Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (NHCR) foi adotado em 2006 para reger a utilização destas alegações na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. O seu objetivo era, nomeadamente, permitir que os consumidores fizessem escolhas mais saudáveis, protegendo-os de informações enganosas e garantindo condições equitativas para os operadores das empresas do sector alimentar no mercado interno. O relatório de avaliação da Comissão de 2020 salientou que a aplicação do regulamento ainda está incompleta devido à falta de estabelecimento de perfis nutricionais e à utilização não regulamentada de plantas e suas preparações nos alimentos. Acompanhamos muitas das preocupações levantadas neste relatório de iniciativa, nomeadamente a adoção de perfis nutricionais e a necessidade de avaliar melhor as alegações sobre os produtos botânicos e de abordar a lista de alegações de saúde relativas a substâncias vegetais. Consideramos que a Comissão deve apoiar os Estados-Membros a investir mais na educação alimentar e nutricional. Acompanhamos ainda a preocupação com a presença em linha de alegações nutricionais e de saúde não autorizadas e enganosas; salienta a necessidade de garantir que o regulamento relativo à proteção dos consumidores continue a ser relevante no ambiente em linha.

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