Aprovado na reunião do Comité Central de 19 e 20 de Setembro de 2020

As Teses – Projecto de Resolução Política aprovadas na reunião do Comité Central de 19 e 20 de Setembro, para discussão nas organizações do Partido, são um importante contributo para a reflexão colectiva relativamente à situação nacional e internacional, para a avaliação da luta dos trabalhadores e do Povo português, sobre o Partido, a sua acção e intervenção, para o reforço da organização, da intervenção e iniciativa partidária e para o aprofundamento do conhecimento da realidade em que actua e assim aferir melhor as principais orientações e tarefas.

Não sendo um documento fechado, o seu enriquecimento e aperfeiçoamento requer o empenho de cada um dos militantes do Partido, quer na sua participação em discussão colectiva quer com a contribuição individual.

As responsabilidades que o Partido está chamado a desempenhar na actual situação exigem o empenho e a dedicação de todos, com o seu saber, experiências e capacidades contribuindo para que o resultado do XXI Congresso constitua a vontade do colectivo partidário e um importante contributo para a defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, a ruptura com a política de direita e a concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda e a realização do seu programa de uma Democracia Avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, o socialismo e o comunismo.

Capítulo I
Situação internacional

1.1. A crise do capitalismo

1.1.1. A evolução da situação internacional continua, no fundamental, marcada pelo aprofundamento da crise estrutural do capitalismo; pela contra-ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo, na sequência das derrotas do socialismo no Leste da Europa e do desaparecimento da URSS, para recuperar as posições perdidas ao longo do século XX e afirmar o seu domínio hegemónico mundial; pelo prosseguimento da resistência e luta dos trabalhadores e dos povos, numa correlação de forças no plano global ainda desfavorável aos partidos comunistas e demais forças anti-imperialistas. Desenvolve-se neste contexto um complexo processo de rearrumação de forças à escala mundial, que evidencia o declínio relativo dos EUA.

O impacto da pandemia da Covid-19 veio acentuar as tendências que têm caracterizado a evolução da situação internacional e expor com uma ainda maior acutilância as profundas contradições do capitalismo e a crise estrutural com que este se debate, com expressão em diversos planos, nomeadamente económico, social, político e ambiental.

Os desenvolvimentos da situação internacional confirmam a natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora do capitalismo e a sua incapacidade em dar resposta aos problemas com que a Humanidade se confronta.

1.1.2. Sublinham-se, neste quadro geral, os seguintes traços:

1.1.2.1. A acumulação de elementos tendentes à estagnação da economia, nomeadamente das grandes potências capitalistas, e à sucessão de picos de crise, com períodos de intervalo mais curtos e com uma maior intensidade, que têm na sua origem elementos da crise de sobreprodução intrínseca ao sistema capitalista:

A persistência e acentuação dos factores que estiveram na base da crise desencadeada em 2007/2008 e a reconhecida – incluindo pela classe dominante – inevitabilidade de um novo e ainda mais grave pico de crise, cuja eclosão a pandemia da Covid-19 veio acelerar.

1.1.2.2. Uma cada vez maior concentração e centralização do capital e da riqueza e o crescente agravamento das desigualdades sociais, tendência marcada por uma mais desigual repartição da riqueza entre o trabalho e o capital, pela drenagem de recursos públicos para os grupos económicos, com destaque para o sector financeiro, por um novo ímpeto nos processos de privatização, fusão e aquisição.

Uma brutal intensificação da exploração dos trabalhadores com o violento ataque do grande capital aos direitos laborais, aos direitos sindicais e às suas organizações de classe.

1.1.2.3. A dificuldade do sistema em relançar ciclos de acumulação e em contrariar a baixa tendencial da taxa de lucro impulsionando uma crescente financeirização da economia, uma sobreexploração dos trabalhadores e o desenvolvimento de novas fileiras de reprodução e acumulação capitalistas;

O agravamento dos problemas ambientais e de depredação de recursos naturais, inerentes ao sistema capitalista, e a sua instrumentalização para desenvolver novas áreas de negócio e impor novas privatizações e renovadas formas de domínio económico e geoestratégico:

O aproveitamento pelo grande capital dos notáveis avanços científico-técnicos – que encerram potencialidades excepcionais se usadas a favor dos trabalhadores e dos povos – para o aumento da exploração do trabalho e a maximização do lucro, no quadro de uma ainda maior concentração da propriedade dos meios de produção.

1.1.2.4. A afirmação do papel e poder das grandes empresas tecnológicas (sector digital) que, encerrando perigos nos planos económico, das liberdades, da democracia e da soberania, contribui para acentuar o domínio do poder económico sobre o poder político.

1.1.2.5. O crescente domínio do capital financeiro e o aprofundamento da contradição entre o carácter social da produção e a apropriação privada dos meios de produção: A financeirização da economia, com a especulação e o crescente endividamento, e a acentuação do carácter parasitário do sistema. A corrupção e todo o género de tráficos criminosos inerentes ao capitalismo.

1.1.2.6. A agudização das contradições entre as grandes potências imperialistas em resultado do aprofundamento da crise do sistema e, ao mesmo tempo, a sua cooperação de classe contra os trabalhadores e os povos no quadro da relação concertação-rivalidade imperialista. A tentativa dos EUA de manter a sua hegemonia no campo imperialista e de, simultaneamente, arrastar os seus aliados para a sua escalada de confrontação e agressão ao nível mundial.

Nos EUA, potência hegemónica do mundo capitalista – com o seu enorme potencial económico, científico e tecnológico, militar e ideológico –, são mais evidentes os problemas, contradições e desigualdades, e uma situação de conflito social a par de visíveis clivagens no seio da classe dominante.

No quadro do aprofundamento das contradições e crise da União Europeia (UE) – de que são expressão a saída do Reino Unido e as divisões face ao impacto da pandemia da Covid-19 –, as grandes potências capitalistas europeias, com destaque para a Alemanha, procuram afirmar a UE como um bloco imperialista sob o seu domínio.

1.1.2.7. O desenvolvimento de um complexo processo de arrumação de forças ao nível mundial que tem como traços dominantes o declínio relativo da influência mundial do centro capitalista, e em primeiro lugar dos EUA, e a ascensão no plano internacional da China, assim como de outros Estados, como a Índia, a Rússia, ou ainda, num plano regional, como a África do Sul, o Brasil, o Irão ou a Turquia:

O desenvolvimento de uma perigosa escalada de confrontação promovida pelos EUA contra a República Popular da China, indissociável do crescente peso e papel deste país no plano internacional.

1.1.2.8. O agravamento dos problemas de diversos países, nomeadamente em África, expressos na condenação ao subdesenvolvimento, à dependência, ao neocolonialismo, na pobreza, nos fluxos de emigração e de refugiados, ou em problemas ambientais, realidades fomentadas pela acção e ingerência do imperialismo.

1.1.2.9. Uma situação que continua caracterizada por uma grande instabilidade e incerteza, com a multiplicação de focos de tensão e de acções de agressão promovidas pelo imperialismo, particularmente pelo imperialismo norte-americano, com o real perigo do desencadeamento de conflitos de grandes proporções, incluindo com dimensão nuclear.

1.1.2.10. A crise e descrédito do sistema político liberal-burguês, dos partidos, que se têm alternado durante décadas no poder (direita/democracia cristã e social-democracia), das políticas neoliberais e supranacionais dominantes, das suas instituições, como no caso da União Europeia. A promoção da demagogia populista e de forças de extrema-direita como forma do grande capital salvaguardar os seus dogmas neoliberais, reforçar instrumentos de domínio e impor os seus objectivos de exploração e opressão;

A imposição da regressão social, acompanhada da regressão democrática com: o crescente ataque a direitos e liberdades fundamentais e a intensificação da repressão das lutas populares; o branqueamento e banalização do fascismo e a normalização da participação de forças fascistas em termos institucionais; a promoção e o avanço de forças xenófobas, racistas, de extrema-direita e fascistas, a par da promoção de concepções reaccionárias e antidemocráticas, do retrocesso obscurantista, do anticomunismo, incluindo ao nível de política de Estado, como na Ucrânia e outros países do Leste da Europa.

1.1.3. Evidenciando forças e capacidades que de modo algum devem ser menosprezadas, o capitalismo procura contrariar o aprofundamento da sua crise estrutural, com recurso aos instrumentos económicos e políticos que domina e ao seu poderio militar e influência ideológica, conseguindo, por vezes, recuperar posições perdidas, como se verificou em alguns países na América Latina.

1.1.4. No entanto, a continuada e persistente luta dos trabalhadores e dos povos, que na sua diversidade conhece expressões de grande importância, confirma a ampliação do descontentamento perante o agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades sociais e da opressão neocolonial, mina a base de apoio social do capitalismo, impôs ao imperialismo importantes recuos e reveses – como no caso da Síria ou da Venezuela – e poderá evoluir para grandes conflitos sociais e, em função das condições concretas, para processos de transformação progressistas e revolucionários.

1.1.5. Na complexa situação internacional, em que novos países emergem com um peso económico e político assinalável, têm adquirido particular importância o desenvolvimento de relações bilaterais e de alianças, estruturas e espaços de cooperação e integração multilateral – com objectivos e âmbitos muito diferenciados, em que se cruzam convergências de natureza, configuração e estabilidade diversa, com as contradições inerentes das diferentes realidades económicas e políticas dos países que os integram, cujo sentido da sua evolução importa continuar a acompanhar, de que são importante exemplo a Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América – Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP) ou a Organização para a Cooperação de Xangai (OCX).

1.1.6. A evolução da situação internacional, confirmando a existência de grandes potencialidades para o desenvolvimento da luta, confirma igualmente que o descontentamento das massas não se transforma sempre e automaticamente em luta consequente e organizada, sendo por vezes manietado, manipulado ou recuperado pelo próprio sistema, seja através do papel de forças de direita e da social-democracia seja pelo recurso a forças de extrema-direita.

1.1.7. Têm emergido acções de massas em torno de causas relativas a problemas, desigualdades e discriminações que radicam no sistema capitalista – como os respeitantes às mulheres, ao racismo e à xenofobia ou ao ambiente – que, embora nem sempre se assumindo com um conteúdo de classe e sendo por vezes instrumentalizadas pelo próprio sistema como operações de diversão e divisão, traduzem descontentamento para com «o estado de coisas existente». Estes problemas e questões exigem uma activa intervenção com vista à sua superação, que só será plena no quadro de um processo de transformação social.

1.1.8. Reconhecendo a insustentabilidade das brutais desigualdades e de forma a desviar as massas de uma luta consequente pela transformação social, o grande capital e forças que defendem os seus interesses tentam «mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma», promovendo a ideia de que «não se pode viver como até agora», criticando o neoliberalismo para salvar o capitalismo e especulando sobre um capitalismo dito «verde», «progressista» ou «ao serviço de todos».

1.1.9. Nas actuais circunstâncias, a evolução dos instrumentos de informação e de comunicação assume uma redobrada importância na luta ideológica.

1.1.10. O desenvolvimento das condições materiais objectivas para a superação revolucionária do capitalismo não tem ainda correspondência no plano subjectivo ao nível das forças sociais e políticas. A conjuntura actual caracteriza-se no plano global como de resistência e de acumulação de forças.

1.1.11. O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e o quadro internacional confirmam a importância da tese do PCP de que «grandes perigos coexistem com grandes potencialidades revolucionárias» e a necessidade de estar preparado para rápidos e imprevistos desenvolvimentos e, portanto, para o recurso a todas as formas de luta que a evolução da situação vier a exigir, no caminho da superação revolucionária do capitalismo.

1.2. A ofensiva do imperialismo

1.2.1. A realidade que se vive no mundo é expressão da agudização das contradições do capitalismo e do aprofundamento da sua crise estrutural, em que prosseguem os ataques aos direitos dos trabalhadores e dos povos, à democracia e à soberania, a ingerência e agressão do imperialismo contra a independência de Estados. Os conflitos adensam-se em consequência de uma cada vez maior deriva militarista dos EUA e dos seus aliados, nomeadamente da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

1.2.2. O período decorrido desde o XX Congresso fica marcado pela violenta ofensiva do imperialismo, com os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo a apostarem crescentemente no fascismo e na guerra como «saída» para a crise em que o capitalismo se debate.

1.2.3. Uma ofensiva que, invocando a própria crise ou utilizando pretextos como a pandemia, visa o prosseguimento da destruição em larga escala de direitos económicos, sociais, políticos, culturais e nacionais, alterar ainda mais a correlação de forças em favor do capital, intensificar a exploração e a apropriação e a predação de recursos, acentuar o carácter antidemocrático, reaccionário e mesmo fascizante do sistema político e fazer regredir a consciência dos povos sobre os seus legítimos direitos e aspirações, alternativas de desenvolvimento e caminhos de emancipação.

1.2.4. A ofensiva provocatória, desestabilizadora e agressiva do imperialismo incide particularmente contra os Estados e povos que afirmam a sua soberania e direito ao desenvolvimento e nas regiões de grande concentração de recursos naturais, matérias-primas e rotas energéticas, de mão-de-obra barata e mercados em expansão, de grande importância do ponto de vista geoestratégico. Uma ofensiva que é acompanhada da diversificação e aprofundamento dos ataques aos direitos laborais e sociais, da pressão para a privatização de serviços públicos e funções sociais do Estado e dos sectores estratégicos da economia.

1.2.5. O desemprego e a precariedade que afectam centenas de milhões de trabalhadores, a negação de direitos fundamentais e a privação da resposta a necessidades mais básicas, a pobreza, a fome, a subnutrição, a negação do acesso a cuidados de saúde e à protecção social, o trabalho infantil, o trabalho escravo, o drama que assola milhões de deslocados e refugiados, o tráfico de seres humanos, o comércio de órgãos humanos, a exploração de seres humanos para fins sexuais, demonstram a natureza desumana e criminosa do capitalismo.

1.2.6. A NATO, sob a hegemonia dos EUA, apesar de contradições que tenderão a acentuar-se com o aprofundamento da crise, continua a afirmar-se como o mais importante e perigoso instrumento da ofensiva agressiva do imperialismo.

1.2.7. Perante os enormes perigos para a Humanidade que representam a corrida armamentista, o desmantelamento de acordos de desarmamento e de limitação de armamento nuclear, o desrespeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, a multiplicação de focos de tensão e desestabilização, das ameaças e guerras de agressão – que são expressão da escalada de confronto promovida pelos EUA e seus aliados –, a luta pela paz, pelo desarmamento e, em particular, pela dissolução da NATO, reveste-se da maior importância.

1.2.8. A ofensiva do imperialismo procura obstaculizar, e mesmo impedir, o exercício da soberania e a independência dos Estados. O direito dos povos a decidir do seu próprio destino é cada vez mais atacado. Neste sentido, os EUA, com o apoio activo ou passivo dos seus aliados, intensificam a imposição de sanções e bloqueios, incluindo com carácter extraterritorial, entre outras medidas de carácter económico, político, diplomático ou militar, violadoras do direito internacional; promovem a perversão e a instrumentalização de genuínas manifestações de descontentamento popular e levam a cabo operações de ingerência e agressão sob falsas coberturas, como as da «intervenção humanitária», da «defesa dos direitos humanos e da democracia» ou dos «Estados falhados»; instrumentalizam a corrupção e outros flagelos intrínsecos e alimentados pelo capitalismo para encobrir operações ditas de «mudança de regime»; institucionalizam políticas assistencialistas, sob a capa da «solidariedade» e do «humanismo», que reproduzem subdesenvolvimento e dependência, que têm em inúmeras fundações, organizações não-governamentais (ONG) e outras estruturas ligadas aos governos e às multinacionais, alguns dos seus instrumentos.

1.2.9. Na prossecução destes objectivos, adquirem um papel central várias instituições e espaços de âmbito internacional – com desiguais relações de poder no seu seio –, das quais se destacam o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o G7, a União Europeia ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), ou ainda, e noutro plano, os centros de concertação estratégica e produção ideológica, como a Comissão Trilateral, o Fórum de Davos ou as conferências de Bilderberg.

1.2.10. A par da permanente tentativa de instrumentalização da ONU por parte do imperialismo, multiplicam-se, em função de crescentes dificuldades para impor a sua política, situações de desvalorização e abandono pelos EUA de agências e órgãos das Nações Unidas, e mesmo de questionamento do funcionamento de outras organizações de âmbito internacional – como a Organização Mundial do Comércio (OMC), cujos princípios eles próprios ditaram.

1.2.11. Associado ao processo de reconfiguração dos Estados, desenvolve-se um crescente ataque aos direitos democráticos. O imperialismo e as forças políticas e instituições ao seu serviço desdobram-se em acções que visam fazer regredir os avanços democráticos conquistados com a luta dos trabalhadores e dos povos e perverter o conceito de democracia, deturpando-o e ajustando-o aos seus interesses e objectivos, por via da tentativa da contenção, repressão e criminalização da luta social; do crescente papel do Estado na repressão da resistência, na restrição e perseguição da organização e das actividades sindicais e políticas; da perseguição política e ilegalização dos partidos comunistas e de outras forças revolucionárias e progressistas; da promoção e institucionalização do anticomunismo; da conspiração e concretização de golpes de Estado em países que prosseguem alternativas progressistas e democráticas de afirmação soberana; das imposições de soluções governativas à margem da vontade popular; da generalização da ingerência e chantagem contra os povos; da tendência crescente para a militarização das questões de segurança interna; do crescente controlo e devassa da vida privada dos cidadãos, incluindo pela intensificação do uso de meios tecnológicos.

1.2.12. As políticas de intensificação da exploração, de empobrecimento, de precariedade e do desemprego, de opressão, designadamente de opressão nacional, de estigmatização dos imigrantes, criam campo fértil para a propagação da ideologia xenófoba e racista das forças de extrema-direita e de grupos de cariz fascista que, proclamando-se pretensamente «anti-sistema», são usados pelo próprio sistema com o objectivo de impor os seus objectivos e projectos antidemocráticos.

1.2.13. O imperialismo acentua a ofensiva ideológica tentando ocultar a natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora do capitalismo. Promove factores de divisão de classe, projecta o medo, o conformismo, o individualismo, a inevitabilidade do empobrecimento, da retirada de direitos e do retrocesso social, a impossibilidade de alterações de fundo ao sistema capitalista apresentado como final, a «necessidade» da submissão aos interesses do grande capital e das principais potências. Estimulam-se concepções abertamente reaccionárias, racistas e xenófobas, promove-se o obscurantismo, institucionaliza-se o assistencialismo e a caridade. Os sistemas educativos assumem-se como instrumentos de formatação ideológica, de mercantilização dos saberes e da formação.

1.2.14. Desmentindo as teses em torno da «democracia digital» e do «acesso livre ao conhecimento e à informação», a teia mundial de multinacionais da comunicação constitui hoje um dos principais sustentáculos da ofensiva ideológica do imperialismo. Pondo em evidência a apropriação privada e a instrumentalização das extraordinárias conquistas científico-técnicas, o imperialismo age no sentido da crescente manipulação, centralização e perversão do uso e domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Mas, como noutras áreas da vida social, também o «mundo» das TIC, e nomeadamente das chamadas «redes sociais», é percorrido por uma intensa luta ideológica na qual as forças revolucionárias e progressistas devem intervir apesar da desproporção de meios e de justas preocupações sobre o grau de manipulação e censura a que estas redes são sujeitas.

1.2.15. As evidentes ameaças que pairam sobre os trabalhadores e os povos tornam cada vez mais necessária a convergência das forças da paz e do progresso social, seja em cada país seja no plano internacional, na luta anti-imperialista, na luta pela paz, a liberdade, a soberania e o progresso social.

1.3. A luta dos trabalhadores e dos povos

1.3.1. A evolução da situação internacional, encerrando sérios e perigosos desenvolvimentos, coloca em evidência que, face à ofensiva exploradora e opressora do imperialismo, prossegue a resistência dos trabalhadores e dos povos, com potencialidades para o desenvolvimento da luta por transformações progressistas e revolucionárias. Uma resistência e luta que se desenvolve nas mais variadas condições, adoptando variadas formas e apontando diversificados objectivos concretos e imediatos, que assume uma grande importância e que é necessário valorizar.

1.3.2. Por todo o mundo, mesmo nas condições mais difíceis, os trabalhadores e os povos resistem e lutam: pelo direito ao trabalho e outros direitos laborais, por direitos sindicais, por direitos sociais; contra todas as formas de exploração e discriminação; em defesa e pela concretização dos serviços públicos, como a saúde, a educação e a segurança social, e de outras funções sociais dos Estados; contra a privatização de sectores estratégicos; pelo direito à água; pela preservação e utilização sustentável dos recursos naturais; pelo direito à terra e pela soberania e segurança alimentares; em defesa das liberdades, garantias e direitos democráticos, contra o anticomunismo, contra o fascismo; em defesa da soberania e da independência nacional, da democracia, contra as chantagens e imposições supranacionais ditadas pelos interesses do grande capital e das grandes potências, contra os acordos de livre comércio e serviços; contra a guerra e pela paz; pela libertação da opressão, incluindo da opressão nacional; pela justiça e progresso social; por transformações democráticas, antimonopolistas e anti-imperialistas; pelo socialismo – resistências e lutas que, confluindo na luta contra o imperialismo, se interligam num mesmo ideal e processo mundial libertador.

1.3.3. Em consequência da ofensiva exploradora, opressora e agressiva do imperialismo, agudiza-se a luta de classes e estreita-se objectivamente a base social de apoio do capitalismo. Neste contexto assume particular importância a convergência da luta da classe operária e dos trabalhadores com a luta de outras classes e camadas sociais e a luta dos povos, em defesa de direitos sociais, económicos e nacionais, alargando e diversificando as forças que objectivamente convergem na resistência ao imperialismo.

1.3.4. A evolução da situação internacional coloca em evidência a importância da questão nacional e a sua interligação com a questão de classe, confirmando o marco nacional como campo determinante de luta e o exercício e afirmação da soberania nacional como condição para a defesa e conquista de direitos, para promover o desenvolvimento económico e social, para o avanço de processos transformadores.

1.3.5. A «fuga» para soluções e movimentos supranacionais, não sustentados em processos de luta concretos no plano nacional, conduz, como a realidade já provou, à imposição de «modelos» e «receitas», e a derivas inconsequentes de natureza reformista ou voluntarista, que levam a divisões e à descaracterização de movimentos, forças e processos.

1.3.6. Numa situação que é ainda de resistência e de acumulação de forças no plano mundial, coexistem situações de recuo com situações de avanço por parte das forças progressistas e revolucionárias e da luta dos trabalhadores e dos povos em defesa dos seus direitos e soberania.

1.3.6.1. Apesar de valiosas situações de resistência e de avanço que não subestima, o PCP considera que o movimento comunista e revolucionário internacional ainda não conseguiu recuperar do duro recuo sofrido com as derrotas do socialismo no Leste da Europa e o desaparecimento da União Soviética.

1.3.6.2. Tendo presente a existência de situações diversificadas de país para país, o grande desafio com que os comunistas e outras forças revolucionárias estão confrontados em termos globais é o do desenvolvimento do factor subjectivo, a começar pelo fortalecimento dos partidos comunistas e revolucionários.

1.3.6.3. A realidade demonstra a necessidade de um forte e vigoroso movimento comunista e revolucionário internacional, que seja expressão da existência de fortes partidos comunistas e revolucionários organizados, enraizados na classe operária e nas massas populares, ligados às respectivas realidades nacionais, com forte influência política, ideológica, social, com a sua ideologia e independência de classe, a sua identidade comunista e o seu projecto revolucionário, a sua cooperação e solidariedade internacionalista. Sejam quais forem as condições, o seu papel é insubstituível tanto para as batalhas defensivas e de acumulação de forças, para a resistência e luta dos trabalhadores e dos povos em defesa dos seus direitos e soberania, como para o avanço da transformação social e da superação revolucionária do capitalismo.

1.3.6.4. Para o PCP, patriotismo – e a luta em defesa da soberania e independência nacional, condição fundamental para o combate ao imperialismo – e internacionalismo – numa ampla e diversificada dimensão anti-imperialista, mas tendo como núcleo o internacionalismo proletário e as relações entre partidos comunistas – são inseparáveis e uma das componentes fundamentais da identidade comunista.

1.3.6.5. Sendo tarefa essencial o fortalecimento da unidade, cooperação e solidariedade do movimento comunista e revolucionário internacional, o PCP considera que, em cada país, o cumprimento da tarefa nacional de um partido comunista não só é a sua própria razão de ser como constitui a sua principal contribuição para o fortalecimento do movimento comunista e revolucionário internacional, para o avanço da luta pela emancipação social e nacional a nível mundial. A tarefa nacional é a primeira tarefa internacionalista de um partido comunista, prioritária na distribuição das suas forças e exigindo determinação e persistência para ultrapassar debilidades, dificuldades e obstáculos, tendo presente a luta por objectivos concretos e imediatos como factor básico e essencial da resistência e do avanço da luta por transformações progressistas e revolucionárias, pelo socialismo.

1.3.6.6. Para tal é essencial a elaboração do programa de cada partido que, tendo em conta a experiência do movimento comunista e revolucionário internacional, assente fundamentalmente na concreta realidade do seu país, numa correcta definição da etapa da revolução, na correspondente política de alianças sociais e sua expressão no plano político.

1.3.6.7. Face à violenta ofensiva política e ideológica da classe dominante – em que, entre outros aspectos, avultam o anticomunismo, a perseguição e ilegalização de partidos comunistas e de outras forças democráticas, e gigantescas operações de falsificação da história e da realidade – e à perspectiva de uma dura e prolongada fase de resistência e acumulação de forças, manifestaram-se, a par de situações de solidez e análise, de posicionamento e intervenção firme e perseverante; o desenvolvimento de concepções e práticas liquidacionistas e social-democratizantes, de adaptação ao sistema, com o abandono de referências ideológicas, princípios orgânicos e projecto revolucionário característicos de um partido comunista, assim como o desenvolvimento de concepções e práticas dogmáticas e sectárias, que patenteiam impaciência e «fuga para diante», apontando para a imposição de modelos únicos de transformação social, a tomada do poder pela classe operária como tarefa universal imediata, e para iniciativas que visam a centralização organizativa e a homogeneização política e ideológica do movimento comunista.

1.3.6.8. O PCP considera que tais tendências dificultam o reforço do movimento comunista e revolucionário internacional e introduzem factores de incompreensão e divisão, que dificultam os necessários avanços na cooperação e solidariedade, e na relação com outras forças progressistas e anti-imperialistas, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento da unidade na acção contra o inimigo comum.

1.3.6.9. O problema não está tanto na existência de diferenças de opinião ou mesmo de divergências – tanto mais naturais face à complexidade da situação internacional e diversidade de realidades nacionais –, mas em métodos de actuação que não respeitam princípios de relacionamento comprovados, como igualdade de direitos, respeito pelas diferenças, autonomia de decisão, não ingerência nos assuntos internos, franqueza e solidariedade recíprocas.

1.3.6.10. Torna-se necessária uma perseverante acção para ultrapassar factores de afastamento entre partidos comunistas, através do aprofundamento do conhecimento e da compreensão recíprocas, da discussão fraternal de naturais diferenças de opinião e de divergências e de problemas comuns, do aproximar de posições políticas e ideológicas, da valorização do que une, contribuindo para a cooperação, solidariedade recíproca, unidade na acção – objectivo que só poderá ser alcançado com base numa vontade e esforço que tem que ser comum.

1.3.7. Dando particular atenção ao desenvolvimento das suas relações de amizade e cooperação no plano bilateral, o PCP valoriza formas de cooperação e acção comum e convergente no plano multilateral, visando a unidade na acção.

1.3.8. Não esgotando as relações de âmbito bilateral ou multilateral entre partidos comunistas, os Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários (EIPCO)– como espaço de intercâmbio, de debate, de adopção de posições e acções comuns ou convergentes – devem contribuir para este objectivo. Um processo de cooperação multilateral não estruturada, mas que tem possibilitado, independentemente de insuficiências, um melhor conhecimento mútuo, uma ampla discussão colectiva sobre muitos aspectos da situação internacional e de procura de linhas orientadoras para a acção comum ou convergente na luta contra o grande capital e de solidariedade com os povos em luta contra as ingerências e agressões do imperialismo.

1.3.9. No plano europeu, o PCP pauta a sua acção no sentido da aproximação entre os partidos comunistas e destes com outras forças progressistas, colocando no primeiro plano as questões mais sentidas pelos trabalhadores e pelos povos e a luta por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.

1.3.10. A realidade confirma que o Partido de Esquerda Europeu – estrutura de natureza reformista e supranacional, inserida na dinâmica da UE – introduziu novos factores de divisão e incompreensão dificultando avanços na cooperação entre forças comunistas e progressistas.

1.3.11. O PCP tem-se empenhado na continuidade do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) do Parlamento Europeu, no quadro da salvaguarda da sua natureza confederal, da independência política das suas componentes, da sua identidade própria e independência em relação a outros espaços de cooperação ou estruturas, da sua afirmação como uma voz alternativa à direita e à social-democracia.

1.3.12. A crise estrutural do capitalismo e a violenta ofensiva do imperialismo colocam a necessidade do fortalecimento da luta anti-imperialista e da solidariedade internacionalista, contribuindo para o desenvolvimento da articulação, cooperação e unidade na acção das forças patrióticas, progressistas e revolucionárias, numa ampla frente anti-imperialista, que trave a ofensiva do imperialismo e abra caminho à construção de uma nova ordem internacional, de paz, soberania e progresso social.

