Preâmbulo
Os processos de transformação no Serviço Nacional de Saúde com o pretexto quer da sua modernização, quer da sua viabilização, têm vindo a provocar bastante turbulência social.
Os portugueses têm sido bastante afectados e vítimas de uma postura de privatização e desinvestimento nos serviços de saúde, tanto do ponto de vista da diminuição do acesso aos cuidados de saúde como no aumento dos custos com os mesmos.
Estas medidas têm tido importantes alterações ao nível do acesso aos cuidados de saúde. Neste âmbito, o processo conturbado de encerramento de serviços atinge de forma muito particular muitos cidadãos deste país, em especial os que vivem fora das áreas urbanas e os que se apresentam economicamente mais fragilizados.
No que toca ao encerramento de serviços, aqueles que prestam cuidados em situações não programadas, de urgência ou de emergência, são sempre os mais sentidos pelas populações e logo os que provocam mais reacções. O processo de reformulação da rede de serviços de urgência, iniciado no governo anterior, sofreu tal contestação que levou à demissão do ministro que o havia iniciado. Infelizmente e como era previsível, a mudança de ministro não conduziu a uma mudança de política e a reformulação continuou de uma forma mais cautelosa e mais dissimulada.
E é assim que é noticiado na comunicação social do inicio deste mês de Fevereiro que está a ser preparado o encerramento de 14 Serviços de Atendimento Permanente, nos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Baião, Resende, Pampilhosa da Serra, Góis, Marinha Grande, Mangualde, Oleiros, Idanha-a-Nova, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Serpa e Moura. Neste conjunto de serviços a encerrar incluem-se alguns que eram apresentados na proposta de Requalificação da Rede de Serviços de Urgência, elaborada pela Comissão Técnica de Apoio aos Processo de Requalificação das Urgências, como serviços que iriam passar de SAP a SUB. Estes encerramentos vêm juntar-se a outros já anteriormente anunciados ou até já efectuados como nos casos de Algueirão/Mem Martins, Corroios, Seixal, Mora, Arraiolos, Alandroal, Tábua, Oliveira do Hospital, Valença, Póvoa de Lanhoso, Felgueiras, Marco de Canavezes, Lousada, Valpaços, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Torre do Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.
Esta postura, a confirmar-se, só prova que a intenção sempre foi encerrar quanto mais melhor e que os critérios não servem para ajudar na tomada de decisão, mas para justificar as decisões, principalmente as mais injustas, que se tomam.
Algumas estruturas regionais do Serviço Nacional de Saúde apenas conhecem o assunto pela notícia publicada, não tendo qualquer informação oficial sobre o assunto. No entanto também não têm meios para proceder à implementação das orientações da já referida proposta de reformulação, nomeadamente no que concerne a instalação dos SUB.
Com estes encerramentos, o Ministério da Saúde, abandona literalmente aqueles portugueses que vivem em localidades de menor dimensão e a grandes distâncias de centros populacionais de maiores dimensões. Só para dar alguns exemplos apresentamos os de Vieira do Minho, cujo serviço foi recentemente encerrado, e de Moura, cujo encerramento é desta forma anunciado.
O concelho de Vieira do Minho, com problema de envelhecimento da população e de interioridade, potenciados por uma deficiente rede rodoviária, tem parte da sua população a uma distância de 50 km, com períodos de deslocação superiores a uma hora, do serviço de urgência mais próximo. Este contexto social e geográfico e a contestação das populações levaram a que fosse abortada uma primeira intenção de encerramento, ocorrida há cerca de 3 anos. Agora sem qualquer alteração das condições socioeconómicas e geográficas, surge de uma forma repentina o encerramento do SAP deixando as populações de Vieira do Minho sem serviços nocturnos de atendimento.
Muito mais a sul a situação não é melhor. A cidade de Moura fica a 60 km do Hospital de Beja, a cujo serviço terá de socorrer, mas algumas freguesias deste concelho ficam a 90 km e mais de uma hora de distância daquele hospital. Ao SAP de Moura recorre também a população do concelho de Barrancos cuja vila fica a mais de 100 km, cerca de uma hora e meia, da cidade de Beja. Estes dois concelhos têm cerca de 18 000 habitantes.
O governo, que não veio desmentir na altura as notícias vindas a publico, abordou o assunto passado uma semana quando foi questionado sobre os encerramentos das unidades do Alentejo. Infelizmente não nos deixam mais descansados as declarações do Secretário de Estado da Saúde. Refere o governante que “se houver mudança é para instalação de Serviços de Urgência Básica”. Não nos traz qualquer segurança a forma condicional com que o governante coloca a entrada em funcionamento dos SUB depois de todo o arrastado trabalho da comissão criado para requalificar a rede de urgências do país.
Todo este processo de reestruturação das urgências em Portugal está a deixar sem alternativa muitas populações e deixa sem cobertura situações, ainda que não urgentes, até agora atendidos pelos SAP e que ficam sem alternativa com o encerramento destes. As orientações do plano de reestruturação da rede de urgências têm servido muito mais para justificar os encerramentos do que para proceder a uma efectiva requalificação.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:
1. Suspenda imediatamente o processo de remodelação da rede de serviços de urgência;
2. Reformule as orientações no que concerne à reestruturação dos serviços, garantindo a existência de uma rede que assegure o acesso de proximidade das populações em todo o território nacional, a qualidade dos cuidados e a articulação entre os vários serviços públicos;
3. Reabra os serviços encerrados na sequência do actual processo de reformulação dos serviços de urgência em todos os casos em que esse encerramento se traduziu na degradação do acesso das populações aos cuidados de saúde, assegurando os investimentos necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
Assembleia da República, em 25 de Fevereiro de 2011
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