Existe, desde há bastante tempo, um conflito entre a população e a empresa Renova no que diz respeito ao livre acesso à zona da nascente do Rio Almonda.
Alegando a perigosidade do local, bem como a propriedade quer de grande parte dos terrenos que circundam a nascente, quer do pequeno açude existente, a Renova vedou o espaço impedindo assim o seu acesso público.
Esta decisão tem sido sucessivamente contestada pela população que, por norma, tem apelado à CM de Torres Novas para que intervenha no sentido liderar a busca de uma solução concertada que permita a valorização do local e, consequentemente, o livre acesso e usufruto do mesmo pela população em geral, particularmente a das freguesias de Pedrógão e Zibreira do concelho de Torres Novas.
Este diferendo já motivou um parecer da APA que, no entanto, não é perfeitamente conclusivo quanto à não legitimidade daquele procedimento por parte da empresa. Ou seja, o Governo continua sem tomar uma posição clara sobre esta matéria.
Recentemente, a empresa endereçou à Assembleia Municipal de Torres Novas um email (ver anexo) em que afirma, nomeadamente, que:
«A água não “é nossa”, no sentido em que tal afirmação foi proferida, a água não é pública, é particular: é nossa, mas da Renova-Fábrica de Papel do Almonda, SA.
A água nasce no interior de um prédio particular registado na Conservatória Predial de Torres Novas sob o nº512, a folhas 261 e verso do livro B-2, propriedade a que no Registo Matricial corresponde o prédio nº0001, secção C da Freguesia de Zibreira, concelho de Torres Novas.
A nascente do rio Almonda e todo o terreno adjacente que a contorna constitui o referido prédio, que é propriedade da Renova-Fábrica de Papel do Almonda, SA.»
O texto que acima se cita, sintetiza na perfeição a postura arrogante e intransigente que a empresa tem mantido no que diz respeito ao livre e público acesso à zona envolvente da nascente do Rio Almonda, bem como à utilização que faz dos seus caudais.
Por absurdo, e se fosse legítima aquela atitude, a Renova poderia atrever-se a bloquear a passagem dos caudais para jusante, provocando assim a seca de todo o leito do Almonda, da nascente até à foz, com todas as consequências ambientais, sociais e económicas inerentes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo:
1. Entende o Governo que existe qualquer legitimidade na posição da Renova ao considerar como sua a água da nascente e, portanto, a água do próprio Rio Almonda no seu todo?
2. Revê-se o Governo nestas tomadas de posição da Renova?
3. Caso não considere legítima a posição da Renova, que medidas pensa tomar para pôr cobro a este abuso?
