1.O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) foi criado Dezembro de 1994 em Barcelos. No IPCA são leccionados cursos de licenciatura, mestrados profissionais, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino a distância.
O IPCA é hoje na Região, um dinâmico pólo do ensino superior em expansão, com uma elevada frequência de alunos em regime pós-laboral, e mais de 50% dos alunos em aulas nocturnas.
O IPCA assume-se cada vez mais como um importante elo da rede de formação e qualificação de nível superior politécnico, o que o transforma num efectivo factor de Desenvolvimento Regional no Minho. A procura dos seus cursos, a sua importância na resposta a défices estruturais regionais e as suas evidentes potencialidades de desenvolvimento em direcções estratégicas que todos dizemos serem prioritárias, exigem da parte do Estado uma atenção e disponibilidade, ao nível do financiamento e também no apoio ao desenvolvimento de valências escolares e outros possíveis pólos na Região.
No ano lectivo 2009/2010 o IPCA tinha 3687 estudantes. Mais de metade dos estudantes são provenientes dos concelhos de Braga e Barcelos, mas estão igualmente presentes alunos dos restantes concelhos do Vale do Cávado e Vale do Ave, bem como de concelhos do distrito do Porto e Viana do Castelo.
2. O IPCA será dos poucos ou até mesmo o único Instituto Politécnico público cujos Serviços Sociais não têm uma única cama em alojamento para estudantes.
Na página oficial do IPCA pode-se ler na parte referente aos Serviços de Acção Social (SAS) que “os SASIPCA não dispõem, ainda, de Residência de Estudantes, estando a mesma prevista para um futuro próximo. No entanto, os SASIPCA disponibilizam informação sobre ofertas privadas de alojamento, no sentido, de auxiliar os estudantes deslocados a encontrar casa nas imediações do Campus do IPCA.
3. A inexistência de qualquer resposta de acção social escolar indirecta (residências) afecta os estudantes há mais de 17 anos, com consequências muito graves para as famílias que são empurradas para a oferta privada de arrendamento de quartos e apartamentos que praticam preços exorbitantes entre os 250€ - 500€ mensais. Custos estes, que têm vindo a ser ampliados pelo aumento brutal dos custos de acesso (propinas, matrículas, seguros, e outras taxas e emolumentos) e frequência (despesas de transportes, alimentação, materiais escolares). Recorde-se que nos últimos 8 anos (2002-10) os preços da educação no ensino superior cresceram 74,4%.
Por outro lado não é aceitável a descriminação negativa dos estudantes do IPCA relativamente aos de estabelecimentos públicos congéneres em matéria de custos com alojamento.
4.O problema é ainda particularmente agravado por dois factores.
(i) A situação económico-financeira dos agregados familiares dos estudantes é maioritariamente de baixos recursos. O problema está bem patente na elevada percentagem de alunos com direito a bolsa, aliás de valor baixo, dado o elevado e crescente número de candidatos face ao plafond global para o efeito.
(ii) A deficiente e insuficiente rede de transportes públicos locais e regionais. Esta é uma questão particularmente condicionante, mesmo para os estudantes provenientes de freguesias do concelho de Barcelos, levando mesmo a desistências de alunos inscritos. Mas o problema agrava-se bastante para os alunos de concelhos vizinhos, sendo que um aluno por exemplo residente em Vila Verde, a 15 ou 20 quilómetros de distância, em geral não terá transporte público rodoviário regular e directo, que lhe permita a frequência escolar a partir da sua habitação familiar, sem um gasto desproporcionado de tempo. Uma consequência da desintegração e redução brutal da rede capilar das “carreiras” rodoviárias que asseguravam transporte às freguesias rurais.
5.O PCP, para quem esta situação é inaceitável, tem ao longo dos últimos anos vindo a apresentar propostas de dotação em sede de Orçamento de Estado para a construção de uma residência de estudantes do IPCA. Sucessiva e infelizmente, estas propostas têm sido sistematicamente rejeitadas por PS, PSD e CDS.
Por outro lado, os também sucessivos questionamentos do ex-ministro Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior em sede dos debates orçamentais, não foram mais frutíferos, pese o facto bem conhecido do Projecto da Residência de Estudantes ter desde 2009, uma candidatura apresentada para financiamento do QREN.
6.Acrescente-se, que o IPCA tem igualmente urgente necessidade de que sejam encontrados os meios para a construção de outras três imprescindíveis instalações:
(i) A Escola Superior de Tecnologia, que continua a funcionar em edifício habitacional adaptado, desintegrado do actual pólo de edifícios escolares e cantina, e com evidentes problemas estruturais;
(ii) A biblioteca;
(iii) O Campus escolar.
São também projectos com candidaturas apresentadas ao QREN. Mas no estabelecimento de prioridades, o PCP considera que se deve colocar como primeira necessidade a resolver, a construção da Residência de Estudantes.
7.O Estado não pode desresponsabilizar-se do financiamento do Ensino Superior Público, transferindo os custos para os estudantes e as suas famílias. Problema que se está agudizar em consequência das medidas governamentais no desenvolvimento do Memorando da Troika, que implicarão aumento das propinas, cortes na acção social escolar e subida do preço dos transportes, e também no agravamento da situação económico-financeira das famílias, pelo crescimento do desemprego e redução de rendimentos. Situação, que como é bem conhecido, é particularmente grave no Distrito e no Minho.
Opondo-se a essas medidas, o PCP entende que simultaneamente será obrigatório o reforço e alargamento da acção social escolar directa e indirecta, nomeadamente o alojamento escolar, sem o qual milhares de jovens da região, vindos do meio rural e/ou de famílias de baixos recursos serão impedidos da frequência do ensino superior.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1. Que tome as medidas necessárias à urgente construção de uma residência de acção social escolar para os estudantes do IPCA;
2. Que enquanto o edifício não estiver concluído e funcional, sejam substancialmente reforçadas as verbas para apoiar os estudantes nos custos do transporte e no alojamento;
3. Que rapidamente seja estabelecida a programação para a construção das restantes infraestruturas -Escola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Campus Escolar.
Assembleia da República, em 16 de Setembro de 2011
