Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Começo por saudar os mais de 35.000 subscritores das doze petições hoje em discussão, que, fazendo uso deste instrumento de participação política democrática, lutam pela preservação das suas freguesias, defendendo a manutenção da sua identidade histórica, cultural e social. Saúdo, também, as populações, os autarcas e os trabalhadores da administração local que, de norte a sul do País, resistem à intenção do Governo PSD/CDS e da troica de liquidar mais de mil freguesias e afirmam com a sua luta o insubstituível papel das autarquias locais na melhoria das condições de vida das populações. As freguesias são do povo e o povo saberá defende-las!
Desde o primeiro momento, o PCP não só manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações em defesa das freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam a destruição do Poder Local Democrático, nascido com o 25 de Abril. É uma luta que também travamos aqui, na Assembleia da República, trazendo, hoje à discussão, um projeto de lei que revoga a Lei da Extinção de Freguesias, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Esta é uma lei que estabelece critérios cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo um modelo desadequado da realidade portuguesa. É uma lei que impõe penalizações àqueles que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza inaceitáveis mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos. É uma lei que desrespeita a autonomia do Poder Local e ignora as especificidades e a identidade das freguesias. É uma lei que não garante qualquer ganho de eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a organização do Poder Local. É uma lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e desigualdades, agravando a desertificação do território. É uma lei que contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que destrói emprego. É uma lei que não promove a participação democrática, que retira expressão e força à representação dos interesses locais e afasta os eleitos dos cidadãos. Esta é uma lei imposta pelo PSD e CDS, que tem como único objetivo a liquidação de freguesias, numa estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático. Por tudo isto, esta lei deve ser rejeitada!
Não somos, obviamente, contra reorganizações administrativas do território das autarquias. Apenas defendemos que essas reformas devem assentar na vontade popular e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do caráter democrático e plural do Poder Local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de vida das populações.
A responsabilidade pelo processo de extinção de freguesias é clara e não pode ser escamoteada. O PSD e CDS, que promoveram e aprovaram a Lei n.º 22/2012 e que apresentaram o projeto de lei n.º 320/XII concretizando a eliminação de cerca de 1200 freguesias, são os autores materiais deste brutal ataque ao Poder Local. Mas o PS não está isento de responsabilidades, pois, tal como o PSD e o CDS, negociou e subscreveu o Pacto de Agressão da troica, e pretende ditar a sentença de morte das autarquias locais. Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troica interna são os coveiros das freguesias.
A liquidação de mais de mil freguesias é uma peça num processo mais vasto de desmantelamento do Poder Local Democrático. O conjunto de iniciativas legislativas, apresentadas pelo Governo PSD/CDS – desde a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração local até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, passando pela lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local –, fazem deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o Poder Local Democrático.
Porque as autarquias locais foram nas últimas três décadas responsáveis por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País; porque entendemos que qualquer reforma do Poder Local só pode contribuir para o seu aprofundamento, valorização e dignificação; porque o PCP sempre esteve e sempre estará ao lado do povo português na defesa das conquistas de Abril, exigimos a revogação da Lei da Extinção das Freguesias.