1.3.13. Neste sentido, têm um importante papel organizações internacionais, como o Conselho Mundial da Paz (CMP) a Federação Mundial da Juventude Democrática (FMJD), a Federação Democrática Internacional das Mulheres (FDIM), a Federação Sindical Mundial (FSM) ou a Federação Internacional de Resistentes (FIR),impondo-se a rejeição de linhas de descaracterização que contrariem o seu carácter anti-imperialista e a defesa do seu amplo carácter unitário.

1.3.14. Face à ofensiva agressiva do imperialismo, promovida pelos EUA e os seus aliados, que representa a mais séria ameaça que os trabalhadores e os povos enfrentam, coloca-se como fundamental a confluência, no quadro de situações muito diferenciadas:

– dos países que, dirigidos por partidos comunistas, afirmam o objectivo da construção do socialismo;

– dos países que, dirigidos por forças progressistas, assumem a defesa da soberania e independência nacional e a opção por caminhos de desenvolvimento e progresso social;

– dos países que, dirigidos por diferenciadas forças, contribuem, mesmo com elementos contraditórios, para confrontar objectivamente intentos do imperialismo;

– dos partidos comunistas e outros partidos revolucionários;

– dos movimentos e organizações sindicais de classe, que lutam em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;

– das forças progressistas e patrióticas, que assumem a defesa dos interesses dos seus povos;

– do movimento pela paz e a solidariedade e de outros movimentos de massas com diferentes expressões e objectivos que se inserem em dinâmicas progressistas, não divisionistas ou desagregadoras.

1.3.15. O movimento comunista e revolucionário internacional tem uma particular responsabilidade na construção de alianças sociais e políticas que possam conter e fazer recuar os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo, derrotar os intentos de domínio hegemónico do imperialismo norte-americano e seus aliados.

1.3.16. O que sublinha a necessidade da aproximação, do reforço dos laços de solidariedade e do desenvolvimento da cooperação dos partidos comunistas e demais forças revolucionárias – com a afirmação dos seus objectivos próprios e sem diluição da sua identidade – com outras forças da paz, patrióticas, democráticas, progressistas, anti-imperialistas, contribuindo para a unidade na acção em torno de objectivos de luta imediatos que correspondam à defesa da soberania e dos direitos dos povos.

1.3.17. Solidariedade e cooperação que não significam, exigem ou são condicionadas por uma total identificação entre as forças que protagonizam a resistência e a luta, mas que colocam no primeiro plano a defesa de princípios e objectivos, nomeadamente da soberania e de direitos dos povos, que são condição para o avanço da luta no sentido da sua emancipação social e nacional.

1.4. Socialismo, exigência da actualidade e do futuro

1.4.1. O capitalismo não é o sistema terminal da história da humanidade. A sua superação revolucionária, a construção de uma sociedade nova sem exploradores nem explorados, é uma exigência da actualidade e do futuro e impõe-se com crescente acuidade na luta dos trabalhadores e dos povos.

1.4.2. O socialismo é uma necessidade do nosso tempo. A extraordinária acentuação da concentração e centralização de capital, o agravamento das desigualdades e flagelos sociais, a agudização das insanáveis contradições do capitalismo, a sua incapacidade para dar resposta aos problemas e aspirações da Humanidade apesar das extraordinárias potencialidades do desenvolvimento científico-técnico, concorrem para o desenvolvimento das condições materiais objectivas para o desenvolvimento de processos revolucionários que apontem como objectivo o socialismo, independentemente das fases e etapas e das formas que vierem a assumir de acordo com a situação concreta de cada país.

1.4.3. O processo histórico de superação da formação económico-social capitalista pela socialista não é automático:

1.4.3.1. Passa pela luta por objectivos concretos e imediatos, pela luta reivindicativa dos trabalhadores, pela luta das populações em defesa seus direitos e interesses, pela luta pelo aprofundamento da democracia nas suas vertentes fundamentais – económica, social, política e cultural – e pela afirmação da soberania e a independência nacionais, lutas que não só não são contraditórias como se inscrevem na luta pelo objectivo mais geral e estratégico da construção do socialismo.

1.4.3.2. Exige uma política de alianças da classe operária com outras classes e camadas sociais antimonopolistas, de acordo com as tarefas de cada uma das fases e etapas do processo de transformação social.

1.4.3.3. Requer a organização e a intervenção criadora da classe operária e dos trabalhadores, das massas populares, como protagonistas do processo de transformação social.

1.4.3.4. Exige como condição essencial a existência de uma força revolucionária de vanguarda capaz de, em cada país, dirigir a luta pela conquista do poder pelos trabalhadores.

1.4.3.5. Exige a aplicação criadora do marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica do mundo, instrumento de análise e guia para a acção, imprescindível para a interpretação do mundo e para a sua transformação revolucionária.

1.4.4. A Revolução de Outubro, com as suas profundas transformações e extraordinárias conquistas históricas e o seu impacto mundial, inaugurou uma nova época na história da Humanidade, a época da passagem do capitalismo ao socialismo, e constituiu uma experiência histórica de alcance universal, cujos importantes avanços e ensinamentos os erros e a derrota não apagam.

1.4.5. A vitória sobre o nazi-fascismo, cujo 75.º aniversário se comemorou este ano, constituiu uma inapagável expressão da superioridade do socialismo e da sua decisiva contribuição para os grandes avanços revolucionários do século XX.

1.4.6. O desaparecimento da URSS e as derrotas do socialismo no Leste da Europa não negam a necessidade e a possibilidade da construção de uma nova sociedade sem exploradores nem explorados, bem pelo contrário, a cruel realidade decorrente da natureza do capitalismo aí está a confirmá-las e a exigi-las.

1.4.7. O capitalismo, o aprofundamento da sua crise estrutural, a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora, as ameaças e os perigos que representa para a humanidade, a agudização das suas contradições e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos, colocam com redobrada actualidade e necessidade objectiva a sua emancipação social e nacional.

1.4.8. A experiência histórica revelou quão extraordinariamente complexo, irregular e acidentado é o processo de emancipação social dos trabalhadores e dos povos, demonstrando igualmente que os caminhos da revolução, sendo diversificados e seguindo fases e etapas diferenciadas de país para país, obedecem a leis gerais, que a prática confirmou, relativas ao papel da classe operária, ao poder dos trabalhadores, à propriedade social dos principais meios de produção, ao planeamento e sobretudo à intervenção criadora das massas populares.

1.4.9. Tendo em conta a experiência do movimento comunista e revolucionário internacional e as experiências da construção do socialismo, é a partir da realidade concreta portuguesa e da própria experiência dos comunistas portugueses que o PCP aponta o caminho para o socialismo e as características fundamentais da sociedade socialista em Portugal, cujas linhas fundamentais – inseparáveis das particularidades que marcam a história do povo português, a realidade social e a inserção internacional do nosso País – são sistematizadas no Programa do PCP «Uma democracia avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal».

Capítulo II
Situação Nacional

2.1. A política de direita e a situação do País

2.1.1. O processo contra-revolucionário com décadas de política de direita, de integração capitalista na Comunidade Económica Europeia/União Europeia (CEE/EU), de aplicação dos Pactos de Estabilidade e Crescimento do Euro, conduzidos por PS, PSD e CDS, levaram à degradação do tecido produtivo, ao aumento dramático da dependência económica do País, ao seu endividamento, colocando em causa a soberania e a independência nacionais.

Em consequência dessa política, com o seu conteúdo de classe a favor do grande capital, ao serviço da recuperação monopolista e latifundista, com o crescente domínio do capital estrangeiro, o País ficou mais vulnerável, mais exposto a défices estruturais, nos planos tecnológico, energético, demográfico, alimentar.

2.1.2. Uma política que não resolveu, antes agravou, os principais problemas nacionais, reveladora da natureza e contradições do capitalismo e da sua crise estrutural, que empurrou o País para uma crise prolongada, com o aumento da exploração dos trabalhadores, com um forte retrocesso social, com impactos na participação política, na vida cultural, no plano ambiental e no próprio regime democrático.

Um rumo agravado exponencialmente com os PEC e o Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS com o FMI, o BCE e a UE e pela acção do Governo PSD/CDS, que foi travado na legislatura iniciada em 2015, quando, pela luta dos trabalhadores e pela decisiva acção do PCP, se repuseram, defenderam e conquistaram salários e direitos, factores centrais para o crescimento económico e do emprego.

2.1.3. Um percurso que não foi mais longe pela opção e compromissos do PS em manter o país submetido às orientações do imperialismo e da União Europeia (UE) e amarrado aos interesses do grande capital, limitando e impedindo a resposta plena aos problemas do País. A ruptura com a política de direita é condição essencial para se avançar na solução dos problemas do País e responder às aspirações e direitos dos trabalhadores e do povo, objectivo inseparável da denúncia das opções da política do Governo PS, bem como do confronto com a estratégia de branqueamento do PSD e CDS e da ofensiva reaccionária que procura encontrar espaço para os seus projectos antidemocráticos.

2.2. A União Europeia

2.2.1. A entrada de Portugal na CEE/UE, conduzida por PS, PSD e CDS, em permanente confronto com as conquistas da Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa, é parte integrante do processo de restauração monopolista e das suas estruturas de domínio na sociedade portuguesa.

Submetido aos condicionalismos e imposições da UE, e em particular do Euro, Portugal, mesmo num quadro menos adverso, como o dos últimos anos, não ultrapassou dependências, défices, problemas e desigualdades estruturais. Qualquer política de justiça social, de elevação dos salários e direitos e da melhoria das condições de vida, de afirmação da soberania, confronta-se inevitavelmente com os constrangimentos decorrentes da UE e do Euro.

2.2.2. A evolução da UE é marcada por crescentes desigualdades e assimetrias de desenvolvimento económico, por uma acelerada concentração e centralização de capital e pela imposição do aumento da exploração e retrocesso social, mais uma vez expostas no quadro dos impactos da pandemia da Covid-19.

A UE é uma estrutura configurada pelos interesses e necessidades do grande capital na fase imperialista do desenvolvimento do capitalismo, direccionada e concebida como instrumento e espaço de domínio dos monopólios e transnacionais, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa – particularmente a Alemanha – e em instituições supranacionais dominadas por estas.

Nos últimos anos aprofundou-se o processo de integração capitalista gerador de crescentes contradições, tensões e rivalidades. A profunda crise da UE – efeito das suas políticas, estruturas, orientações e pilares – é, em si mesma, expressão da crise estrutural do capitalismo. Os seus desenvolvimentos podem vir a reflectir-se no futuro da Zona Euro/União Económica e Monetária e da própria UE.

A concretização da saída do Reino Unido da UE – não obstante tentativas de reversão da vontade expressa do povo britânico – é um forte abalo nas teorias da irreversibilidade da integração capitalista na Europa. Inseparável de contradições e rivalidades inerentes à natureza capitalista da UE, é simultaneamente reflexo do descontentamento popular com a UE.

2.2.3. O aprofundamento da UEM e do Mercado Único, a crescente concentração e centralização do capital, demandam uma crescente concentração e centralização do poder político supranacional com renovados ataques à democracia e à soberania. Invocando falsamente o combate à extrema-direita e aos «nacionalismos» – mas tendo efectivamente o objectivo de combater legítimos sentimentos e interesses nacionais e a resistência face à opressão de classe e nacional associada à UE – procura-se institucionalizar mecanismos de controlo e ingerência política e ideológica e impor um pensamento único ditado pelas instituições da UE.

A União Económica e Monetária (UEM) e o Euro servem objectivos de intensificação da exploração e de domínio económico, intensificam a dinâmica de divergência intrínseca à integração capitalista, acentuam a transferência de rendimentos do trabalho para o capital, pressionam para o nivelamento por baixo das condições de trabalho e de vida na Europa.

A «resposta» às consequências da pandemia da Covid-19 confirma que nem a UE é um espaço de cooperação e solidariedade nem o Euro se revela como «escudo protector».

A reforma da UEM tornou o Euro ainda mais limitador de projectos de desenvolvimento soberano e potencialmente mais devastador. O Euro mantém encurralados países como Portugal, privando-os de instrumentos soberanos de política económica e monetária. As baixas taxas de juro ou a liquidez fornecida pelo BCE não se traduzem, no essencial, em mais investimento e dinamização do mercado interno. Os programas de compra de dívida por parte do BCE exclusivamente no mercado secundário com a intermediação dos mercados financeiros não evitam nem ataques especulativos contra as dívidas soberanas nem o esbulho de recursos nacionais. O recrudescimento das dívidas públicas no contexto actual cria acrescidos obstáculos ao financiamento dos Estados e ao investimento público.

2.2.4. Confirma-se que cada novo episódio de crise na UE é usado como pretexto para um aprofundamento da integração capitalista e dos seus pilares neoliberal, militarista e federalista, designadamente para novas transferências de poderes dos Estados para as instituições da UE, dominadas pelas grandes potências.

O Tratado Orçamental, os pacotes da Governação Económica, o Semestre Europeu, os condicionamentos vários na utilização de fundos estruturais e de investimento, a imposição da União Bancária, a consolidação e alargamento do mercado único, constituem uma teia de condicionalismos, designadamente no plano económico e orçamental, que submetem crescentemente países como Portugal, beneficiam as principais potências capitalistas e reforçam o domínio do grande capital.

Prossegue o processo de diluição da delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados. Por via da imposição das chamadas «reformas estruturais» a UE tenta intervir directamente em matérias como salários, legislação laboral e políticas sociais.

2.2.5. A União Bancária confirma-se como um poderoso meio para a concentração do sector bancário. A centralização da supervisão e da resolução bancária no BCE visa salvaguardar os interesses do capital financeiro. A União Bancária institucionalizou e centralizou instrumentos que têm como objectivo central a canalização de fundos públicos para a banca privada.

O «Pacto Ecológico Europeu» procura instrumentalizar problemas e justas preocupações ambientais para garantir novas condições de acumulação capitalista por parte dos grupos económicos transnacionais da chamada «economia verde», abrir a porta a novos impostos sobre os povos e impulsionar a liberalização do mercado europeu da energia.

O aprofundamento e alargamento do mercado único a novas áreas – digital, energia, aviação, transportes e telecomunicações–, centrando-se em sectores estratégicos, nomeadamente os chamados «monopólios naturais» e serviços públicos, é orientado para favorecer a concentração monopolista e retirar soberania a países como Portugal.

O aprofundamento do processo de integração capitalista é acompanhado de vastas manobras de propaganda e de branqueamento da UE, seja pela sua maquilhagem social seja pelo falso combate à extrema-direita associado à promoção do anticomunismo, ou ainda pela insistência em conceitos falaciosos de «cidadania europeia» ou ainda dos «valores europeus».

As sucessivas revisões da Política Agrícola Comum, em linha com os interesses do grande agro-negócio, aprofundaram a liberalização com a destruição de quase todos os instrumentos públicos de regulação da oferta e da protecção de produções nacionais, acelerando a concentração da produção e atacando a pequena e média agricultura. A concretizar-se, a diminuição do orçamento da PAC, a par da celebração de acordos de livre comércio, corresponderia a um acrescido quadro de liquidação de amplos sectores da produção nacional.

A Política Comum de Pescas, com as suas sucessivas reformas, no sentido da liberalização e desmantelamento de instrumentos públicos de regulação, é indissociável do declínio do sector, do envelhecimento e abate da frota, da redução de postos de trabalho, da perda de rendimento dos pescadores e de crescentes limitações à pesca.

A política comercial da UE, assente no comércio livre e desregulado, visa assegurar às principais potências europeias e grupos económicos novos mercados, acesso a matérias-primas escassas e o alargamento de zonas de influência. Assumem especial gravidade os acordos de livre comércio com o Canadá (CETA) e com o Japão.

O impacto profundamente assimétrico de décadas de políticas comuns da UE confirma a necessidade de recuperação de soberania em domínios como a agricultura, as pescas ou o comércio.

A UE afirma o seu carácter de bloco político-militar imperialista. Não obstante distanciamentos e rivalidades conjunturais, nomeadamente com os EUA, a militarização da UE prossegue em articulação com a NATO, assumindo-se como seu pilar europeu.

A Política Externa e de Segurança Comum e em particular a Política Comum de Segurança e Defesa, são ditadas pelos interesses de domínio económico dos monopólios e das grandes potências. Presente praticamente em todos os cenários de desestabilização e intervenção militar, a UE reforça os financiamentos directos e indirectos à indústria e à investigação militares e mantém o seu projecto de formação do «exército europeu».

A chamada «ajuda ao desenvolvimento» e os acordos de associação são utilizados na política de expansão visando o domínio económico e político, reganhando papel destacado a ofensiva recolonizadora da UE sobre África, os seus recursos e mercados.

O Serviço Europeu de Acção Externa tende a desvalorizar e apagar a representação e a acção diplomática de alguns Estados.

A política da UE no quadro dos movimentos migratórios e de refugiados – resultantes da acção do imperialismo – aprofundou o seu carácter explorador, xenófobo e desumano, tendo assimilado conceitos e práticas defendidas pela extrema-direita.

2.2.6. Os pilares em que assenta a UE constituem uma inamovível matriz política e ideológica. Não existe espaço para uma «refundação» ou «democratização» que ponha em causa a sua natureza de classe e o seu rumo.

A evolução mais recente da situação na UE desmente as teses da irrelevância e do declínio relativo do Estado-nação e do papel da soberania nacional, assim como confirma a natureza de classe do Estado e o papel das instituições supranacionais da UE enquanto instrumentos ao serviço das grandes potências da UE.

Para Portugal e para um vasto conjunto de países, só é possível encontrar soluções reais partindo da afirmação da soberania nacional e da rejeição dos constrangimentos impostos pela União Europeia.

2.2.7. O PCP defende a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz. Um verdadeiro projecto de cooperação para a Europa exige rupturas democráticas e progressistas no plano nacional e com impactos ao nível europeu que permitam a edificação de uma novo quadro político, institucional, de cooperação entre Estados para um efectivo desenvolvimento social e económico, de amizade e solidariedade que abra caminho a uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

Tal objectivo exige: a derrota do processo de integração capitalista por via do desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos e a crescente tomada de consciência política sobre a natureza neoliberal, federalista e militarista da UE; a afirmação soberana do direito ao desenvolvimento dos Estados e a rejeição das imposições da UE; a alteração da correlação de forças, política e institucional, nos Estados que integram a UE; e a cooperação das forças progressistas e de esquerda, com destaque para os comunistas, fundada na ruptura com o processo de integração capitalista europeu.

O PCP tem profunda confiança na luta dos trabalhadores e dos povos e reafirma o inalienável direito do povo português de decidir do seu próprio destino e o seu direito a um desenvolvimento soberano. Direito que nenhuma integração, por mais adiantado que seja o seu estado de desenvolvimento, pode expropriar.

A ruptura com as imposições e constrangimentos da União Europeia e a luta em defesa da soberania e independência nacionais são elementos centrais da construção em Portugal de uma alternativa política, patriótica e de esquerda.

2.3. A situação económica, social, cultural e política

2.3.1. Portugal é um País confrontado com graves problemas económicos e sociais e com profundos défices estruturais que estão na origem de uma elevada dependência externa. Amputado de importantes instrumentos de soberania, como a monetária, o País enfrenta uma dívida pública que consome parte importante dos seus recursos. A maioria das empresas e sectores estratégicos estão hoje sob o domínio do grande capital estrangeiro. Situação que coexiste com uma estrutura de baixos salários, reformas e pensões, num quadro de agravamento da exploração e do empobrecimento de largas camadas de trabalhadores, com a precarização crescente das relações laborais e a manutenção de elevados níveis de desemprego.

2.3.2. Uma realidade onde se acumulam profundas injustiças sociais e onde os lucros e privilégios de uns poucos contrastam com as dificuldades, as privações e a situação de pobreza de muitos. Onde os serviços públicos enfrentam a falta de milhares de trabalhadores e se debatem com situações de ruptura. Onde emergem e se agudizam problemas de enorme sensibilidade social, designadamente no acesso à habitação, às creches ou aos cuidados com os mais idosos. Onde o investimento público é claramente insuficiente para responder às necessidades de reposição do desgaste de equipamentos e infra-estruturas, ou para resolver problemas com décadas como ficou evidenciado pelos dramáticos incêndios de 2017 e 2018.

Uma realidade onde meios avultados são negados para garantir os direitos dos trabalhadores e do Povo, mas se asseguram benefícios e privilégios ao grande capital, designadamente por via dos apoios à banca privada, das Parcerias Público Privadas, de volumosos benefícios fiscais ou de outros apoios directos.

2.3.3. No plano económico mantém-se o insuficiente ritmo de crescimento e as debilidades do aparelho produtivo, consequência da integração no Euro e das imposições da UE, da transferência e evasão de capitais e do crescente domínio da economia pelo capital estrangeiro.

A elevada dependência e as fragilidades estruturais do País deixam a economia nacional mais exposta ao elevado grau de incerteza da envolvente económica externa.

2.3.4. Destaque ainda para os profundos desequilíbrios territoriais, para a degradação ambiental e a crescente mercantilização da natureza e da água, a brutal ofensiva ideológica levada a cabo pelo grande capital, em que se insere a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social, a promoção de valores e de pensamento reaccionários, o revisionismo e a falsificação da história, do fascismo e do 25 de Abril.

Constituem ainda traços da realidade portuguesa as importantes perdas culturais, designadamente na língua portuguesa, e manifestações de elitismo cultural, com as crescentes dificuldades dos agentes culturais, a degradação e subversão do regime democrático plasmado na Constituição da República Portuguesa e a destruição das funções sociais e do aparelho do Estado que lhes devia dar suporte, a manutenção de elevados graus de corrupção e de assalto aos bens públicos, em que avulta a promiscuidade entre os sectores público e privado, bem como a crescente subordinação do poder político ao poder económico e da democracia e soberania nacional às decisões e imposições da União Europeia e das grandes potências.

2.3.5. Uma realidade que resulta directamente da política de direita, promovida por PS, PSD e CDS, juntos ou separados, ao serviço dos interesses de classe do grande capital nacional, associado, dependente e submisso ao capital estrangeiro.

Uma realidade que a epidemia da Covid-19 veio deixar ainda mais visível, acentuada pela operação ideológica que o grande capital desencadeou visando arrasar salários e direitos, transformando as relações laborais numa autêntica lei da selva, transferindo para os trabalhadores e para o erário público o ónus da actual situação, tentando limitar o protesto e a luta.

2.3.6. A situação económica e social do País degradou-se, nos últimos meses, brutalmente. Os impactos da epidemia, a ausência de resposta necessária por parte do Governo PS e o seu aproveitamento pelo grande capital, associados a fragilidades estruturais do País, convergem para um cenário de quebra acentuada do PIB, para o agravamento significativo da dívida pública, para uma degradação da situação social com o aumento da pobreza, para um aprofundamento da dependência externa e da concentração e centralização de capital.

Desde Março de 2020 as consequências dos impactos da epidemia e do aproveitamento que o grande capital tem feito traduziram-se em dezenas de milhares de despedimentos, no corte nos salários a centenas de milhares de trabalhadores ou mesmo na perda de meios de subsistência de milhares de outros, muitos deles por conta própria ou em situação informal, na imposição arbitrária de horários e de piores condições de trabalho, na liquidação da actividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas e na ruína de pequenos produtores.

2.4. A nova fase da vida política nacional

2.4.1. Os quatro anos – 2015 a 2019 – que corresponderam à «nova fase da vida política nacional», na relação que esta teve quer com a legislatura que a antecedera quer com quatro décadas de uma trajectória inalterada de política de direita, não foram um tempo percorrido em vão. Nesse período fizeram-se ruir dogmas, confirmaram-se teses e razões reiteradamente sublinhadas pelo PCP, extraíram-se lições que integrarão o seu património de luta e intervenção

O percurso de defesa, reposição e conquista de direitos que marcou a nova fase da vida política nacional só foi possível pela intervenção decisiva do PCP para, face à derrota política e eleitoral do governo PSD/CDS, abrir perspectivas perante o quadro político e institucional saído das eleições de 2015 e interromper a acção destruidora do governo presidido por Passos Coelho. Um quadro que se traduziu não na formação de um governo de esquerda, mas sim na entrada em funções de um governo minoritário do PS, com o seu próprio programa; não na existência de uma maioria de esquerda na Assembleia da República, mas sim na existência de uma relação de forças em que PSD e CDS-PP estavam em minoria, e em que, ao mesmo tempo, grupos parlamentares do PCP e do PEV condicionavam decisões e eram determinantes e indispensáveis à defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos; não numa situação em que o PCP fosse força de suporte ao governo por via de um qualquer acordo de incidência parlamentar, mas sim uma situação em que, tendo contribuído para que o Governo entrasse em funções, o PCP manteve a sua total liberdade e independência políticas, orientando a sua acção a todo o tempo em função do que serve os interesses dos trabalhadores e do povo.

Um período que confirmou a intervenção decisiva do PCP, das suas propostas e soluções, da sua determinação em não desperdiçar nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos. Um período que fez sobressair o papel insubstituível da luta dos trabalhadores e do povo que, por mais difícil e prolongada que seja, como a que se registou entre 2011 a 2015, acaba por ditar o rumo dos acontecimentos. Um período que revelou, ao contrário do que se queria instituir, que a melhoria das condições de vida, o alargamento de direitos, a valorização dos salários e das pensões, o aumento do rendimento disponível das famílias, são condições de crescimento económico, de criação de riqueza, de criação de emprego, de desenvolvimento do País.

Um período que mostrou também, como o PCP sempre salientara, que, sem prejuízo da importância da resposta a problemas mais urgentes, as soluções e a política que o país precisa para vencer os seus défices estruturais e assegurar um desenvolvimento soberano não encontravam saída no espartilho das opções de classe do PS e do seu governo.

2.4.2. A avaliação a este período da vida política com o que em si significou exige a observação da complexidade e contradições que a envolveram. E exige sobretudo, para dela se extraírem ensinamentos e experiência para a intervenção e luta futuras, que se rejeitem quer simplificações quer deturpações que a acompanharam quanto ao que representou, ao seu alcance e significado, às suas limitações e insuficiências.

Avaliação que tem de partir do quadro conjuntural em que emergiu, da assumida consciência das limitações que a envolvia, do desfazer de ilusões quanto ao que poderia representar. Avaliação esta que conheceu errada observação a partir de dois ângulos distintos: o que via nela a resposta aos problemas nacionais e como a solução política e institucional em prejuízo da afirmação de uma política alternativa, em função da sobrevalorização do que se alcançou; o que, subestimando o aproveitamento de condições para concretizar avanços, negava qualquer outra resposta que não a da ruptura imediata, desvalorizando em absoluto o que, ainda que de forma limitada, podia na correlação de forças existente impedir de ataques em curso, assegurar de avanços, significar de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

2.4.3. Uma fase da vida política nacional que não pode ser medida apenas pelo que se avançou e conquistou mas também pelo que se interrompeu e impediu quer de medidas então já anunciadas de ataque a direitos, de expropriação de salários e rendimentos ou de alienação de empresas e sectores estratégicos, quer de projectos de subversão política, eleitoral e constitucional há muito ambicionados pelos protagonistas da política de direita.

2.4.4. Neste período deram-se passos, com a intervenção do PCP e a luta dos trabalhadores, na defesa, reposição e conquista de direitos. Relevam-se entre outros: a reposição de salários e de outros direitos roubados, como feriados, complementos de reforma aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; o aumento do salário mínimo nacional, ainda que aquém do necessário; a reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local; a reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e, ainda que parcialmente, da TAP; a redução significativa do preço dos transportes públicos e o alargamento dos passe sociais intermodais; o fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário em quatro anos consecutivos (o último dos quais já no Orçamento do Estado de 2020); a valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência; a ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal; a valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras; na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade; a redução do valor das propinas e o reforço das componentes da Acção Social Escolar; a gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória; a redução das taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução de custos com os medicamentos, a inscrição de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação; a gratuitidade de acesso aos museus, aos domingos e feriados, e a retoma de programas para sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais; a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade; o alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa; a redução do preço da energia; a redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta; a garantia de apoio à agricultura familiar, a redução de custos com combustíveis para agricultores e pescadores; o corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário de mais elevado valor com a introdução do adicional do IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC.

2.4.5. É verdade que não se foi mais além porque o PS continuou amarrado a opções que limitaram o alcance e extensão da resposta que seria necessária. Em várias matérias o governo procurou, na base de incumprimentos, de arrastamento de implementação de medidas, de cativações e cortes em investimentos, artifícios para fazer prevalecer critérios orçamentais determinados pela sua submissão as imposições da União Europeia. Apesar das limitações e contradições do conteúdo de vários Orçamentos do Estado, o Governo não só não aproveitou as possibilidades que estes continham de dar resposta a problemas nacionais, porque o seu conteúdo não o limitava, como desrespeitou e não cumpriu aspectos concretos que integravam de sentido positivo. Foi essa a razão que, mesmo com a activa intervenção do PCP, não permitiu adoptar soluções que dessem uma resposta plena aos problemas nacionais. Foi pela mão do PS que, embora com condicionamentos, se mantiveram opções essenciais que têm estado presentes em décadas de política de direita.

