Interpelação ao Governo nº 27/X, sobre a avaliação da política de educação e defesa da Escola Pública
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O Ministério da Educação é, à semelhança deste Governo, um Ministério fora-da-lei.
Um Ministério fora-da-lei porque não respeita a lei portuguesa, porque age na ilegalidade e estimula as escolas a cometerem ilegalidades. Um ministério marginal porque leva a cabo o seu ataque à Escola Pública sem o mínimo respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, arredando para fora dos currículos o que é legalmente curricular, privatizando importantes vectores da Escola Pública, suprimindo a gestão democrática das escolas e desmantelando os direitos dos professores e dos auxiliares de acção educativa de forma obstinada e sem precedentes.
O Ministério da Educação é, à semelhança deste Governo, um Ministério prepotente e anti-democrático.
Prepotente e anti-democrático porque prossegue a sua política demolidora sem respeito pela negociação laboral, transformando os seus parceiros em adversários políticos, atacando os direitos de todos e desprezando abertamente as opiniões que são diferentes das suas. É um Ministério que faz jus à forma como o Partido Socialista tem manifestado despudoradamente a sua aversão à própria democracia. Silenciando, manipulando, chantageando e ameaçando.
É hora de o Ministério da Educação e o Governo pararem de usar as escolas portuguesas como se fossem sua propriedade, de respeitarem o trabalho das escolas, dos estudantes, dos professores e funcionários.
O Ministério da Educação é, tal como este Governo, incapaz e incompetente. Incapaz de respeitar a lei e a democracia portuguesas. Incompetente para assegurar o cumprimento da Constituição da República e o programa de reforço da Escola Pública de que o país verdadeiramente precisa. Incompetente para resolver os problemas dos portugueses, para valorizar as Escolas e o Ensino. É, afinal, de contas, um Ministério de tecnocratas e entregue a uma obsessão governamental destinada a destruir as principais características da Escola Pública portuguesa.
Manipula números e estatísticas, usa o esforço das escolas, dos profissionais da educação, das famílias e dos estudantes como propaganda auto-elogiosa e despreza todos quantos se lhe opõem. Este Ministério da Educação que julga poder construir um país sem os professores é o reflexo fidedigno deste Governo e deste Partido Socialista.
Certo, porém, é que os portugueses não se contentam com propaganda e saberão a seu tempo punir aqueles que diariamente usam a Lei e o Estado como se sua propriedade fosse.
Disse.
