Aprovado na reunião do Comité Central de 17 e 18 de Setembro de 2016

As Teses – Projecto de Resolução Política aprovadas na reunião do Comité Central de 17 e 18 de Setembro, para discussão nas organizações do Partido, são um importante contributo para a reflexão colectiva relativamente à situação internacional e nacional, para a avaliação da luta dos trabalhadores e do povo Português, sobre o Partido, a sua acção e intervenção, e para o aprofundamento do conhecimento da realidade em que actua e assim aferir melhor as principais orientações e tarefas para o reforço da organização, da intervenção e iniciativa partidária.

Não sendo um documento fechado, o seu enriquecimento e aperfeiçoamento requer o empenho de cada um dos militantes do Partido, quer na sua participação em discussão colectiva, quer com a contribuição individual.

As responsabilidades que o nosso Partido está chamado a desempenhar na actual situação para a concretização do seu Programa – a defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, a ruptura com a política de direita e a concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda, a democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, o socialismo e o comunismo – exigem o empenho e a dedicação de todos com o seu saber, experiências e capacidades, reafirmando a vida democrática do Partido contribuindo assim para que o resultado do XX Congresso constitua a vontade do nosso grande colectivo partidário.

Capítulo I
Situação internacional

1.1. A crise do capitalismo

1.1.1. A análise do XIX Congresso sobre a evolução do sistema capitalista e o aprofundamento da sua crise estrutural mantêm inteira actualidade, num quadro em que se confirma a natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora do capitalismo.

1.1.2. São expressões do perigoso agravamento dos traços mais negativos do sistema capitalista: uma inaudita centralização e concentração do capital e da riqueza, uma brutal ofensiva para agravar a exploração e pôr em causa direitos sociais; o domínio do capital financeiro e especulativo sobre a economia; o ataque às liberdades e direitos democráticos; a generalização das ingerências e chantagens; a concentração do poder em instâncias supranacionais; a apropriação directa de riquezas e de matérias-primas; o militarismo e as agressões contra Estados soberanos; os perigos de uma guerra de incalculáveis proporções; o afrontamento da Carta da ONU e do Direito Internacional.

O mundo continua confrontado com uma crise cíclica desencadeada em 2007/2008, a maior e mais prolongada desde a Grande Depressão de 1929, indissociável de uma realidade mais profunda que é a crise estrutural do capitalismo.

Esta crise é global, estende-se a todo o planeta e, ao contrário do que pretende a propaganda da classe dominante, é no centro imperialista que se situa a raiz do problema.

1.1.3. Nos pólos da Tríade (EUA, Japão, União Europeia), e em geral nos países capitalistas mais desenvolvidos, a situação é de estagnação ou crescimento anémico. Índices macroeconómicos como o PIB, o investimento produtivo, o emprego, ainda não recuperaram sequer os níveis de 2008, apesar das tentativas para reanimar a economia através de colossais injecções de dinheiro, de baixas taxas de juro, que chegam a ser negativas, e da própria queda do preço dos hidrocarbonetos, nomeadamente do petróleo. Entretanto, continua a acumular-se o «lixo tóxico» nos Bancos Centrais e a crescerem os factores que deixam prever que um novo pico de crise de grandes proporções poderá ter uma vez mais como epicentro os EUA.

O Japão encontra-se há duas décadas numa situação de estagnação com o grande capital nipónico a lançar-se uma vez mais numa perigosa deriva militarista.

A crise na e da União Europeia conheceu neste período novos e sérios desenvolvimentos que a põem abertamente em questão. São de destacar a incapacidade para sair da estagnação e reanimar a economia, o avolumar de contradições internas, de que o referendo no Reino Unido é expressão, os fluxos de refugiados e migrantes, e o drama que comportam, o crescente descontentamento popular perante as políticas anti-sociais e as imposições supranacionais da União Europeia. As relações da União Europeia com os EUA e com a NATO estreitaram-se ainda mais, o que não exclui a existência de rivalidades e contradições.

A inquietação dos defensores da União Europeia é sintomática da profundidade da crise. Entretanto, a tendência dominante continua a ser a «fuga para a frente»: neoliberalismo, militarismo e federalismo.

1.1.4. Depois de um período em que a China e outros «países emergentes» conheceram elevados ritmos de crescimento do PIB, estes países – particularmente os que dependem da exportação de petróleo e de outras matérias-primas – foram duramente afectados pela persistência da crise cíclica. A acentuada baixa nos preços das matérias-primas e da produção agroalimentar afectou profundamente os países da periferia. A manipulação política da «arma do petróleo», cujo preço atingiu níveis historicamente baixos, teve profundas consequências sociais e políticas em países produtores, e noutros que com eles se relacionam.

O peso económico da China, e da sua participação na divisão internacional do trabalho, continua a representar um factor de primeiro plano no desenvolvimento mundial, sendo de assinalar o seu activo papel nas relações internacionais, como no quadro dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e noutros espaços de articulação, que contrariam as políticas do sistema de Breton Woods dominado pelos EUA e outras potências imperialistas.

1.1.5. As questões energéticas e ambientais ganharam ainda maior importância na vida e nas relações internacionais que, face à importância e finitude de recursos, constituem factor de maior disputa económica, política e geoestratégica entre as grandes potências, por um lado e, por outro, pretexto para o domínio planetário.