2.4.6. O que se alcançou, sendo limitado, tem significado concreto na vida do povo português. Contrapor os interesses do PCP aos dos trabalhadores e do povo, separando o que é inseparável, suportado na ideia de que seria na dificuldade extrema e na degradação insuportável das condições de vida das massas que elas adquiririam consciência revolucionária, só pode conduzir não a mais mobilização e luta mas sim a desistências, a oportunismos e radicalismos.

2.4.7. A luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP conseguiram derrotar e afastar o Governo PSD/CDS, impedir a concretização dos seus projectos e alcançar reais avanços na defesa, reposição e conquista de direitos.

A valorização dos resultados obtidos pela intervenção do PCP e a luta dos trabalhadores, mesmo que limitados, após anos de luta intensa em que a percepção imediata dos seus resultados não foi visível, é de particular importância. Contribuiu não apenas para limitar, apesar da desproporção de meios, a apropriação pelo Governo de medidas positivas que não só não defendeu como se opôs à sua adopção até onde pode, mas também para a elevação da consciência de que a luta é decisiva, de que lutar vale a pena, revelando mais uma vez que nada é oferecido, que tudo é conquistado, que a luta de massas e a intervenção do Partido, com determinação e persistência, torna realidade aquilo que muitos pensam ser impossível.

2.4.8. O período da vida política nacional entre 2015 e 2019 tem assim de ser avaliado pelo que de facto expressou e não por aquilo que alguns lhe pretenderam atribuir sobre o que o que ele não representou. Mistificação que procurou instituir uma falsa percepção e que animou aproveitamentos quer para branquear a política e a acção do PS e a sua natureza de classe quer para atribuir a uma correlação de forças conjuntural uma base estrutural de todo inexistente.

2.5. A acção do governo PS

2.5.1. Um período decorrido desde o XX Congresso conheceu duas legislaturas que tendo em comum um elemento – o de em ambas as circunstâncias ter tido presente um governo minoritário do PS – apresenta na actual legislatura uma distinção significativa resultante da alteração da correlação de forças decorrente das eleições 2019 e em que o PS se encontra mais liberto para dar expressão sem condicionamentos às suas opções de política de direita.

2.5.2. Em ambas as situações o PS governou com o seu programa e opções. O percurso de defesa, reposição e conquista de direitos que marcaram a primeira das legislaturas só foi possível pelo quadro político e institucional saído das eleições de 2015. Um quadro em que a correlação de forças condicionou opções e prioridades que marcam o seu comprometimento com a política de direita. O que mudou, então, não foi o PS e a sua natureza de classe mas sim as circunstâncias. Aliás, como foi visível e o PCP sempre denunciou, o PS não abandonara opções essenciais da política de direita que, tendo estado presentes na sua governação e nas limitações estruturais que moldavam, designadamente nas propostas de OE, impediam a resposta plena aos problemas nacionais.

O comprometimento com a redução do défice e uma dívida pública insustentável hipotecaram recursos que deveriam ter sido mobilizados para um efectivo desenvolvimento soberano. O País não investiu, não robusteceu serviços públicos, não dinamizou a produção nem recuperou capacidade produtiva.

O governo PS manteve os seus compromissos de classe com o capital monopolista, assegurando-lhe por via da legislação laboral as condições para agravar a exploração, precarizar vínculos laborais, desregular horários de trabalho. Neste período, manteve intocáveis os interesses associados às PPP, não reverteu para o controlo do Estado empresas estratégicas como os CTT, cedeu aos interesses de multinacionais como a Vinci privando o País da infra-estrutura aeroportuária, que precisa, deu continuidade à entrega de milhares de milhões de euros à banca como o revela o caso escandaloso do Novo Banco.

2.5.3. A dimensão dos problemas que o País enfrenta, ampliados e postos em evidência pela actual situação, exige a adopção de uma política que rompa com a política de direita que ao longo de décadas os gerou e acumulou. A acuidade, extensão e gravidade com que irromperam um conjunto de problemas económicos e sociais associados à epidemia continua a exigir medidas e soluções inadiáveis que dêem respostas mais imediatas para problemas que os trabalhadores e o povo enfrentam.

Mas o que a situação do País exige, sobretudo, é que se abra caminho a uma outra política que assegure as condições para o desenvolvimento soberano do País, para superar os principais défices estruturais, valorizar os salários e direitos dos trabalhadores, elevar as condições de vida do povo.

2.5.4. O Programa de Recuperação Económica e Social (PRES) que o Governo adoptou para fazer face aos problemas que o País enfrenta mantém no essencial pressupostos e opções que têm condicionado e impedido o desenvolvimento nacional e estão na base das desigualdades e injustiças que marcam a sociedade e o território.

Não é condição bastante enunciar propostas e objectivos, alguns dos quais há muito sinalizados pelo PCP. A questão decisiva está em saber como e ao serviço de quem esses objectivos se devem concretizar, as opções que se adoptam, os objectivos e destinatários que se priorizam.

A resposta plena aos problemas nacionais não é compatível com um Programa de Recuperação, apresentado como referência da política nacional para os próximos dez anos, que ignora a valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, que propõe a manutenção de todos os instrumentos do neoliberalismo, que ilude os constrangimentos impostos pela ausência de soberania monetária e por uma dívida pública insustentável, que assume o Estado como facilitador e financiador dos grupos económicos, e ignora o domínio pelo capital estrangeiro de empresas e sectores estratégicos.

2.5.5. Um verdadeiro programa de recuperação e desenvolvimento exige opções soberanas, detendo nas suas mãos os instrumentos apropriados e não dependentes dos critérios e decisões de terceiros. Precisa de uma agenda própria que olhe para os problemas do País sem condicionamentos nem constrangimentos.

Condicionamentos que se vislumbram perdurarem associados a decisões da UE relativas a fundos europeus. Para lá da propaganda, a verdade é que se insiste em confundir verbas inscritas – condicionadas a critérios de utilização impostos pela UE que servem as multinacionais e as grandes potências – com fundos disponíveis para os colocar ao serviço dos trabalhadores e do povo e do desenvolvimento do País.

Realidade que não é contraditória com a exigência que os montantes a receber, por via do Fundo de Recuperação ou outros instrumentos, sejam integrados numa estratégia soberana de desenvolvimento e não condicionada a pressupostos que visem o seu retorno em beneficio do capital monopolista e dos interesses das principais potências da UE.

As metas definidas pelo Governo em matéria de défice a apresentar à UE, em si mesmo condicionante da libertação de verbas agora decididas no Conselho Europeu, são prova da subordinação aos critérios orçamentais e aos instrumentos de controlo da UE.

2.5.6. O País está confrontado com uma dimensão de problemas económicos e sociais que exigem opções para lhes dar solução. Aproveitando a actual situação, irrompem projectos que visam não a resposta aos problemas mas sim, a seu pretexto, criar as condições para intensificação da exploração e das injustiças. A política de direita, os seus promotores e beneficiários, procuram recuperar espaço e tempo perdidos para a concretização dos seus projectos.

O caminho que o PS e o seu Governo têm em construção com o PSD e no qual o Presidente da República se insere teve no Orçamento Suplementar, na aprovação do novo regimento da AR ou nas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental confirmação da convergência prevalecente entre estes dois partidos em questões essenciais.

O processo de rearrumação de forças que sectores mais reaccionários promovem, para recuperar na plenitude as condições para o desenvolvimento da política de direita, exige a denúncia das opções do PS e do seu Governo e o combate e confronto com os projectos reaccionários que PSD e CDS, e os seus sucedâneos políticos – Iniciativa Liberal e Chega – têm em curso. E exige que ao mesmo tempo se aponte com clareza o caminho da ruptura com a política de direita e a afirmação e concretização de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, indispensável ao desenvolvimento económico e ao progresso social.

2.6. A situação económica

2.6.1. O crescimento económico entre 2016 e 2019 não só não anulou problemas acumulados ao longo de décadas de política de direita e de integração capitalista como não preparou o País para resistir a um novo sobressalto.

As causas da crise cíclica desencadeada em 2007/2008 permaneceram, agravando-se mesmo as tensões e contradições decorrentes da crise estrutural do capitalismo.

A epidemia da Covid-19 só veio revelar e tornar mais nítidos os problemas e estrangulamentos, défices e dependências estruturais da economia portuguesa.

2.6.2. São traços identificadores da realidade económica portuguesa: os elevados endividamentos e défices externos; a insustentabilidade da dívida pública e uma enorme dívida externa; os reduzidos níveis do investimento público e privado, abaixo das necessidades de sustentação das infra-estruturas e equipamentos; a manutenção de elevados défices produtivo, energético, tecnológico, de capital, e um avolumar do défice demográfico; a fragilidade do tecido económico, o seu crescente domínio pelo capital monopolista e estrangeiro, a descapitalização e endividamento das empresas; a destruição e elevada drenagem para o exterior de capital; a perda de controlo nacional de sectores, áreas e empresas estratégicas; o desemprego estruturalmente elevado, a desvalorização salarial e precarização dos vínculos laborais; as restrições no acesso a serviços públicos essenciais; os desequilíbrios territoriais e a desestruturação e desordenamento regionais; a degradação ambiental e a crescente mercantilização da natureza e da água; a degradação do aparelho do Estado; a corrupção e o assalto aos bens públicos, a promiscuidade público-privado, a subordinação do poder político ao poder económico e da democracia e soberania nacional às decisões e imposições da União Europeia e das grandes potências.

2.6.3. A dívida pública, a sua dimensão e os custos do seu serviço limitaram o crescimento económico do país. Uma dívida que é resultado da degradação do aparelho produtivo com o consequente desequilíbrio da balança comercial e da correspondente Dívida Externa, da especulação financeira, dos gastos públicos na cobertura da má gestão e corrupção na banca e empresas estratégicas, da cedência aos interesses do grande capital e da submissão ao Euro, nomeadamente no quadro da crise desencadeada em 2007/2008 e do Pacto de Agressão. A dívida pública continuou a representar um insustentável sorvedouro de recursos nacionais.

Nos últimos anos, até à eclosão da epidemia, o rácio dívida pública/PIB reduziu-se. As taxas de juro diminuíram. A composição e os detentores da dívida alteraram-se – cerca de metade da dívida directa do Estado passou a ser dívida interna, detida por instituições nacionais públicas e privadas. Para alguns a dívida deixou de ser um problema. A epidemia pôs fim a esse raciocínio. Pela dimensão e recursos que consome, dependência estratégica e riscos que integra, a renegociação da dívida é uma exigência.

2.6.4. O Euro, instrumento ao serviço das grandes potências e da concentração e centralização do capital, representou desinvestimento e degradação produtiva, perda de competitividade e endividamento externo, estagnação e recessão, divergência social e económica.

Portugal precisa de uma moeda adequada às suas potencialidades económicas, aos seus salários, produtividade e perfil produtivo. Precisa de uma gestão monetária, financeira, cambial e orçamental autónoma e soberana para fomentar a produção, o emprego e o crescimento. Precisa de contar com um verdadeiro banco central nacional que suporte o seu projecto de desenvolvimento, libertando-se da chantagem dos mercados financeiros para o seu financiamento e da condicionalidade política dos empréstimos da UE e do FMI.

2.6.5. A política de direita consolidou défices estruturais – produtivo, energético, tecnológico e de capital – conduzindo nas duas primeiras décadas do século XXI à explosão de um grave défice demográfico.

O défice produtivo, que integra o défice alimentar, é a consequência directa da desvalorização dos sectores produtivos – agricultura, pescas, indústria transformadora – e dos recursos nacionais.

O défice energético continua a pesar fortemente na balança comercial. O crescimento no aproveitamento de recursos endógenos (hídricos, eólicos, solares, geotérmicos) reduziu a importação de energia eléctrica, mas conduzido segundo os interesses do capital privado não tem permitido uma diminuição do défice e custos energéticos.

Permanece um défice de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e da sua incorporação na produção nacional pelos baixos níveis do investimento público e particularmente do privado.

O País tem um elevado défice de capital em resultado de um crescimento económico anémico, da drenagem de capital para o exterior, da política de elevados dividendos e da evasão e fuga fiscais.

E o mais emergente e crucial dos défices que o País enfrenta: a sua sustentabilidade demográfica, a braços com uma baixa taxa de natalidade, agravada pela continuidade da emigração maciça de jovens, incluindo mão-de-obra muito qualificada.

2.6.6. O tecido empresarial português não financeiro é constituído por cerca de 600 mil empresas, a esmagadora maioria das quais (98%) são microempresas com dez ou menos trabalhadores e pequenas empresas, e as restantes (menos de 2%) são médias (até 250 trabalhadores) e grandes empresas. Apesar do INE registar cerca de 1 milhão e 300 mil empresas (1278164 em 2018), mais de 600 mil são empresas em nome individual que, na verdade, representam trabalho por conta própria. Apenas 0,6% das empresas têm mais de 250 trabalhadores.

Identificam-se, assim, dois universos empresariais com distintos estatutos jurídicos, capitalizações e objectivos: o que integra as micro e algumas pequenas empresas – cerca de 50% empresas em nome individual e outras tantas sociedades –, cujo principal objectivo são os postos de trabalho que sustentam e são marcadas por grandes fragilidades económicas e financeiras e uma actividade destinada ao mercado interno; o que é composto pelas médias, grandes (cerca de 9000) e algumas pequenas empresas, onde se concentra e centraliza o grande capital e o domínio estratégico das principais actividades, nomeadamente exportadora.

As empresas de capital nacional, ainda que com excepções, caracterizam-se, numa avaliação genérica, pela má qualidade da gestão e pouca propensão para o investimento, essenciais (mas não variável exclusiva) à melhoria da produtividade e aumento da competitividade. O investimento privado e nacional é baixo e em larga medida dependente de recursos públicos, designadamente fundos comunitários. A baixa produtividade nacional é responsabilidade do capital, que prefere distribuir dividendos, mesmo endividando-se, a investir, obtendo competitividade pelos baixos salários.

A organização do grande capital (nacional e estrangeiro) em grupos económicos – com empresas de múltiplas dimensões e sectores de actividade, de natureza monopolista/oligopolista em sectores e áreas estratégicas – marcam a realidade nacional, com consequências nos altos custos de bens e serviços essenciais e na predação das MPME.

A presença de capital estrangeiro, que domina mais de 50% das grandes empresas, estende-se muito para lá da titularidade directa, designadamente com a integração de muitas delas nas cadeias de valor de transnacionais; a subcontratação; a presença de fundos de investimento, como a BlackRock (o maior grupo financeiro mundial com posições em 6 das grandes empresas do PSI-20); a actividade de novas transnacionais, designadamente as «Grandes Tecnológicas» que atravessam e intervém transversalmente em todo o tecido produtivo e de serviços, e são detentoras de enorme influência política, ideológica e económica, funcionam como enormes «aspiradores» de riqueza, à margem de qualquer regulação ou tutela estatal ou fiscal.

2.6.7. O Estado, depois da liquidação prática de parte do seu sector empresarial (SEE), detém quase 150 empresas, com uma presença residual na esfera produtiva.

Desde 2015, o SEE manteve uma razoável estabilidade, salvo transferências para autarquias, caso da Carris e dos STCP, e alienações na área da defesa a empresas estrangeiras do ramo. Facto que não ilude os projectos de alienação patentes nas políticas de investimento de que é exemplo a CP, na demissão da assunção da gestão pública mesmo onde é maioritário (INAPA) e na recusa de avançar para a nacionalização – apesar de vultuosas injecções de dinheiros públicos – de empresas como o Novo Banco ou os CTT, e de outras situações como a da Efacec, onde é manifesta a lógica de favorecimento dos interesses do grande capital

2.6.8. O sector cooperativo tem, do ponto de vista económico, uma presença significativa na actividade agrícola, mas também noutros sectores e actividades inclusive financeiras – caso da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e da Mútua dos Pescadores. Sujeito à predação do capital monopolista, nomeadamente da grande distribuição, e sem uma política que defenda o seu papel no quadro da Constituição, o movimento cooperativo debate-se com sérias dificuldades.

2.6.9. O País apresenta seis fortes cadeias de dependência externa, que se alimentam entre si, arrastando uma efectiva colonização económica e política, pondo em causa a soberania e independência nacionais: a integração na UEM e o seu sistema de imposições e normas; a elevada Dívida Externa e a correspondente e insustentável Dívida Pública; a ausência de um verdadeiro Banco Central; o bloco determinante da estrutura empresarial comandado pelo capital estrangeiro e capital financeiro; o sistema bancário comercial privado – a excepção é a CGD – dominado pelo capital espanhol; e um quarteto de défices estruturais – produtivo, energético, tecnológico, de capital. A remoção destes seis principais constrangimentos, profundamente interligados, constitui um objectivo inadiável para responder às necessidades do povo e do País.

2.6.10. A reconfiguração do sistema bancário em curso em Portugal, com a absorção de bancos mais pequenos e a centralização das operações de banca comercial num grupo reduzido de bancos, insere-se no movimento de concentração bancária à escala da UE, isto é, no processo da União Bancária. Foram assim absorvidos o BANIF, o BIC (ex-BPN) e tomadas posições maioritárias no BCP/Millenium e BPI, pela banca espanhola (Santander e La Caixa). E o Novo Banco (ex-BES) está igualmente a ser preparado para ser incorporado num megabanco.

O carácter integralmente público da Caixa Geral de Depósitos tem impedido, mal-grado as imposições da UE no processo de recapitalização, o domínio total do capital estrangeiro na banca portuguesa.

Desde 2008, a banca privada gerou milhares de milhões de euros de lucros e dividendos para os seus accionistas, mas apresentou também «perdas» de elevado montante em grande parte cobertas por recursos públicos (mais de 20 mil milhões de euros). O sector financeiro exerce uma pressão constante sobre a economia nacional. Extrai-lhe valor, consolida grandes grupos económicos, elimina, pela gestão do acesso ao crédito, micro, pequenas e médias empresas, desempenha um papel fundamental na evasão fiscal e branqueamento de capitais com o Banco de Portugal – transformado numa sucursal do BCE – e auditoras externas a legitimarem tais práticas.

A soberania do País sobre o seu sistema financeiro está em causa com a concentração da banca e de outros agentes financeiros nas mãos do capital estrangeiro, reduzindo a capacidade de fiscalização e regulação das instituições financeiras.

No caso das empresas seguradoras assistiu-se na última década a uma transferência do capital social de grandes empresas nacionais como foi o caso da Fidelidade, do Grupo CGD, e da Tranquilidade, do Grupo Novo Banco, da COSEC (que desempenha importante papel no comércio externo) para grandes grupos internacionais, situação que se agravará com o processo de concentração em curso.

2.6.11. A debilidade do aparelho produtivo nacional obriga o País a depender do exterior não só para satisfazer necessidades básicas como para produzir o que exporta. A taxa de cobertura das importações pelas exportações de bens é inferior a 80%. A elevada Dívida Externa acumulada é o reflexo disso. A dependência do exterior acentuou-se no quadro da globalização capitalista com as imposições da UE. A produção nacional é não só insuficiente como está cada vez mais dependente (quase 50%) do fornecimento externo de bens e serviços. A produção nacional permanece como a questão central para o desenvolvimento do País, no combate ao défice produtivo e dívida externa, para o emprego e o reequilíbrio da localização da actividade económica no território.

2.6.12. A agricultura nacional continua marcada pelos impactos da Política Agrícola Comum (PAC) e submissão às suas imposições e pelas opções nacionais de favorecimento da agricultura dita competitiva, com o desprezo pela pequena e média agricultura. A política de direita tem subestimado e adulterado o uso da terra nomeadamente a sua função social.

Destacam-se como aspectos mais negativos: o crescimento de áreas do grande agro-negócio, designadamente com recurso à produção superintensiva (olival, amendoal, horticultura) com graves consequências no território e na exploração de mão-de-obra, e que não iludem as sérias dificuldades em áreas essenciais como a produção leiteira, em que continuam a encerrar dezenas de explorações ou as ameaças à produção vitícola, com a liberalização progressiva dos direitos de plantio, a falta de regulamentação do Estatuto da agricultura familiar, impedindo novos apoios; e os grandes e graves incêndios florestais (designadamente em 2017) que deixaram expostas as consequências da política de direita na floresta portuguesa e no mundo rural, votados ao abandono e à dinâmica de um suposto mercado controlado pelos grupos económicos que promovem a monocultura silvo-industrial e impedem a gestão activa da floresta pelos seus pequenos e médios proprietários.

As alterações positivas forçadas pelo PCP depois de 2015, seja com a reinstitucionalização da Casa do Douro seja com as alterações à Lei dos Baldios, esbarram no Governo PS empenhado na concentração fundiária e do grande agro-negócio.

Avulta negativamente a linha de desmantelamento do Ministério da Agricultura com a integração da área das florestas no do Ambiente e com a perda de responsabilidades na protecção animal. A ausência de uma estratégia nacional para a soberania alimentar continua a suscitar crises em diversos sectores e mantém o país absolutamente dependente do estrangeiro, particularmente nos cereais. Mantém-se a falta de resposta aos problemas do ordenamento e gestão da floresta, o que ficou dramaticamente visível nos trágicos acontecimentos de 2017.

2.6.13. No mar reside parte importante dos recursos e potencialidades nacionais nos planos geológicos, da energia, dos transportes, do turismo, da pesca. Portugal possui a maior zona económica exclusiva da UE. Apesar da insistente propaganda em torno das potencialidades da «Economia azul» sobram os riscos da alienação e privatização destes recursos, como é patente na legislação do ordenamento do espaço marítimo.

As pescas, com estrangulamentos estruturais, enfrentam o definhamento, com a liquidação de comunidades piscatórias, a ameaça à sobrevivência da pesca de cerco pela gestão da sardinha e outras espécies desta arte. Mantêm-se elevados custos operacionais, mesmo após a subsidiação da gasolina. Continuam as condições gravosas da comercialização (primeira venda). As difíceis condições de trabalho e os baixos salários impedem o rejuvenescimento e reforço dos efectivos de pescadores.

2.6.14. A indústria transformadora, cujo peso no PIB (14%) estagnou há mais de uma década, apresenta graves debilidades estruturais pela não recuperação de importantes sectores básicos e estratégicos, e a ausência de fileiras industriais na valorização de recursos naturais. O crescimento do Valor Acrescentado Bruto – VAB (média anual de 0,6% entre 2009/2019) acontece com a inserção de segmentos industriais em cadeias de valor internacional e a presença dominante do capital estrangeiro. Continua a perda de centros de decisão e de competências (caso da Cimpor) ou mesmo o encerramento de importantes unidades. Não há progressos na produção própria de bens de investimento e de consumo duradouro.

O tecido industrial do país, apesar de alguns desenvolvimentos positivos (produtividade e perfil de especialização) mantém uma grande instabilidade estratégica e vulnerabilidade externa.

Na indústria extractiva, prosseguem as concessões das reservas de metais básicos ao capital estrangeiro e a sua não valorização no país, a par, de uma nova corrida de empresas estrangeiras a concessões de metais como é o caso do lítio. A actividade extractiva das rochas industriais e ornamentais apresenta alguma desaceleração.

2.6.15. Seja no plano do investimento e obras públicas seja no plano dos edifícios habitacionais, o sector da construção civil não recuperou ainda do impacto da crise de 2007/2008.

Muito determinado pela especulação imobiliária-financeira (com ocupação anárquica e extensiva do território) e as opções de investimento público, o sector da construção civil – caracterizado pela fragilidade da grande maioria das estruturas empresariais, pela subcontratação e uma mão-de-obra precarizada e com forte componente imigrante – está sujeito a uma forte concorrência de empresas espanholas.

2.6.16. O sector do comércio e distribuição viu acentuar-se o peso da grande distribuição e de grandes plataformas de comércio electrónico no domínio dos mercados grossistas e retalhistas. A Grande Distribuição, depois da travagem aquando da crise desencadeada em 2007/2008, deu um novo salto com a abertura de 60 lojas em 2019 e a entrada no País de um novo grande grupo (Mercadona), simultaneamente preservando o modelo de grandes e médias superfícies, e a localização em centros comerciais, tem absorvido pequenas lojas de proximidade, acentuando o seu papel de predação e acumulação capitalista.

Mantiveram-se, apesar de diversas iniciativas legislativas e regulatórias, as margens apropriadas pelas grandes cadeias, por via dos seus mecanismos predatórios (marcas brancas, transferência de custos de publicidade, esmagamento dos preços na produção por abuso de posição dominante) e da verticalização, descendo na cadeia de valor dos processos produtivos, nomeadamente no sector agro-alimentar.

2.6.17. Factores externos favoráveis e as condições do País permitiram um crescimento significativo do Turismo nos últimos anos. Em 2018 o Consumo Turístico teve um contributo para o Produto Interno Bruto de 11,3%.

Com a epidemia, o fluxo turístico do exterior, que representa perto de 70% do total, foi drasticamente reduzido tal como a actividade. Milhares de trabalhadores e micro e pequenas empresas vêem o emprego e a sua actividade em risco, consequência também da grande dependência de um mercado externo pouco diversificado.

2.6.18. O desenvolvimento da externalização de serviços por empresas e sectores e refinadas fórmulas de exploração da mão-de-obra (empresas de aluguer de mão-de-obra), a internacionalização e a inserção nas cadeias de valor das multinacionais e a própria complexificação da actividade económica (caso dos serviços financeiros) deram lugar à multiplicação da empresarialização de serviços administrativos, contabilísticos, jurídicos, de limpeza, segurança, e de novos serviços: informáticos, consultoria e auditoria, de apoio técnico e científico, de higiene e saúde no trabalho. Este processo, que se iniciou em muitos casos com os serviços de limpeza e vigilância, tende a evoluir para actividades nucleares das empresas. A sua actividade viu em duas décadas o seu peso no PIB (7,8% em 2018) crescer mais de um terço.

Destacam-se, por um lado, as empresas de trabalho intensivo, com milhares de trabalhadores (aluguer de mão-de-obra, centros de contacto, e outras) sujeitos a uma brutal exploração e precarização, e, por outro, empresas constituídas por um número reduzido de trabalhadores altamente especializados e qualificados. Com a extensão deste processo à administração pública que está em curso, destacam-se as empresas que desempenham um papel crucial nas relações com o Estado, intervindo nos processos legislativos, nas actividades financeiras, nos fundos comunitários, nos benefícios fiscais, no funcionamentos dos tribunais arbitrais, nas actividades de regulação e supervisão, constituindo-se como agentes centrais na subordinação do poder político ao poder económico.

2.6.19. O défice energético, o domínio do sector por grupos monopolistas estrangeiros, os elevados custos da energia para os consumidores e empresas, a instrumentalização de problemas ambientais, marcam a situação no sector da energia, sendo consequência directa do processo de liberalização e privatização do sector.

O País continua confrontado com: a ausência de um planeamento energético – em múltiplas dimensões, designadamente na política de transportes, redução de consumos – e a não concretização de programas para a eficiência energética; o desenvolvimento desadequado da energia renovável – instrumento fundamental para a diminuição da dependência externa –, porque conduzido segundo os interesses e promiscuidade com o capital monopolista; a manutenção da produção de biocombustíveis a partir de produção agrícola dedicada e o insuficiente aproveitamento de resíduos domésticos e industriais; a especulação bolsista do CO2; os atrasos no uso racional da biomassa florestal; a dependência financeira e tecnológica externa.

Apesar de aspectos positivos – travagem e mesmo baixa de preços e tarifas na electricidade, no gás natural e nos derivados de petróleo entre 2015 e 2019 – as políticas de preços mantiveram características oligopolísticas, especulativas e rentistas, impondo, com a conivência das entidades de regulação «independente», os preços de energia dos mais elevados da UE.

Sob a capa da sustentabilidade e da premência climática, a política do Governo PS, em obediência às imposições da UE, caracteriza-se por decisões erráticas (ver a antecipação do encerramento das centrais a carvão ou o repentino anúncio de grandes investimentos no hidrogénio), pela promoção em grande escala de produção subsidiada e/ou incentivada fiscalmente.

Tal como noutras dimensões, os processos de aproveitamento dos recursos endógenos, incluindo os renováveis, e de transição tecnológica, precisam de ser desamarrados dos interesses do grande capital e reorientados para a satisfação nas necessidades do País, tendo como objectivo a soberania energética centrada no aproveitamento dos recursos energéticos nacionais.

2.6.20. A política de transportes continua, no essencial, capturada pelos interesses dos grupos económicos que dominam o sector. Uma política de substituição do transporte individual pelo transporte colectivo, de reforço da coesão territorial e da mobilidade das populações continua ausente.

Sublinha-se a importância da redução dos preços nos transportes que evidenciou ainda mais a necessidade de reforço da oferta em todos os modos de transporte bem como da reconstituição de um operador público nacional para o modo rodoviário.

Entretanto, mantiveram-se compromissos e orientações da política de direita: um investimento praticamente congelado, quer nas infra-estruturas quer no material; a aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros com a transferência de novas responsabilidades para as autarquias. Foi possível a integração da EMEF na CP, mas falta a integração da infra-estrutura ferroviária. Sobre a CP pende a ameaça da liberalização presente nas directivas da UE.

