Iniciativas parlamentares do PCP na área da Educação e do Ensino
Nota de Imprensa do Grupo Parlamentar do PCP

O PCP, que não limita a sua intervenção à justa crítica das opções profundamente negativas do actual Governo em matéria de Educação e Ensino mas, para além disso,  defende e propõe uma política alternativa, anuncia hoje um conjunto de iniciativas que decidiu apresentar nessa área.

• Projecto de Resolução propondo a suspensão imediata do Processo de Avaliação de Professores estabelecido no Decreto-Regulamentar nº 2/2008 e a antecipação das negociações com as estruturas sindicais de professores, assim travando a estratégia de profunda desestabilização iniciada pelo Governo no plano da avaliação do desempenho da actividade docente (projecto de resolução n.º 397/X);

• Projecto de Lei consagrando a gratuitidade total dos manuais escolares, como forma de dar resposta à escalada de aumento dos preços que se vai verificando com a anuência do Governo e de assegurar a verdadeira gratuitidade para todos, rompendo com a actual situação e desmascarando a propaganda do Governo que não coincide com a realidade (projecto de lei n.º 609/X) ;

• Projecto de Lei de criação de um Regime Jurídico da Educação e Ensino Especiais que vá ao encontro das mais avançadas e progressistas experiências  e que parta do princípio basilar do reforço da Escola Inclusiva, contrariando a tendência de exclusão e desestruturação do conceito de Necessidades Educativas Especiais, encaminhando gradual e sensivelmente todos os alunos com necessidades especiais para a Escola Pública e criando uma entidade de supervisão e avaliação nacional do Ensino Especial (projecto de lei n.º 602/X);

• Projecto de Lei prevendo o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, adaptando a Lei de Bases do Sistema Educativo a essa nova exigência, preservando o seu carácter programático e a sua orientação progressista (projecto de lei n.º 603/X);

• Projecto de Lei de alteração à Lei do Financiamento do Ensino Superior Público, apontando como objectivo central o cumprimento do desígnio constitucional da gratuitidade progressiva do Ensino em todos os seus graus, eliminando a propina ou qualquer prestação e introduzindo critérios objectivos e claros de financiamento às instituições de ensino superior;

• Iniciativas legislativas para a criação de uma estratégia nacional para a progressiva gratuitidade do Ensino, no cumprimento da disposição constitucional e assim afirmando o carácter universal e democrático da Escola Pública e da Educação em todos os seus níveis, revertendo o caminho de mercantilização do conhecimento que tem vindo a ser percorrido pelos últimos governos.

Assembleia da República, em 28 de Outubro de 2008