Em resposta à pergunta n.º 1081/XI, de 2 Dezembro de 2010, o Governo transmitiu a este Grupo Parlamentar que a GNR foi chamada pela administração Scotturb, em Alcabideche para “restabelecer a normalidade” e cortar “cadeados” alegadamente colocados nos portões da empresa, no dia 24 de Novembro, em plena greve geral, aí permanecendo “por razões de ordem pública”.
Contudo, e face à denúncia do PCP, de uma situação presenciada por mim próprio, o Governo em nada se pronunciou, ignorando, deliberadamente ou não, uma situação por mim presenciada e relatada, acrescentando que a GNR actuou de acordo com os trâmites legais.
Ora, repetindo o já descrito em pergunta anteriormente elaborada, alertado para o impedimento pela GNR da entrada de um delegado sindical da empresa «eu próprio me desloquei ao local para confrontar a GNR com a legislação e com os direitos dos delegados sindicais. Confrontado o Cabo Boto, do sub-destacamento de Alcabideche com os direitos dos trabalhadores e, especificamente, com o direito do delegado sindical de aceder à empresa, o referido militar responde que tem ordens da Administração da Empresa para bloquear o acesso do referido Delegado Sindical. Perante a minha insistência, identificando-me como Deputado eleito na Assembleia da República, o Cabo Boto, manteve a sua postura ilegal e injustificada, usando a força da autoridade para garantir o desígnio da Administração da empresa. Assim, afirmo com propriedade que a GNR, a mando de uma empresa, actuou ilegal e ilegitimamente, e que manteve a actuação apesar do apelo que lhe dirigi enquanto Deputado eleito. »
Ao invés de assegurar o cumprimento da lei em vigor e de garantir o acesso às instalações um cabo da GNR agiu em defesa de uma administração contra a lei. «Depois de invocar a lei, o Cabo Boto responde que a administração é que dá ordens neste caso, porque as instalações da empresa são propriedade privada. De acordo com o militar, “dentro da propriedade privada, cada um faz o que quer”. »
Ora, o direito à greve está previsto na Constituição cabendo aos trabalhadores e à lei defini-la. A GNR não está ao serviço de entidades privadas mas sim da ordem pública – neste caso, na garantia do exercício de direitos e do cumprimento da legislação em vigor.
Não é aceitável que a GNR esteja ao dispor de qualquer entidade patronal e que tal actuação seja validada pelo Ministério da Administração Interna, em desrespeito total pela lei e pelos direitos dos trabalhadores e cidadãos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas tomará o Governo para apurar as responsabilidades perante o incumprimento da lei, descrito acima?
2. Que directivas emite ou emitiu o Governo às forças de segurança para que pudessem lidar com casos como o descrito?
3. Como entende o Governo a declaração de um Cabo da Guarda Nacional Republicana quando afirma que “cumpre ordens da administração”?
4. Que medidas tomará o Governo para garantir, no futuro, o pleno cumprimento da lei sindical e dos direitos dos delegados sindicais?
5. Que medidas tomará o Governo junto da Administração da Scotturb para clarificar que não detém esse órgão de gestão empresarial poder para impor ilegalidades, independentemente da propriedade do espaço em que se encontre?
6. Qual o posicionamento desse Ministério, que medidas de averiguação tomou face às declarações e questões colocadas por um deputado que assistiu presencialmente aos factos descritos, e que critérios levam à resposta de terem sido cumpridos os trâmites legais?