Na TAP, confirmam-se as consequências da gestão privada que teria afundado a empresa não fosse a intervenção pública que se verificou em 2020. A ANA, entregue à Vinci desinveste e, com o apoio do Governo, compromete a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Na NAV a falta de investimentos no sistema de controlo aéreo agrava os perigos do «céu único» para a soberania nacional.

Criou-se um regime paralelo para o transporte de passageiros em viatura ligeira, o TVDE em concorrência desleal com o sector do Táxi, promovendo a precariedade e o domínio de multinacionais como a UBER.

Nos portos mantém-se a privatização das operações, entregues às multinacionais. Acentuou-se a dependência do País da armação estrangeira, com uma inaceitável regulamentação de navios estrangeiros perante a inexistência de uma marinha de comércio nacional.

2.6.21. Nas Telecomunicações e Serviços Postais prosseguiu a liberalização e a privatização. O Estado cedeu o espectro radioeléctrico de domínio público para os interesses privados. As telecomunicações são das mais caras da Europa e todas as necessidades públicas são contratualizadas com os privados. Sucessivas PPP lesam o Estado em milhões de euros e não garantem sequer a satisfação das necessidades a suprir. Em algumas regiões é inexistente ou muito insuficiente o acesso à Internet e à rede móvel. A TDT é limitada no número de canais para não concorrer com a oferta privada.

O salto para a rede 5G está a ser concebido para a entregar ao domínio e exploração das multinacionais.

Registam-se as consequências da privatização dos CTT, com a acentuada degradação do serviço postal e a sua subordinação à actividade financeira.

2.6.22. A política de direita conduziu o Estado e a Administração Pública a uma situação de extrema fragilidade. O desmantelamento de infra-estruturas científicas e tecnológicas, a degradação e «privatização» das estruturas de inspecção, fiscalização e regulação da actividade do Estado e do capital privado, o depauperamento e não renovação de recursos humanos e materiais de serviços públicos essenciais, desfizeram muitos dos centros de competência e de saber do Estado.

Este é o resultado da visão neoliberal do «Estado mínimo» onde as suas funções são sempre susceptíveis de serem substituídas e realizadas por contratualização com empresas privadas, como é o caso dos serviços de auditoria económica completamente entregues a quatro multinacionais. Por outro lado, as entidades de regulação e supervisão, ditas «independentes» (AdC, ERSE, ERSAR, ANACOM, e outras), criadas no processo de privatização e liberalização de sectores estratégicos, confirmam-se condicionadas pelo poder e interesses dos monopólios.

2.6.23. A política orçamental continuou sujeita aos constrangimentos impostos pela UE. A gestão orçamental contrariou aspectos positivos dos orçamentos e permaneceu sujeita ao uso de cativações e outras operações de tesouraria. Os reduzidos níveis do investimento público são agravados pela falta de instrumentos de controlo e por uma política que promove a sua baixa execução.

2.6.24. Os impostos fundamentais para o Orçamento do Estado se postos ao serviço de uma função redistributiva são alvo de uma ofensiva ideológica para desviar as atenções de uma injusta política fiscal que penaliza os salários, os rendimentos mais baixos e intermédios face aos rendimentos e património de elevado valor.

2.6.25. A dimensão e a natureza dos desequilíbrios marcam a actual geografia económica e social do país, da qual são expressões irrefutáveis o contínuo despovoamento de vastas zonas do território e as carências infra-estruturais nas áreas mais densificadas.

Os desequilíbrios territoriais, indissociáveis das lógicas inerentes ao modo de produção capitalista que se estabelecem em diferentes escalas, da política de direita e do processo de integração capitalista na UE, têm-se vindo a aprofundar. Os sucessivos anúncios de programas sobre o «interior» iludem as opções políticas que estão na sua origem.

2.6.26. O direito à habitação degradou-se nos últimos anos: aumento do preço das rendas; elevado número de fogos sem condições de habitabilidade; diminuta percentagem de habitação pública; predominância de habitação própria, endividada à Banca; regime de arrendamento que privilegia os despejos e a precariedade; falta de resposta do Estado no realojamento de milhares de famílias em total carência de habitação; falta de alternativas habitacionais, até para sectores intermédios, face à dominância de utilização, turística e similar, de curta duração; submissão às políticas de vistos gold e de beneficiação fiscal de residentes estrangeiros.

O mercado habitacional, em especial nas grandes cidades, é, predominantemente, dominado pelo capital financeiro. A habitação está transformada numa mercadoria sujeita à especulação.

A mitigação dos efeitos mais nefastos da legislação dos despejos (do governo PSD/CDS-PP) ou a aprovação de uma Lei de Bases da Habitação que reconhece a incumbência do Estado na sua promoção – condição central para o cumprimento do direito constitucional – não alteraram este panorama, que atinge em particular as novas gerações de trabalhadores.

2.6.27. A política de ambiente, gestão de recursos naturais e ordenamento do território assenta na submissão aos interesses dos grupos monopolistas. Prossegue a aposta nos chamados instrumentos de mercado na área ambiental, como as licenças de emissão de CO2, com efeitos contrários aos anunciados no plano da UE e geradores de mecanismos especulativos desenhados para acumular lucros nos grupos responsáveis pela degradação ambiental.

A «fiscalidade verde», aprofundando a injustiça fiscal, esconde sob essa designação a penalização das camadas laboriosas, passando o ónus da degradação ambiental do modo de produção capitalista para os comportamentos individuais.

No campo dos resíduos, o princípio do poluidor pagador aprofunda a pressão para a mercantilização da sua gestão, raiz dos problemas no sector, em particular na importação de resíduos. A privatização da EGF foi uma peça-chave de favorecimento dos grupos económicos para desenvolver o mercado dos resíduos à custa das autarquias e populações.

Os chamados projectos de co-gestão das áreas protegidas desresponsabilizadores do Estado significarão um incentivo à privatização e à mercantilização da Natureza, da biodiversidade e dos recursos naturais, e aprofundarão a falta de meios materiais e humanos das estruturas públicas para a sua gestão.

A pressão para a exploração de recursos minerais por grupos económicos e multinacionais, num quadro de fragilização das estruturas públicas, não garante a salvaguarda dos interesses do país, do ponto de vista económico, social e ambiental.

No domínio da gestão dos recursos hídricos, como consequência de anos de política de direita, as estruturas públicas perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão de albufeiras. A falta de investimento público, a má gestão e gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens dedicadas à produção energética, agravaram problemas de seca, de poluição e de perda de qualidade da água. As estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais.

Prosseguiu a estratégia de mercantilização e privatização da água, preparando a entrega da captação e distribuição de águas e recolha e tratamento de águas residuais a empresas privadas, objectivo inseparável do processo de verticalização com a expropriação de competências dos municípios e de chantagem para a agregação de sistemas. Estratégia em que se têm integrado autarquias do PS e PSD com a concessão dos seus sistemas, algumas das quais já revertidas devido às consequências gravosas quer para as populações quer para o erário público.

Apesar de passos significativos de promoção do uso do transporte colectivo – inseparáveis da intervenção do PCP – continua a exigir-se um aumento da oferta e qualidade, o que implica uma aposta no transporte público em detrimento de soluções que promovam o transporte individual.

Face aos problemas ambientais é fundamental que não se apaguem as responsabilidades do capitalismo na degradação da Natureza, não se transfiram custos para os trabalhadores e para os povos do mundo.

Portugal precisa de uma viragem na política ambiental, visando a preservação do equilíbrio da Natureza e dos seus sistemas ecológicos, assente na produção nacional em oposição a longas cadeias de produção e distribuição impostas pelo comércio liberalizado, que respeite o «princípio da precaução» face a novas ameaças e problemas, que previna e mitigue os efeitos das alterações climáticas, e que garanta a democratização do seu acesso e usufruto da Natureza, combatendo a mercantilização do ambiente e a sua instrumentalização ideológica e política pelo grande capital.

2.7. A situação social

2.7.1. Na situação social persiste uma profunda desigualdade na distribuição do rendimento entre o trabalho e o capital. Os salários em Portugal não são suficientes para retirar os trabalhadores da pobreza. Um em cada dez trabalhadores empobrece a trabalhar. Os baixos salários repercutem-se nos baixos valores das pensões e de outras prestações sociais.

Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior percentagem (32%) de trabalhadores com vínculos precários, atingindo com forte incidência jovens e mulheres: 40% desses são de trabalhadores com idade inferior a 35 anos, mais de metade são mulheres.

A pobreza continua a ter uma dimensão preocupante na sociedade portuguesa.

2.7.2. A realidade dos trabalhadores é marcada pelos salários baixos, precariedade, horários desregulados, condições de trabalho degradadas, discriminações, violação de direitos individuais e colectivos, impedimento da acção sindical nos locais de trabalho, repressão, destruição da contratação colectiva, legislação laboral para servir o capital, nomeadamente a caducidade da contratação colectiva e a recusa do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Os avanços alcançados na defesa, reposição e conquista de direitos pelos trabalhadores sustiveram, ainda que limitadamente, a intensificação da exploração e o empobrecimento.

O Governo PS, em convergência com PSD e CDS, deu expressão aos interesses do grande capital, nomeadamente nas alterações ao Código do Trabalho em 2019, insistindo numa legislação favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos.

Entretanto, no quadro da epidemia, milhares de trabalhadores foram despedidos e muitos outros estão em risco de o ser, os salários são cortados, os horários de trabalho forçados, a precariedade promovida, as condições de saúde e segurança no trabalho desrespeitadas, mas somas colossais de fundos públicos são entregues a grupos económicos e financeiros e a multinacionais que acumularam milhares de milhões de euros de lucro. Ao mesmo tempo propagandeiam que, perante a situação, são necessários sacrifícios para os trabalhadores, procurando condicionar o aumento dos salários e do salário mínimo nacional, apontando a perspectiva de anos de agravamento da exploração e empobrecimento.

Desenvolvem-se novas formas de organização empresarial com denominações diversas, plataformas electrónicas através das redes digitais com capacidades sempre acrescidas, de gestão e monitorização do trabalho e dos trabalhadores, recorrendo a formas de precariedade sem precedentes. É o teletrabalho, com o endeusamento e generalização do trabalho a partir da residência dos trabalhadores, procurando iludir os seus riscos, agravando a exploração dos trabalhadores, promovendo o seu isolamento e desorganização. É a criação das plataformas tipo Uber que assentam numa relação de manipulação de vínculos de trabalho, desregulação dos horários e elevados ritmos de trabalho.

A situação mostra que os problemas novos têm afinal a mesma base dos problemas de sempre da exploração dos trabalhadores.

A situação criada com a epidemia expôs o aproveitamento que o grande capital procurou fazer dela, mostrou também as opções do Governo PS na concretização dos seus objectivos em prejuízo dos trabalhadores e dos seus direitos, mas revelou, acima de tudo, a importância e centralidade do trabalho e dos trabalhadores.

2.7.3. Alterações em sentido positivo não inverteram a situação de desigualdade e discriminação específica que atinge as mulheres, designadamente enquanto trabalhadoras.

Os direitos das mulheres no trabalho, na família, na vida social, política, cultural e desportiva continuam no essencial por cumprir.

As políticas de «igualdade de género» visam iludir as causas estruturais da discriminação e das desigualdades – inseparáveis da exploração capitalista – que se reflectem de forma mais evidente nas mulheres trabalhadoras, na sua maioria confrontadas com precariedade, baixos salários e discriminações salariais, violação do direito de amamentação e de outros direitos de maternidade e paternidade.

As promessas em torno da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal são desmentidas pela desregulação dos horários de trabalho e pela manutenção e mesmo agravamento de normas da legislação laboral.

Ao desinvestimento e desarticulação dos serviços públicos, que alimentam as lacunas existentes na protecção às mulheres vítimas de violência doméstica, acresce a ausência de medidas do Governo PS que combatam a prostituição como uma grave forma de violência e exploração das mulheres prostituídas, visando a sua reinserção social e a prevenção e erradicação deste grave flagelo.

2.7.4. Apesar dos aumentos reais anuais das pensões nos últimos anos os reformados, pensionistas e idosos enfrentam baixos valores das reformas e o desinvestimento em importantes funções sociais do Estado – designadamente no SNS – que impedem que a sua vida tenha qualidade e bem-estar.

Persiste a desresponsabilização do Estado que, a par da promoção do papel das instituições particulares de solidariedade social e perante a inexistência de uma rede pública, alimenta o negócio privado e a proliferação de equipamentos não licenciados. Os pesados encargos das mensalidades, incomportáveis para a maioria dos idosos, são um factor de exclusão. Mantém-se a ausência de uma adequada articulação entre as diferentes respostas sociais para as situações de doença ou dependência que assegure qualidade no serviço prestado ancorado no respeito pelo envelhecimento com direitos e na fruição saudável dos seus tempos livres.

2.7.5. Portugal está longe de garantir às crianças um desenvolvimento integral. Registando-se uma diminuição nos últimos anos, a pobreza afectava, em 2018, 18,5% das crianças. As desigualdades sociais e a pobreza infantil radicam no desemprego, na precariedade e nos baixos salários das suas famílias e têm relação directa com os direitos dos trabalhadores.

Direitos e serviços públicos como a educação, a saúde, a habitação, a segurança social, a cultura ou o desporto, têm papel decisivo para a promoção do desenvolvimento das crianças. Parte significativa das crianças passa demasiado tempo na creche, no pré-escolar ou na escola, muitas vezes com pouco tempo para brincar e ao ar livre, fenómeno indissociável da desregulação dos horários de trabalho dos pais e da subversão do conceito da «escola a tempo inteiro». A insuficiência da rede pública de creches (apesar de avanços alcançados por acção do PCP no caminho da gratuitidade) e do pré-escolar acarreta elevados custos para as famílias, excluindo muitas do seu acesso com implicações no desenvolvimento das crianças.

Portugal perdeu 1/3 da população infantil e juvenil nos últimos 30 anos, resultante de diversos factores em que predominam os problemas que afectam os trabalhadores e as suas famílias, impedindo a sua livre decisão. Apesar da taxa de mortalidade infantil ter diminuído regista-se uma baixa natalidade.

2.7.6. As pessoas com deficiência debatem-se com as desigualdades sociais e as situações de pobreza e de marginalização que resultam da falta de resposta às suas necessidades específicas e à natureza da deficiência – mental, motora, sensorial ou orgânica.

Mantém-se o fosso existente entre o conjunto de direitos consagrados na lei e a vida concreta das pessoas com deficiência. Arrastou-se o problema das acessibilidades nas vias e edifícios públicos, no direito à mobilidade e no acesso ao transporte público. A ausência de investimento na escola pública reflecte-se na falta de resposta devida aos alunos com necessidades educativas especiais e a carência nas respostas sociais aprofunda-se quando os jovens com deficiência saem do ensino obrigatório. Mantiveram-se as dificuldades no acesso à formação profissional e o emprego como vertente decisiva para a autonomia económica e social.

O modelo de vida independente ficou reduzido a um projecto piloto de curto alcance social. O estatuto do cuidador informal continua a aguardar regulamentação.

2.7.7. A situação dos trabalhadores imigrantes residentes em Portugal – cuja origem e número evoluiu ligeiramente nos últimos anos – continua marcada pelas difíceis condições de vida reflexo dos baixos salários, do desemprego ou de emprego sem direitos, precário, desqualificado, de condições habitacionais degradantes. Acentuou-se o recurso a trabalhadores imigrantes sem quaisquer direitos para prestação de trabalho sazonal, potenciado por um quadro legal que condena, na prática, muitos imigrantes a situações de clandestinidade, expondo-os às redes de tráfico.

2.7.8. Apesar de uma diminuição do número de emigrantes, a situação do País continua a empurrar para fora do país muitos portugueses à procura de realização profissional e pessoal. Fruto de opções políticas de sucessivos governos, a insuficiência e a degradação da rede de apoio consular em todos os planos – humanos, materiais e financeiros – colocam dificuldades acrescidas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

A subversão e diminuição do papel do Conselho das Comunidades Portuguesas, o diminuto investimento no ensino da Língua Portuguesa ou a inexistência de uma verdadeira estratégia de promoção e divulgação da cultura portuguesa, são resultado de uma política de abandono dos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro.

2.7.9. Registando-se progresso no esbatimento de algumas expressões de discriminação e preconceito na sociedade portuguesa, nomeadamente no âmbito das questões da orientação sexual, é importante prosseguir a intervenção para as combater e superar.

2.8. Funções sociais do Estado

2.8.1. O período entre 2016 e 2020 é caracterizado pela luta entre os que defendem que cabe ao Estado assegurar o pleno direito à Saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito e aqueles que veem na Saúde uma promissora, altamente rentável e cobiçada área de negócio.

Intensifica-se a estratégia que visa edificar um Sistema de Saúde centrado em duas componentes: um serviço público desvalorizado, com um conjunto de garantias mínimas de prestação de cuidados, dirigido às camadas com menores rendimentos; e um outro, privado, detido pelos grupos monopolistas, exclusivo para quem detenha seguros de saúde e acesso a subsistemas públicos.

O percurso de subfinanciamento e suborçamentação do SNS não se inverteu.

Para o crescente peso da oferta privada na saúde, que se tem mantido com o actual governo minoritário do PS, foram determinantes: a mobilidade dos profissionais de saúde entre o sector público e privado; a possibilidade destes profissionais aumentarem a sua remuneração com a prestação dos seus serviços no sector privado; a contratualização do sector privado pelo sector público que atinge hoje cerca de 40% do orçamento do SNS.

A insistência do Governo PS em manter, renovar e criar novas PPP, contrária ao caminho apontado na nova Lei de Bases da Saúde, aprovada em Julho de 2019, aprofunda o caminho da privatização da saúde.

Apesar de todas as insuficiências identificadas, algumas delas estruturais, de que se destacam mais de 900 mil portugueses sem médico de família, o encerramento e transferência de valências, a falta de milhares de profissionais e de milhares de camas hospitalares e em particular de cuidados intensivos, as insuportáveis listas de espera para cirurgias e consultas da especialidade, foi o SNS que assegurou a resposta à epidemia da Covid-19.

O combate ao vírus SARS-CoV-2 confirmou que só a existência de um Serviço Público, com as características e natureza do SNS, pode garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das suas condições sociais e económicas.

A questão que está colocada ao País e aos portugueses é a opção entre o reforço do SNS para garantir o direito à saúde ou o seu definhamento e das suas estruturas, canalizando os fundos públicos do seu financiamento para engrossar os lucros e o poder dos grupos monopolistas da saúde.

2.8.2. A legislação progressista e as respostas instaladas em matéria de toxicodependência foram postas em causa com a extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência pelo governo PSD/CDS. Com os governos do PS, num quadro em que se mantiveram muitos problemas sociais que estão na origem da toxicodependência, alcoolismo e outros comportamentos aditivos, a situação tem vindo a agravar-se, mais inadiável se torna a reactivação e reforço de um verdadeiro serviço público, dotado de autonomia e capaz de uma efectiva resposta no plano da prevenção, dissuasão, apoio, tratamento, redução de riscos e danos e reinserção social.

2.8.3. Na Educação, prossegue a desresponsabilização do Estado, com destaque para o subfinanciamento que asfixiou e desvalorizou a Escola Pública, a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas, a desvalorização dos profissionais e a indisfarçável elitização da educação e do ensino.

A luta desenvolvida pela comunidade educativa e pelos trabalhadores do sector, aliada à intervenção do PCP, obrigou à anulação de algumas das medidas implementadas pelo anterior Governo PSD/CDS e permitiu ainda alguns avanços, de que são exemplo o maior rigor na celebração de contratos de associação com o ensino privado, o fim dos exames nacionais do 4.º e 6.º anos e a a gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório.

Os problemas estruturais que marcam o Sistema Público de Educação mantêm-se: a manutenção do modelo gravemente mutilado de gestão das escolas; a opção por mega-agrupamentos ingeríveis e profundamente desumanos; a insistência na denominada descentralização de competências da educação para as autarquias locais; os elevados níveis de precariedade de docentes e auxiliares de acção educativa e o envelhecimento da profissão docente – são marcas indeléveis da política de direita na educação.

O objectivo do Governo PS em alargar o número de alunos do ensino secundário na via profissional até aos 60% não se distancia das opções anteriores do PSD/CDS de afastar os alunos de famílias de mais baixos rendimentos do acesso ao ensino superior. A mesma selecção social que se faz sentir à entrada da escola é cada vez mais uma realidade sentida à saída.

A Escola Pública, de qualidade, gratuita e inclusiva, é o modelo mais avançado e moderno, mais justo, mais livre e democrático de organização do sistema educativo. Uma escola que prepare os indivíduos para uma intervenção activa e consciente na sociedade, transformando-os em agentes da mudança, escola que tem na sua matriz e como objectivo central a cultura integral do indivíduo, componente fundamental de um sistema educativo virado para o desenvolvimento do conhecimento e a construção de competências.

2.8.4. O ensino Superior Público e as suas instituições continuam submetidos a uma progressiva redução do financiamento com consequências nefastas num sistema que goza de «autonomia» na gestão dos seus recursos.

Uma opção traduzida na diminuição de apoios sociais e na degradação de infra-estruturas e equipamentos. O elevado custo para as famílias, apesar de alguma redução do valor das propinas do 1.º ciclo, continua a constituir um profundo obstáculo à democratização do Ensino Superior nos diferentes ciclos.

O elevado nível de precariedade entre docentes e investigadores, a par da exígua realização de concursos para ingresso/promoção na carreira, concorre para o aumento das cargas horárias com incidência directa na qualidade do processo ensino/aprendizagem, subvertendo a vida académica e o principal propósito do ensino superior público.

Aprofundou-se uma tendência de degradação da democracia na gestão das instituições, já por si muito afectada com a implementação do actual Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior que representou um novo e perigoso passo no sentido da desvinculação entre as instituições e o Estado, nomeadamente instituindo o regime fundacional.

2.8.5. Na Ciência e Tecnologia, manteve-se no essencial uma política de fragilização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional impedindo-o de funcionar como agente catalisador das necessárias transformações económicas e sociais, e de promover uma base cientifica e técnica desenvolvida, situação que condiciona o desenvolvimento soberano e independente do País.

Não existe em Portugal uma política científica nacional estável e permanente com prioridades temáticas e de financiamento, sendo a situação do sector marcada por opções avulsas, desconexas e distantes das necessidades do País e subordinadas às imposições ditadas pela UE, responsáveis pela precariedade e instabilidade de um elevado número de investigadores, que o actual estatuto do Bolseiro de Investigação Científica promove.

Persiste a emigração de muitos trabalhadores jovens altamente qualificados.

O reduzido financiamento é ainda agravado pelo facto de parte significativa ser canalizado para grandes empresas do sector terciário, designadamente do sistema financeiro, em vez de o dirigir preferencialmente para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional.

2.8.6. O sistema público de Segurança Social, universal e solidário, que garante o direito de todos os portugueses à segurança social, tem sido sujeito, ao longo dos anos, a uma ofensiva no plano político e ideológico.

Os direitos de Segurança Social foram profundamente atacados por PSD, CDS e PS. Alteraram para pior o regime de pensões, introduziram o factor de sustentabilidade e aumentaram a idade de reforma. Degradaram os serviços com a redução de milhares de trabalhadores, gerando inaceitáveis atrasos no pagamento de prestações sociais. O envelhecimento da população, resultante da redução da natalidade, da emigração e do aumento da esperança média de vida, tem sido instrumentalizado para defender o aumento da idade da reforma, retirar direitos e criar condições para a privatização da segurança social através de fundos de pensões.

O elevado crescimento das contribuições entre 2016 e o início de 2020, os elevados saldos positivos no sistema e a redução da despesa com a protecção social de desemprego demonstram que a criação de emprego, o aumento dos salários e a redução do desemprego são factores essenciais à sustentabilidade financeira do Sistema Previdencial. Os impactos da epidemia, com o aumento da despesa para responder às dificuldades que atingem milhares de trabalhadores e com a redução de receita resultante da perda de empregos e de isenções de pagamento de contribuições sociais patronais, exigem medidas que assegurem a defesa da Segurança Social e o reforço dos seus meios, designadamente com o combate e recuperação da dívida contributiva e a diversificação de fontes de financiamento.

Continua patente a insuficiência da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais e as respostas sociais no âmbito dos apoios à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, hoje no essencial dependentes do papel complementar, nem por isso menos relevante, das IPSS nas diferentes valências.

A garantia dos direitos sociais é uma responsabilidade primeira do Estado que deve assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública com vista ao aumento das resposta e da qualidade nas diversas áreas.

2.9. Política Cultural

2.9.1. O sector da Cultura encontra-se marcado pelo aprofundamento da tendência de privatização, subfinanciamento e desresponsabilização do Estado.

A evolução do processo de mercantilização dos objectos culturais, o cada vez mais generalizado entendimento da cultura como área da economia, subordinada às regras do mercado, bem como o desenvolvimento do processo de municipalização da cultura, são alguns dos elementos que caracterizam a política de direita nos últimos anos.

2.9.2. Manteve-se a política cultural que condenou o sector a uma profunda crise e impediu a democratização cultural. A cultura é empurrada para uma mera actividade económica com bens de mercado transaccionáveis, ora elitista e inacessível às camadas populares ora pouco diversificada e massificada enquanto produto. A limitação do acesso à criação e à fruição culturais foi ainda mais agravada no contexto do surto epidémico. A concretização do objectivo de 1% do Orçamento do Estado para a cultura e a institucionalização de um verdadeiro Serviço Público de Cultura mantêm-se distantes.

Salvo pontuais e muito limitados avanços ou reposições de direitos que decorreram da proposta do PCP e da luta em defesa da cultura – como foi o caso da baixa do IVA dos instrumentos musicais ou o regresso das bolsas de criação literária, entre outros –, mantêm-se as enormes dificuldades dos vários subsectores da cultura, encabeçadas pelo dramático subfinanciamento de forma transversal.

2.9.3. Os escassos apoios às artes têm levado ao cancelamento de actividades e ao fecho de estruturas e companhias. O modelo concursal actual é injusto e caduco e as ligeiras alterações realizadas mantêm a exclusão de muitos do direito à livre criação artística.

Os museus, palácios e monumentos nacionais continuam com insuficiência de meios e falta de pessoal.

O património continua ao abandono ou desbaratado a favor de interesses privados. Acentua-se a concentração em grandes grupos da distribuição e edição e persiste a falta de apoio às livrarias e editoras independentes.

Continua a grave situação dos arquivos e das bibliotecas por falta de apoios para a sua renovação e redinamização.

Prossegue a desresponsabilização do Estado pelos apoios à produção cinematográfica e pelo ICA e Cinemateca, continuando a ser financiados apenas por via de taxas.

Falta o investimento e a resposta pública estruturada em todo o território nacional de ensino artístico, em particular do especializado.

A situação laboral e social de artistas e dos trabalhadores da cultura reflecte duas linhas orientadoras das políticas seguidas ao longo de décadas: a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e a desvalorização da cultura.

O desemprego, os baixos salários e o flagelo da precariedade atingem grande parte dos trabalhadores da cultura e das artes, o que compromete a existência de uma carreira contributiva digna e o acesso a prestações sociais.

2.9.4. Para o PCP, a cultura é imprescindível ao desenvolvimento, à liberdade, à democracia e à emancipação individual e colectiva. Urge, por isso, a concretização de um serviço público de cultura, em que o Estado tem uma responsabilidade determinante enquanto garante da liberdade de criação artística e da sua fruição, com igualdade de oportunidades e de acesso em todo o território nacional.

2.9.5. A continuada desvalorização da prática desportiva associada às crescentes dificuldades criadas ao movimento associativo popular e ao associativismo desportivo, bem como o desinvestimento no desporto escolar, torna evidente a ausência de uma verdadeira política desportiva nacional. Em vez do fomento da educação física e do desporto, assiste-se à promoção do espectáculo e da indústria do desporto e ao aproveitamento de sucessos obtidos no plano internacional, iludindo dessa forma a crise em que está mergulhado o desporto nacional.

2.10. A ofensiva contra o regime democrático e a Constituição da República Portuguesa

2.10.1. Perduram no regime democrático os impactos da acção do governo PSD/CDS, cuja prática foi de confronto permanente com a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a lei, de ataque a funções e ao papel do Estado, visando reduzir a sua acção a uma expressão assistencialista, questionando o sistema político, as leis eleitorais e o próprio sistema de justiça, acentuando a depauperação das capacidades das forças armadas no cumprimento das suas missões essenciais e das forças e serviços de segurança, procurando criar condições para subverter o regime democrático e a Constituição.

Ainda que esse processo tenha sido sustido, os governo do PS mantiveram no essencial uma política de reconfiguração do Estado no interesse do capital monopolista, a não valorização do papel dos trabalhadores da Administração Pública, a redefinição das funções nucleares do Estado reduzindo o seu papel.

2.10.2. O ataque ao regime democrático tem expressão mais visível nos objectivos de revisão das leis eleitorais, do sistema de justiça e da Constituição que PSD, CDS e os seus sucedâneos – Iniciativa Liberal e Chega – procuram impor.

Instrumentalizando a fragilização e mesmo destruição de serviços públicos com as consequentes dificuldades de resposta do Estado, a direita difunde a tese de que o «Estado falhou» visando aprofundar e conduzir à reconfiguração total do Estado no interesse do capital monopolista.

