Estatuto da Carreira Docente Universitária Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa...) (declaração de voto) Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar que o PCP é autor de requerimentos de apreciação parlamentar dos diplomas em causa, participou nos trabalhos de melhoria substantiva desses diplomas, mas estes textos finais não alteram, de forma alguma, a característica essencial dos dois diplomas, que permanece, e que, no entendimento do PCP, é a desestruturação e o desmembramento das carreiras, continuando a assentar, de facto, numa perspectiva de desvalorização dos recursos humanos do ensino superior, neste caso, dos recursos humanos de docência no ensino superior. Esta declaração de voto tem apenas o intuito de deixar bem claro que o PCP se absteve nesta votação por entender que, embora tenham existido algumas melhorias nos diplomas, abrangendo, nomeadamente, um conjunto muito mais significativo de docentes no ensino politécnico, a quem é, agora, possível o ingresso na carreira de forma bastante mais justa, estas alterações, ainda assim, introduziram novas assimetrias e novas injustiças, fruto de acordos que foram feitos, particularmente, entre PSD e CDS, os quais não permitiram que se fosse tão longe quanto era possível, com base nas propostas do PCP. Assim, estes textos finais anularam injustiças e introduziram outras injustiças, mas ficaram, ainda assim, substantivamente melhores do que a versão original. Daí o PCP se congratular, de certa forma, com o resultado do seu pedido de apreciação parlamentar, mas entender que esta Assembleia tinha condições para ir muito mais longe quer no Estatuto da Carreira Docente Universitária, quer no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.