1.1.6. Acentuam-se as consequências sociais do processo de concentração e centralização de capital, da intensificação da exploração, da agressividade do imperialismo. O capitalismo agrava as injustiças e as desigualdades sociais, incluindo em países capitalistas mais desenvolvidos. O desemprego e a precariedade afectam centenas de milhões de trabalhadores. A privação da resposta a necessidades mais básicas, a pobreza, a fome, a subnutrição, a negação do acesso a cuidados de saúde, o trabalho infantil, o trabalho escravo, o tráfico de seres humanos, o comércio de órgãos humanos, a exploração de seres humanos para fins sexuais, aí estão a demonstrar a natureza desumana e criminosa do capitalismo.

As políticas de exploração, de negação de direitos básicos aos povos, de domínio económico, de condenação ao subdesenvolvimento de inúmeros países e de guerra promovidas pelo imperialismo estão na origem dos fluxos migratórios.

1.1.7. A profundidade da crise estrutural do capitalismo reflecte-se na manifesta incapacidade da classe dominante para encontrar soluções que reanimem de modo sustentado o próprio crescimento económico. Os instrumentos clássicos «anticíclicos» preconizados pelas teorias económicas burguesas estão esgotados. As injecções de dinheiro e taxas de juro baixíssimas produzem um excesso de liquidez que foge cada vez mais do investimento produtivo para a especulação e alimentação de tráficos criminosos; os offshores são uma peça inerente ao funcionamento do sistema capitalista em que à fuga aos impostos se associa a lavagem de dinheiro sujo da droga, do comércio de armas, do tráfico de seres humanos, do financiamento do terrorismo. Após o impacto das tecnologias de informação, procura-se agora nos «choques tecnológicos» e em novos processos e «novas fileiras» industriais tirar a economia capitalista do marasmo em que se encontra.

Determinadas pelo grande capital financeiro e especulativo e não atacando as suas verdadeiras causas, as medidas tomadas para debelar a crise apenas a prolongam e tornam mais violenta a explosão do pico de crise seguinte.

A consideração de que é necessária a destruição das forças produtivas existentes em «excesso» – processo que está em curso, nomeadamente com as elevadas taxas de desemprego e o cortejo de morte e destruição provocado pelas guerras – leva os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo a jogar cada vez mais na guerra como «saída» para a crise e restabelecimento de mais elevadas taxas de lucro.

1.1.8. Perante uma realidade em incerto desenvolvimento, a caracterização do capitalismo na sua fase actual é de decisiva importância para o avanço da luta libertadora dos trabalhadores e dos povos. É necessário prestar atenção a acontecimentos e processos que podem ter grande impacto na arrumação de forças no plano mundial.

Os EUA continuam a ser a potência hegemónica do mundo capitalista e o mais poderoso Estado do mundo. Seria perigoso subestimar o seu enorme potencial económico, científico e tecnológico, militar e ideológico. A maioria das grandes corporações internacionais é de base norte-americana. Mas o declínio do seu peso relativo é uma realidade que procura ser contrariada com a imposição do seu domínio nas relações económicas e acentuando perigosamente a sua estratégia agressiva visando submeter ou destruir todo e qualquer poder que lhe resista.

No quadro da «guerra monetária» em curso, continua a aumentar o questionamento do papel hegemónico do dólar como moeda de reserva e troca universal e a reivindicação de reforma do Sistema Monetário Internacional.

Os chamados tratados de livre comércio, impulsionados pelos EUA e seus principais aliados, constituem poderosos instrumentos de domínio económico e político imperialista que abrem espaço à rapina das multinacionais e ao seu domínio sobre os Estados. Tal é o caso da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP) e da Parceria para o Comércio no Pacífico (TPP) e da Aliança do Pacífico e dos acordos bilaterais com que os EUA procuram contornar a histórica derrota do Acordo de Livre Comércio das Américas (ALCA).

1.1.9. Prossegue um complexo processo de rearrumação de forças à escala mundial, com importantes repercussões no plano económico, político e geoestratégico – com a afirmação de países, e diversificadas articulações entre estes, que optam por caminhos para o seu desenvolvimento fora do quadro do domínio hegemónico do imperialismo. Um processo que importa acompanhar e cuja resultante depende do desenvolvimento da luta da classe operária, dos trabalhadores e dos povos em defesa dos seus direitos e soberania, e da intervenção e articulação dos Estados que se opõem ao imperialismo.

Embora a crise estrutural do capitalismo aprofunde as contradições inter-imperialistas – patente designadamente na aguda competição por mercados e na «guerra económica» em diversos domínios –, a evolução da situação internacional tem vindo a demonstrar que o grande capital, as grandes potências imperialistas – utilizando espaços de concertação estratégica e de definição ideológica, como o FMI, o Banco Mundial, a OCDE ou o G7, ou ainda a Comissão Trilateral, o Forum de Davos ou as conferências de Bilderberg – concertam-se para procurar impor as suas políticas de exploração e opressão nacional.

1.1.10. No sistema político liberal-burguês presente em praticamente todos os países capitalistas desenvolvidos, em particular no espaço da União Europeia, a expressão da sua política de exploração, liquidação de direitos sociais e limitação de liberdades e garantias, tem tido como consequência a punição eleitoral dos partidos mais identificados com o sistema e a política de direita. Aprofunda-se, neste quadro, a crise da social-democracia em consequência da sua colaboração estrutural com os partidos reaccionários, da sua rendição ao neoliberalismo e confirmação enquanto pilar do imperialismo.