Regista-se o recrudescimento de acções fascizantes, expresso nomeadamente no branqueamento e promoção do fascismo e dos seus principais responsáveis, na intoxicação anticomunista, na estruturação de organizações fascistas, e em actos, nomeadamente de carácter racista e xenófobo, que exigem um firme e eficaz combate.

A luta em defesa da Constituição da República Portuguesa e do regime democrático, e por uma administração pública ao serviço do povo e do País, exigindo a aplicação dos direitos constitucionais, assume neste quadro particular importância.

2.10.3. Persiste uma orientação de desvalorização objectiva das autonomias regionais expressa quer no subfinanciamento das Regiões Autónomas quer na não assunção pelo Estado do seu dever de garantia do princípio da continuidade territorial.

2.10.4. A situação no plano do Poder Local apresenta sentidos de evolução contraditórios.

Por um lado, a adopção de medidas e alterações legislativas que permitiram recuperar parcelas de autonomia administrativa e financeira atingidas pela continuada acção dos governos PS e PSD e particularmente visadas pelo anterior governo PSD/CDS.

Por outro, avanços submergidos por opções do Governo PS que confirmam os objectivos que têm acompanhado a política de direita de subversão da natureza e características do Poder Local Democrático. Releva neste plano desde logo a concretização de um processo de transferência de competências, resultante a exemplo da lei de finanças locais de um acordo formal entre PS e PSD, que em nome da descentralização constitui uma desresponsabilização do Estado com a transferência de encargos para os municípios comprometendo a sustentabilidade financeira das autarquias e o pleno acesso de todos em condições de igualdade a serviços e funções sociais. Mas também: a insistência em soluções centralistas de que são expressão a recusa da reposição das freguesias liquidadas, a rejeição da criação das regiões administrativas apresentando em contraponto a chamada «democratização da CCDR» que constitui um logro de descentralização ou o reforço do papel das Comunidades Intermunicipais; a persistência de um modelo de subfinanciamento do poder local com a aprovação de um novo regime de Finanças Locais que institucionaliza o incumprimento de leis anteriores e fixa uma participação das autarquias nos recursos do Estado ao arrepio do que a Constituição estabelece.

2.10.5. A política de justiça dos dois governos minoritários do PS não produziram melhorias substanciais na situação do sector.

Três traços principais marcam este período:

O primeiro, o continuado subfinanciamento da justiça, que tudo determina, desde a manutenção das dificuldades e incomportável custo do acesso aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário, até às precárias condições dos parques judiciário e prisional, passando pela situação sócio-profissional dos operadores judiciários ou a carência de recursos humanos em todas as áreas.

O segundo, a elevada e persistente intervenção e participação colectiva de todos os profissionais e sectores da justiça na procura e formulação de propostas responsáveis que o Governo ignorou.

O terceiro, os continuados ataques dos partidos da direita ao Poder judicial e, em particular, à autonomia do Ministério Público, com exigências de maior interferência política nos seus órgãos dirigentes e apelos a alterações da Constituição. Propostas que com a luta foi possível rechaçar.

Importa realçar, nos anos mais recentes, os passos positivos em termos de processos relativos à criminalidade organizada, designadamente crime económico e corrupção, por parte das autoridades judiciárias, em alguns casos envolvendo pessoas ligadas aos vários poderes do Estado, inclusive do aparelho judicial. A mediatização de processos em segredo de justiça, a morosidade e arrastamento destes e a percepção de impunidade fragilizam o sistema de justiça e abalam a confiança nas instituições e no regime democrático.

Novos desafios se colocam já hoje e no futuro ao sistema de justiça, face à calamidade social que atinge largos sectores da sociedade, bem como por dinâmicas que potencialmente colidem com os direitos, liberdades e garantias. Tal traz para o primeiro plano a inexorável responsabilidade da magistratura portuguesa na defesa de um poder judicial verdadeiramente independente e no respeito intransigente da Constituição da República.

2.10.6. O sistema prisional encontra-se numa situação preocupante, com instalações degradadas e desadequadas face aos objectivos de ressocialização que o sistema necessita, tendo consequências negativas quer ao nível da reclusão quer ao nível das condições de trabalho de todos aqueles que mantém o sistema em funcionamento.

A falta de profissionais nos estabelecimentos prisionais, a continuada falta de resposta aos muitos problemas existentes e em particular os de ordem profissional, a reinserção inexistente com o continuado regresso às cadeias de muitos reclusos, reclamam mais do que respostas avulsas.

A actual situação exige medidas, investimentos e reformas que resultem numa verdadeira modernização e dignificação do sistema prisional.

2.10.7. Há muito que o País necessita de um novo modelo de Segurança Interna, através da fusão da PSP e GNR, criando uma única força de segurança interna de natureza civilista, respondendo à actual duplicação de funções e competências, obtendo uma maior racionalidade na distribuição dos efectivos policiais e dos meios logísticos e de apoio.

A reestruturação das forças e serviços de segurança deve impulsionar o policiamento preventivo e de proximidade, dar uma sólida formação a nível operacional dos preceitos Constitucionais e que através das condições remuneratórias e de trabalho dignifique a função policial.

A participação das forças de segurança em missões externas tem reflexos negativos nos meios humanos e financeiros disponíveis para cumprir a missão que lhes está confiada constitucionalmente e, por outro lado, prosseguiu o encerramento de esquadras e postos, a insistência na municipalização da segurança interna através da imposição dos contratos locais de segurança.

2.10.8. A segurança e tranquilidade dos cidadãos, inseparável do exercício das suas liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, com efectivo adequado, com a adopção de programas específicos eficazes, em que a videovigilância não substitui a presença física, capaz de promover o envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança e sua dignificação.

A manutenção da natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha e com estatuto militarizado contrariam a natureza própria das suas missões, acabam por ser parte do problema, limitam de forma abusiva os direitos dos seus profissionais e não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

Forças de Segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto.

2.10.9. Na área da Defesa Nacional e das Forças Armadas mantêm-se a excessiva governamentalização do edifício legislativo militar e a incapacidade na resposta aos problemas estruturais da instituição militar no plano da administração, com destaque para as áreas do recrutamento, das carreiras e do sistema retributivo.

Orientação política que dita o crescente envolvimento nacional em missões e estruturas supranacionais no âmbito da NATO e da UE e a continuada tentativa de adulterar a missão primária das Forças Armadas, procurando envolvê-las, cada vez mais, em missões de protecção civil e de segurança pública, fora dos limites da Constituição e para as quais não estão adequadamente preparadas e apetrechadas.

Às dificuldades de recrutamento de pessoal para os regimes de voluntariado e contrato acresce o abandono das fileiras por parte de militares do quadro permanente, fruto da degradação do vínculo da condição militar, do afunilamento das progressões na carreira, de um sistema de avaliação gerador de gritantes injustiças e da estagnação dos vencimentos.

À notória escassez de pessoal acrescentam-se as dificuldades na manutenção dos equipamentos, com redução da sua disponibilidade operacional limitando o treino, a formação e a manutenção das qualificações do pessoal.

Entretanto, a par da subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto militarista da UE, designadamente através da adesão a estruturas como a Cooperação Estruturada Permanente ou a Iniciativa Europeia de Intervenção, a prioridade de reequipamento é estabelecida para satisfação dos requisitos de empenhamento externo e conduz à ruptura na capacidade de resposta a necessidades nacionais.

Neste quadro, ganha cada vez maior relevância o incumprimento do consagrado na Lei no que respeita ao envolvimento das associações sócioprofissionais ao mesmo tempo que em vários países se aprofundam os direitos, nomeadamente de negociação colectiva.

2.10.10. No Sistema de Protecção Civil subsiste o subfinanciamento, a desvalorização dos direitos dos profissionais, a insuficiência de meios e a passagem para os municípios de competências sem os respectivos meios e a transferência de novas missões para as forças armadas e para as forças de segurança.

A Nova Orgânica da Protecção Civil revela-se incoerente e sem razoabilidade e eficácia operacional. Persistem dificuldades ao nível do planeamento e da alocação de meios e infra-estruturas que não encontram resposta nem no modelo centralista nem na transferência de responsabilidades para o nível municipal. O sistema de protecção civil continua a não atribuir o relevo e atenção que as corporações de bombeiros merecem.

A resposta à eventualidade de calamidades de âmbito sanitário ou catástrofes naturais, em particular da vulnerabilidade sísmica, exige a existência na Protecção Civil de uma Reserva Nacional de Emergência e a implementação de medidas em articulação com a comunidade científica.

2.10.11. O Sistema de Informações da República (SIRP), de tutela do primeiro-ministro, continua imune à fiscalização judicial e democrática e persiste como instrumento de conspiração de interesses ilegítimos e factor da perversão do regime democrático, designadamente na monitorização ilegal de telecomunicações. O PCP preconiza a refundação de um Sistema de Informações que cumpra a Constituição da República e impeça qualquer utilização ilegítima, que separe o SIS e o SIED e a sua dependência funcional e não permita a fusão entre actividades de segurança interna e defesa e a sua governamentalização, e que garanta o controlo judicial e uma fiscalização democrática efectiva, no quadro da Assembleia da República.

2.10.12. A comunicação social, apesar do peso crescente da informação na Internet e nas redes sociais, assume papel determinante na informação de massas, na cultura e na formação de elementos de consciência social e humanismo, ou na sua perversão, nesta fase da crise do capitalismo.

O domínio imperialista na comunicação social – redes de televisão, agências de notícias e grandes jornais – e nas plataformas digitais, e dos grupos económico-mediáticos «nacionais» alguns de facto integrando multinacionais que controlam os média dominantes em Portugal, condicionam a informação de massas e mistificam o seu conteúdo ideológico, em proveito do grande capital e das forças políticas que o servem.

Prossegue a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social com a intervenção activa ou a cumplicidade dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Dinâmica que é acompanhada pelo ataque ao sector público da Comunicação Social (visando a privatização da RTP e da Lusa), a par das dificuldades impostas à imprensa regional, que objectivamente a sufocam, lhe diminuem o papel que desempenham e a tornam mais dependente de interesses económicos, com o desinvestimento, má gestão e cópia do que de mais negativo se faz nos média privados, incluindo as linhas editoriais.

A chamada «crise da comunicação social», que atinge particularmente os trabalhadores do sector, caracterizada pela migração dos média para as plataformas digitais, pela quebra de receitas de publicidade e pela redução das tiragens de jornais e de rádio-ouvintes, é de facto um novo processo de transformação tecnológica do sector, que, nas condições do domínio imperialista e dos grupos económicos, se assume como instrumento da concentração e centralização de capitais e poder de aumento da exploração dos trabalhadores e regressão das liberdades de imprensa e informação, quando se impunham, com uma política alternativa, avanços de participação, democracia e progresso social.

2.11. Ofensiva ideológica

2.11.1. A luta ideológica, expressão da luta de classes, é inerente ao antagonismo de interesses entre explorados e exploradores presente na sociedade capitalista.

A luta ideológica é tão mais intensa quanto se agudiza esse antagonismo e quanto o poder dominante é confrontado na sua ambição de intensificação extrema da exploração. A brutal e continuada ofensiva ideológica em curso que tem como alvo preferencial o PCP não é desligada do seu papel na sociedade e do projecto do Partido – a construção do socialismo e do comunismo.

2.11.2. O capital monopolista e os centros reaccionários ao seu serviço mobilizam e orientam os seus instrumentos de dominação ideológica, de divulgação e condicionamento, de difusão de concepções filosóficas e culturais, para metodicamente instituir e impor à escala de massas o pensamento e valores dominantes.

O capital monopolista contando com instrumentos diversos – do sistema educativo aos centros de investigação, da produção cultural às estruturas de comunicação electrónicas – tem como instrumento fulcral os meios de comunicação social e a legião de comentadores comandados a partir de um centro difusor que dissemina e consolida os elementos que do ponto de vista ideológico sustentam as condições de aceitação acrítica das imposições que servem os seus objectivos. A ofensiva assume um cariz antidemocrático em que os objectivos de mutilação e subversão do regime democrático, de questionamento dos direitos políticos, se afirmam com crescente e indisfarçável nitidez.

2.11.3. Identificam-se, entre outras, quatro linhas fundamentais e convergentes na ofensiva ideológica:

– a ofensiva reaccionária dirigida contra o PCP, que com recurso ao exacerbar do preconceito anticomunista, ao discurso de ódio e à difusão da mentira, articulados com o silenciamento da sua actividade e iniciativa e a promoção da de outros, confirma que é no Partido que os centros do capital monopolista e de comando dos projectos antidemocráticos que estão em desenvolvimento na sociedade portuguesa identificam a principal e mais coerente força de resistência e oposição a esses projectos. Uma ofensiva assente na distorção do seu projecto, atribuindo-lhe posições que não tem ou silenciando a sua intervenção, e baseada em grosseiras falsificações históricas, não se coibindo de recorrer ao insulto e à calúnia;

– a disseminação de concepções contrárias à acção geral pela transformação social exacerbando o individualismo, idolatrando o isolamento social como padrão de relações, iludindo as razões que estão na origem das desigualdades instituindo o assistencialismo como objectivo político, disseminando o medo como instrumento de resignação (como se verifica com o surto epidémico), seja pelo agitar do desconhecido ou pelo agitar de prenúncios catastrofistas (como o do fim do planeta);

– a justificação da exploração capitalista e da política agressiva do imperialismo, incluindo com a caricatura de justas posições de solidariedade internacionalistas com processos que são, eles próprios, vítimas da desinformação e da calúnia, e a sistemática revisão e falsificação da História criminalizando o papel dos comunistas e branqueando o fascismo, como foi patente por ocasião do 75.º Aniversário da Vitória sobre o Nazi-Fascismo;

– a tentativa de criminalização da luta, o ataque a valores democráticos, à democracia e à Constituição, de que a campanha que envolveu as comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio este ano é expressão mais visível.

2.12. Política patriótica e de esquerda

2.12.1. Os avanços conseguidos no período da nova fase da vida política nacional não alteraram os profundos problemas estruturais que assolam o país, em função das contradições inerentes às opções do PS e do seu Governo minoritário, ao serviço do grande capital e de submissão à UE, de que sobressai a convergência em aspectos fundamentais com PSD e CDS, acompanhados pelos seus sucedâneos reaccionários, Iniciativa Liberal e Chega, para garantir o essencial da política de direita em matérias e áreas nucleares da acção governativa.

2.12.2. Uma realidade que evidencia a actualidade e urgência da luta pela ruptura com a política de direita e por uma política alternativa política patriótica e de esquerda.

Uma política patriótica, que inscreve a soberania e independência nacionais como objectivo central, afirmando o direito inalienável do poder de decisão do povo português sobre as opções e orientações indispensáveis para as concretizar, e a prevalência dessa vontade soberana sobre todos e quaisquer constrangimentos e imposições externas.

Uma política de esquerda que, sem hesitação, assume a ruptura com a política de direita e os interesses do grande capital, e inscreve como objectivo a valorização dos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, a elevação das condições de vida de outras classes e camadas antimonopolistas, a promoção da justiça e o progresso social.

2.12.3. Política patriótica e de esquerda que, assente nos princípios e valores da Constituição da República Portuguesa, se insere na luta pela realização do Programa do PCP «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal», e que é parte integrante da construção de uma sociedade socialista em Portugal.

Uma política que, partindo dos eixos e objectivos essenciais – na sua dimensão política, económica, social, cultural, ambiental e de independência nacional –, assente em oito aspectos prioritários:

2.12.3.1. Libertação do País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia que, com outras expressões de uma política externa soberana, de paz e cooperação, afirme um Portugal livre e soberano;

2.12.3.2. Renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, que garanta um serviço da dívida compatível com as necessidades de investimento público, desenvolvimento e criação de emprego;

2.12.3.3. Valorização do trabalho e dos trabalhadores, assente no pleno emprego, no aumento dos salários, na redução do horário de trabalho, na defesa do trabalho com direitos, no combate ao desemprego e à precariedade e em maiores reformas e pensões;

2.12.3.4. Defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos, com a planificação da actividade económica e o desenvolvimento de uma política em defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, que reduza os défices estruturais, que assegure o equilíbrio ambiental e territorial e coloque os recursos nacionais ao serviço do povo e do País;

2.12.3.5. Garantia do controlo público da banca, recuperação para o sector público dos sectores básicos estratégicos da economia, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo;

2.12.3.6. Garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País, valorizando o Serviço Nacional de Saúde como serviço público universal e gratuito; uma Escola Pública, gratuita e de qualidade; um sistema de Segurança Social Público e Universal; um serviço público de cultura;

2.12.3.7. Defesa de uma política de justiça fiscal que alivie a tributação sobre os rendimentos dos trabalhadores e do povo, combata os paraísos fiscais e rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital;

2.12.3.8. Defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias, combate à corrupção e concretização de uma justiça independente e acessível a todos.

Capítulo III
A luta de massas e a alternativa patriótica e de esquerda

3.1. A evolução das últimas décadas confirma que só a ruptura com a política de direita abrirá caminho ao desenvolvimento económico, ao progresso social e à afirmação dos interesses nacionais, objectivo inseparável da força e determinação da luta da classe operária, dos trabalhadores e de todas as camadas antimonopolistas.

3.1.1. No período decorrido desde o XX Congresso, a luta de massas confirmou o seu papel destacado e insubstituível não apenas para resistir recuperar e consolidar avanços e conquistar direitos, mas simultaneamente para dar novos passos que possam levar mais longe a resposta aos problemas e aspirações dos trabalhadores e do povo.

3.2. A luta da classe operária e dos trabalhadores, motor da luta de massas

3.2.1. Os últimos anos demonstraram, uma vez mais, o papel determinante da luta da classe operária e dos trabalhadores como o elemento mais decisivo para a melhoria das suas condições de vida e de trabalho e para a concretização de avanços laborais, sociais e políticos. Mas também para a elevação da consciência social e política, tão mais nítida quanto seja acompanhada da percepção de que essa luta tem resultados e ganhos, mesmo que ela não possa ser determinada pela avaliação exclusiva de vai ser vitoriosa ou não, mas sim por critérios de justeza e da sua indispensabilidade.

3.2.1.1. Uma luta que tem sido decisiva para aumentar salários, incluindo o Salário Mínimo Nacional, defender a contratação colectiva e garantir direitos nela consagrados, reduzir horários de trabalho trazendo mais trabalhadores para as 35 horas semanais e rejeitar a sua desregulação através de adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, passar ao quadro efectivo milhares de trabalhadores com vínculo precário, aumentar o número de dias de férias, obrigar ao pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos.

3.2.2. O novo quadro político, decorrente da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, não alterou a natureza de classe do PS e dos seus governos minoritários.

3.2.2.1. É neste quadro que o PS não só mantém a generalidade das normas gravosas da legislação laboral, designadamente a caducidade das convenções colectivas de trabalho, a facilitação e embaratecimento das indemnizações por despedimento e a não reposição do princípio do tratamento mais favorável, como, em estreita aliança com o patronato, a UGT e o PSD e o CDS, agravou a legislação laboral.

3.2.3. É neste contexto que o combate e a luta desenvolvida e organizada pelos sindicatos da CGTP-IN e pelos trabalhadores dos diversos sectores de actividade, no público e no privado, tiveram papel de relevo.

3.2.3.1. Luta desenvolvida nos locais de trabalho, nas empresas, nos serviços e na rua, assumindo as mais diversas expressões, nomeadamente nas comemorações do 25 de Abril e nas jornadas de luta do 1º de Maio – com destaque para as de 2020 no quadro da ofensiva reaccionária contra a sua realização –, assim como em outras acções de luta como as manifestações do Dia Nacional da Juventude ou as Semanas da Igualdade. Luta que encontrou nos momentos de convergência as suas maiores expressões de massas, tanto mais vigorosas e importantes quanto contaram, fundamentalmente, com a capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores e da sua central sindical de classe, a CGTP-IN, para garantir a sua dimensão. Em 2017, o Dia Nacional de Luta, em 3 de Junho, «Unidos para Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores», a Manifestação Nacional, em 18 de Novembro «Lutar para Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores»; em 2018 a Acção Nacional, em 14 de Março, pela «Revogação das Normas Gravosas da Legislação Laboral», a Manifestação Nacional, em 9 de Junho, «Por Melhores Condições de Vida e de Trabalho, Pelos Direitos, pela Valorização dos Trabalhadores», a Concentração Nacional junto da Assembleia da República, em 6 de Julho, «Contra o Acordo Laboral do Governo PS», a Grande Manifestação Nacional, em 15 de Novembro, «Avançar nos Direitos. Valorizar os Trabalhadores»; em 2019, a Concentração Nacional na Assembleia da República, em 11 de Abril, sob o lema «Não à Proposta de Lei do Governo PS», a Manifestação Nacional, em 10 de Julho, «Revogar as Normas Anti-Laborais. Aumentar os Salários. Valorizar os Trabalhadores» e a Acção Nacional junto da Assembleia da República, em 19 de Julho, «Contra a proposta de Lei que altera para pior o Código do Trabalho».

3.2.3.2. De grande importância se revestiram ainda as várias semanas e quinzenas de luta concretizadas pelos diversos sectores de actividade, nomeadamente da metalurgia, química, farmacêutica, indústrias eléctricas, celulose, papel e gráfica, da logística e grande distribuição, da alimentação, cantinas e hotelaria, dos transportes e comunicações, do têxtil, da cerâmica e vidro que, envolvendo milhares de trabalhadores, deram expressão pública às suas reivindicações, nomeadamente pelo aumento dos salários, contra a precariedade e pela segurança do emprego e do emprego com direitos, pela redução dos horários de trabalho e contra as adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, em defesa da contratação colectiva, contra a caducidade e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, bem como pelo cumprimento dos direitos consagrados nos contratos colectivos.

3.2.3.3. Luta que envolveu os trabalhadores da Administração Pública, Central e Local, pelo aumento dos salários e contagem do tempo de serviço prestado para evolução nas suas carreiras profissionais, dos sectores da água e da recolha e tratamento dos lixos, do sector da saúde, das forças e serviços de segurança, dos sectores afectos ao sistema de justiça, dos trabalhadores docentes e não docentes da escola pública, dos trabalhadores da Segurança Social e da generalidade dos serviços públicos e das autarquias, bem como os trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente no sector dos transportes.

3.2.3.4. Luta que também, no sector privado, envolveu, de forma significativa, os trabalhadores das indústrias automóvel, metalúrgica, química, petrolífera, do papel, mineira, cerâmica e cortiça, eléctricas, da alimentação e bebidas, do têxtil e vestuário, para além de trabalhadores dos transportes, do comércio a retalho, logística e grande distribuição, da hotelaria e das cantinas, dos sectores portuário e aeroportuário, dos centros de contacto, das comunicações, das artes e dos espectáculos.

3.2.4. A vida demonstrou e continua a provar que é nas empresas e nos locais de trabalho, com a acção e luta dos trabalhadores, e no reforço das suas estruturas representativas, que está a mais decisiva contribuição no combate à precariedade, à repressão e à exploração, na defesa da contratação colectiva e pelo aumento geral dos salários, na redução do período normal de trabalho tendo por objectivo as 35 horas de trabalho semanal sem perda de salário para todos os trabalhadores, na melhoria das condições de trabalho e de vida.

3.3. A luta de outras classes, camadas e grupos sociais e das populações

3.3.1. A luta e intervenção organizada de diversas classes, camadas e grupos sociais assumiram relevância no aumento da compreensão popular da influência das acções de massas para a resolução de problemas concretos.

3.3.1.1. Num quadro político em que foi possível conquistar avanços – mesmo que limitados e insuficientes – através da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, a ampla aliança que se tem vindo a estabelecer no plano social entre a classe operária e as outras classes e camadas intermédias constituiu factor determinante para a convergência no plano político com o objectivo de derrotar a política de direita.

3.3.2. Convergência essa que é tão mais importante quanto se realiza num contexto de concentração do poder na grande burguesia e quando esta procura dificultar a organização da massa crescente de trabalhadores assalariados e de pequenos empresários/produtores atingidos, ou empurrá-los para concepções e projectos reaccionários.

3.3.3. A luta destas classes, camadas e grupos sociais tem grande importância na prossecução da política de alianças sociais do Partido:

3.3.3.1. A luta dos agricultores contra as políticas neoliberais que colocaram a agricultura familiar, bem como a pequena e média agricultura, perante o encerramento de explorações, o favorecimento da concentração da propriedade, o envelhecimento generalizado dos produtores e consequente agravamento do défice agro-alimentar. Destaca-se a grande manifestação nacional promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Novembro de 2018, em defesa da produção nacional e do mundo rural.

3.3.3.2. A luta dos pescadores e pequenos armadores contra a desastrosa Política Comum de Pescas da União Europeia que lhes retira condições para o exercício da sua actividade através de inúmeros períodos de interdição e quotas de captura diminutas, e que é por sua vez agravada pela generalizada degradação dos portos, envelhecimento dos pescadores e ausência de regimes de protecção social adequados ao sector.

3.3.3.3. A luta dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, que no contexto empresarial são quem mais tem sofrido com as recorrentes crises, com políticas fiscais desajustadas e com a submissão do país à União Europeia e ao Euro.

3.3.3.4. A luta de Quadros Técnicos e Intelectuais, que não sendo uma camada homogénea da sociedade, está maioritariamente confrontada com um processo de proletarização que os liga à produção, logo à condição de serem directamente explorados pelo capital.

3.3.3.5. A luta dos trabalhadores e agentes das artes e da cultura por uma política de promoção e apoio às artes que combata a degradação das suas condições de trabalho e garanta uma efectiva liberdade cultural e artística.

3.3.3.6. A luta da juventude em torno das suas aspirações e problemas específicos, com destaque para as reivindicações em torno do emprego com direitos, da escola pública, da igualdade, do acesso à habitação, do direito à mobilidade e defesa do ambiente.

3.3.3.7. A intervenção das mulheres em todas as lutas e a sua participação, como força organizada, na luta pela igualdade e exercício pleno dos seus direitos, na família, no trabalho, na vida social, política, cultural e desportiva do país.

3.3.3.8. A luta dos reformados, pensionistas e idosos pela valorização das suas pensões e por um envelhecimento vivido com dignidade e direitos.

3.3.3.9. A luta das pessoas com deficiência contra a desigualdade e a discriminação, exigindo uma política de verdadeira inclusão social.

3.3.3.10. A luta dos profissionais das forças e serviços de segurança em torno das suas reivindicações sindicais e socioprofissionais.

3.3.3.11. Os militares e suas acções com vista a valorizar a condição militar e defender os seus direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no que respeita às suas condições de trabalho, carreiras, saúde e apoios sociais.

3.3.3.12. As lutas, que assumiram formas diversas, dos operadores da Justiça em torno dos seus estatutos, do reforço de meios humanos e materiais, incluindo para a investigação criminal.

3.3.3.13. A luta dos emigrantes em defesa dos direitos das comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente em defesa de uma rede consular eficiente e qualificada e do ensino da língua e da cultura portuguesas.

3.3.3.14. A luta dos imigrantes pelo direito à legalização, contra a discriminação, exigindo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a aplicação e fiscalização das leis existentes, e por medidas que facilitem a sua inserção na sociedade portuguesa, com respeito pela diversidade cultural, bem como a luta contra o racismo e a xenofobia.

3.3.3.15. A luta em defesa da paz, contra o militarismo e a guerra, a NATO e o imperialismo, defendendo a solidariedade e cooperação entre povos.

3.3.3.16. A luta em defesa do ambiente e do equilíbrio ecológico.

3.3.3.17. A luta desenvolvida pelas populações, que abrangeu causas diversificadas, desde a contestação ao encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos e estações e postos de correio dos CTT à defesa do SNS e da Escola Pública, à luta contra a privatização e concessão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, à exigência de transportes públicos de qualidade, contra as portagens, pelo direito à habitação, com a correspondente luta contra a especulação imobiliária, contra o encerramento de creches e ATL ou ainda a defesa do património cultural e do ambiente.

3.3.4. De todas estas lutas resultaram importantes conquistas, que importa valorizar. Resulta igualmente um quadro político que exige do Partido capacidade de ligação às massas e mobilização, bem como capacidade de afirmação da sua identidade e natureza, de dinamização da sua acção e iniciativa política própria.

Perante tão vasto conjunto de lutas impõe-se a apresentação de propostas para a resolução dos problemas destas classes e camadas sociais, do povo e do País.

3.4. A organização unitária da classe operária e dos trabalhadores. O Movimento Sindical

3.4.1. Organizados nos seus sindicatos de classe, a classe operária e os trabalhadores têm na CGTP-IN – a grande central sindical dos trabalhadores em Portugal, alicerce do Movimento Sindical Unitário (MSU) –, a organização firme, consequente e de confiança que, ao longo dos seus 50 anos de história, na resistência ao fascismo, na Revolução de Abril, na contra-revolução e em décadas de política de direita, sempre cumpriu o seu papel e assumiu as suas responsabilidades em defesa dos trabalhadores e do País.

3.4.2. Uma organização que – tal como decorre da sua Declaração de Princípios e Objectivos Programáticos –, no seu ideário e na acção prática, interliga a luta dos trabalhadores pelos seus interesses específicos e imediatos com a luta mais geral pela transformação social, pela edificação de uma sociedade sem exploração do Homem pelo Homem.

