Petição solicitando que se alterem as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Em nome do PCP, começo por saudar os peticionários (petição n.º 569/X) e registar a importância do tema que trazem à Assembleia da República com esta petição.

O absentismo, o abandono, a indisciplina e a violência escolares são problemas da nossa escola pública que importa resolver e aos quais deve ser dada a maior atenção.

Os peticionários, no texto da petição, começam por fazer uma referência importante para a análise destes problemas e que tem que ver com o contexto familiar e social de origem dos alunos. Julgamos que este é um aspecto central de abordagem destes problemas, porque os fenómenos de abandono e insucesso escolares, e também de indisciplina e de violência nas escolas, não estão desligados do contexto do meio socioeconómico em que se inserem os alunos. E é importante que se perceba, por exemplo, se há ou não relação entre o abandono e o absentismo nas nossas escolas e a necessidade que cada vez mais famílias têm de trabalhar das sete e meia da manhã até às sete e meia da tarde, como ainda na semana passada tivemos oportunidade de discutir a propósito de uma outra petição relacionada com estas matérias.

É preciso percebermos se, por exemplo, os fenómenos de indisciplina e de violência nas escolas não estarão também relacionados com uma política educativa que põe em cheque o papel dos professores nas escolas e que diminui e desvaloriza a sua profissão, como acontece com as medidas de ataque que têm sido desenvolvidas. É também preciso percebermos se estes fenómenos têm ou não relação com a degradação das condições de ensino e de aprendizagem, por exemplo com a facilitação das passagens obrigatórias até à conclusão do ensino básico. É, pois, neste quadro global que têm de ser analisados estes fenómenos.

Entendemos, por isso, entendemos que uma resposta que tenha como objectivo a responsabilização dos pais e encarregados de educação por estes fenómenos é uma resposta coxa, passe a expressão. Este tipo de resposta mais «musculada», digamos assim, socorrendo-se de instrumentos administrativos e judiciais ou de outro tipo de penalizações, como o pagamento de multas ou o corte das prestações sociais, já tem também alguma história: o Estatuto do Aluno aprovado pelo CDS e pelo PSD na anterior Legislatura e alterado pelo Partido Socialista, agravando alguns dos seus piores aspectos, até hoje não contribuiu para dar resposta a estes problemas.

Portanto, já temos aqui um exemplo concreto de como respostas deste género não resolvem o problema.

Entendemos ser imprescindível que haja, em primeiro lugar, uma compreensão global daquilo que são as causas que justificam este fenómenos e, depois, uma resposta de ataque às causas e não aos seus sintomas, tendo o PCP já dado um contributo nesse sentido.

No âmbito do Estatuto do Aluno, ao contrário do que dizia a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, de que apenas discutimos faltas justificadas e injustificadas, o PCP apresentou uma proposta de criação de gabinetes de integração escolar no âmbito dos estabelecimentos de ensino. Esse foi um contributo que demos para que estes fenómenos pudessem ter uma melhor compreensão e para que houvesse uma resposta célere e eficaz, de forma a que não tenhamos, nas nossas escolas, fenómenos de indisciplina e de violência entre alunos ou de alunos sobre professores, que complicam a vida nas nossas escolas, e para que não estejamos também condenados a fenómenos de abandono e de insucesso escolar que, infelizmente, continuam a colocar Portugal na cauda da Europa.

Esta situação tem causas sociais, e é sobre essas causas que se deve actuar.