Declaração política criticando a política de recursos humanos na área da educação, nomeadamente os concursos de colocação de professores

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Na penúltima declaração política da Legislatura, o Partido Comunista Português traz a esta Assembleia a discussão de duas marcas deste Governo. Mais precariedade e mais desemprego são, de facto, duas marcas profundamente negativas da política deste Governo e da maioria PS, que o sustenta, e a política de recursos humanos na educação aí está para o provar.

Os resultados do concurso de professores dos ensinos básico e secundário, as propostas de revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior e a situação dos trabalhadores não docentes das escolas são exemplos concretos destas marcas de mais precariedade e mais desemprego, que o Governo do PS impôs ao País. Os resultados da primeira fase do concurso de colocação de professores mostram, uma vez mais, uma realidade muito diferente da imagem transmitida pela propaganda do Governo. É que 99% dos professores que concorreram aos quadros não conseguiram obter colocação. Das 65 464 candidaturas apresentadas por 5000 candidatos, apenas entraram nos quadros 417 docentes, representando menos de 1%.

Dos docentes que já hoje pertencem aos quadros de zona pedagógica (QZP), 11 836 docentes, representando 40,9% do total, não entraram para os quadros de agrupamento criados pelo Governo. Incapaz de esconder este desastre, o Ministério da Educação lá afirma, então, que haverá ainda mais 38 000 colocações, entre professores dos QZP e professores contratados. Para além de esta afirmação não poder ser feita com seriedade, uma vez que as escolas ainda não identificaram as suas necessidades, caso ela se confirme, a situação é ainda mais grave: como é que pode o Governo justificar só ter aberto 417 vagas nos quadros, sabendo que logo a seguir vai precisar de contratar 38 000 professores?!

A verdade é que, como há muito o PCP vinha denunciando, há hoje menos vagas e mais desemprego de professores, porque esta é a opção do Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): - É isso mesmo! O Sr. João Oliveira (PCP): - Tudo isto resulta das opções políticas feitas pelo PS e da rejeição das alternativas apresentadas pelo PCP. Quando, em 2006, o PS alterou as regras do concurso de professores, o PCP apresentou 21 propostas de alteração ao decreto-lei. Algumas dessas propostas visavam precisamente a abertura de vagas nos quadros e a vinculação de todos aqueles professores que, desde há anos, são sucessivamente contratados para preencher necessidades permanentes das escolas. E foi aqui, precisamente nesta Assembleia da República, que os Deputados do PS se limitaram a rejeitar a alternativa proposta pelo PCP, chumbando todas as propostas apresentadas e insistindo na precarização e no desemprego de professores. Mais precariedade e mais desemprego são as marcas deste Governo.

Mas não se pense que estas são apenas marcas do Ministério da Educação, porque, na verdade, elas são marcas transversais a toda a actuação do Governo. A revisão das carreiras no ensino superior é disto exemplo. O mesmo Governo que prometeu aos portugueses que mais qualificação significaria melhor salário e mais direitos; afinal, aquilo que tem para oferecer a alguns dos trabalhadores mais qualificados que há no País, os professores do ensino superior, é mais precariedade e até mesmo mais desemprego.

Com a proposta do Governo, leitores, assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e professores auxiliares convidados das nossas universidades vêem limitado o direito a passar a professores auxiliares e as subidas de escalão ficam condicionadas a quotas de progressão definidas anualmente pelo Governo.

Desta proposta, o Governo continua sem querer explicar o que justifica que os regimes transitórios nas universidades e nos politécnicos seja diferente.

O Governo continua sem querer explicar por que motivo cria ainda mais dificuldades à obtenção de vínculo pelos docentes dos politécnicos. Mas a explicação que o Governo não quer dar é mais do que óbvia: é que, nos politécnicos, o número de docentes contratados chega aos 70%. Por isso, aí está o Governo PS a encontrar forma de estes docentes serem mantidos em situação de precariedade ou até mesmo de serem despedidos. Mais precariedade e mais desemprego são, de facto, marcas da política deste Governo.

