Projecto de Resolução N.º 616/XIV/1.ª

Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores

Exposição de motivos

O PCP considera, desde sempre, o porto de Leixões como uma das grandes alavancas do desenvolvimento económico da região norte e do País e os investimentos na modernização do Porto são bem-vindos e necessários, tendo em conta que este é o porto mais utlizado para as exportações das empresas da região - sendo aliás o maior porto exportador do País e um dos seus principais portos de pesca.

No entanto, as características especiais deste porto, que convive paredes meias com os núcleos urbanos de Matosinhos e Leça da Palmeira, obrigam a que seja travado um diálogo com a comunidade, para que se compreenda o sentido das alterações e elas aproveitem ao desenvolvimento do Porto e à melhoria das condições de vida das populações e de forma que o porto de Leixões não se torne um abcesso do território de Matosinhos.

De facto, as alterações que o projeto prevê introduzir no Porto de Leixões causaram legítimas preocupações nas populações e autarquias da área afetada, no que concerne aos impactos provocados no ambiente, nomeadamente ao nível da qualidade da água da praia internacional, as consequências na prática balnear e nos desportos aquáticos, o excesso de contentorização no terminal de contentores sul, paredes meias com uma das principais áreas de restauração da cidade de Matosinhos, os efeitos do aumento de carga transitada sobre a mobilidade e a rede viária do concelho, entre outras.

Este conjunto de legítimas dúvidas e preocupações levantadas pelas populações e pelas suas autarquias levou a que fossem tomadas deliberações pelos órgãos autárquicos do concelho de Matosinhos, considerando que não deve haver lugar a nenhuma adjudicação enquanto não fossem avaliados todos os estudos de impacto relativos a todos os investimentos previstos, de forma global e cumulativa.

No início de Março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre esta mesma matéria, tendo estado a acompanhar, inclusive localmente, o desenvolvimento da situação.

Consultando o relatório síntese do Estudo de Impacte Ambiental do Novo Terminal do Porto de Leixões é possível ler “A localização escolhida para o projeto irá exigir a reformulação parcial do porto de pesca, o que representa um potencial negativo nesta atividade.” (p. 878). Sobre o Porto de pesca de Matosinhos e as condições de desenvolvimento da atividade de comércio de peixe, o PCP já afirmou que temos assistido a várias alterações à organização do espaço destinado a estas atividades, alteração da localização dos espaços de conservação frigorífica do pescado, dos espaços comerciais associados às vendas, a própria reconfiguração dos braços de acostagem, sendo necessário garantir que estão a ser tomadas todas as medidas para defender esta atividade e a sua modernização. Também é também possível ler, na página 804 deste mesmo relatório, que “(…) o Novo Terminal potenciará um impacte visual negativo na paisagem envolvente, ainda mais significativo que o prolongamento do quebra-mar, não só pela grandiosidade do projeto, como pela proximidade que este apresenta ao núcleo histórico de Matosinhos e Leça da Palmeira.” Elementos que vão ao encontro das preocupações que o PCP tem demonstrado sobre este assunto.

Temos também colocado a necessidade do envolvimento efetivo e profundo das populações e de todos os que serão atingidos por estas alterações, devendo as suas preocupações serem consideradas na execução desta obra.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

Utilize todos os instrumentos para garantir a aplicação das medidas necessárias e recomendadas no estudo de impacte ambiental no sentido da minimização do impacte ambiental desta intervenção, envolva as partes interessadas tenha em conta as suas preocupações na concretização deste projeto.

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