Declaração de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Combate a fraude

Este relatório propõe uma resolução do Parlamento Europeu acerca da proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude – relatório anual de 2022. O relatório analisa as tendências em matéria de fraude e criminalidade conexa, fazendo também sugestões contra branqueamento do capitais e corrupção, por exemplo. Reporta-se um aumento ligeiro dos casos de fraude em termos homólogos, com menor expressão a nível do financiamento dos mesmos. No relatório atribui-se à Procuradoria Europeia um carácter central, inaceitavelmente lamentando que a integração dos Estados-Membros neste organismo não seja obrigatória, em linha com a tendência de maior harmonização do Direito Penal nos Estados-Membros. Questionamos também o exercício laudatório ao mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito em nome de uma “boa gestão financeira do orçamento da UE ou os interesses financeiros da UE”, sobrepondo estes últimos à soberania dos Estados e seus povos por meio de chantagem. Reconhece-se que a assistência a países terceiros e em particular à Ucrânia “não são objeto de um acompanhamento e de um controlo adequados”. Positivamente, apela-se a uma devida informatização dos sistemas para um adequado combate à fraude, corrupção e criminalidade conexa, bem como se releva o papel do jornalismo de investigação e necessidade de garantir a liberdade e pluralidade de imprensa.

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