O mesmo se pode dizer em relação aos mais de 6000 trabalhadores não docentes contratados a prazo nas nossas escolas. Depois de anos de promessas e passados quatro anos de inércia do Governo, a proposta que o Ministério das Finanças agora apresenta é a de abertura de um concurso para 2548 desses trabalhadores e apenas para aqueles que iniciaram funções nos anos lectivos de 2003/2004, 2006/2007 e 2007/2008.

Ficam de fora os trabalhadores cujos contratos terminam em 2010 e 2011 e todos aqueles que foram transferidos para o âmbito de competências das autarquias, como se todos estes trabalhadores não merecessem também ter a situação laboral estabilizada.

E, como o PS no Governo é o mesmo nas autarquias, aí temos já a Câmara Municipal da Amadora, de gestão socialista, a notificar trabalhadores não docentes das escolas do concelho, para que saibam que os seus contratos de trabalho caducarão em 31 de Agosto deste ano. Mais precariedade e mais desemprego são, definitivamente, as marcas que envergonham este Governo e esta maioria do PS!

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

De que a política deste Governo e desta maioria PS foi um desastre nacional já ninguém duvida, mas há ainda quem julgue que a crise internacional é a principal explicação para a situação que o País vive.

Todos esses perguntar-se-ão hoje se a precariedade e o desemprego a que são sujeitos os trabalhadores deste País, sejam homens, mulheres ou jovens, são também culpa da crise internacional. Na resposta a essa pergunta os portugueses encontrarão, com toda a certeza, a política de um Governo que, desculpando-se ora com o défice, ora com a crise internacional, apenas encontrou coragem para atacar os direitos de quem vive do seu trabalho, enquanto manteve as mordomias de quem vive à custa do trabalho ou da miséria dos outros.

Na resposta a essa pergunta, os portugueses encontrarão também a alternativa e as propostas do PCP, que não deixou nem deixará de lutar por um rumo de valorização e dignificação do trabalho e de quem trabalha.

Adaptando a expressão do actual Primeiro-Ministro enquanto Deputado da oposição, a precariedade e o desemprego são as marcas de uma governação falhada que exigem a ruptura política para uma vida melhor que o PCP propõe.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago,

Muito obrigado pelas perguntas que colocou.

De facto, a questão relativa à situação laboral quer dos docentes quer dos trabalhadores não docentes das nossas escolas é uma condicionante óbvia da qualidade do nosso sistema educativo e do ensino em Portugal, porque, obviamente, sem professores, sem funcionários devidamente valorizados e dignificados no seu estatuto laboral, não é possível termos um ensino de qualidade, não é possível termos a valorização da escola pública.

Essa é a questão central, porque este Partido Socialista e este Governo apostam na «precarização», apostam no ataque aos direitos dos trabalhadores; é por essa via que têm procurado desferir os maiores ataques à escola pública.

Se tivermos em conta os eixos centrais da política educativa deste Governo, encontramos no ataque, fundamentalmente aos professores, o eixo essencial, atrever-me-ia a dizer a «gazua» com que este Governo entrou pela escola pública adentro para destruir os alicerces de uma escola pública democrática e de qualidade.

De facto, o regime da contratação dos professores, o regime de concurso dos professores, não está desligado das alterações fundamentais que o Governo do Partido Socialista introduziu no nosso sistema educativo. Agora, sim, percebe-se por que é que o Governo do Partido Socialista, em 2006, queria que os concursos tivessem uma periodicidade de três anos: é que nestes três anos o Partido Socialista alterou ao estatuto da carreira docente; nestes três anos o Partido Socialista encerrou escolas; nestes três anos o Partido Socialista reduziu o número de professores, reduziu as vagas nas escolas, para agora vir dizer que, afinal, o desemprego entre professores é muito menor e temos muito mais professores contratados.

Não sei se o próximo pedido de esclarecimento será da bancada do Partido Socialista, mas, se for esse o caso, certamente ouviremos falar nos 30 000 docentes que foram agora contratados e na redução do desemprego entre professores, sem que isso tenha em conta a realidade.

A realidade é que as estatísticas são hoje manipuladas para que muitos dos professores não contem para as estatísticas do desemprego, apesar de termos menos professores colocados.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Manuela Melo,

Muito obrigado por confirmar o que já se previa.