3.4.3. A sua força e influência radicam na ligação profunda aos trabalhadores e aos locais de trabalho, na confiança que os trabalhadores nela depositam, inseparável da afirmação da sua natureza de classe, assente numa prática de acção desenvolvida no pleno respeito pelos seus princípios e características essenciais, de organização de massas, unitária, democrática, independente e solidária. Princípios, características, papel e compromisso de acção reafirmados no XIV Congresso da CGTP-IN realizado em 2020. Realização que constituiu um grande êxito, em si mesmo expressão do projecto sindical distintivo e transformador de que a Central Sindical é portadora e que confirma a CGTP-IN e o MSU como forças sociais determinantes e insubstituíveis nas batalhas do presente e do futuro.

3.4.4. Num quadro em que o capitalismo reforça a sua natureza exploradora, opressora e agressiva para responder ao agravamento da sua crise estrutural; em que se apropria dos progressos da ciência e da técnica ou se aproveita de uma epidemia para recuperar velhas receitas para maximizar o lucro, a concentração e a centralização da riqueza à custa da intensificação da exploração e do ataque aos direitos e condições de trabalho; em que, a partir dos seus centros de comando, desencadeia e intensifica uma brutal ofensiva ideológica visando travar a resistência e criminalizar a luta organizada; em que impulsiona a criação e proliferação de organizações divisionistas ao serviço dos interesses do capital, desde a desacreditada UGT, ao corporativismo sindical, às operações mais recentes de proliferação sindical aproveitando problemas e insatisfações, articuladas pelos habituais centros internacionais e desenvolvidas com vastos apoios e ampla promoção mediática, a partir de sectores reaccionários, de áreas de negócios ou de grupos pretensamente radicais, que almejam o enfraquecimento, a desagregação e a capitulação da CGTP-IN e do MSU que agrega – a actualidade e a necessidade de um movimento sindical de classe constituem uma realidade incontornável, resistindo, respondendo aos problemas, reforçando a sua natureza de classe, a organização, a unidade e a luta consequente.

3.4.5. Quando se eleva o patamar de exigência à intervenção do movimento operário e sindical, ressuscitam-se velhas linhas de ataque à influência dos comunistas no movimento sindical unitário; procura-se falsificar a realidade histórica e o papel que os militantes comunistas sempre tiveram e têm, nos seus locais de trabalho, em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e para o reforço da sua unidade, organização e luta; pretende-se iludir que a sua grande influência resulta não de qualquer imposição ou ingerência partidária, mas da confiança que os outros trabalhadores neles depositam, elegendo-os democraticamente, em listas unitárias, para as suas estruturas representativas, para os sindicatos, as federações, as uniões e a CGTP-IN.

3.4.6. Os obstáculos, os novos e velhos problemas que o MSU enfrenta não resultam da sua natureza e identidade de classe ou da influência dos comunistas no seu seio, mas sim da exploração e opressão capitalistas e das opções e medidas da política de direita, prosseguida ao longo de décadas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Coloca-se, assim, a necessidade do reforço do Partido nas empresas e locais de trabalho e o empenho dos militantes comunistas na batalha do esclarecimento e da compreensão da importância da acção colectiva, desenvolvendo a formação da consciência de classe e reforçando a unidade na acção e as estruturas dos trabalhadores. Uma necessidade que não só não dispensa como exige a salvaguarda e o reforço do carácter unitário da CGTP-IN e do MSU, assente na convergência com outros trabalhadores sem partido ou de outros partidos e sensibilidades políticas, ideológicas ou religiosas, implicando a convergência na base da identidade de princípios, objectivos e prioridades, face à acção do capital e ao divisionismo sindical.

3.4.7. A degradação da situação económica, social e laboral e a persistência de défices de natureza estrutural exigem resposta aos problemas imediatos dos trabalhadores e confirmam e reforçam prioridades centrais da intervenção e acção sindical, a desenvolver de forma integrada num quadro de intensa luta reivindicativa, tomando a iniciativa, a partir dos locais de trabalho, divulgando direitos individuais, colectivos e inscritos nas convenções colectivas e combatendo quaisquer tentativas de limitar ou impedir o exercício do direito de acção e organização sindical, do direito de greve ou de manifestação: em defesa do emprego com direitos e contra a precariedade, pela passagem ao quadro de todos os trabalhadores que desempenham funções de carácter permanente; pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional, a par da valorização das profissões e das carreiras; pelas 35 horas de trabalho normal semanal para todos e contra a desregulação dos horários; por efectivas condições de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores; pela revogação das normas gravosas da legislação laboral; em defesa e pelo reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; por uma política fiscal justa.

A sindicalização como tarefa permanente, garante da autonomia e independência financeira do MSU, e o reforço e responsabilização da organização de base – inseparáveis da iniciativa reivindicativa, da dinâmica da luta, dos resultados alcançados e da sua divulgação –, constituem uma prioridade de todos os quadros e activistas sindicais.

3.4.8. Em simultâneo, a cooperação e a solidariedade internacionalista com a luta dos trabalhadores e dos povos contra a exploração, os bloqueios, as ingerências e a guerra, pelo direito à autodeterminação e independência – prática e característica essencial da CGTP-IN – ganham importância redobrada, face ao recrudescimento da ofensiva imperialista à escala global.

3.4.9. No plano europeu, a CGTP-IN desenvolve relações de cooperação com organizações filiadas e não filiadas na CES (Confederação Europeia de Sindicatos), em que se encontra filiada, organização esta integrada e integrante do sistema dominante e promotora da conciliação de classes, mas onde a Central Sindical intervém no respeito pelos seus princípios, com as suas características e orientações próprias, preservando a sua independência de pensamento e acção e visando a convergência e a unidade na acção com outras organizações sindicais.

3.4.10. Existindo duas organizações mundiais, a FSM (Federação Sindical Mundial) e a CSI (Confederação Sindical Internacional), com diferentes orientações – a primeira, de natureza anti-imperialista; a segunda, colaboracionista e gestionária do sistema capitalista –, por razões históricas e de preservação da sua natureza unitária e coesão interna, a CGTP-IN não tem filiação mundial. Desenvolve, porém, uma intensa acção internacional e de solidariedade, priorizando os contactos, a cooperação e o relacionamento nos planos bilateral e multilateral com organizações sindicais de todos os continentes com afinidade de princípios e de acção, em defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

3.4.11. O movimento das Comissões de Trabalhadores (CT), alvo de uma ofensiva do capital no sentido da limitação de direitos de intervenção, de condicionamento dos seus membros, continua a ter uma importante expressão e, no essencial, integra ou converge com o MSU, apesar de movimentações destinadas a dividir os trabalhadores. As CT, as suas coordenadoras de âmbito sectorial e regional, os encontros regionais e sectoriais e o Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores exprimem uma significativa dimensão deste movimento. A acção dos comunistas tem sido expressiva na dinamização das CT, na sua ligação aos trabalhadores, na sua articulação com o Movimento Sindical Unitário e na constituição de CT sempre que tal seja útil aos trabalhadores e deve prosseguir esses objectivos.

3.5. Outras associações e movimentos de massas

3.5.1. A profundidade e desenvolvimento da luta de massas é indissociável do reforço da organização e da capacidade realizadora dos seus movimentos e organizações. Aos comunistas que aí intervém cabe a responsabilidade de promover a unidade e dinamizar a intervenção, a acção e a luta em torno dos objectivos destas organizações e movimentos.

3.5.1.1. Movimentos e organizações de pequenos e médios agricultores, de pescadores, de micro, pequenos e médios empresários, de jovens e estudantes, de reformados e pensionistas, de migrantes, do movimento da paz, de mulheres, de utentes, das associações de pais, entre outros, requerem, uma ainda maior intervenção e empenhamento dos membros do Partido que aí participam, contribuindo para a unidade, reforço e desenvolvimento da intervenção e luta desses movimentos e organizações.

3.5.2. Os movimentos dos pequenos e médios agricultores e a sua expressão organizada, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e as organizações suas associadas, continuam a enfrentar graves dificuldades em resultado das políticas de submissão à União Europeia (UE) e à Política Agrícola Comum (PAC), da política de favorecimento das empresas do agro-negócio capitalista, traduzidas na brutal concentração da propriedade, na orientação para a produção intensiva e no «produzir para exportar», em prejuízo do direito à alimentação das populações e da soberania alimentar do nosso país, mas também da discriminação destas estruturas.

3.5.2.1. Erguendo a bandeira da Agricultura Familiar, lutam pela concretização do seu Estatuto, contra a falta de vontade política dos governos PS. Estatuto que, melhorado e implementado, ao reconhecer e valorizar os que com a família produzem, contribui para a coesão territorial, o combate à desertificação, a preservação da biodiversidade, do ambiente e dos recursos naturais. Com o Estatuto da Agricultura Familiar, a terra poderá melhor cumprir a sua função social de alimentar as populações e os trabalhadores, privilegiando o consumo de proximidade e o abastecimento público.

3.5.2.2. Na sua luta pela transformação do uso da terra, a CNA, bem como a Baladi – Federação Nacional de Baldios na defesa da propriedade comunitária, procuram convergir com outras estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e regional, designadamente com o Movimento Cooperativo agregado na CONFAGRI.

3.5.3. O movimento dos pescadores, integrando as estruturas sindicais dos assalariados e organizações de produtores, de pequenos armadores, mariscadores, viveiristas e outros profissionais, continua a manter uma importante intervenção em defesa das pescas nacionais, pese embora as crescentes dificuldades de sustentação do sector e das suas organizações.

Destaca-se o papel da Federação dos Sindicatos de Pesca na defesa dos direitos laborais dos trabalhadores da pesca e na promoção da convergência de estruturas do sector, seja no combate à política de direita e política de pescas da UE seja na defesa dos seus legítimos e históricos direitos.

3.5.4. O movimento dos micro, pequenos e médios empresários, integrando associações de diverso tipo – base territorial e sectorial –, pese embora dificuldades reais no funcionamento e dinâmica associativa de diversas estruturas, manteve níveis de organização e intervenção que lhe permitiu desenvolver um conjunto de acções em defesa dos seus interesses.

Destaca-se o papel da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), com os seus núcleos e Associações filiadas e a intervenção, muitas vezes convergente, como sucedeu nas lutas desenvolvidas perante os impactos da epidemia em milhares de micro, pequenas e médias empresas, com outras estruturas associativas.

A defesa dos direitos e interesses dos micro, pequenos e médios empresários exige um movimento associativo de classe, diversificado, independente das estruturas do grande capital, activo e robusto, e dirigido por micro e pequenos empresários, favorecendo a convergência social e política com outras camadas antimonopolistas.

3.5.5. O conjunto dos sectores e grupos profissionais que integram o movimento dos intelectuais e quadros técnicos revela um crescente contexto de assalariamento.

3.5.5.1. A confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos (CPQTC), que realizou o seu 11.º Congresso em Novembro de 2018, não obstante dificuldades, integra a sua intervenção na identificação e divulgação dos problemas específicos dos quadros e no estímulo à intervenção sindical.

3.5.5.2. O movimento Manifesto em Defesa da Cultura tem tido um papel destacado na organização e dinamização da luta nesta frente. Grande promotor da reivindicação de 1% para a Cultura, tem tido um papel relevante na luta pelo direito de todos à Cultura, à criação e fruição culturais, como importante elemento da luta pela democracia avançada.

3.5.5.3. A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) assumiu neste período um papel crescente e central na mobilização desta camada, assistindo-se também a evoluções positivas na disponibilidade para a acção organizada no seio dos quadros técnicos, que nem sempre foram acompanhadas pelo reforço do movimento sindical unitário junto destes sectores.

3.5.6. O movimento juvenil, assumindo diferentes expressões, é um reflexo da situação social e económica da juventude.

3.5.6.1. No movimento associativo estudantil imperam as pressões para a não constituição de associações de estudantes ou outras formas de organização a partir da dinâmica estudantil, ou para o condicionamento da sua actividade, em particular nas escolas básicas, secundárias e do ensino profissional, e uma forte partidarização das existentes, como acontece com especial peso no Ensino Superior.

3.5.6.2. Os jovens trabalhadores organizam-se, quer nos seus sindicatos, convergindo a sua acção na Interjovem/CGTP-IN, quer em outras estruturas, formais e informais, registando uma forte participação na luta pelos seus direitos.

3.5.6.3. O associativismo juvenil de base local enfrenta a acção para o condicionar, manietar e controlar. As associações juvenis e as associações de estudantes enfrentam a burocratização dos seus processos de constituição e entraves para a sua manutenção e funcionamento, que afastam os jovens do seu direito de se associarem.

3.5.6.4. Não obstante esta realidade, o movimento juvenil caracteriza-se por uma importante, diferenciada e dinâmica capacidade realizadora, sendo de sublinhar a consolidação neste período de iniciativas que envolvem, na sua concepção, preparação e concretização, diferentes expressões do movimento juvenil em torno de objectivos comuns por si definidos.

3.5.6.5. A valorização do movimento juvenil, do seu papel e intervenção própria, é inseparável de uma perspectiva emancipadora da juventude que garanta os seus direitos e afirme o seu papel na transformação da sociedade.

3.5.7. A acção da JCP e dos jovens comunistas tem sido de grande importância para o desenvolvimento do movimento juvenil. Construindo unidade na acção com outros jovens em torno das questões concretas que mais os afectam, valorizando, pela sua conduta e empenho, os espaços em que participam, a JCP tem contribuído para o desenvolvimento de um movimento juvenil forte, combativo e de massas, e permitido o reforço do prestígio da JCP e do PCP, do seu projecto e objectivos. Um papel e acção que, desenvolvendo-se no quadro geral da orientação do Partido, assume linhas de trabalho, organização e direcção próprias que, desde o XX Congresso, trouxe à JCP novos militantes, a par dos muitos que participam com a JCP no movimento juvenil e na sua luta. A JCP realizou o seu XI Congresso em 1 e 2 de Abril de 2017, momento alto da luta da juventude portuguesa, que reforçou a JCP como a organização revolucionária da juventude portuguesa, profundamente ligada às massas juvenis.

3.5.8. O movimento das mulheres, que integra organizações de mulheres e outras associações, está sujeito a uma profunda pressão política e ideológica visando limitar a sua intervenção aos conteúdos da política de igualdade de género emanada pelo governo e a UE, por via da contratualização de serviços e de outras formas de financiamento público.

3.5.8.1. As expressões mais organizadas e combativas do movimento das mulheres, apesar do silenciamento e desvalorização a que estão sujeitas, têm constituído uma âncora na afirmação das mulheres como força organizada na luta contra a exploração, desigualdades e discriminações.

3.5.8.2. A organização das mulheres trabalhadoras nos sindicatos e na CGTP-IN tem um papel decisivo no afrontar da dupla exploração a que estão sujeitas – de classe e em função do sexo – na luta que desenvolvem a partir das empresas e locais de trabalho.

3.5.8.3. As comissões para a igualdade entre mulheres e homens da CGTP-IN e dos sindicatos dão um importante contributo à acção sindical integrada na vertente da igualdade. A diversidade de iniciativas da Semana da Igualdade, que assinala o Dia Internacional da Mulher, tem fortalecido a luta de todos os dias pela valorização do trabalho das mulheres e dos seus direitos laborais e sociais.

3.5.8.4. A realização da Manifestação Nacional de Mulheres convocada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM) tem dado expressão de massas à luta por uma verdadeira política de igualdade, com uma significativa mobilização de mulheres. O projecto unitário, democrático e de cariz emancipatório do MDM é confirmado pelo papel que assume na luta das mulheres em Portugal pela igualdade na vida, e na solidariedade sempre presente com a luta das mulheres em todo o mundo na defesa dos seus direitos e pela paz.

3.5.8.5. Destaca-se ainda a intervenção da Associação «O Ninho» junto das mulheres prostituídas, e a acção da Associação das Mulheres Agricultoras e Rurais Portuguesas na luta pela valorização do estatuto da agricultura familiar e do papel da mulher agricultora.

3.5.9. O movimento dos reformados, pensionistas e idosos dá expressão à importância da organização e luta deste grupo social com um peso crescente no conjunto da população e com problemas e reivindicações específicas, a que urge dar resposta. O conjunto das estruturas existentes, assumindo uma posição combativa, enfrenta hoje acrescidas dificuldades com o peso dos serviços que passaram a prestar, face aos parcos apoios oficiais e às acrescidas exigências.

3.5.9.1. A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI), envolvendo as suas sete federações e 140 associações, desempenha um papel insubstituível na luta pelo direito a envelhecer com direitos. A diversidade das suas reivindicações foi amplamente discutida no 9.º Congresso Nacional (2018), nos Encontros regionais, na realização anual do Piquenicão e com expressão no jornal A Voz dos Reformados.

3.5.9.2. A Inter-reformados, organização específica da CGTP-IN para os trabalhadores reformados, pensionistas e aposentados tem tido um importante papel na sua mobilização para as lutas que têm sido travadas pelos trabalhadores, a partir dos sindicatos e da CGTP-IN. A 8.a Conferência Nacional da Inter-Reformados/CGTP-IN aprovou linhas fundamentais de acção que tem sido dinamizada a partir das comissões de reformados aos vários níveis das estruturas sindicais.

3.5.10. O movimento associativo das pessoas com deficiência integra organizações de e para pessoas com deficiência. As primeiras são associações dirigidas, maioritariamente, por pessoas com deficiência cuja acção visa a participação destas na defesa dos seus direitos. As segundas centram a sua acção na prestação de serviços de apoio às necessidades específicas destes cidadãos face à ausência de resposta pública. No seu conjunto constituem uma vasta rede que tem vindo a alargar o diálogo e a cooperação.

3.5.10.1. A Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência (CNOD) agrega 41 associações. Destaca-se na actividade desenvolvida: os 24.º e 25.º Encontros Nacionais das pessoas com deficiência (2017 e 2018), com centenas de participantes, e o 13.º Congresso, com mais de 300 (Outubro 2019).

3.5.10.2. A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) desenvolve uma intervenção centrada na efectivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Destaca-se o alargamento da sua intervenção com a abertura de novas delegações ao nível regional e local, a edição do jornal Associação e a promoção do desporto adaptado.

3.5.10.3. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST) tem um papel insubstituível no estudo sobre a sinistralidade laboral, na sensibilização para a prevenção, no apoio aos sinistrados, na exigência de revogação da legislação da incapacidade, na denúncia dos cortes registados nas pensões dos sinistrados do trabalho, entre outras iniciativas.

3.5.10.4. A Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) intervém pela integração/inclusão social de todos os militares que adquiriram uma deficiência durante a guerra colonial e, mais recentemente, em missões no âmbito da ONU e da NATO.

3.5.10.5. Outras importantes associações/federações nesta mesma área desenvolvem actividade na defesa dos direitos dos sectores específicos que representam.

3.5.11. As alterações que se verificaram no fluxo emigratório não fizeram diminuir a importância e a necessidade de um movimento associativo emigrante forte, implantado no seio dos portugueses residentes no estrangeiro e adaptado às novas necessidades que hoje se lhes colocam de índole social, educativa, política, cultural e económica. A par da massa associativa tradicional, em geral, de faixas etárias mais elevadas, captar para uma maior participação associativa camadas mais jovens de trabalhadores emigrantes e de jovens luso-descendentes, em redor de iniciativas que vão ao encontro das suas motivações, é fundamental para garantir o seu futuro.

3.5.12. O reforço e o apoio às dezenas de estruturas do movimento associativo imigrante é uma exigência que se tornou cada vez mais evidente para a defesa dos direitos e interesses dos imigrantes, para o apoio à obtenção da documentação necessária à regularização da situação laboral e da autorização de residência, para a inserção na sociedade portuguesa, com o respeito pela sua identidade e valores culturais. Sendo os trabalhadores imigrantes dos sectores mais vulneráveis ao desemprego, à precariedade, à degradação das condições de vida, a intervenção das Associações de Imigrantes na denúncia das situações existentes e na mobilização para a luta pela igualdade e direitos dos imi-grantes, contra o racismo, a xenofobia e as discriminações, assume enorme importância.

3.5.12.1. A Frente Anti-Racista (FAR), criada em 1993, no quadro das organizações que combatem o racismo, comporta potencialidades para ser um importante espaço de agregação na luta anti-racista e antixenófoba, no esclarecimento e sensibilização da opinião pública e no contacto com as associações e as comunidades de imigrantes.

3.5.13. A luta contra a pobreza conta, nos últimos anos, com o Movimento Erradicar a Pobreza, que identifica as causas da pobreza e propõe soluções para a sua erradicação e tem centrado a sua acção no contacto directo com as populações, a propósito de datas com significado para a luta por mais justiça social. Neste contexto teve particular importância a petição que dinamizou e que foi discutida na Assembleia da República visando a solidariedade e a justiça social.

3.5.14. O movimento associativo popular constitui um grande espaço de participação e intervenção social na vida local, com dimensão nacional e na emigração e desempenha um importante papel na dinamização e democratização da actividade cultural, recreativa e desportiva.

3.5.14.1. Tem uma expressão organizada, com estruturas representativas nas suas diversas componentes e onde assume papel determinante a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto. As colectividades são um exemplo de vida democrática, escola de formação e participação colectiva, de promoção de valores e concepções progressistas, de consciencialização social e politica dos seus membros.

3.5.15. As Associações Humanitárias de Bombeiros, apesar de serem a mais importante organização de protecção e socorro do país e assumirem um papel central no quadro da Protecção Civil, continuam a ser desvalorizadas e subalternizadas. A ausência de verdadeiros incentivos ao voluntariado e as crescentes limitações financeiras com que se confrontam, pela ausência de um justo sistema de financiamento à sua actividade, são estrangulamentos que condicionam o cabal cumprimento das suas missões.

3.5.16. O Movimento de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos (MUSP) tem tido um papel importante para o alargamento da luta de massas, ainda que aquém das necessidades. Um papel que reclama a criação de mais comissões de utentes, alargando os sectores em que intervêm e assegurando uma mais intensa e regular actividade. Intervindo sobre matérias diversas – da saúde aos transportes e à mobilidade, dos serviços públicos à segurança das populações – as comissões de utentes são uma expressão importante de luta e de unidade em torno da defesa de interesses concretos das populações.

3.5.17. Apesar da consagração constitucional do Sector Cooperativo como um dos três pilares da organização económica do Estado, a política de direita tem promovido o domínio pelo capital monopolista de cada vez mais áreas da economia e da sociedade, enfraquecendo o pilar público, cada vez mais amputado da intervenção em sectores estratégicos da economia, e o pilar cooperativo e social, que reduziu o seu peso no conjunto da actividade económica.

3.5.17.1. Tem-se assistido nos últimos anos, quer a nível da UE quer a nível nacional, a uma retórica de valorização das cooperativas e da chamada «economia social», com desenvolvimentos que importa continuar a acompanhar.

3.5.17.2. Apesar das dificuldades, particularmente sentidas em ramos em que o domínio do grande capital foi mais longe, o movimento cooperativo continua a ter um importante papel em determinadas áreas, particularmente na agricultura e no sector do táxi, revelando enormes potencialidades para uma resposta às necessidades das populações a partir de uma organização económica não-capitalista, no quadro de uma economia mista.

3.5.18. Perante a violenta ofensiva do imperialismo contra a soberania e os direitos dos povos e a independência dos Estados, o desenvolvimento da acção do movimento da paz e da solidariedade assume uma grande importância na luta em defesa da paz, contra o militarismo e a guerra, e pela solidariedade com os povos.

3.5.18.1. Constatando-se as potencialidades para o desenvolvimento da sua acção, importa fortalecer o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), consolidando a sua actividade regular e o seu papel essencial na dinamização e convergência do movimento da paz em Portugal, de que é exemplo o Encontro pela Paz. O CPPC continuou a assumir a coordenação da Região da Europa no âmbito do Conselho Mundial da Paz (CMP), intervindo no sentido da afirmação do seu carácter anti-imperialista e unitário e da dinamização da sua acção. Importa ainda fortalecer os movimentos de solidariedade com os povos que resistem ao imperialismo, entre os quais o povo palestiniano, e com a Revolução cubana.

3.5.19. Num quadro onde a promoção de ideário e agendas racistas, xenófobas e fascistas estão presentes com maior intensidade, a luta antifascista aumenta a sua importância.

3.5.19.1. A União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) afirma o seu papel na luta pela defesa da democracia e dos valores antifascistas, na elaboração de obras sobre a resistência e sua apresentação em vários locais, na realização de inúmeras e variadas iniciativas por todo o país, destacando-se as centenas de sessões realizadas em escolas acerca do 25 de Abril e da luta antifascista, participando também em iniciativas com Autarquias, Colectividades, Universidades Seniores e outras estruturas associativas.

3.5.19.2. Não se limitando a denunciar os crimes do fascismo e a lutar pela verdade histórica, a URAP continua a intervir na realidade actual pela defesa dos valores democráticos, quer através do combate à falsificação e branqueamento do fascismo quer pela denúncia e tomada de posição relativamente a questões da actualidade. O reforço da URAP e da sua actividade é por isso essencial para o avanço da luta democrática e antifascista.

3.5.20. As Associações de Pais têm tido uma importante acção interventiva na defesa da Escola Pública e na defesa de um ensino público de qualidade. Têm lutado pela melhoria do espaço físico das escolas; por melhores condições de ensino; pela colocação atempada de professores e outros profissionais que garantem o adequado funcionamento da escola. Entretanto, muitas Associações de Pais, prejudicando a sua actividade no quadro das suas responsabilidades, têm assumido a gestão de equipamentos, como ATL e refeitórios que são da responsabilidade do Ministério da Educação e da direcção das escolas.

3.5.21. A acção dos chamados movimentos inorgânicos, sempre apresentados como uma novidade e como «espontâneos», alargou-se em diversas áreas alimentados a partir da comunicação social e das redes sociais. Não escamoteando o facto de que muitos dos que neles se envolvem e participam o fazerem de forma sincera e genuína, é uma evidência que, com a sua origem, objectivos e orientação difusos, não identificando com clareza os responsáveis da situação e não apontando o caminho da ruptura com as opções que estão na origem dos problemas que afirmam combater, estes movimentos inserem-se, objectivamente, no propósito de esvaziar a luta organizada e são promovidos e apresentados em alternativa a essa luta.

3.5.22. O desenvolvimento da luta e o fortalecimento das organizações unitárias de massas é um objectivo estratégico central e condição indispensável à luta pela ruptura com a política de direita e pela política patriótica e de esquerda.

3.6. A luta e a intervenção do Partido nas instituições

3.6.1. A luta pela ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda e a alternativa que a concretize, teve na articulação entre o desenvolvimento da luta de massas e a intervenção dos eleitos comunistas nas instituições a mais sólida garantia.

3.6.1.1. A intervenção dos comunistas na Assembleia da República, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nas Autarquias Locais e no Parlamento Europeu, destacou-se no quadro da acção geral do Partido pela sua qualidade e importância. Uma intervenção distinta da de todas as outras forças políticas, pelo projecto e proposta política a que dá expressão, pela coerência e compromisso com direitos e anseios dos trabalhadores e do Povo e pelo quadro de valores e elevado sentido ético que os caracteriza, designadamente o princípio de não serem beneficiados nem prejudicados pelo exercício de cargos públicos.

3.6.2. O resultado dos vários actos eleitorais que decorreram neste período não reduziu, a determinação do PCP e dos seus eleitos na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo em geral.

3.6.2.1. Na Assembleia da República, a valiosa intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, no combate à política de direita, na afirmação da política patriótica e de esquerda, tendo dinamizado milhares de iniciativas (propostas, requerimentos, audições, visitas) algumas das quais aprovadas, concretizando importantes avanços nos direitos dos trabalhadores e do povo, tem constituído um importante instrumento para a iniciativa do Partido, para a visibilidade da política alternativa e para a crescente ligação a todos os que aspiram a uma sociedade mais justa. Traduziu-se numa intervenção oportuna e de qualidade, abordando as grandes causas políticas e sociais, mas também as questões mais imediatas.

3.6.2.2. A actividade dos deputados no Parlamento Europeu, integrados no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), importante frente de trabalho institucional no combate às políticas de direita, no contexto nacional e europeu, tem sido fundamental para a defesa da soberania nacional, da luta contra o neoliberalismo e o federalismo, bem como para denúncia do militarismo em defesa de uma Europa de paz e cooperação entre países iguais em direitos e soberanos.

3.6.2.3. Nas Autarquias Locais, numa intervenção ímpar, reconhecida pelo seu trabalho, honestidade e competência, os militantes do PCP eleitos no quadro da CDU têm procurado concretizar os compromissos eleitorais assumidos e reafirmar que nas autarquias locais a intervenção dos eleitos da CDU se pauta pela defesa dos interesses das populações, do serviço público e do poder local democrático, salvaguardando os valores e os princípios do seu projecto autárquico.

3.6.2.4. Nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, os eleitos da CDU, desenvolvendo a sua actividade num quadro de grandes condicionalismos, têm tido uma intervenção que se pauta pela defesa da autonomia regional, num quadro de combate aos problemas resultantes da insularidade, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e das populações da Madeira e dos Açores.

3.7. As batalhas eleitorais

3.7.1. Partido profundamente empenhado na luta de massas, o PCP é, ao mesmo tempo, uma força política que intervém empenhadamente nas batalhas eleitorais, encarando-as como importantes espaços de participação e esclarecimento, de denúncia da política de direita e de afirmação da alternativa patriótica e de esquerda.

