Exposição de Motivos
O Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, apesar de duas alterações circunstanciais, não é verdadeiramente revisto há mais de uma década. Mantém-se, assim, um regime que ignora as profundas alterações da situação política e económica que urge alterar. Por ele se definem as componentes remuneratórias dos Militares das Forças Armadas- aspeto essencial do trabalho e da vida dos Militares e de todos os trabalhadores.
Apesar das sucessivas promessas dos sucessivos Governos mantém-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação dos rendimentos; de conceção de suplementos e subsídios; de injustiças que têm causado descontentamento no seio das Forças Armadas. Há, por exemplo, situações em que só o Suplemento de Condição Militar de alguns é superior ao vencimento de outros.
Não é possível continuar com esta política e, ao mesmo tempo, ignorar que é ela que está na base dos graves problemas de recrutamento e, sobretudo, de retenção de Militares e outros profissionais nas Forças Armadas- situação que põe em causa a atividade e o preenchimento dos Quadros.
Por outro lado o agravamento do custo de vida, nomeadamente o aumento do preço dos bens essenciais e da habitação, que também se reflecte negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos militares, é urgente que se valorizem as remunerações, os direitos e as condições de serviço e de vida de todos os Militares das Forças Armadas, rompendo com a atual política de descrédito, abandono e desmantelamento das Instituições Militares e das Forças Armadas.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
- Proceda à atualização do Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas e dos respetivos subsídios, de forma a criar as condições de equilíbrio salarial justas entre os militares das diversas patentes;
- Assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as Associações Profissionais de Militares, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente nas questões remuneratórias e do seu estatuto profissional.
