Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico
Do Hospital Miguel Bombarda
O plano de desactivação dos Hospitais Civis de Lisboa, já traduzido na sua extinção formal, assume-se, como o Partido Comunista Português tem vindo a afirmar, como mais uma das medidas de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos também no âmbito das políticas locais de saúde e de gestão do território, gerando novos focos de especulação imobiliária e a potencial degradação do património científico, médico, cultural, histórico e arquitectónico da cidade e do país.
A instalação do Museu Miguel Bombarda no Pavilhão Panóptico de Segurança, que se encontra ameaçado pela indefinição e pela ausência de uma política de valorização, veio a garantir a recolha e manutenção de um significativo espólio de instrumentos clínicos históricos, manifestações artísticas dos doentes que se assume como importante no âmbito da História da Psiquiatria e da História das instituições hospitalares. O museu dispõe da mais antiga e maior colecção de pintura de doentes do país, que se junta a um arquivo fotográfico e arquivo médico considerados de relevo por inúmeros especialistas, do mundo das artes e das ciências. Até hoje, o Ministério da Saúde não anunciou qualquer decisão quanto às intenções do Governo para o edifício, para o Museu e para o seu espólio. Além do conteúdo de valor museológico, o edifício em si mesmo constitui património histórico e cultural a preservar e valorizar. O Panóptico de Segurança, cuja construção é concluída em 1896, consiste num edifício circular com um pátio central descoberto constitui um elemento raro na diversidade arquitectónica europeia e mesmo mundial.
A colocação da tutela dos edifícios, finalmente reconhecidos como de interesse público, através da Portaria nº 117/2010,de 24 de Dezembro, na Empresa Pública “Estamo” não contribui para clarificar qual a estratégia para a sua gestão, particularmente se for tido em conta o facto de estar esta empresa especificamente orientada para a alienação e venda de património imóvel do Estado. No entanto, a indefinição das intenções do Governo, o carácter pouco claro dos procedimentos que envolvem os edifícios e o espólio que encerram, bem como anúncios avulsos e difusos sobre eventuais encerramentos, alienações, destruição parcial do espólio museológico e mesmo de urbanização do espaço, contribuem, isso sim, para o agravamento justificado da preocupação social que se gera e se agudiza.
De acordo com tomada de posição da Direcção do ICOM Portugal, “constituiria um intolerável acto lesivo da nossa memória colectiva, pretender avançar no processo de extinção dos Hospitais Civis de Lisboa, sem atender à densidade e riqueza do património cultural e histórico neles contido, parcialmente já reconhecido de interesse público. Ao contrário de um problema, como parece estar a ser considerado, este património possui condições para “fazer cidade” no mais amplo sentido da palavra, ou seja, para simultaneamente qualificar Lisboa e promover a cidadania.”
O mais importante passo, no actual momento, é a clarificação das medidas previstas para este espaço e seu património, bem como da tutela sobre a sua riqueza. A médio-prazo, mais do que clarificar as intenções, é determinante assegurar a manutenção e valorização dos espaços, dos edifícios e da sua riqueza e património históricos, quer sejam no âmbito da história da medicina, da ciência ou da outsider art, criando as condições para a sua divulgação museológica e para a potenciação do seu efectivo uso cultural e científico.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Proceda à reabertura ao público do Museu Miguel Bombarda, possibilitando e apoiando a continuação do importante trabalho que tem vindo a ser levado a cabo nas áreas do estudo, preservação e divulgação dos seus acervos, bem como apoiando as acções de manutenção e divulgação do Arquivo do Hospital Miguel Bombarda;
2. Estabeleça, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, um plano urbanístico de valorização e preservação do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana contemplando a necessidade de inventariação e preservação do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património;
3. Mantenha em funcionamento e sob tutela dos Ministérios da Saúde e da Cultura, o Museu Miguel Bombarda e promova a sua divulgação, acompanhada da dotação dos meios necessários para a sua consagração como museu público.
Assembleia da República, em 18 de Fevereiro de 2011