1.1.11. O desenvolvimento da crise do capitalismo confirma teses fundamentais do marxismo-leninismo sobre as leis que regem o capitalismo na sua fase imperialista, pondo em evidência os mais recentes desenvolvimentos: a lei da baixa tendencial da taxa de lucro e a financeirização da economia, empurrando o capital para a especulação em detrimento do investimento produtivo; a lei da pauperização relativa e mesmo absoluta, com políticas visando a redução dos salários e rendimentos e o aumento do exército de reserva de mão-de-obra; a lei do desenvolvimento desigual, implicando grandes e imprevistas alterações na posição relativa das potências capitalistas e a agudização das contradições inter-imperialistas, por vezes secundarizadas e disfarçadas pela cooperação de classe contra o inimigo comum – a classe operária, os trabalhadores e os povos; a tendência para a estagnação, traduzida na queda do crescimento do PIB dos principais países capitalistas, de década para década; a acentuação do carácter parasitário, decadente e criminoso do capitalismo, em que se manifestam como traços inerentes ao próprio sistema o complexo militar-industrial e o cortejo de morte e destruição provocado pela política de agressão imperialista, o florescimento de tráficos criminosos e a corrupção como inerente ao funcionamento do sistema.

O quadro de crescente associação e dependência do grande capital em cada um dos países face ao grande capital transnacional, e de fusão do poder dos grandes monopólios transnacionais com o poder político dos principais Estados imperialistas e das instituições supranacionais que estes determinam, sugerem novos desenvolvimentos sobre o capitalismo monopolista de Estado, designadamente na sua expressão concreta em cada país.

A incapacidade do capitalismo para ultrapassar as suas contradições está confirmada pela própria evolução da crise. Desde logo, a contradição entre o capital e o trabalho e a luta permanente em torno da taxa de mais-valia, luta que é a própria essência do modo de produção capitalista, a par de outras que não cessam de se agudizar. A contradição entre o carácter social da produção e a sua apropriação privada nunca foi tão aguda, e a gigantesca concentração do capital e a sua fusão com o aparelho do Estado, a par da anarquia da produção, confirma a necessidade de um sistema que racionalize a utilização de meios e recursos para que sejam colocados ao serviço da sociedade em lugar de a ameaçar de destruição. A contradição entre as imensas possibilidades criadas pelo progresso da ciência e da técnica para a resolução dos graves problemas da Humanidade e o agravamento destes resulta da apropriação dessas conquistas pelo capital. Contradições que convergem com o estreitamento da base social de apoio do capitalismo em consequência da concentração monopolista e da intensificação da exploração das classes e camadas antimonopolistas.

Estas são realidades materiais que revelam estarem a acumular-se no plano global as condições objectivas para a superação revolucionária do capitalismo, para a passagem, por diversos caminhos, fases e etapas, a uma formação económica e social superior – o socialismo e o comunismo.

1.2. A ofensiva imperialista

1.2.1. Numa situação internacional marcada pelo aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e por um complexo e contraditório processo de rearrumação de forças à escala mundial, o imperialismo intensifica a sua violenta e multifacetada ofensiva, que se confronta crescentemente com a resistência e luta dos trabalhadores e dos povos em defesa dos seus direitos e soberania.

Uma situação em que aumenta o perigo dos sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo apostarem cada vez mais na guerra e no fascismo.

O imperialismo, e em particular o norte-americano, tenta pelas mais diversificadas formas e utilizando os mais variados meios – políticos, diplomáticos, económicos, financeiros, monetários, militares e ideológicos – contrariar a tendência do seu declínio económico relativo e impor o seu domínio hegemónico ao nível mundial.

A sua ambição e desígnio é aprofundar ainda mais a livre circulação de capitais, forçar a abertura de mercados à penetração do grande capital e ao poder arbitrário das transnacionais; assegurar o domínio de mercados, de rotas comerciais e energéticas; apropriar-se de recursos naturais; aprofundar a exploração; garantir zonas de dominação económica e política; garantir o controlo de tecnologias e do desenvolvimento tecnológico, nomeadamente em áreas como a energia, o ambiente, a saúde ou a comunicação e informação; impedir processos de afirmação soberana, progressistas e revolucionários; impor e assegurar o seu domínio geoestratégico.

A ofensiva do imperialismo continua a incidir particularmente nas regiões de grande concentração de recursos naturais, matérias-primas e rotas energéticas, e em regiões-chave do ponto de vista geoestratégico, como as de desenvolvimento de mercados e de relações económicas e comerciais emergentes.

Uma ofensiva que influencia e utiliza numerosas organizações internacionais e as relações diplomáticas chegando a atingir, em alguns casos, a forma de guerra económica com a aplicação de sanções e bloqueios económicos e financeiros contra países que afirmem e defendam a sua soberania.

1.2.2. Assume particular gravidade a ampla ofensiva belicista e intervencionista do imperialismo que – estendendo-se, praticamente, a todos os continentes – encerra o perigo de uma escalada e de uma generalização de conflitos militares no plano mundial de dimensões e consequências imprevisíveis.

Os EUA, a NATO e a União Europeia, com os seus aliados, são responsáveis por todos os grandes conflitos militares da actualidade.

