Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da B-On através do Orçamento do Estado
Preâmbulo
A aprovação do Orçamento do Estado para 2011 por PS e PSD veio, também na área do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, introduzir inúmeros constrangimentos, instabilidades e incertezas. No essencial, a Lei do Orçamento do Estado confirma-se como um veículo privilegiado para a desresponsabilização do Estado perante um vasto conjunto de tarefas centrais que lhe deveriam caber. O financiamento digno e capaz de gerar estímulos no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e de garantir a estabilidade do Ensino Superior Universitário e Politécnico, concretizando os direitos constitucionais do povo português, é afectado de forma particularmente gravosa pelo Orçamento. De acordo com a Petição nº 112/XI, essa política economicista e de ataque às funções do Estado pode vir a reflectir-se também no financiamento público necessário para a manutenção da B-On, biblioteca e fonte de recursos única e de acesso universal nas esferas da Investigação e Desenvolvimento, com identificação e disponibilização dos conteúdos e artigos correspondentes ao trabalho científico a nível mundial.
O facto de o Governo, ao contrário do que havia sido prática em anos anteriores, não explicitar no quadro do Orçamento para 2011, o financiamento da B-On leva à legítima dúvida dos subscritores da petição e dos investigadores que, por todo o país, fazem uso quotidiano da B-On. Ora, a alternativa ao financiamento pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior seria o financiamento descentralizado por utilizador colectivo ou individual, transpondo assim para as instituições de investigação o ónus e a responsabilidade perante a manutenção da plataforma e custos associados. Num contexto claramente desfavorável, no plano do financiamento, das instituições de I&D, instituições de Ensino Superior e Laboratórios de Estado, a desconcentração da responsabilidade para com o financiamento da B-On poderia vir a significar a criação de um novo encargo sem cobertura, arriscando assim o acesso pronto e indispensável aos seus conteúdos.
De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em carta dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o financiamento da B-On será “no ano de 2011 (…) continuará a ser assegurado através de verbas inscritas para esse fim no Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior…”.
No entanto, tendo em conta a inconstância e a ausência de valor legal objectivo das palavras acima citadas e constantes de ofício dirigido a esta Assembleia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a efectiva ausência de qualquer referência ou inscrição de verba nos mapas que acompanham o Orçamento do referido Ministério, é oportuno que possa a Assembleia da República apoiar a petição e solidarizar-se com as preocupações dos seus subscritores, dada a importância do instrumento de trabalho e o seu papel na funcionalidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Continue a assegurar o financiamento das despesas relativas a todo o funcionamento, actualização e manutenção da B-On através do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior durante todo o ano de 2011, sem quaisquer encargos para as instituições que usufruem do serviço.
2. Que, por questões de transparência, boas práticas e capacidade de escrutínio parlamentar e popular, possa fazer constar em verba isolada e destacada o valor desse financiamento, em todos os documentos relativos ao seu orçamento, nomeadamente nos quadros que acompanhem as subsequentes Propostas de Lei de Orçamento.
Assembleia da República, em 20 de Janeiro de 2011
