Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

No dia 3 de Março de 2007, por iniciativa do PCP, esta Assembleia discutiu pela primeira vez o problema da avaliação de desempenho dos professores.

Estava, então, em causa a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2007, que alterou o Estatuto da Carreira Docente.

Nessa discussão, denunciámos a estratégia clara do Governo PS, que identificava os professores como um alvo a abater, utilizando o Estatuto da Carreira Docente como instrumento da sua concretização.

A realidade, infelizmente, demonstrou que tínhamos razão.

O novo Estatuto da Carreira Docente e a sua posterior regulamentação revelaram-se poderosas armas de desmotivação, desvalorização, menorização e humilhação dos professores, destinadas a fazer vergar toda uma classe profissional para que possa facilmente ser controlada a partir do Ministério ou dos seus tentáculos.

A instauração de uma prova de ingresso na carreira, a distinção entre professores de primeira e de segunda categoria ou a sua sujeição a um modelo de avaliação injusto e persecutório são apenas as medidas mais emblemáticas que o Governo PS tomou para tentar quebrar a espinha a uma das classes profissionais que, ao longo dos anos, se tem demonstrado mais combativa e determinada na defesa dos seus direitos e no combate às políticas que vêm degradando o sistema educativo.

Assumindo aquele objectivo estratégico, o Governo e a maioria parlamentar do PS adoptaram, desde o início, uma postura de arrogância, de recusa do diálogo e de rejeição de toda e qualquer alternativa proposta.

Na negociação do Estatuto, o Ministério da Educação impôs a sua vontade, rejeitando as propostas dos sindicatos.

Na discussão da apreciação parlamentar, o PS rejeitou todas as propostas apresentadas pelo PCP.

Perante o completo fracasso na implementação do modelo imposto, o Governo e a maioria do PS continuam a recusar as propostas para a sua suspensão e para a adopção de um novo modelo de avaliação.

É caso para dizer que o que temos pela frente não é um problema de teimosia de uma Ministra da Educação mas, sim, de um Governo e de uma maioria parlamentar obstinados com um objectivo político de ataque a uma classe profissional.

Depois de ter afirmado que o modelo de avaliação imposto tinha que ser aplicado e ia mesmo ser aplicado tal como estava, o Governo acabou por efectuar, entretanto, duas alterações ao respectivo decreto regulamentar.

Uma delas veio mesmo «à boleia» do Orçamento do Estado para resolver um problema de burocracia que o Governo até então negava existir.

A verdade é que se o Governo e o PS tivessem ouvido as críticas que há muito são feitas a este modelo de avaliação por professores e pela oposição, há muito tempo que tinham identificado alguns dos erros e insuficiências que, no discurso, acabaram por ter de reconhecer.

Mas, uma vez mais, confirmou-se que a implementação deste modelo injusto e persecutório é um objectivo político do Governo e da maioria parlamentar do PS que o suporta.

É que, apesar de no discurso reconhecerem alguns desses erros e insuficiências, o Governo e a maioria do PS não só não os corrigem integralmente como não estão dispostos a alterar o que de mais prejudicial este modelo comporta.

O Governo vai enfrentando o problema com a política do «doce e do chicote», alternando entre uma postura de suposta abertura e diálogo e uma postura de prepotência e chantagem.

Ora afirma que foram corrigidos erros e insuficiências, como logo a seguir jura que tudo ficou na mesma, que o modelo não saiu beliscado. Ora reconhece a necessidade de adaptar o modelo nas escolas e introduzir as correcções necessárias, como logo a seguir afirma que é preciso aplicar tudo tal como está para depois se fazer, então, a devida avaliação. Ora chantageia os professores para que não exerçam o direito à greve, como logo a seguir ameaça com processos disciplinares em massa se estes ousarem opor-se ao modelo ditado a partir do Conselho de Ministros.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP foi o primeiro grupo parlamentar a apresentar nesta Assembleia uma proposta para que se parasse e repensasse todo este processo, faz no próximo dia 8 de Fevereiro um ano.