A NATO continua a afirmar-se e a reforçar-se como o mais importante e perigoso instrumento da ofensiva agressiva do imperialismo, sob a hegemonia dos EUA, apesar de contradições interimperialistas que tenderão a acentuar-se com o aprofundamento da crise.

Nas suas Cimeiras de Gales (2014) e de Varsóvia (2016), a NATO reafirmou o seu carácter abertamente ofensivo e reforçou a União Europeia como seu pilar europeu. As grandes potências da NATO, e particularmente os EUA, continuam a ser responsáveis pela corrida a mais poderosas e sofisticadas armas, pela modernização dos arsenais nucleares, por uma vasta teia de bases militares estrangeiras ao nível mundial – assumindo, neste quadro, particular gravidade a instalação pelos EUA do sistema antimíssil, que representa uma séria ameaça ao equilíbrio estratégico nuclear mundial.

São expressão da escalada de confrontação do imperialismo as guerras de agressão no Médio Oriente e na Ásia Central; a ofensiva desestabilizadora na América Latina; os processos de desestabilização e recolonização em África; o avanço da NATO para o Leste da Europa, apontado à Federação Russa; ou a crescente militarização na Ásia e Pacífico, visando a China.

Na América Latina o imperialismo leva a cabo uma contra-ofensiva, apoiada pelas oligarquias nacionais, com que procura desestabilizar e reverter os importantes processos democráticos, de sentido progressista e anti-imperialista, e de cooperação e integração que têm vindo a ter lugar neste subcontinente. Uma contra-ofensiva que, apontada em particular aos países que integram a Alternativa Bolivariana para as Américas – Tratado de Cooperação entre os Povos (ALBA) – como a Bolívia, Cuba, Equador, Nicarágua ou Venezuela –, visa igualmente outros processos de afirmação soberana, de que é exemplo o Brasil e o seu papel na América Latina e no plano internacional, designadamente no quadro dos BRICS.

1.2.3. A ofensiva imperialista procura obstaculizar, e mesmo impedir, o exercício da soberania nacional, particularmente visando Estados que, afirmando e defendendo a sua soberania e independência, representam de alguma forma um factor de contenção à imposição do poder hegemónico do imperialismo, nomeadamente do imperialismo norte-americano.

Neste sentido, o imperialismo promove diversificadas operações de desestabilização, golpes de Estado de variado tipo, imposição de regimes, agressão militar, ocupação territorial, fragmentação e balcanização de Estados, criação de protectorados, enquadramento em estruturas de poder supranacionais que esbulham Estados formalmente independentes da sua soberania.

Acções de ingerência que, geralmente, são desenvolvidas instrumentalizando e pervertendo genuínas manifestações de descontentamento popular e acompanhadas por amplas e sistemáticas campanhas de manipulação mediática com que procuram ocultar os reais objectivos e consequências da sua acção agressiva, visando assim dificultar a sua denúncia e condenação e obstaculizar a expressão da solidariedade anti-imperialista.

Pretextos como os «direitos humanos», «direito de proteger», «defesa da democracia», «luta contra o terrorismo», «ameaça de armas de destruição massiva», «ingerência humanitária», «combate à corrupção», «guerra preventiva» ou «Estado falhado» têm servido para justificar a acção ilegal e criminosa do imperialismo e para impedir o direito dos povos a decidir do seu próprio destino.

As acções intervencionistas e de agressão à soberania dos povos por parte dos EUA e dos seus aliados, seja para assegurar o domínio sobre recursos, seja para remover governos que de algum modo se lhes não submetem, têm sido precedidas por gigantescas e prolongadas operações de preparação da opinião pública para, com base em diversos pretextos, criar as condições para que elas sejam acriticamente aceites e até vistas como justificáveis.

São testemunho do que as operações de desestabilização e agressões imperialistas efectivamente representam os milhões de vítimas, a negação da satisfação das necessidades mais básicas a milhões de seres humanos, a destruição de Estados soberanos. O drama que acompanha os deslocados e refugiados, como os oriundos do Médio Oriente, da Ásia Central e de África, que buscam refúgio face à morte e à devastação em consequência da acção belicista e de saque do imperialismo, assim como as políticas e medidas que negam os seus mais básicos direitos constituem uma gritante denúncia da natureza do capitalismo.

A acção de ingerência e agressão integra, entre outros aspectos, a adopção e imposição de toda uma panóplia de medidas externas de carácter político, diplomático, jurídico, financeiro ou económico, quantas vezes flagrantemente violadoras da legalidade internacional; a utilização da acção de Organizações Não Governamentais (ONG), de fundações e outras estruturas; ou a promoção e apoio a forças reaccionárias internas, incluindo de cariz fascista, e à sua acção violenta e terrorista – de que a Ucrânia é exemplo.

Na sua ofensiva, o imperialismo recorre cada vez mais ao terrorismo, seja pelo terrorismo de Estado com a intervenção agressiva directa, seja por via da criação, apoio e instrumentalização de grupos que se caracterizam pela acção criminosa e de terror. A resposta ao terrorismo passa pelo combate às suas causas – políticas, económicas e sociais –, à lógica de ingerência e agressão que o alimenta e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência dos Estados e de uma política de paz.