Num quadro de intensa e prolongada campanha anticomunista em que o silenciamento imposto à intervenção do PCP se somou à promoção de outras forças políticas, só a dimensão das campanhas eleitorais, construídas com o empenho militante dos activistas da CDU, só o patente reconhecimento da sua acção e a confiança depositada em quem não trai compromissos, só a profunda ligação e enraizamento que as forças da CDU têm junto dos trabalhadores e do povo permitiram, na actual conjuntura, resistir à tentativa de erosão eleitoral até patamares que alguns haviam inscrito como «inevitáveis» e enfrentar a poderosa campanha desencadeada pelos centros do capital monopolista e dos instrumentos ao seu serviço. Uma realidade objectiva que não deve conduzir à desconsideração de insuficiências e debilidades de natureza diversa que importa avaliar, corrigir e superar.

3.7.2. As campanhas eleitorais realizadas desde o XX Congresso foram importantes momentos de afirmação da alternativa patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português, de afirmação da CDU como importante força nacional e grande espaço de convergência de democratas e patriotas que encontram na Constituição e nos valores de Abril a matriz de desenvolvimento e progresso social, representando elementos a ter em conta nas batalhas futuras.

3.7.2.1. O resultado das Eleições Autárquicas de 1 Outubro de 2017 confirma a CDU como a grande força de esquerda no Poder Local. A confirmação da força da CDU em importantes concelhos, a presença em todo o território, a manutenção no essencial da sua expressão eleitoral, a obtenção de 519862 votos e 10,05% na votação para as assembleias municipais, sem prejuízo de recuos e perdas, confirmam o projecto distintivo da CDU marcado pelo trabalho, a honestidade e a competência, e são factores de confiança para a intervenção futura. As importantes posições nas autarquias em que assume a presidência – 24 municípios e 139 freguesias, mais de 180 se consideradas as freguesias existentes antes da agregação –, a significativa presença da CDU no conjunto dos órgãos autárquicos – 171 vereadores, 619 eleitos em assembleias municipais e 1665 em assembleias de freguesia – são a garantia de que o projecto autárquico da CDU marcará presença em todo o País e que prosseguirá a sua acção todos os dias, dando voz às populações, contribuindo para dar solução aos problemas, combatendo o que prejudique os direitos e o interesse colectivo.

Não podendo a leitura do resultado da CDU ser confinada ao número de maiorias obtidas, regista-se negativamente a perda de 10 presidências de câmaras municipais (Alandroal, Alcochete, Almada, Barrancos, Barreiro, Beja, Castro Verde, Constância, Moura, Peniche), que constitui sobretudo uma perda para as populações.

3.7.2.2. A eleição de dois deputados nas Eleições para o Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2019, em que a CDU obteve 228054 votos e 6,9%, permite, mal-grado a redução da votação e de um deputado, dar continuidade ao notável trabalho que o PCP desenvolve no Parlamento Europeu em defesa dos trabalhadores, do povo e do País. Uma importante representação que assumirá todos os combates pela justiça social, o progresso, a soberania, a cooperação e a paz.

3.7.2.3. O resultado alcançado nas Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no dia 22 de Setembro de 2019, permitiu a eleição de um deputado da CDU e a manutenção da representação parlamentar na Assembleia Legislativa Regional. Um resultado que, sem iludir a perda de um deputado e a redução da votação, não pode ser observado à margem de uma intensa e artificial operação de bipolarização e da dispersão de candidaturas estimuladas para facilitar os objectivos de PS e PSD na Região.

3.7.2.4. Nas Eleições Legislativas de 6 de Outubro de 2019, o resultado obtido pela CDU (332018 votos, 6,66% e 12 deputados) – traduzido numa redução da sua expressão eleitoral e do número de deputados eleitos – constitui um factor negativo para o futuro próximo da vida do País. As eleições legislativas ficaram marcadas ainda pela não obtenção pelo PS da maioria absoluta, num quadro em que PSD e CDS viram confirmada a sua condenação. São de registar ainda alterações da composição da Assembleia da República, quer pela constituição de um grupo parlamentar do PAN quer pela eleição pela primeira vez de uma representação do Livre, da Iniciativa Liberal e do Chega.

3.7.2.5. As próximas batalhas eleitorais vão realizar-se num contexto complexo, exigente, marcado pela promoção de forças e projectos reaccionários e demagógicos, pelo reavivar da bipolarização e pelo agravamento da situação económica e social do País.

Assumindo como prioridade a denúncia da política de direita – e dos seus executantes – e projectando a política patriótica e de esquerda, a CDU afirma-se como a sólida garantia de intervenção em defesa dos valores de Abril e na luta por uma vida melhor.

3.7.2.6. O PCP considera que as próximas eleições para Presidente da República são uma oportunidade importante para a afirmação e defesa da Constituição e dos valores de Abril que lhe estão associados, razão pela qual não deixará de intervir com voz própria e de se empenhar em colocar na Presidência da República alguém comprometido, nas palavras e nos actos, com a Lei fundamental do País.

3.7.2.7. Incorporando a experiência e saber, o conhecimento e o reconhecimento que resulta do exemplo positivo da CDU, indissociável do lema «Trabalho, Honestidade, Competência» que caracteriza a sua acção, as Eleições Autárquicas de 2021 serão enfrentadas como um momento para, a partir da consolidação e reforço da CDU, avançar na melhoria das condições de vida das populações. Com o objectivo de concorrer a todos os Órgãos Municipais e ao maior número de freguesias possível a CDU afirmará o seu património ímpar, a sua ligação às populações, a obra realizada e soluções para velhos e novos problemas, em contraste com os que se confrontam e opõem aos valores e conquistas de Abril – de que o Poder Local Democrático é exemplo destacado.

3.7.2.8. As Eleições para a Assembleia da República, previstas para 2023, serão realizadas num contexto marcado por um quadro político onde emergem as opções de classe do governo PS. Um quadro que reclama um esforço acrescido de afirmação e alargamento da base de apoio à alternativa patriótica e de esquerda de que o PCP é portador como solução para os problemas nacionais, ao mesmo tempo que impede a opção por projectos inconsequentes ou demagógicos.

3.7.2.9. As Eleições para o Parlamento Europeu serão uma importante oportunidade para, pelo reforço da CDU, denunciar e combater o rumo federalista, neoliberal e militarista da União Europeia, permitindo igualmente a afirmação de uma alternativa assente numa Europa de paz e cooperação, que respeite a soberania dos Estados e promova a solidariedade.

3.8. Quadro político e partidário

3.8.1. O quadro político e partidário resultante das eleições legislativas de Outubro de 2019 apresenta em particular no plano institucional algumas alterações.

3.8.2. Para lá da caracterização em si de cada força política, não podem deixar de ser observados elementos de posicionamento e de rearrumações do quadro partidário resultantes quer da actividade, propósitos e posicionamentos de cada uma quer da intervenção de diversos sectores e nas quais o actual Presidente da República se insere, procurando favorecer uma aproximação formal entre PS e PSD favorável a um desenvolvimento menos condicionado das opções que têm marcado a política de direita. Ao que se devem ainda acrescentar as dinâmicas e reposicionamentos ditados quer pelo surgimento de novas forças políticas (em particular à direita, mas não só) quer pelo objectivo de branqueamento de posições e práticas passadas. Um quadro partidário em que convivem simultaneamente a assunção indisfarçável de expressões reaccionárias e de extrema-direita, a instrumentalização de concepções preconceituosas para alimentar correntes populistas e demagógicas, a exacerbação de temas e assuntos que em vários casos iludem os problemas centrais da vida do País determinados por oportunismo político ou como arma de arremesso contra terceiros.

3.8.2.1.O PS mantém as mesmas opções estruturais de compromisso com o grande capital e de submissão à União Europeia e ao Euro, estando o seu governo minoritário agora mais liberto pela alteração da correlação de forças parlamentar ocorrida em 2019. Uma opção que, contraditoriamente com reiteradas afirmações de soluções à esquerda, converge crescentemente em matérias decisivas com o PSD, inscrevendo como opções a prioridade aos interesses do grande capital em detrimento do trabalho, a absolutização da redução do défice e da dívida em prejuízo das necessidades de investimento e valorização da Administração Pública e dos seus serviços, a prioridade a opções assistencialistas em prejuízo de uma mais justa distribuição da riqueza produzida.

3.8.2.2. O BE, que continua a beneficiar de promoção mediática, mantém – sem prejuízo de matérias de convergência no plano institucional com o Partido, que aliás convivem em simultâneo com o preconceito anticomunista – um posicionamento caracterizado por inconsistências ideológicas, cultiva uma agenda e um posicionamento assentes num verbalismo que não altera no essencial o seu carácter social-democratizante, expresso nas suas posturas federalistas assumidas no quadro da União Europeia, na submissão ao ambiente ideológico dominante, no alinhamento com objectivos do imperialismo e de revisionismo histórico em curso.

3.8.2.3. O Partido Ecologista «Os Verdes» confirmou e reforçou a diversificação da sua acção e intervenção em torno, essencialmente, de temas ambientais, com ligação às populações e a lutas concretas que ajudam a prestigiar e reforçar a CDU e a sua base de apoio. O silenciamento e menorização de que são alvo pela comunicação social não apaga a qualidade e seriedade do trabalho político e institucional e o papel pioneiro que há muito tem em áreas como as da protecção da Natureza, do ambiente ou dos animais.

3.8.2.4. O PSD tem em curso um esforço de reposicionamento que contribua para branquear ou apagar responsabilidades recentes na política de retrocesso social e declínio económico que impôs ao País. Um esforço que não disfarça a reafirmação de objectivos assumidos de forma explícita no seu último congresso com a formulação de um projecto político reaccionário em que avulta a ambição de alterações à Constituição e às leis eleitorais, de subversão da Segurança Social e do SNS. Apesar das frequentes convulsões e disputas internas, o PSD continua a ser tido pelo grande capital como instrumento de promoção da política de direita.

3.8.2.5. O CDS, que procurou com as mudanças de liderança um factor de branqueamento de responsabilidades passadas, assume na disputa do espaço mais à direita uma agenda e objectivos mais nitidamente reaccionários.

3.8.2.6. O PAN, beneficiando da promoção da comunicação social, mantém uma acção centrada na defesa dos animais e em algumas matérias ambientais, assenta a sua intervenção num discurso demagógico a que não é alheio o anticomunismo primário e uma indisfarçável convergência com componentes da política de direita e interesses do grande capital.

3.8.2.7. O quadro político e partidário decorrente das últimas eleições legislativas fica ainda marcado pela eleição de representação de 3 novas forças políticas: Livre, Iniciativa Liberal e Chega.

3.8.2.8. O Livre, procurando apresentar-se como força de causas e de influência em meios urbanos, nem sempre assumindo o seu carácter social-democrata e federalista, alcançou representação parlamentar que entretanto perdeu, num desenvolvimento que não está desligado da natureza e posicionamentos que alimentaram a sua base eleitoral.

3.8.2.9. A Iniciativa Liberal e o Chega são sucedâneos do PSD e do CDS, associados aos centros mais reaccionários do capital e intervêm para projectar valores e concepções antidemocráticas e intensificar a ofensiva ideológica dirigida contra os trabalhadores e o Povo português, visando novos e mais agravados patamares de exploração. Registe-se que o Chega, mantendo um discurso demagógico de exacerbação de temas que identifica como susceptíveis de apoio, esconde deliberadamente o seu papel ao serviço do capital, a dinâmica fascizante presente na sua acção assim como os seus verdadeiros objectivos expressos no seu programa em que, de forma explícita, propõe a liquidação do SNS, da escola pública e a subversão do regime constitucional.

3.9. A luta pela alternativa patriótica e de esquerda

3.9.1. A realidade com que o nosso povo e o País estão confrontados evidencia a luta pela alternativa política patriótica e de esquerda, que inclui o Governo capaz de a concretizar, como elemento central e decisivo para garantir o caminho necessário e capaz de responder às exigências de desenvolvimento, progresso e soberania nacional. Caminho que, mais tarde ou mais cedo, os trabalhadores e o povo, pela sua acção e luta, irão concretizar.

3.9.2. O agravamento da situação económica e social, que a epidemia veio acentuar num quadro de fragilidades estruturais que a política de direita gerou no País, torna mais urgente a ruptura com a orientação, a lógica, as opções de classe da política de direita e o comprometimento da soberania nacional.

3.9.2.1. Ruptura que exige determinação e acção incessante das forças políticas que lhe queiram dar corpo e que tem como condição essencial o alargamento da frente social de luta, o envolvimento decisivo da classe operária e dos trabalhadores, e a participação massiva de todas as classes, camadas e sectores antimonopolistas, de todos os atingidos pela política de direita e dos que estão verdadeira e genuinamente interessados em inverter o rumo na política nacional.

3.9.3. A alternativa patriótica e de esquerda – processo complexo e eventualmente prolongado – é parte integrante da luta pela Democracia Avançada. A luta de massas, construída passo a passo, em torno de objectivos concretos, por reivindicações laborais, sociais, económicas e políticas, com acções de maior ou menor dimensão, contribui para o aprofundamento da consciência social e política e para o determinante alargamento da exigência de outro rumo.

3.9.3.1. Ao desenvolvimento da luta associa-se o trabalho para o aprofundamento do diálogo e da convergência com democratas e patriotas sem filiação partidária para alcançar a ruptura necessária. Um diálogo sério e com clareza de objectivos com todos quanto estejam genuinamente empenhados na concretização do projecto alternativo, tendo como referência a Constituição da República Portuguesa, implica o respeito pelas naturais diferenças, a superação de preconceitos, a rejeição de ambições hegemónicas e a recusa de marginalizações.

3.9.3.2. Neste processo de construção da política alternativa o desenvolvimento da luta de massas, o alargamento da frente social de luta e o reforço da influência política, social, ideológica e eleitoral do PCP são aspectos inseparáveis para conduzir à necessária alteração de correlação de forças no plano político.

3.9.3.3. Este caminho, que a vida confirma como inadiável, urgente e também possível, não se construirá apenas com o PCP, mas não será possível sem ou contra o PCP.

3.9.3.4. Sendo indispensável neste processo, o PCP será igualmente indispensável a um governo que lhe dê expressão, tendo de incluir diversas forças, sectores e personalidades democráticas, e contar com o apoio das organizações e movimentos de massas dos sectores antimonopolistas. A sua viabilidade e apoio político e institucional será alcançado pelos trabalhadores e o povo com a sua atitude, a sua vontade, a sua luta e o seu voto.

Uma política alternativa, com o governo que a concretize, depende do desenvolvimento da luta de massas nas suas diferentes dimensões – factor determinante e decisivo – e estará tão mais próxima de concretização quanto mais forte for o PCP, a sua intervenção, organização e influência social, eleitoral e política.

Capítulo IV
O Partido

4.1. Partido e afirmação da sua identidade

4.1.1. Comemoramos o Centenário do Partido Comunista Português, obra da classe operária e dos trabalhadores portugueses, legítimo herdeiro e continuador das melhores tradições de luta e das realizações progressistas e revolucionárias do povo português, assinalando e valorizando a sua história heróica, desenvolvendo a sua luta no presente e afirmando o ideal e o projecto comunistas que se projectam no futuro.

4.1.1.1. São 100 anos em que não há nenhuma transformação social, nenhum avanço ou conquista dos trabalhadores e do povo português a que não esteja directa ou indirectamente associada a iniciativa, a luta, a acção e a intervenção do PCP. São 100 anos de vida e de luta de um Partido que, orgulhoso da sua história e aprendendo com a sua própria experiência e a do movimento comunista e revolucionário internacional, assume com determinação e confiança as exigências da actualidade e do futuro.

4.1.1.2. O vasto plano de comemorações já anunciado deve ser potenciado no sentido da afirmação do Partido, da sua identidade e projecto emancipador.

4.1.2. O PCP, pela sua prática, orientação e concepção, assume as características essenciais da identidade comunista: é o partido da classe operária e de todos os trabalhadores, que defende os interesses das classes e camadas antimonopolistas, independente da influência, dos interesses, da ideologia e da política das forças do capital, com uma estreita ligação à classe operária, aos trabalhadores e ao povo em geral. Tem por objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo, de uma sociedade liberta da exploração e da opressão capitalistas. Tem como base teórica o marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica do mundo, instrumento de análise, guia para a acção, ideologia crítica e transformadora. Tem princípios de funcionamento decorrentes do desenvolvimento criativo do centralismo democrático, assentes numa profunda democracia interna, numa única orientação geral e numa única direcção central. É um partido patriótico e internacionalista.

4.1.3. Pelo seu projecto, objectivos e acção, o PCP é alvo dos ataques do grande capital. Sendo de carácter permanente, assinala-se um agravamento acentuado destes ataques nos últimos anos: seja por um sistemático silenciamento e limitações à actividade de propaganda e de recolha financeira seja por provocações ou pela animação de preconceitos anticomunistas. Atingir o Partido é atingir a principal força da resistência e da defesa dos valores de Abril, da liberdade e da democracia. São linhas de força destes ataques: a distorção de posicionamentos do PCP sobre os mais variados temas; a manipulação sobre a posição do Partido face à epidemia de associar à necessidade de medidas de protecção sanitária a defesa do exercício dos direitos democráticos; as campanhas sistemáticas sobre questões internacionais; as deturpações sobre o posicionamento perante o Governo minoritário do PS e as calúnias que procuram atacar a credibilidade do Partido e dos seus dirigentes, atingir a reconhecida qualidade da gestão autárquica da CDU, dar a ideia de que o Partido é igual aos outros, minar a unidade do colectivo partidário. Neste quadro, regista-se a actividade de pessoas que, apresentando-se como membros do Partido, contribuem para a campanha contra o Partido.

4.1.4. O PCP organiza-se e rege o seu funcionamento por princípios orgânicos assentes na sua teoria revolucionária, o marxismo-leninismo, desenvolvidos e aprofundados ao longo dos quase cem anos de história do Partido, indissociáveis dos seus objectivos, identidade e Programa. Os princípios de funcionamento são a base da força do Partido, da sua coesão e democracia interna, da sua ligação às massas, garantia da sua acção confiante, coerente e eficaz. Práticas desagregadoras, seja questionando publicamente ou na prática decisões do Partido seja utilizando as redes sociais, minam a coesão do colectivo partidário e condicionam a sua acção organizada. Estas práticas devem ser prevenidas e combatidas, garantindo o funcionamento regular das organizações e dos organismos do Partido e procurando elevar o nível político e ideológico dos membros do Partido.

4.2. Acção do Partido

4.2.1. O Partido desenvolveu uma intensa actividade no período decorrido desde o XX Congresso, enfrentando as opções de classe dos Governos minoritários do PS a favor dos interesses do grande capital e da submissão às imposições da União Europeia e a acção revanchista do PSD, CDS e seus sucedâneos, ao serviço dos mesmos interesses de classe. Com a sua intervenção e a luta dos trabalhadores e do povo, foi possível defender, repor e conquistar direitos. O Partido assumiu igualmente o seu papel de vanguarda na resistência e na resposta à epidemia e ao seu aproveitamento para o ataque aos direitos laborais, sociais e políticos.

4.2.2. Neste período, o Partido interveio nas eleições para as Autarquias Locais em 2017, para a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o Parlamento Europeu em 2019, em que se inseriram o Encontro Nacional sobre as Eleições Autárquicas em Abril de 2017 e o Encontro Nacional sobre a situação do País e as eleições, sob o lema «Alternativa Patriótica e de Esquerda – Soluções para um Portugal com Futuro», em Fevereiro de 2019.

4.2.3. Das muitas iniciativas levadas a cabo pelo Partido destacam-se as comemorações do centenário da Revolução de Outubro em 2017, a Conferência Comemorativa do II Centenário do Nascimento de Karl Marx em Fevereiro de 2018, a iniciativa sobre os 170 anos do Manifesto do Partido Comunista em Abril de 2018, os Encontros Nacionais sobre a Educação em Março e sobre a Saúde em Abril de 2018, o Encontro sobre a situação dos MPME em Abril 2018, a Conferência «Alternativa Patriótica e de Esquerda por um Portugal com futuro», em Novembro de 2018 e o Comício do 99.º aniversário do Partido, que deu início às comemorações do centenário do PCP.

4.2.4. Ainda no ano de 2020, nas condições da epidemia, destaca-se a intervenção directa junto dos trabalhadores e das populações, a realização de sessões e comícios, bem como as iniciativas e posições do Partido sobre os 150 anos do nascimento de Lénine, sobre o 75.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo e sobre um vasto conjunto de problemas da vida nacional, utilizando os meios electrónicos.

4.2.5. O PCP assinalou os aniversários do Partido e do 25 de Abril e assegurou o êxito da Festa do Avante!. Destaca-se no plano do reforço do Partido, o êxito da acção dos 5 mil contactos com trabalhadores.

Num contexto difícil, o Partido esteve à altura das suas responsabilidades, no plano nacional e internacional.

4.3. Direcção

4.3.1. O trabalho de direcção do Partido foi sujeito a duras exigências nos últimos quatro anos, seja no desenvolvimento da acção do Partido para a concretização das orientações definidas pelo XX Congresso, seja na resposta e iniciativa face ao continuado e intenso ataque ao Partido com uma campanha de mistificação e calúnia e a tentativa de limitação da sua actividade.

No essencial, valoriza-se a iniciativa e a resposta dada, sendo, no entanto, de registar insuficiências que é preciso superar.

4.3.2. O Comité Central, cumprindo o seu papel, desenvolveu a direcção superior do trabalho do Partido, realizou 18 reuniões, debateu a situação nacional e internacional e tomou decisões sobre aspectos de particular importância.

O Comité Central do PCP a eleger pelo XXI Congresso, considerando a experiência do trabalho de direcção, deverá manter as suas características, nomeadamente no que diz respeito às suas competências e dimensão, admitindo-se que este possa ter uma ligeira redução. O Comité Central deverá manter uma ampla maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária. O Comité Central deverá integrar quadros do Partido – funcionários e não funcionários – com responsabilidades no trabalho de direcção, camaradas de empresas e locais de trabalho, dirigentes ou activistas de organizações e movimentos de massas, que se destacam em várias áreas da vida nacional. A natural renovação deve ter presente uma composição que alie a participação de quadros com experiência à responsabilização de jovens, bem como de mulheres.

O processo de preparação da lista deve, de acordo com a identidade, natureza e princípios de funcionamento do Partido, assegurar uma ampla auscultação, num trabalho rigoroso correspondente à importância e papel do Comité Central, inserido na concepção do trabalho de direcção colectivo, como organismo que dirige a actividade do Partido entre Congressos.

4.3.3. Os organismos executivos do Comité Central – a Comissão Política e o Secretariado – concretizaram no essencial o exercício das competências que lhe estão atribuídas, enfrentando uma situação de grande exigência para o trabalho do Partido. É necessário melhorar o seu trabalho e as estruturas que lhe dão apoio.

4.3.4. A Comissão Central de Controlo assegurou as suas atribuições como organismo responsável pela fiscalização da legalidade estatutária das actividades do Partido, a intervenção como instância de recurso de qualquer organismo ou militante e a fiscalização das contas do Partido.

4.3.5. As estruturas de apoio à direcção central contribuíram de maneira significativa para a concretização desse trabalho, no plano do estudo, da elaboração e da coordenação a nível nacional e sectorial e com as frentes de massas e a acção institucional. Revelam-se insuficiências que devem ser superadas, procedendo a uma avaliação geral, área a área, definindo prioridades e adoptando as medidas necessárias para o seu reforço, com a mobilização e responsabilização de quadros, a prevenção de sobreposições e acumulações e a definição de formas de funcionamento que articulem a resposta necessária, pronta e eficaz com a disponibilidade real dos quadros.

4.3.6. As direcções das organizações regionais, que desempenham um importante papel no trabalho de direcção e na articulação do trabalho central com as comissões concelhias, outros organismos intermédios e as células, foram, uma vez mais, chamadas a um exigente nível de intervenção, com uma resposta que deve ser sublinhada. A situação exige o seu reforço, designadamente com a responsabilização de mais quadros e uma distribuição de tarefas de acordo com as prioridades, as características e as disponibilidades dos quadros, um maior controlo de execução e aprofundamento do estudo sobre a organização e a realidade em que actua.

4.3.7. As comissões concelhias e outros organismos intermédios de direcção são essenciais no trabalho de direcção. O seu número é insuficiente, sendo necessário criar e dinamizar mais comissões concelhias. O funcionamento de uma parte delas apresenta dificuldades, designadamente no plano da responsabilização de quadros, da dinamização das organizações de base, da ligação às massas e da iniciativa política, que é necessário ultrapassar. As comissões de freguesia devem merecer uma maior atenção, avaliando as existentes, fortalecendo-as, criando-as em freguesias onde não existem e estimulando a sua ligação às populações e a acção junto destas.

4.3.8. O trabalho de coordenação de empresas e sectores de âmbito nacional e plurirregional, assume uma grande importância. A sua concretização implica disponibilidade de quadros centrais para o acompanhamento regular e de camaradas que, nas regiões, assumam as tarefas correspondentes de intervenção e organização, o que, face ao conjunto da actividade partidária, não se verificou na dimensão indispensável. É necessária uma avaliação geral, a definição de prioridades em função da importância dos sectores e empresas e das disponibilidades de quadros, e a adopção das medidas de responsabilização de quadros correspondentes.

4.4. Quadros

4.4.1. A actividade do PCP não teria sido possível sem o trabalho persistente, quotidiano, revolucionário de cada membro do Partido, particularmente dos seus quadros.

4.4.2. Considera-se quadro o membro do Partido que desempenha e se responsabiliza por tarefas regulares, independentemente do organismo a que pertença, da tarefa que execute, da sua preparação e dos seus conhecimentos em geral. Os quadros destacam-se de outros militantes pela sua disponibilidade e intervenção.

4.4.3.1. Entre os quadros importa destacar e valorizar os funcionários do Partido, quadros política e ideologicamente firmes, revolucionários profissionais, que não são empregados, mas sim quadros inteiramente dedicados à luta.

4.4.3.2. Actualmente o número de funcionários do Partido é de mais de trezentos (incluindo reformados no activo, cujo número aumentou). Mantém-se a preocupação e o esforço para a renovação e o rejuvenescimento do quadro de funcionários do Partido, nomeadamente camaradas oriundos de células de empresa e de locais de trabalho. Este objectivo tem sido levado a cabo, apesar das dificuldades financeiras do Partido.

4.4.4. Fruto da experiência do colectivo partidário, adquirida com a prática revolucionária, a política de quadros assenta na identidade do Partido e no conhecimento dos quadros, da sua preparação e formação, na sua selecção e promoção. O conhecimento e a avaliação rigorosa de um quadro, das suas capacidades e potencialidades, do seu empenhamento nas tarefas atribuídas, da sua forma de estar no Partido e em sociedade, do seu carácter, das suas dificuldades e problemas pessoais, das perspectivas futuras do seu desenvolvimento para assumir progressivamente cada vez maiores responsabilidades, exige dos organismos e dos seus responsáveis um profundo conhecimento, só possível através do acompanhamento directo e ajuda nas tarefas.

4.4.5.1. A preparação e formação dos quadros devem ser objecto da maior atenção do Partido, não só no plano da acção política prática, mas, igualmente, no plano teórico, procurando que assimilem de forma criadora e em permanente ligação com a prática, as questões essenciais da sua base teórica – o marxismo-leninismo.

A resposta à complexidade da luta de classes exige militantes, particularmente quadros, cada vez mais preparados.

4.4.5.2. A principal escola de quadros é a militância do dia a dia, a luta social e política, o trabalho colectivo, o que não substitui a necessidade e importância da preparação no plano teórico. Esta não se esgota nos cursos, implica a leitura e o estudo dos documentos fundamentais do Partido, do Avante!, de O Militante, das obras de Marx, Engels e Lénine, e das obras de Álvaro Cunhal e de outras publicações da Editorial «Avante!».

4.4.6. No período decorrido desde o XX Congresso foi desenvolvido um trabalho positivo. Realizaram-se na Escola do Partido 26 cursos em que participaram 912 camaradas, incluindo o curso para os Funcionários do Partido. Nas Organizações Regionais realizaram-se 103 acções de formação com a participação de 1450 camaradas.

4.4.7. Reconhecem-se dificuldades e insuficiências, mas é indispensável valorizar os passos positivos em aspectos relativos aos quadros do Partido, destacando-se o levantamento e responsabilização por tarefas concretas, com particular atenção às células de empresa. Para responder às necessidades de reforço do Partido e às exigências da luta são essenciais as seguintes linhas de trabalho:

4.4.7.1. Discutir com regularidade nos organismos, particularmente nos secretariados, a avaliação dos quadros e o levantamento de novos camaradas a responsabilizar, em particular operários, jovens e mulheres, definindo tarefas concretas e apreciando a sua concretização;

4.4.7.2. Alargar a responsabilização de camaradas por tarefas adequadas às suas disponibilidades e características;

4.4.7.3. Avaliar, entre os quadros que se destacam, os que têm condições para funcionários do Partido;

4.4.7.4. Fazer o controlo de execução ao desempenho das tarefas, indispensável para o apoio ao trabalho, ao conhecimento e ao desenvolvimento dos quadros;

4.4.7.5. Alargar a preparação teórica dos quadros, potenciando os meios existentes, na Escola do Partido e nas organizações regionais.