A instabilidade vivida nas escolas e os prejuízos entretanto causados a professores, a alunos e ao sistema educativo em geral confirmaram a justeza da proposta que fizemos e são motivos mais do que suficientes para que hoje, de uma vez por todas, a maioria do PS inverta o caminho errado que tem percorrido.

As várias iniciativas em discussão (projecto de lei n.o 617/X, projecto de lei n.o 630/X, projecto de lei n.o 628/X, projecto de lei n.o 632/X)  procuram agora introduzir uma solução legislativa para o problema. Sendo distintas no seu conteúdo, convergem num denominador comum: suspender o processo de avaliação de desempenho dos professores, nos termos em que o Governo e o PS o impõem.

Neste objectivo comum, estas iniciativas merecerão a concordância do PCP, para quebrar o suposto tabu que o Sr. Ministro aqui procurou lançar.

Mas o apelo mais forte que queremos fazer é dirigido aos Deputados do Grupo Parlamentar do PS. Aos Deputados do Grupo Parlamentar do PS apelamos para que olhem à sua volta, avaliem a situação que criaram e se perguntem se era para isto que queriam uma maioria absoluta, para governar contra tudo e contra todos, prejudicando escolas, alunos e professores.

Fazemos este apelo convictos de que, caso o PS insista nesta política de liquidação do sistema educativo e de ataque à função docente, os professores não baixarão os braços na justa luta que têm travado em defesa dos seus direitos e da qualidade do sistema educativo português.

Contra a chantagem, as ameaças e as represálias do Governo, os professores certamente não desistirão de lutar contra esta política e de procurar uma alternativa e, nessa luta, sempre encontrarão o PCP ao seu lado para lutar e construir uma escola pública onde dê gosto trabalhar, ao serviço do povo e do País.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Começo esta minha intervenção por colocar uma questão à Sr.ª Deputada Paula Barros - não sei se ela ainda terá oportunidade de responder: entende que é de recuperar aquela prática do regime fascista da necessidade de assinatura de uma declaração em como não se é comunista para se assumir qualquer tipo de cargo público?

É que aquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer, as considerações que teceu na sua intervenção sobre o actual Secretário-Geral da FENPROF são a demonstração cabal do anti-sindicalismo mais primário que hoje perpassa por esta bancada do Partido Socialista.

Aquilo que a Sr.ª Deputada fez e que o Sr. Ministro acabou por fazer também dão bem conta do «beco sem saída» em que o Governo e o Partido Socialista estão a deixar a escola pública e o País.

Porque, eivados do mais profundo anti-comunismo e anti-sindicalismo e do mais profundo sentimento de rejeição por completo daquilo que deve ser a dignidade da função docente, os senhores estão a colocar o sistema educativo num beco sem saída, impondo obstinadamente um modelo de avaliação, que já disseram que era perfeito mas que já reconheceram, por duas vezes, não ser perfeito, impondo às escolas a continuação da instabilidade no funcionamento diário e impondo a milhares e milhares de docentes neste país uma desmotivação, uma quebra de qualquer confiança no trabalho que desenvolvem, que vai, certamente, prejudicar, por muitos e muitos anos, o nosso sistema educativo.

E é por isso que os senhores vão ficar na história da governação deste país e também por mais um profundo ataque desferido contra a qualidade da escola pública, contra a tranquilidade das nossas escolas e contra um sistema educativo herdado do 25 de Abril, que os senhores deviam valorizar e que não valorizam, colocando-se do lado daqueles que sempre se manifestaram contra uma escola pública universal e de qualidade, ao serviço do povo, sobretudo daqueles que, mais desfavorecidos do ponto de vista económico, necessitam de uma escola pública como a única forma de terem acesso à educação.

A herança que os senhores deixam é a do ataque mais profundo, nestes mais de 30 anos de democracia, à escola pública democrática. Disso nenhum dos 121 Deputados do Partido Socialista nem nenhum dos membros do Governo se deve orgulhar, mas parece que, cegos na vossa obstinação, é a única saída que vos resta.