Com o intuito de dar cobertura à sua estratégia de agressão e de dominação, as potências imperialistas procuram assegurar o controlo e a instrumentalização da ONU, num processo que, em confronto com a Carta das Nações Unidas, visa perverter e destruir o Direito Internacional e transformar as Nações Unidas, seus órgãos e agências, numa estrutura submissa aos seus interesses e estratégias, ou mesmo em cúmplice das suas agressões e guerras – como se verifica com o ilegítimo Tribunal Penal Internacional.

1.2.4. O grande capital e as forças políticas que protagonizam a defesa dos seus interesses procuram avançar na adopção e imposição de medidas antidemocráticas que visam a contenção, a repressão e, mesmo, a criminalização da luta social; a restrição da acção sindical; a limitação da actividade política; a restrição de liberdades e garantias fundamentais; a promoção e institucionalização do anticomunismo e do anti-sovietismo; a perseguição e ilegalização de partidos comunistas e de outras forças revolucionárias, progressistas e democráticas; a militarização das questões de segurança interna e o crescente controlo, devassa e monitorização da vida privada dos cidadãos; o cerco, o boicote e a desestabilização de países que optam por alternativas de afirmação soberana, democráticas, progressistas e revolucionárias; o incremento, ampliação e vulgarização de instrumentos de ingerência e chantagem e a imposição de soluções governativas e políticas contra os povos; a imposição de tratados internacionais e do poder de instituições supranacionais sobre Estados soberanos e contra a vontade e os legítimos interesses dos povos.

As políticas de intensificação da exploração, de empobrecimento, de promoção da precariedade e do desemprego, de opressão, designadamente de opressão nacional, de estigmatização dos imigrantes, criam campo fértil para a propagação da ideologia xenófoba e racista das forças de extrema-direita e grupos de cariz fascista.

1.2.5. No quadro de agudização da luta de classes intensifica-se a ofensiva ideológica em múltiplos domínios, tentando ocultar a natureza do capitalismo e a alternativa de emancipação social que representam o ideal e projecto comunistas.

Neste quadro, promove-se o obscurantismo, fomentam-se valores antidemocráticos e reaccionários, racistas e xenófobos, institucionaliza-se o assistencialismo e a caridade e recorre-se à manipulação das religiões e do misticismo e, quantas vezes, à promoção do fundamentalismo religioso e de conflitos sectários e confessionais.

Assume particular importância no suporte à ofensiva ideológica do imperialismo a rede mundial de multinacionais da comunicação, cuja propriedade está cada vez mais concentrada e centralizada em grandes oligopólios da «informação», bem como os sistemas educativos.

1.3. A luta dos trabalhadores e dos povos

1.3.1. O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e a ofensiva do imperialismo provocam sérios embates em torno das questões de classe, do desenvolvimento, da questão nacional e da correlação de forças no plano mundial.

O quadro actual é marcado por uma acentuada agudização da luta de classes em que os vectores de classe e nacional se interligam fortemente.

Apesar de tendências de sentido variado, em que recuos das forças progressistas coexistem com processos de avanço progressista, em que perigos coexistem com potencialidades, a resultante da luta dos trabalhadores e dos povos é caracterizada em termos globais por uma continuada e tenaz resistência que adquire uma grande importância e centralidade.

1.3.2. Centenas de milhões de trabalhadores desenvolvem uma vasta, diversificada e organizada acção de luta em defesa de direitos fundamentais, como o direito ao trabalho; a um salário digno; por melhores condições de trabalho; contra o aumento do horário de trabalho; em defesa de direitos laborais e sindicais; por direitos sociais e defesa das funções sociais do Estado, nomeadamente por reformas dignas, entre outras.

A luta da classe operária e dos trabalhadores é o mais importante factor de resistência, reivindicação e avanço, contribuindo de forma decisiva para a convergência de outras classes e camadas antimonopolistas.

Uma luta cuja dimensão tem ainda mais significado no quadro de uma profunda ofensiva ideológica, de uma crescente acção repressiva, perseguição política e tentativas de criminalização, que atinge particularmente o movimento sindical de classe.

1.3.3. Desenvolve-se a luta de outras classes e camadas antimonopolistas, cujas organizações representativas, conteúdos de luta e objectivos adquirem contornos muito diversos. É o caso dos agricultores, que têm protagonizado importantes acções de luta em todos os continentes em defesa do direito à posse e uso da terra, contra a liberalização do comércio agrícola e a acção exploradora do agronegócio; dos intelectuais e quadros técnicos, camadas cada vez mais «proletarizadas», sujeitas a um maior grau de precariedade, que participam crescentemente em jornadas de luta em defesa de direitos políticos, sociais, e culturais; da juventude, em torno do direito ao trabalho e contra a precariedade, pela defesa dos sistemas públicos de ensino, em defesa da paz e do acesso à cultura; das mulheres, na luta contra todas as formas de exploração e discriminação, pelos direitos sexuais e reprodutivos e contra o tráfico de seres humanos.

1.3.4. A luta contra a privatização de sectores estratégicos e em defesa dos serviços públicos regista uma participação muito alargada em todos os continentes. A luta contra a liberalização do comércio mundial e a assinatura de tratados de livre comércio, e pela preservação e utilização sustentável dos recursos ambientais e naturais, designadamente pelo direito ao acesso à água, é percorrida por um intenso confronto ideológico.

1.3.5. Registam-se importantes momentos de convergência na luta pela paz, contra o militarismo, a NATO, as ingerências e guerras imperialistas e de solidariedade com os povos em luta, em defesa dos princípios da Carta da ONU e do Direito Internacional, que adquirem uma centralidade e importância crescentes.

