Relatório Freitas sobre a proposta de regulamento do Conselho que
institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao
escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira,
das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião

Congratulamo-nos que o relatório, hoje aprovado, tenha incorporado a
totalidade das propostas que o PCP apresentou e que já tinham sido
inscritas no relatório de parecer da Comissão de Desenvolvimento
Regional do Parlamento Europeu por nós elaborado.
Tendo em conta a sua importância, gostaríamos de destacar as seguintes
propostas apresentadas pelo PCP no PE, nomeadamente o aumento do
envelope financeiro:
O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões
de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros
destinam-se aos Açores e à Madeira;
A eliminação o limite da compensação das despesas de transporte e
outras conexas a 75%, garantindo a cabal cobertura (100%) destas para o
continente europeu e para os mercados locais das regiões
ultraperiféricas;
A eliminação da cláusula de caducidade, tornando o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal;
A manutenção da possibilidade da indústria transformadora local
utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as
possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;
A diferenciação positiva da pequena pesca costeira e artesanal;
A elegibilidade dos transportes internos de cada região
ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, o
que acontece com os Açores.