Já era previsível que a Sr.ª Deputada não conseguisse resistir, tal como ontem sucedeu com o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, à mistificação da realidade através da propaganda.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo falou em 30 000 professores colocados; são precisamente 30 146. Mas destes 30 146 sabe quantos é que não pertenciam já aos quadros do Ministério da Educação? Sabe quantos? 417!

A Sr.ª Deputada Manuela Melo falou no aumento dos quadros, nas vagas negativas, mas esqueceu-se de somar às vagas negativas que resultaram da eliminação dos quadros de escola - são 2660, para ser preciso - as 28 926 vagas que eliminaram com o fim dos quadros de zona pedagógica.

Para a Sr.ª Deputada fazer uma análise séria e honesta do resultado deste concurso tem que dizer, das 28 926 vagas que existiam nos quadros de zona pedagógica, quantos professores entraram agora, neste concurso. E é esse exercício que a Sr.ª Deputada não quer fazer!

Tal como não fez o exercício, por exemplo, no que respeita aos famosos quadros de agrupamento que o Governo do Partido Socialista criou, relativamente a um caso cujos efeitos concretos já se conhecem: o dos quadros de agrupamento no âmbito da educação especial.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo sabe bem que a criação dos quadros de agrupamento na educação especial serviu apenas para termos menos professores de educação especial ao serviço!

São cerca de 5000 em 3 anos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Deputada não quer fazer esse exercício, porque o exercício honesto e sério sobre a real situação da contratação de professores no nosso país leva a duas conclusões: que há menos estabilidade e que há mais professores empurrados para o desemprego.

Há professores desempregados e agora, com as regras que os senhores instituíram, passam a ter a certeza de uma coisa: é que se dantes o desemprego poderia ser apenas por um ano, agora passam a estar desempregados por três anos.

Sr.ª Deputada, é muito má prática fazer uma comparação com a má política, com os maus resultados da governação do PSD, porque esse é um fraco termo de comparação. Mas se acham que podem comparar-se com a desastrada governação do PSD em matéria de educação, então, estamos conversados, porque tão maus são uns como são os outros!

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Duarte,

Muito obrigado pelas questões que colocou.

Começaria por responder às suas questões com uma pequena precisão: é que o PCP não entende que os resultados da política educativa deste Governo resultam de algum erro. Não são erros, são opções políticas!

Quando o Partido Socialista e o Governo assumem estas opções políticas sabem muito bem o que estão a fazer.

Sr. Deputado, aquando da discussão do Decreto-Lei n.º 20/2006, que estabelece o regime dos concursos, apresentámos 21 propostas.

Por exemplo, apresentámos uma proposta em relação ao artigo 24.º, sobre os quadros de escola, e quando o PS e o PSD votaram contra essa sabiam bem o que estavam a fazer.

O Sr. Deputado não me vai dizer que o PSD também errou ao votar contra a proposta que o PCP apresentou!

É que essa proposta permitia que hoje não estivéssemos a discutir os problemas que temos pela frente, porque garantia a abertura de vagas na medida das necessidades das escolas. Infelizmente, o PS e o PSD têm andado de braço dado relativamente a esta matéria de há muitos anos a esta parte, porque não temos, no nosso país, professores contratados de há quatro anos para cá.

Não temos, Sr. Deputado!

Temos, inclusivamente, professores que levam 18 anos de contratação!

E isto implica vários governos do PS, do PSD e do CDS!

Isto é o fundamental. São questões de opções políticas.

O Governo do Partido Socialista não rompeu com as opções políticas que já os governos anteriores do PSD e do CDS vinham assumindo.

É por isso que temos hoje a situação que temos. Sr. Deputado Pedro Duarte, também em relação aos exames nacionais o PS e o PSD têm andado de braço dado, ora agitando os exames nacionais contra o governo em causa, ora agitando os exames nacionais a favor das políticas do governo.

Mas, Sr. Deputado Pedro Duarte, o que lhe digo é que enquanto o PS e o PSD continuarem a assumir os exames nacionais como uma arma política de combate ou de defesa do governo, a verdade é que há milhares de estudantes neste país que vão vendo os seus percursos escolares prejudicados por hora e meia de exames.

É contra isto que o PCP se tem batido, porque entendemos que não são os exames nacionais que resolvem os problemas do sistema educativo, não são os exames que permitem a valorização adequada do percurso escolar de muitos estudantes.