1.3.6. A luta em defesa da democracia, da liberdade e contra o fascismo face à emergência de forças de extrema-direita e fascistas, coloca a necessidade de uma mais ampla convergência democrática.

1.3.7. O chamado movimento dos Foruns Sociais (Forum Social Mundial e seus diversos níveis) perdeu peso no contexto das lutas realizadas em todo o Mundo. Mantém-se válida a tese de que os Foruns e os movimentos «inorgânicos», expressando o estreitamento da base social de apoio do capitalismo, são percorridos por uma intensa luta ideológica e que, por si só, não são capazes de elevar a barreira da crítica e da revolta para patamares superiores de luta.

1.3.8. A luta dos povos contra o imperialismo e sua estratégia agressiva e de recolonização, em defesa do direito ao desenvolvimento, da soberania e independência nacionais, adquire grande importância e centralidade.

1.3.9. Na América Latina, os processos de conteúdo progressista, de afirmação soberana e anti-imperialista, potenciadores, e simultaneamente fortalecidos, por mecanismos de cooperação e integração assumiram uma enorme importância para a região e para o Mundo. Tais processos possibilitaram grandes avanços na condição social das massas laboriosas e populares, na luta ideológica, no processo de rearrumação de forças no plano mundial e na cooperação económica Sul-Sul e no âmbito dos BRICS. A vitória de Cuba face às tentativas de isolamento internacional da revolução cubana é indissociável desta realidade.

Estes processos são hoje confrontados com uma vasta operação em que confluem o grande capital latino-americano (submetido ao grande capital transnacional); as forças de direita e de extrema-direita revanchistas e o imperialismo norte-americano e europeu. Fazendo coincidir no tempo esta ofensiva com os impactos da crise do capitalismo em economias como a brasileira ou venezuelana, tais forças usaram os instrumentos que mantiveram – poder económico, judicial e mediático – para tentar, em articulação com os centros imperialistas, reverter tais processos, tal como sucedeu nas Honduras e no Paraguai, como pretendem que aconteça no Brasil no seguimento do golpe institucional, ou ainda na Venezuela, através da desestabilização política e da sabotagem económica. Países como a Bolívia ou o Equador são alvo de processos similares. A teoria de «um fim de ciclo» na América Latina constitui uma pressão ideológica que visa conter a luta emancipatória naquela região, propagar o conformismo e a ideia da sua derrota.

Independentemente de recuos verificados no desenvolvimento dos processos na América Latina, os avanços alcançados não deixam de representar importantes e inegáveis afirmações de soberania; avanços no sentido da elevação de condições de vida dos trabalhadores e dos povos; e opções progressistas quanto a caminhos de desenvolvimento e de transformação, que constituem uma contribuição para a luta mais geral dos povos no sentido da sua emancipação, por mais justiça e progresso social.

1.3.10. Os povos dos países árabes e do Médio Oriente prosseguem duras lutas pelos seus direitos nacionais, políticos e sociais.

Mergulhados numa espiral de violência imperialista, os povos e alguns Estados da região resistem a poderosas acções de desestabilização e guerra. O terrorismo, alimentado pelas principais potências imperialistas, pela Turquia e pelos membros do Conselho de Cooperação do Golfo, é usado contra os países alvos da intervenção imperialista. A Líbia, vítima de uma agressão imperialista há cinco anos, continua mergulhada no caos, tal como o Iraque. A Síria prossegue a sua luta em defesa da soberania e da integridade territorial. Subsistem importantes movimentos de resistência, como o caso da resistência do povo iemenita à agressão da Arábia Saudita, do povo do Bahrein pela democracia e os direitos humanos, do povo libanês em defesa da integridade territorial e independência e contra a corrupção do regime confessional, entre outros. O povo palestiniano prossegue em difíceis condições a sua heróica luta contra a ocupação israelita, pelo direito à edificação do Estado da Palestina, independente e viável, e contra a escandalosa impunidade do terrorismo de Estado de Israel e seus crimes. A assinatura do acordo nuclear relativo ao Irão e o apoio da Rússia à resistência do Estado sírio face à agressão são dois factores que dificultam os objectivos do imperialismo na região.

1.3.11. Em África, desenvolveram-se importantes lutas dos trabalhadores, em áreas muito diversificadas e com expressões muito significativas. Os povos e Estados africanos enfrentam grandes desafios na luta contra as manobras de ingerência e desestabilização e contra a presença militar estrangeira. Prossegue a luta do povo sarauí pela autodeterminação, a independência e o direito soberano sobre o seu território.

1.3.12. Nos principais centros imperialistas desenvolveram-se lutas ou explosões de revolta em torno das suas mais visíveis contradições. Foi o caso dos EUA onde ocorreram importantes jornadas de luta em defesa do direito ao emprego, contra as desigualdades e a discriminação racial.

Na Europa, os trabalhadores e os povos desenvolveram importantes lutas, de resistência aos ataques aos direitos sociais e aos rendimentos do trabalho, contra a imposição dos chamados «pacotes de austeridade», de oposição à pressão e ingerência externas, em defesa dos direitos democráticos, do direito ao emprego e de direitos laborais.

A crescente e mais ampla contestação do processo de integração capitalista da União Europeia representa avanços na luta por uma Europa de cooperação e de Estados soberanos iguais em direitos, de progresso e paz.

