Inicia-se uma nova Legislatura, quando os problemas da vida dos trabalhadores, dos reformados, os jovens não despareceram, aí estão, em especial os baixos salários e pensões, o custo de vida que continua a aumentar, as dificuldades no acesso à saúde e à habitação, a progressiva desvalorização da Escola Pública, entre muitos outros. Problemas que exigem respostas que não encontrarão na política dum futuro Governo de PSD e CDS, com acordos ou não com a IL e/ou o CH.
O PCP afirmou que, desde o primeiro minuto, dará combate à política de direita e aos projetos reacionários, não deixando de tomar a iniciativa, honrando os compromissos assumidos e para dar resposta às necessidades que se colocam de imediato à vida dos trabalhadores e do povo. O PCP toma a iniciativa, certo de que apesar dos obstáculos que resultam da composição da Assembleia da República, os trabalhadores e o povo têm a força suficiente para, com a sua luta, defender direitos, exigir e conseguir respostas.
Neste sentido, o PCP entregou hoje, 10 iniciativas legislativas, com soluções concretas para aumentar salários e pensões, reforçar o SNS, proteger o direito à habitação e respostas concretas dando concretização às reivindicações dos professores e dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Não podemos permitir as crescentes injustiças e desigualdades no nosso País. Os salários e as pensões dão para cada vez menos, os trabalhadores e os reformados perdem poder de compra, vivem cada vez pior, o que contrasta com os crescentes lucros dos principais grupos económicos no País, na grande distribuição, na banca, no setor energético, nas telecomunicações, nas seguradoras. Não podemos aceitar estas crescentes injustiças e desigualdades em que uma meia dúzia concentra riqueza criada à custa do empobrecimento de uma ampla maioria. É urgente aumentar os salários agora. O PCP propõe o aumento do Salário Mínimo Nacional para mil euros durante 2024 e o aumento extraordinário das pensões com efeitos a janeiro de 2024, para perfazer um aumento de 7,5%, não inferior a 70 euros por pensionista, bem como a atualização da pensão aos reformados e pensionistas que se reformaram a partir de 1 de janeiro de 2023.
Com o objetivo de reforçar os direitos dos trabalhadores, a melhoria das condições de trabalho, assim como o aumento dos salários, o PCP propõe a revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
Um dos principais problemas com que o Serviço Nacional de Saúde está confrontado é a falta de profissionais de saúde. Os profissionais de saúde estão desmotivados, não se sentem reconhecidos, devido às opções políticas de ataque aos seus direitos e de desvalorização das suas carreiras e das remunerações, levando a que muitos abandonem o SNS, ou nem sequer pretendem desenvolver a sua atividade profissional. Com o objetivo de fixar profissionais de saúde no SNS, o PCP propõe a implementação do regime de dedicação exclusiva no SNS, a título opcional, com majoração de 50% da remuneração base e de meio ponto por cada ano de avaliação para efeitos de progressão.
Proteger a habitação, seja no arrendamento, seja de quem tem crédito à habitação é essencial. Assim o PCP avança com uma proposta de criação de um regime especial de proteção dos arrendatários, seja pela limitação da atualização dos valores de renda de novos contratos a 0,43, pela limitação dos despejos por comprovada insuficiência económica, seja pela revogação do designado “balcão dos despejos” e pela reposição do procedimento especial de despejo por via judicial. Já para as famílias com crédito à habitação, o PCP propõe a criação de um regime especial de habitação própria, que coloca os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, a fixação de um limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar e reforçar o poder negocial das famílias, a criação de uma moratória, por um máximo de 2 anos, suspendendo a amortização do capital e pagando juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam e a possibilidade de conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas.
É da mais elementar justiça que todo o tempo de serviço trabalhado por professores e educadores seja considerado para efeitos de progressão. Por isso o PCP propõe a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores e educadores, cujo pagamento da valorização remuneratória tem de ser concretizado até um máximo de três anos, sendo objeto de negociação sindical. Se PSD e CDS não tivessem traído os professores em 2019 e se PS não tivesse recusado, este problema já poderia estar resolvido.
Por outro lado, o PCP propõe a atribuição de um subsídio de missão a todas as forças e serviços de segurança, de montante a negociar entre o Governo e os sindicatos e associações representativas dos profissionais das diversas forças, que tenha como referência o montante já atribuído à Polícia Judiciária. Reconhecimento e valorização que é necessário alargar a outras áreas e profissões, nomeadamente aos profissionais da justiça e aos militares.
Por último, dada a situação dramática vivida pelos palestinianos na faixa de Gaza, em consequência da brutal agressão de Israel - mais de cem mil vítimas, mais de 31 mil mortos, uma grande parte delas crianças, cerca de dois milhões de deslocados, a negação das mais essenciais condições de vida a milhões de seres humanos. É urgente um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza, a ajuda humanitária à população palestiniana e que se garanta a concretização do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente. É neste sentido que o PCP apresenta um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas.
Estas são as primeiras iniciativas apresentadas pelo PCP. Os trabalhadores, os reformados, os jovens, contam com a sua organização e luta e contam com a firme intervenção do PCP, onde não faltarão a iniciativa, as propostas, as soluções, para conseguir respostas aos problemas, combater e derrotar a política de direita e afirmar uma política alternativa que garanta um País mais desenvolvido e mais justo.