4.5. Organização

4.5.1. O Partido, para agir e desempenhar o seu papel de vanguarda na concretização dos seus objectivos, precisa de uma organização forte, estruturada e ligada às massas. A situação, evolução e estruturação da organização não é dissociável do contexto em que o Partido actua. A exigência do seu reforço é uma necessidade permanente com as tarefas e prioridades ajustadas a cada situação concreta.

4.5.2. Os efectivos do Partido integram 49960 membros, traduzindo uma redução ligada ao facto do número de recrutamentos não ter compensado o número de camaradas que deixaram de contar como membros do Partido, principalmente em consequência de falecimentos.

4.5.2.1. A composição social não teve alterações significativas, registando-se uma larga maioria de operários e empregados de 70,1%, com uma componente operária de 36,9%. Quanto à composição etária, 11,4% têm menos de 40 anos, 39,5% têm entre 41 e 64 anos e 49% mais de 64 anos. Aumenta a proporção dos membros do Partido com mais de 64 anos. A percentagem de mulheres, 32%, traduz novamente uma subida.

4.5.2.2. Nos últimos anos foram recrutados 3245 novos militantes, dos quais 67% tinham menos de 50 anos quando aderiram ao Partido.

4.5.2.3. Mantém-se a proporção dos membros do Partido integrados em organismos com uma ligeira redução e 36 % estão a pagar quotas.

4.5.2.4. Existem 2417 organismos, incluindo organizações que reúnem em plenário. Destes, 310 são organismos de empresa e local de trabalho e 567 são organismos a partir dos locais de residência. Há uma ligeira redução do número de organismos.

4.5.3. Na acção de reforço do Partido desde o XX Congresso, teve particular importância a Resolução do Comité Central de Janeiro de 2018 «Sobre o reforço do Partido. Por um PCP mais forte e mais influente», que assinalou dez pontos sobre orientações prioritárias: o trabalho de direcção; a responsabilização de quadros e a formação política e ideológica; a militância e o novo cartão de membro do Partido; o recrutamento e integração dos novos militantes; a organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho; as organizações locais; o trabalho com camadas e sectores sociais específicos; a propaganda e a difusão da imprensa partidária; os meios próprios e a independência financeira; a realização de assembleias das organizações partidárias; a organização e os princípios de funcionamento, base da força do Partido.

4.5.4. Do conjunto de orientações decididas, destaca-se pela sua importância e pelo êxito alcançado a «acção de contacto com 5000 trabalhadores para lhes dar a conhecer as razões pelas quais devem aderir e reforçar o PCP». Foram concretizadas conversas com 5074 trabalhadores, de que resultaram 1350 novos militantes e a reflexão e disponibilidade de muitos outros para apoiarem o Partido e participarem na sua actividade. Novas células foram constituídas e organizações de massas reforçadas. Destaca-se ainda o trabalho desenvolvido para a entrega do novo cartão de membro do Partido.

4.5.5. A organização do Partido foi posta à prova, resistiu e cumpriu o seu papel.

4.5.6. É preciso reforçar o Partido, concretizando as linhas de trabalho apontadas nesse sentido no âmbito das comemorações do Centenário, que envolvem, no plano da estruturação e da organização, um particular destaque para a acção e organização junto da classe operária e dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, o recrutamento e a integração dos novos militantes.

4.5.6.1. É necessário valorizar a militância e alargar a consciência de que esta é elemento fundamental da força do Partido e estimular a que mais camaradas assumam responsabilidades e trabalho regular.

4.5.6.2. É preciso assegurar a integração de um maior número de membros do Partido em organismos, estimular a sua participação e estabelecer formas de contacto regular.

4.5.6.3. Impõe-se promover o recrutamento de novos militantes como acção regular das organizações, que devem estimular os militantes a ter essa prática. Nesse sentido, e visando o aproveitamento das potencialidades existentes, o XXI Congresso decide o lançamento de uma Campanha Nacional de Recrutamento, sob o lema «O futuro tem Partido».

4.5.6.4. O reforço da organização e intervenção junto da classe operária e dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho é prioritário. No seguimento da acção dos 5 mil contactos, é necessário: a criação de novas células e a definição de mais responsáveis por células, desde já concretizando o objectivo definido no âmbito do centenário do Partido de responsabilização de 100 novos camaradas por células e de criação de 100 novas células de empresa e local de trabalho até Março de 2021; adequar em cada organização as medidas de direcção e quadros, com vista ao reforço do Partido nas empresas e locais de trabalho; caracterizar cada uma das células em funcionamento e de que forma este se traduz em actividade junto dos trabalhadores e dos seus principais problemas e aspirações; sistematizar o levantamento dos trabalhadores que se destacam em cada empresa, estabelecer o contacto regular e, sempre que adequado, conversar para a sua adesão ao Partido; assegurar um controlo de execução mais regular; realizar em cada organização regional um encontro sobre a situação e a concretização das decisões tomadas; considerar a realização de uma acção nacional sobre o Partido nas empresas e locais de trabalho.

4.5.6.5. O necessário fortalecimento das organizações locais exige: uma intervenção centrada nos problemas e aspirações das populações, nomeadamente das novas gerações e dos reformados e pensionistas; a dinamização da acção e luta; o estímulo à criação e à acção de comissões e movimentos a partir dos problemas e aspirações populares; a atenção ao Movimento Associativo Popular; uma intervenção nos órgãos autárquicos articulada com a acção directa na resolução dos problemas e com a luta das populações; a renovação e rejuvenescimento dos organismos de direcção e a distribuição de tarefas entre os seus membros.

4.5.6.6. É indispensável dinamizar: o reforço da JCP e o trabalho junto da juventude; a intervenção na área da cultura, junto dos intelectuais e quadros técnicos; o trabalho com os reformados e pensionistas; a acção com os agricultores e os micro, pequenos e médios empresários; o trabalho dirigido às mulheres; a acção junto das pessoas com deficiência; o trabalho com os imigrantes; o trabalho dirigido aos desemprega-dos; o trabalho organizado junto dos emigrantes.

4.5.6.7. Importa, a par da melhoria das condições de funcionamento dos Centros de Trabalho, da sua apresentação e do devido aproveitamento das suas potencialidades, prosseguir o processo da sua adequação às necessidades actuais do trabalho do Partido.

4.6. Organização, intervenção, ligação às massas

4.6.1. A ligação do Partido aos trabalhadores e às populações, indissociável da força e energia transformadora da luta e da sua determinante contribuição para a transformação revolucionária da sociedade, tem uma importância estratégica. O capital tem medo da luta organizada e daí o seu ódio de classe contra o Partido.

4.6.2. A organização do Partido tem um papel determinante na ligação às massas, na dinamização e organização da luta, garantindo o seu carácter consequente e transformador a partir dos problemas concretos mais sentidos.

4.6.3. É verdade que continuam a existir organizações em que ainda não foram arredados os bloqueios que impedem a ligação do Partido às massas, o que coloca a necessidade de os vencer o mais rapidamente possível, mas são de valorizar os avanços verificados

4.6.4. Na ligação do Partido às massas desempenham um importante papel os militantes comunistas que intervêm nas organizações e movimentos de massas. Mas também a acção esclarecida de cada membro do Partido junto de outros, no seu dia-a-dia. Ultrapassar dificuldades em falar com outros sobre o Partido e as suas propostas deverá ser preocupação de cada militante. Na ligação às massas, é preciso de forma mais consequente realizar o trabalho político unitário junto de milhares de independentes e outros democratas e patriotas que precisam da informação e opinião do Partido que, por sua vez, precisa das suas opiniões e dos seus conhecimento. Neste trabalho, deve ser dada particular atenção aos muitos independentes que estão na CDU. Na ligação às massas deve ser potenciada a luta dos trabalhadores e das populações e a actividade institucional. A experiência mostra que é na ligação às massas que se conhecem, e se chamam ao Partido, aqueles que mais se destacam na luta.

4.7. Luta ideológica

4.7.1. A luta ideológica desempenha um papel central na luta de classes. Tal como detém os principais meios de produção, o grande capital domina os principais meios de difusão e condicionamento ideológico, dos grandes meios de comunicação de massas à educação, da cultura ao entretenimento.

4.7.2. A ofensiva ideológica do grande capital tem como objectivo central perpetuar as suas posições dominantes e limitar a tomada de consciência de classe e política, e por consequência a luta revolucionária.

4.7.3. São linhas centrais da ofensiva ideológica: o anticomunismo e o ataque ao PCP; a falsificação da História e a instrumentalização de questões internacionais para grandes operações de diversão; o branqueamento do fascismo e a promoção de concepções antidemocráticas; a subversão de valores éticos e comportamentais no sentido de fomentar o individualismo e o conformismo; a ocultação das contradições de classe e a negação de interesses antagónicos; o esbatimento de relações de classe e a consequente perda de percepção da exploração e das desigualdades e a sua banalização; a inculcação do medo e da incerteza para justificar a aceitação de decisões contrárias à democracia e aos direitos individuais e colectivos; a perversão e inversão de valores civilizacionais; o empolamento da criminalidade e da violência; o uso de motivações e movimentações em torno de questões reais e sentidas – de género, de etnia, de nacionalidade, de orientação sexual – como instrumentos de diversão e divisão; a instrumentalização da preocupação com os animais; o aproveitamento da corrupção para atribuir à democracia o que tem origem no domínio do capital monopolista. Regista-se ainda uma campanha de mistificação ideológica em torno da nova fase da vida política nacional, sobre uma suposta «maioria de esquerda», insinuações sobre comprometimentos do PCP e deturpações sobre a sua acção, falsificações sobre uma alegada ausência de dinâmica da luta dos trabalhadores.

4.7.4. São linhas centrais da intervenção do Partido no quadro da luta ideológica, que devem estar presentes de forma integrada em todas as acções e em todos os meios à nossa disposição: a denúncia da natureza do capitalismo; o combate às ideias reaccionárias e fascistas, ao racismo, à xenofobia e ao anticomunismo; a luta contra as concepções da social-democracia; a afirmação dos ideais de Abril e do projecto do Partido; a valorização do trabalho e dos trabalhadores, da luta e da unidade.

4.8. Informação, propaganda, imprensa, actividade editorial, Festa do Avante!

4.8.1. É indispensável uma resposta cada vez mais reforçada, persistente e eficaz na informação e propaganda do Partido.

4.8.1.1. A verdade, justeza e clareza das posições do Partido são o ponto fulcral em que se apoia a informação e propaganda. A mensagem é um processo em que, a partir da análise rigorosa da realidade, posições e experiência do PCP, se formula uma síntese e se avança uma posição, justa e eficaz, para a luta, para transformar o mundo, para reforçar a intervenção e o Partido.

4.8.1.2. O trabalho de informação e propaganda dá um contributo significativo na ligação às massas, organiza o contacto directo com os trabalhadores e o povo, intervém sobre cada problema e região, empresa e local de trabalho, em cada luta, em questões nacionais e na batalha ideológica, com diversos instrumentos.

4.8.1.3. Nesse sentido a agitação, de proximidade e rapidez de resposta, com um documento curto, uma faixa, uma ideia nas redes sociais, um contacto directo sobre uma luta concreta, pode ter um enorme impacto. Importa multiplicar a agitação, adequando a mensagem, com justeza e eficácia, para esclarecer, lutar e alargar a influência do Partido.

4.8.1.4. O trabalho de informação e propaganda é tarefa de todo o Partido e de todos os militantes, que é imperioso continuar a melhorar com a acção de cada comunista e a intervenção integrada do colectivo partidário, apoiada na organização, nas posições e prioridades do Partido.

4.8.1.5. Compete aos organismos do Partido, em particular às Direcções das Organizações Regionais, planificar, concretizar e dirigir estas tarefas, dinamizar colectivos, formar e responsabilizar quadros, articular as disponibilidades numa intervenção que, atendendo às limitações financeiras, procure suprir carências e meios para as múltiplas tarefas de informação e propaganda.

4.8.1.6. No plano central é necessário potenciar forças e recursos, promover a formação de quadros, incluindo com cursos específicos, e mobilizar saberes e disponibilidades. Importa reforçar a coordenação e articulação nacional do trabalho de informação e propaganda.

4.8.1.7. Registam-se avanços na resposta partidária nestas tarefas e no reconhecimento do seu papel indispensável para o Partido. Mas há muito a avançar para melhorar os instrumentos de informação e propaganda e garantir uma intervenção integrada e continuada nas grandes lutas do presente e do futuro.

4.8.2. A presença do Partido na área das comunicações electrónicas densificou-se. O Partido registou uma evolução positiva no seu sítio central na Internet, que se confirmou como ferramenta importante da divulgação das suas posições e actividade. Os sítios das organizações regionais, na generalidade, ganharam também espaço e qualidade que é necessário aprofundar, reforçando a articulação com o sítio central. Iniciou-se a intervenção nas redes sociais – Facebook, Twitter e Instagram – produzindo e disponibilizando conteúdos em mais plataformas, requerendo melhoria da adaptação de conteúdos às plataformas e a atenção a novas redes e formas de comunicação. Activou-se a utilização do Whatsapp a par de outros meios de comunicação.

4.8.2.1. É necessário estruturar melhor a difusão de conteúdos dirigidos a grupos específicos e projectar a presença do Partido nas diversas redes, associando aos avanços registados medidas para ampliar a difusão e envolver as organizações e a intervenção organizada dos comunistas.

4.8.2.2. A rapidez de comunicação e resposta no plano digital não pode comprometer o funcionamento colectivo na tomada de posições. É necessário agir com prontidão, cuidar da presença regular, procurar sínteses apelativas e directas, sem prejuízo do conteúdo político.

4.8.2.3. As redes sociais devem ser usadas pelos militantes do Partido tal como os outros espaços da vida colectiva: para esclarecer, partilhar a acção e orientação do PCP, manter uma postura ética, manter reservado ao funcionamento do Partido o que só ao Partido diz respeito.

4.8.2.4. A recente intensificação de comunicação nas redes deve ser valorizada, pelo potencial de comunicação imediata e o alcance de massas, mas não haja ilusões: as redes sociais são propriedade de grupos económicos multinacionais, com o que isso significa de propaganda da ideologia dominante, e com a capacidade de condicionar, censurar conteúdos e fechar o acesso às redes.

4.8.2.5. As redes sociais são concebidas para utilização individual e empresarial o que coloca limitações ao Partido. É no contacto directo que reside a prioridade de intervenção do PCP.

4.8.3. O trabalho do Partido junto da comunicação social exige a divulgação da sua acção nos diversos níveis da organização, com a responsabilização de quadros para a tarefa e a procura criativa das soluções adequadas, em cada circunstância, para difundir a mensagem. Esta intervenção impõe a iniciativa regular e persistente, incluindo a denúncia e o protesto sempre que seja adequado, para combater as práticas discriminatórias, o silenciamento, a deturpação e as crescentes expressões de anticomunismo da comunicação social dominante.

4.8.4. A imprensa partidária – o Avante! e O Militante – assumem um papel insubstituível na acção do Partido.

4.8.4.1. Num quadro político e ideológico complexo acresce a importância da leitura e difusão da imprensa partidária, instrumento fundamental na informação sobre as posições, análises e orientações do Partido a nível nacional e internacional, na batalha das ideias, na elevação da consciência de classe e política, na formação e ajuda aos militantes, na ligação do Partido às massas e no alargamento da sua influência e prestígio, como meio de contacto entre o Partido e os seus militantes, amigos e outros democratas, na informação e valorização das lutas dos trabalhadores e dos povos.

4.8.4.2. O Avante!, órgão central do Partido, como a vida tem mostrado, é fundamental. O papel que tem exige o alargamento da sua difusão com a implementação de medidas para: aumentar o número dos seus compradores regulares, contactando os membros e simpatizantes do Partido que ainda não o adquirem; alargar e rejuvenescer o número de camaradas que assumem a tarefa de distribuição do Avante!, valorizando-a no quadro da assunção de responsabilidades permanentes; criar novas ADE; organizar com carácter regular vendas públicas, nomeadamente nas empresas e locais de trabalho; promover edições e vendas especiais; prosseguir o esforço para o alargamento da sua presença e projecção na Internet.

4.8.4.2.1. Reforçar a ligação com as organizações e o fornecimento de informações, notícias e sugestões é um contributo para diversificar conteúdos e o tratamento de questões da actualidade.

4.8.4.3. O Militante, pelo seu contributo na informação e formação política e ideológica e no tratamento de questões de organização, exige maior atenção na sua promoção, divulgação e leitura.

4.8.5. Face à exigência acrescida de intervenção no plano da informação e comunicação e no seguimento dos avanços verificados, importa aprofundar a discussão sobre novas medidas aos vários níveis e sobre um aproveitamento mais organizado e amplo das potencialidades de intervenção das organizações e militantes, considerando nomeadamente uma acção especifica com este objectivo.

4.8.6. A actividade editorial representa um meio de intervenção de grande valor, que tem de ser defendida num quadro de alteração e agravamento da situação do sector editorial e livreiro no País. Importa alargar a sua promoção, dinamizando a difusão orgânica e militante, com uma linha de acção política, ideológica e cultural e com maior utilização dos meios tecnológicos. É preciso alargar a acção editorial à edição electrónica de livros. No plano editorial, importa prosseguir a edição das obras dos clássicos do marxismo-leninismo e das Obras Escolhidas de Álvaro Cunhal e outras que acompanhem temas da actualidade. A Editorial «Avante!» deve prosseguir a sua dinâmica editorial em articulação com a acção partidária.

4.8.7. A Festa do Avante!, festa da juventude, dos trabalhadores e do povo, é o resultado do trabalho colectivo e da capacidade de realização e organização do PCP, importante demonstração do que é e da sua forma de estar, espaço de afirmação dos valores de Abril, do ideal e projecto do Partido.

4.8.7.1. A Festa do Avante!, elevada expressão de militância, é importante para a responsabilização de quadros, para a dinamização das organizações e para o envolvimento de muitos amigos do PCP e da Festa, tendo as suas edições desde o XX Congresso constituído êxitos assinaláveis.

4.8.7.2. A Festa do Avante!, que desde a sua primeira edição é alvo do ódio do grande capital e das forças reaccionárias, enfrentou em 2020 uma violenta campanha que, à sombra da epidemia, procurou impedir e condicionar a sua realização.

A Festa do Avante! de 2020 – a sua preparação, organização e concretização – constitui um grande êxito do colectivo partidário, uma notável afirmação de militância, capacidade, resistência e determinação. A realização da Festa do Avante! com responsabilidade, coragem, segurança, alegria e criatividade foi a demonstração prática de que é possível combater o medo e a resignação e dar esperança e confiança.

4.8.7.3. Afirmando a concepção que identifica a Festa, é necessário prosseguir a reflexão e a adopção de medidas para a valorização da sua expressão política e cultural, nomeadamente do seu amplo e diversificado programa com elementos que reforcem a sua capacidade de atracção a novos e mais alargados sectores, bem como de soluções de simplificação da construção e de melhoria da eficácia de funcionamento e da qualidade dos serviços.

4.8.7.4. O trabalho de informação sobre a Festa, as suas características e programa e a venda da EP, título de solidariedade, são aspectos essenciais para o seu êxito, que exigem uma destacada atenção no plano central, das organizações e militantes do Partido.

4.9. Fundos

4.9.1. A independência financeira do PCP é uma sólida garantia da independência orgânica, política e ideológica, um importante valor a preservar e assegurar no seu trabalho e intervenção.

4.9.2. Reforçar a independência financeira do Partido é, no presente e no futuro, garantir os meios necessários para a sua intervenção, para que cumpra o seu papel junto dos trabalhadores e do povo. É garantir o financiamento do Partido a partir das suas próprias forças e meios, da sua iniciativa e funcionamento, da contribuição dos seus militantes e amigos e de outros democratas e patriotas.

4.9.3. A quota, a definição do seu valor e o seu pagamento regular, pelo seu significado enquanto dever fundamental de cada membro do Partido, pelo vínculo que estabelece e pelo que permite de compreensão da importância do papel de cada um no financiamento do Partido, é a mais importante receita do Partido.

4.9.4. A Lei de Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais e as suas disposições antidemocráticas, e a intervenção da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (ECFP), com inaceitáveis expressões de ingerência na vida partidária e interpretações abusivas da legislação, têm como destinatário o PCP e a Festa do Avante!, privilegiando os partidos que vivem à custa das subvenções públicas e criando dificuldades ao PCP que assegura o seu financiamento na base da militância e iniciativa próprias.

4.9.5. É neste quadro que o PCP tem sido o alvo principal de ataques e campanhas públicas que visam condicionar e criar dificuldades à sua independência financeira, de que se destaca: a difusão da tese que pretende confundir independência financeira, assente em meios financeiros próprios com origem nos seus militantes e apoiantes e critérios de gestão rigorosos, com «partido rico»; a mistificação em torno do Património do Partido, constituído e mantido ao longo de anos com recurso a campanhas de fundos, trabalho militante e doações; as especulações a propósito do IVA e IMI, que se baseiam na desvalorização da acção partidária reconhecida pela Constituição a todos os partidos e procuram atingir e discriminar o Partido; a pressão e discriminação dirigidas para a forma como o Partido assegura os seus meios e intervenção, não dependente de terceiros.

4.9.6. No período decorrido desde o XX Congresso, que integra as contas de 2016 a 2019, evidencia-se que as receitas do Partido baseiam-se no fundamental em receitas próprias – quotizações, contribuição de militantes, iniciativas – que correspondem a 85% do total das receitas, elemento relevante na forma de financiamento do Partido.

4.9.6.1. No entanto, o resultado financeiro decorrente do funcionamento e da actividade regular do Partido nesse período apresenta um elevado valor médio anual negativo, que não permitiu ultrapassar a situação financeira identificada no último Congresso.

4.9.6.2. As receitas extraordinárias e institucionais não permitiram superar a situação deficitária decorrente da actividade regular, obtendo-se um resultado financeiro negativo médio anual de 310 mil euros.

4.9.6.3. Nestes quatro anos em análise verificou-se um crescimento global das receitas em que sobressai o reforço da contribuição de filiados e eleitos, tendo-se verificado um ligeiro decréscimo do valor das quotas e uma redução significativa no produto das iniciativas de angariação de fundos.

4.9.6.4. Nas despesas verificou-se um crescimento global.

4.9.6.5. Na maioria das organizações regionais as contas mantiveram-se deficitárias, não se tendo verificado uma redução da dependência em relação à Caixa Central, o que não permitiu o alargamento do número de organizações a contribuírem para a actividade geral do Partido e a diminuição daquelas que continuam a ter apoio central.

4.9.7. A situação exige que prossiga a implementação de medidas que permitam ultrapassar o profundo desequilíbrio financeiro verificado nas contas partidárias e garantir a sustentabilidade financeira.

4.9.8. No âmbito do centenário do Partido foi lançada a Campanha Nacional de Fundos «O Futuro tem Partido» que decorre entre Abril de 2020 e Maio de 2021. Nesta campanha, a mais significativa que o Partido promoveu, não é este ou aquele objectivo concreto que está presente como se verificou em campanhas de fundos anteriores, nesta é o Partido, a sua história de 100 anos de luta heróica, o seu ideal e projecto, a sua acção actual e futura que são suscitadas para a contribuição financeira de cada um.

4.9.9. Na política financeira do Partido são objectivos:

4.9.9.1. Aumentar a capacidade financeira, indispensável para assegurar a intervenção do Partido, sendo para isso necessário proceder de forma adequada à gestão dos meios disponíveis, proceder a uma cuidada avaliação das despesas, com a redução daquelas que não criem dificuldades à intervenção do Partido, mas sobretudo promover o crescimento das receitas próprias;

4.9.9.2. Assegurar o equilíbrio financeiro do Partido e das suas organizações com a diminuição da dependência das organizações da Caixa Central e do peso relativo das receitas com origem institucional e outras com carácter mais conjuntural.

4.9.10. A sustentabilidade financeira do Partido tem de ser assegurada com uma avaliação realista e rigorosa das necessidades, garantindo previamente os meios próprios para toda a actividade onde se incluem as batalhas eleitorais, elaborando orçamentos em cada organização que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos, sem colocar em causa a intervenção futura do Partido, concretizando o controlo orçamental e o acompanhamento permanente da situação financeira.

4.9.11. São linhas de trabalho a desenvolver:

4.9.11.1. O alargamento e dinamização do funcionamento das estruturas para acompanhamento das questões financeiras – recolha de fundos, controlo financeiro e prestação de contas – e a responsabilização de mais quadros pelas várias tarefas de fundos, assegurando a sua valorização, e o reforço do trabalho colectivo e do controlo de execução regular;

4.9.11.2. O prosseguimento e ampliação da discussão em todas as organizações e organismos envolvendo o máximo de militantes para ultrapassar incompreensões, subestimações políticas e estrangulamentos e aumentar a compreensão para a responsabilidade de cada uma das organizações e de cada um dos seus militantes para o reforço da capacidade financeira do partido;

4.9.11.3. O recebimento regular das quotas, elemento central para a independência financeira do Partido, apontando o objectivo da quota em dia e a necessidade de alargar o número de camaradas com a responsabilidade do seu recebimento e do alargamento do uso de outros meios disponíveis para o pagamento regular, nomeadamente a transferência bancária; o aumento do valor das quotizações – colocando a cada membro do Partido o aumento da sua quota em, pelo menos, um euro – independentemente da base de referência de 1% do rendimento para a fixação do valor da quota mensal e a melhoria do controlo regular do seu pagamento;

4.9.11.4. A acção para garantir contribuições de militantes, simpatizantes e outros amigos do Partido que devem assumir carácter regular em torno de objectivos concretos ou necessidades gerais, quebrando a rotina e sendo mais audazes nos contactos, definindo em cada organização listagens de camaradas e amigos a abordar e quem está em melhores condições para o fazer;

4.9.11.5. O desenvolvimento de campanhas de fundos, em torno de questões concretas ou necessidades gerais como a de «Um dia de salário para o Partido», assegurando o seu acompanhamento por parte dos organismos de direcção a todos os níveis, potenciando o aumento das receitas. Concretizar os objectivos da Campanha Nacional de Fundos «O futuro tem Partido»;

4.9.11.6. A concretização das contribuições dos eleitos e de outros camaradas em cargos públicos, no cumprimento do princípio estatutário de não ser nem beneficiado nem prejudicado no exercício desses cargos, e da recolha das contribuições pela participação nas mesas de voto que tem um significado especial e distintivo na forma como os membros do Partido encaram a sua participação cívica e política;

4.9.11.7. O aumento da venda e difusão da Imprensa do Partido, o Avante! e O Militante, assegurando o cumprimento dos compromissos com a sua encomenda;

4.9.11.8. A dinamização da vida dos Centros de Trabalho, a análise do seu conjunto de acordo com necessidades e possibilidades e o prosseguimento da política de conservação e rentabilização do Património.

4.10. Actividade internacional

4.10.1. O PCP realizou diversificados contactos bilaterais com partidos comunistas e outras forças progressistas e esteve presente em congressos, conferências, seminários, visitas de estudo, festas e iniciativas de solidariedade em diversos países.

4.10.1.1. Contribuiu para o processo dos Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários, empenhando-se na salvaguarda de princípios básicos de relacionamento entre partidos comunistas e na unidade na acção no movimento comunista e revolucionário internacional.

4.10.1.2. Empenhou-se no Apelo comum «Por uma Europa dos trabalhadores e dos povos» para as eleições para o Parlamento Europeu, em 2019, e na reafirmação e defesa dos princípios do Grupo Confederal Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) do Parlamento Europeu.

4.10.1.3. Esteve presente em diversos fóruns e encontros de âmbito multilateral e de carácter solidário e anti-imperialista, promovidos por partidos comunistas ou por partidos comunistas e outras forças progressistas, que tiveram lugar na América Latina e Caraíbas, na Europa ou na Ásia, contribuindo para o fortalecimento da frente anti-imperialista.

4.10.1.4. Recebeu em Portugal partidos de diversos países e de vários continentes, sendo de salientar a presença regular de dezenas de delegações na Festa do Avante!, incluindo com stands no seu Espaço Internacional.

4.10.1.5. Adoptou posições públicas sobre múltiplas questões internacionais e tomou a iniciativa para adopção de posições conjuntas por parte dos partidos comunistas. Procurou assegurar uma informação regular das suas posições, nomeadamente através da página em inglês no sítio do PCP.

4.10.2. A actividade internacional e a acção internacionalista do PCP deverá pautar-se por uma activa intervenção na luta político-ideológica, pelo seu contributo para o reforço do movimento comunista e revolucionário internacional e o fortalecimento da frente anti-imperialista.

***

O PCP, pela sua história de quase 100 anos, pela sua acção, pelo seu ideal e projecto, comprova – como a vida está mais uma vez a demonstrar – ser o partido necessário, indispensável e insubstituível. Resistindo a intimidações e chantagens, abrindo o caminho que Portugal precisa, o PCP é essencial para os trabalhadores, o povo e a pátria portuguesa, na luta pela paz, a cooperação e solidariedade internacionalista, por uma alternativa patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, contra a exploração e a opressão, pelo socialismo e o comunismo.