O Grupo Confederal GUE/NGL sempre se opôs ao Semestre Europeu, parte integrante dos instrumentos de imposição, condicionamento e controlo da União Europeia sobre as políticas de Estados-Membros. Instrumentos que, usurpando competências soberanas de Estados, visam a instituição supranacional do neoliberalismo.
Não é possível abordar este relatório sem ter presente as ameaças, incluindo de sanção, associadas ao Semestre Europeu, que estão na origem do agravamento da crise económica e social, da desregulação e regressão de direitos laborais e sociais, do aprofundamento de desigualdades, da limitação do investimento público ou da liberalização de sectores estratégicos.
Alterando favoravelmente a proposta da Comissão, o relatório retira referências à governação económica e “reformas estruturais”; à flexibilidade laboral em função da conjuntura económica; aos regimes complementares de pensões ou ao aumento da idade da reforma. Valoriza a defesa e convergência no progresso de direitos laborais e sociais, de salários dignos, da contratação colectiva, o combate à precariedade, a salvaguarda de rendimentos no contexto da Covid-19, o investimento nos serviços públicos, ou a luta contra a pobreza, a exclusão e as discriminações sociais que as políticas da UE geram e agravam.
No entanto, as forças e interesses que dominam a UE, incluindo o Parlamento Europeu, já provaram não dar espaço a alterações de fundo de carácter progressista que impliquem uma efectiva ruptura com a matriz neoliberal e federalista da União Europeia, como claras formulações em defesa da gratuitidade dos serviços públicos, do aumento de salários e pensões, da proibição e erradicação da precariedade, da redução da idade da reforma, ou a eliminação de conceitos, como a ‘empregabilidade’, ‘competitividade’ ou ‘concorrência’ que persistem.
Ainda que sem efeito vinculativo face à posição final do Conselho, a aprovação por outros grupos políticos destas alterações não pode deixar de ser lida tendo em conta a conjuntura e a tentativa em curso de branqueamento da falta de solidariedade da UE, não permitindo iludir que as ‘benévolas’ afirmações de intenção desta não encontram correspondência, antes são contrariadas, pela natureza e objectivos dos instrumentos, políticas e medidas que efectivamente implementa, contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos.
O que se exige é a revogação do Semestre Europeu e dos restantes mecanismos que constrangem e condicionam os Estados-Membros na defesa e avanço de direitos laborais e sociais, no aumento do investimento público, no financiamento dos serviços públicos e das funções sociais, na dinamização da actividade económica e no direito ao desenvolvimento económico e social.