Neste sentido, e no quadro da cooperação no continente europeu – objectivo a alcançar com base num esforço que tem de ser comum e não de forma imposta ou unilateral –, no plano institucional, o PCP empenhou-se na constituição do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), visando salvaguardar a sua natureza confederal, a sua identidade própria e a sua independência em relação a outros espaços de cooperação ou estruturas.

1.3.13. A situação exige o reforço da luta e da convergência da classe operária com outras camadas antimonopolistas. Coloca-se a necessidade de uma maior cooperação e articulação das forças anti-imperialistas, nomeadamente em acções comuns ou convergentes de luta e no fortalecimento da solidariedade com os povos em luta, sobretudo com aqueles que estão na linha da frente da resistência à ofensiva do imperialismo. Uma necessidade que não é compatível com indefinições ou erros na definição do inimigo principal, e que se deve basear numa adequada avaliação e determinação dos objectivos comuns ou convergentes de luta.

No quadro da relação dialéctica entre os seus planos nacional e internacional, os desafios que se colocam na luta contra o imperialismo situam o espaço nacional como terreno central e decisivo da luta de classes e de transformação social. Mas a situação exige que, partindo do espaço nacional, se fortaleçam os laços de solidariedade e de luta que devem unir os comunistas.

A «fuga» para soluções e movimentos supranacionais, não sustentados em processos de luta concretos no plano nacional, conduz, como a realidade já provou, à imposição de «modelos» e «receitas», a derivas inconsequentes de natureza reformista ou voluntarista, que levam a divisões e à descaracterização de movimentos, forças e processos.

1.3.14. A Frente anti-imperialista, que objectivamente se alarga em função da intensificação da ofensiva do imperialismo e da crescente confrontação de países e povos com o seu objectivo de domínio hegemónico, é percorrida por contradições e indefinições que colocam maiores desafios à intervenção dos partidos comunistas e à sua acção de construção de alianças sociais e políticas e de interligação entre a luta de emancipação social e a questão nacional.

No plano da articulação internacional da luta adquire especial importância a necessidade do reforço das estruturas unitárias internacionais, como o Conselho Mundial da Paz (CMP), a Federação Mundial da Juventude Democrátiva (FMJD), a Federação Democrática Internacional das Mulheres (FDIM), a Federação Sindical Mundial (FSM) e a Federação Internacional de Resistentes (FIR), garantindo o se carácter unitário e anti-imperialista.

1.3.15. Os países que afirmam como orientação e objectivo a construção de sociedades socialistas – China, República Popular Democrática da Coreia, Cuba, Laos e Vietname – constituem, na sua grande diversidade de situações quanto ao grau de desenvolvimento económico e social e modelos sócio-políticos, um importante factor de contenção aos objectivos de domínio mundial do imperialismo. É hoje ainda mais claro que estes países são alvo de um conjunto de manobras de pressão económica e financeira, de desestabilização e ingerência, de ofensiva ideológica e de cerco geoestratégico que condicionam, a par com os efeitos da crise do capitalismo a que não estão imunes, o seu próprio desenvolvimento e opções de política económica e relações internacionais.

Simultaneamente, e numa relação dialéctica entre questões internas e condições externas, os países que afirmam como orientação e objectivo a construção de sociedades socialistas enfrentam desafios e contradições que em alguns casos suscitam legítimas preocupações e dúvidas sobre a sua situação e evolução.

O PCP acompanha a evolução destes países e as orientações dos respectivos partidos comunistas, quer quanto às suas tarefas internas, quer quanto ao seu posicionamento na situação internacional. Rejeitando a ideia de modelos únicos de transformação social e afirmando o seu próprio projecto de construção de uma sociedade socialista em Portugal, o PCP considera que a evolução destes países deve continuar a merecer uma permanente e cuidada observação e análise, seja pelas experiências e realizações, seja pelas interrogações e discordâncias, algumas de princípio, suscitadas por certas orientações em alguns destes países, independentemente das suas particularidades, percurso e história, nomeadamente quanto a orientações que se distanciam de princípios e características de edificação de sociedades socialistas, seja no plano da organização económica, seja no plano do sistema político.

A luta e a resistência dos povos destes países face à ofensiva do imperialismo exigem não a associação a campanhas que visam a desestabilização e a agressão, mas a solidariedade de todos os que defendem a soberania e a paz.

1.3.16. A luta dos trabalhadores e dos povos regista debilidades e insuficiências que não devem ser ignoradas na definição dos caminhos da emancipação social. Contudo, a resposta popular, de classe e de massas ao aprofundamento de todas as contradições do capitalismo foi e é o principal elemento de contenção da ofensiva do grande capital e do imperialismo. Foi e é, pelas experiências, vitórias, ensinamentos e património histórico adquirido, um importante factor impeditivo de ainda mais graves desenvolvimentos na situação internacional, que não permite às classes dominantes ter as mãos totalmente livres. Foi e é o factor que garante a necessária acumulação de forças para a construção de alternativas na base da convergência da luta da classe operária com a de outras camadas antimonopolistas e a solidariedade com os povos e nações em luta.

O reconhecimento da profundidade da crise do capitalismo e da necessidade e actualidade da sua superação não deve levar à subestimação do seu poder material e ideológico e da capacidade de resistência e adaptação que revelou, ao conseguir conter e mesmo neutralizar e instrumentalizar poderosos movimentos de luta popular, assim como de reverter e derrotar reais processos de transformação progressista e revolucionária.

