. Não nos venham falar em “reconhecimento isolado” – isolados estão aqueles que se recusam a reconhecer o Estado da Palestina!
A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 7.º que nas suas relações internacionais o Estado português se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos, designadamente à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento.
O reconhecimento do Estado da Palestina, conforme preconizado nas resoluções das Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência dos estados – e nomeadamente do Estado português.
Esse reconhecimento, o que este releva da importância e da necessidade do respeito dos princípios da Carta da ONU, assim como da solução política para o conflito que o direito internacional há muito determina, são tão mais relevantes quando se verifica um brutal agravamento no conflito e responsáveis israelitas colocam abertamente o objetivo da violenta expulsão da população palestiniana da Faixa de Gaza e de outros territórios palestinianos ocupados.
O problema central desta tragédia não está nos fatores conjunturais, culturais, religiosos. O problema está no colonialismo, o problema está na ocupação! Esta tragédia dura há 75 anos – e só vai terminar, só vai haver paz, quando houver uma solução política, com o fim da ocupação por Israel, com o fim da violação do direito internacional.
É preciso acabar com este massacre, com estes crimes de guerra, com esta impunidade – e Portugal tem de acabar com este seguidismo e subserviência do Governo. Aliás, não deixamos de registar que, na proposta apresentada pelo Partido Socialista a este debate, a formulação propositadamente ambígua de «defender a existência de dois Estados viáveis e sustentáveis, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite», fica de fora do quadro do cumprimento das resoluções da ONU que determinam a criação do Estado da Palestina com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Leste, isto é, abre a possibilidade de ainda maiores cedências e recuos no processo!
Por iniciativa do PCP, esta Assembleia aprovou o Projeto de Voto n.º 497/XV, de congratulação pela adoção na Assembleia Geral das Nações Unidas de uma resolução que preconiza uma trégua humanitária imediata, duradoura e sustentada que conduza à cessação da atual escalada de violência, em particular na Faixa de Gaza.
Agora o que se impõe é que o Governo reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas; que assuma essa posição no âmbito da Organização das Nações Unidas e noutras instâncias internacionais em que está presente; e conduza a sua ação nas relações internacionais com vista à efetiva concretização de um Estado da Palestina soberano, independente e viável, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas. É essa a proposta do PCP.
