Caros camaradas e amigos, trago a este nosso encontro um contributo acerca da intervenção e da proposta do PCP na Assembleia da República em defesa do direito à Habitação. 

Não um levantamento exaustivo de todas as iniciativas apresentadas, mas uma referência ao que temos vindo a propor nesta legislatura (ou seja, de há cerca de um ano a esta parte).

Há um ano, em Abril do ano passado, o PCP reapresentou e levou a debate pouco depois, em sessão plenária na Assembleia da República, o seu projeto-lei de alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, para responder de forma concreta aos gravíssimos problemas que estão colocados no acesso à Habitação.

O nosso projeto-lei, com a alteração do quadro legal relevante em matéria de arrendamento – desde logo revogando as normas gravosas da infame “lei dos despejos” de 2012 –, apontava soluções concretas: 

• Para dar estabilidade aos contratos de arrendamento;
• Para defender os direitos dos inquilinos, impedindo denúncias abusivas de contratos e arbitrariedades inaceitáveis que continuam a ser impostas;
• Para extinguir o infame Balcão do Arrendamento, conhecido “balcão dos despejos” que tantas vezes tem servido de arma de arremesso contra os inquilinos;
• Para permitir de forma sustentável a regularização de pagamentos;
• Para defender os inquilinos com contratos mais antigos, para que não sejam confrontados com novos e exorbitantes aumentos de rendas;
• Para garantir o acompanhamento social em situações de despejo.

O país continua confrontado com o aumento brutal das rendas e com esse flagelo que se abate sobre milhares e milhares de pessoas, expulsas das suas casas e dos seus bairros, por obra e graça de uma lei “dos despejos” que é usada como arma de assalto para sacar o lucro máximo.

Daí que tenhamos vindo a propor medidas para baixar as rendas e proteger os inquilinos, face a esta “lei da selva” que vai prosseguindo com o aval do Governo PS e da maioria absoluta que o suporta na AR, de mãos dadas com o PSD, CH e IL. E assim, estas alterações que propusemos foram rejeitadas com o voto contra dessa “santa aliança”.

Mais recentemente, a 15 de fevereiro passado, a sessão plenária da Assembleia da República foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação (os tais “inquilinos da banca”).

São, também aqui, situações verdadeiramente dramáticas para milhares e milhares de famílias, também elas confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê dos bancos que tem a faca e o queijo na mão. 

Assim, propusemos que a subida das taxas Euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação (taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc.). 

Propusemos que possa ser aplicada uma moratória de capital no pagamento do empréstimo (com a dispensa de amortização de capital, e a limitação do pagamento de juros a uma taxa igual àquela que é aplicada para o financiamento dos bancos) por um período máximo de dois anos.

Propusemos que a entrega da casa ao banco (dação em cumprimento) seja admitida sem possibilidade de oposição do banco e para que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega.

Propusemos ainda que, nas situações em que a casa for entregue ao banco, ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito.

É que, para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas, e não o lucro dos bancos e dos grupos económicos e financeiros. 

Quem não concordou connosco e não votou a favor da proposta foi o PS e a IL (que votaram contra), mais o PSD e o CH (que se abstiveram). Na hora da verdade, as opções de classe vêm ao de cima…

Entretanto, se nestes últimos tempos estas têm sido matérias centrais no debate, não podemos, todavia, deixar de destacar as medidas que temos vindo a propor, quer em projetos de lei e de resolução, quer em propostas no debate orçamental, para promover e defender a garantia do acesso à habitação:

• A assunção pelo Estado da sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilização de habitação pública para suprir as carências identificadas;
• A identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis do Estado que possam ser destinados à habitação, proibindo a alienação de património público com características que permitam a sua utilização para fins habitacionais;
• A promoção, através do movimento cooperativo, sector social e mutualista de um parque habitacional, a custos e qualidade controlados, destinado ao regime de renda condicionada;
• A criação de programas cooperativos, abertos a uma base alargada de agentes, destinados à recuperação e reabilitação de habitação;
• A disponibilização pelo Estado de uma linha de crédito a taxa reduzida destinada à recuperação e reabilitação de imóveis atualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada;
• A implementação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHRU, em articulação com as autarquias, de imóveis devolutos da propriedade de fundos imobiliários, ou de outros proprietários que não recorram ao mecanismo anterior, disponibilizando-os para arrendamento no regime da renda condicionada;
• A limitação da aquisição de habitações por fundos imobiliários; e a limitação da mobilização de habitações para uso de Alojamento Local em áreas de declarada carência habitacional.

Outra matéria não menos relevante, pelo impacto evidente (e, diga-se, devastador) como autêntico combustível para a especulação imobiliária, é a política fiscal que continua a agravar desigualdades, a inflacionar os preços, a gentrificar bairros e cidades.

O regime dos famosos Vistos Gold ou o dos Residentes Não Habituais (este último, com uma despesa fiscal de 959 milhões de euros) são os casos mais escandalosos. Em ambos os casos, o PCP tem vindo a propor a sua revogação. Quer em projetos de lei quer em propostas de incidência orçamental.

A votação não foi surpresa: extinção dos Vistos Gold chumbada com o voto contra de PS, PSD e chega; revogação do regime de Residentes Não Habituais chumbada com o voto contra de PS, PSD e IL, e a abstenção de chega e livre…

Uma última referência para a questão incontornável da criação de condições que são indispensáveis na estrutura do Estado, para que haja capacidade de resposta e de intervenção nestas matérias. Quer ao nível da execução dos tais fundos que tanta propaganda têm motivado (com destaque para o PRR), quer na responsabilidade indeclinável que a este nível atualmente compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. 

A proposta do PCP, apresentada no Projeto de Resolução sobre o reforço de meios do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU): 

• Definir claramente o IHRU como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, assumindo a responsabilidade da intervenção pública para a garantia do direito constitucional à habitação;
• Dotar o IHRU dos meios humanos, técnicos e financeiros para dar concretização ao previsto no ponto anterior;
• Criar uma estrutura orgânica no IHRU que possibilite a constituição de equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os investimentos com financiamento do PRR.

Isto, naturalmente, para além das linhas de intervenção que o IHRU deve desenvolver na identificação, mobilização, disponibilização do património público que desde logo possa ser utilizado para habitação.

Camaradas, tem sido uma luta desigual, mas em que a intervenção e a proposta do Partido têm colocado no debate político na Assembleia da República as questões de fundo, e as alternativas incontornáveis, face às opções de classe deste Governo PS que insiste em não responder aos problemas gravíssimos que as populações enfrentam no direito à Habitação. 

Mas a luta faz a diferença; a conjugação do trabalho institucional com a luta de massas faz a diferença; o trabalho coletivo faz a diferença, o coletivo partidário e o seu reforço fazem a diferença.

Vamos então em frente com o trabalho e a luta para cumprir esse país mais justo e esse futuro melhor. Com Abril!

Bom trabalho a todos, viva o PCP!