1.3.17. Partido patriótico e internacionalista, o PCP considera da maior importância o fortalecimento, a unidade e o incremento da capacidade de acção do movimento comunista e revolucionário internacional.

O movimento comunista e revolucionário internacional e a cooperação e solidariedade internacionalistas serão tanto mais fortes quanto mais forte for a ligação de cada partido comunista, de cada força revolucionária, às massas e à sua realidade nacional, quanto maior for a sua capacidade de definir o seu programa e tarefas.

Partindo da sua experiência de 95 anos de luta e da experiência histórica dos comunistas e revolucionários de todo o mundo, agindo de acordo com o princípio do internacionalismo proletário, o PCP empenha-se no fortalecimento da solidariedade recíproca e da cooperação entre partidos comunistas, contribuindo para o aprofundamento do debate e valorizando em cada momento os conteúdos e iniciativas que favoreçam a unidade na acção.

Neste sentido, o PCP dá particular atenção ao desenvolvimento das suas relações de amizade e cooperação no plano bilateral, assim como à sua contribuição para formas e processos de cooperação e de acção comum e convergente no plano multilateral, visando a unidade na acção e a afirmação do ideal e projecto comunistas.

1.3.18. No plano europeu, o PCP tem agido no sentido da aproximação dos partidos comunistas e destes com outras forças progressistas e de esquerda, tendo em conta diferenças de situação, reflexão e proposta e no respeito pela sua independência, colocando no primeiro plano as questões mais sentidas pelos trabalhadores e pelos povos e a luta contra o bloco imperialista da União Europeia e por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso e de paz, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

A realidade veio confirmar a posição do PCP sobre o Partido de Esquerda Europeu. Na verdade, esta estrutura de natureza supranacional e reformista – que emana da decisão da União Europeia de criar «partidos políticos europeus» – introduziu novos factores de divisão, afastamento e incompreensão, e dificultou avanços na cooperação e solidariedade entre forças comunistas e progressistas na Europa, que se reflectem noutros espaços de cooperação, designadamente no GUE/EVN no Parlamento Europeu.

1.3.19. O PCP tem dedicado particular atenção aos Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários (EIPCO), tendo acolhido o seu 15.º Encontro, em Lisboa, em 2013. Os EIPCO são um processo multilateral que, independentemente de insuficiências, dificuldades e aspectos negativos entretanto surgidos – relativamente aos quais o PCP se tem empenhado em encontrar soluções para os superar –, têm contribuído para um melhor conhecimento mútuo e a adopção de um conjunto de linhas de orientação para a acção comum ou convergente entre os partidos que nele participam.

1.3.20. O PCP considera ser motivo de preocupação tanto o desenvolvimento de tendências liquidacionistas e social-democratizantes – de adaptação ao sistema, com o abandono de referências ideológicas, princípios orgânicos e objectivos estratégicos característicos de um partido comunista –, como de concepções e práticas dogmáticas e sectárias – que apontam para a imposição de modelos únicos de transformação social e para iniciativas de estruturação de pólos –, que não só não contribuem para o reforço do movimento comunista e para a unidade na acção dos comunistas, como introduzem novos factores de divisão, afastamento e incompreensão que dificultam os necessários avanços na sua solidariedade internacionalista, e destes com outras forças progressistas e de esquerda.

Desde a realização do XIX Congresso, a par de elementos positivos de recuperação da influência de alguns partidos, tomaram maior expressão dificuldades originadas por atitudes negativas e de abandono perante consagrados princípios de relacionamento entre partidos comunistas – igualdade de direitos, independência, respeito mútuo, não ingerência nos assuntos internos, franqueza e solidariedade recíproca –, patentes em posturas hegemónicas, e por importantes divergências na análise da situação internacional e sobre a estratégia e táctica na luta pelo socialismo, que têm dificultado a discussão franca e fraternal de diferenças com vista à aproximação de posições e o exame de problemas comuns, com prejuízo para a unidade e capacidade de intervenção do movimento comunista e revolucionário internacional.

Consciente da complexidade e exigências que coloca a actual situação internacional e de que os partidos comunistas e outras forças revolucionários têm trajectórias, experiências e enraizamento social diferenciados, lutam em condições diversas, se encontram em diferentes etapas da luta pelo socialismo e enfrentam diferentes tarefas imediatas, o PCP considera que naturais diferenças de opinião e, mesmo, divergências que se manifestem, não devem impedir a cooperação na luta contra o inimigo comum, a acção comum ou convergente no sentido da emancipação dos trabalhadores e dos povos.

1.3.21. Os comunistas têm particular responsabilidade e uma experiência e património únicos na construção das alianças sociais e políticas que possam travar os objectivos do imperialismo no plano nacional e internacional.

O actual quadro internacional demonstra a particular importância do desenvolvimento da cooperação dos partidos comunistas com outras forças democráticas, progressistas e anti-imperialistas, contribuindo – com a afirmação dos seus objectivos próprios e sem diluição da sua identidade – para o intercâmbio de experiências e para a unidade na acção visando a concretização de tarefas e objectivos de luta imediatos. Neste sentido, o PCP empenha-se na solidariedade internacionalista com as forças políticas e sociais que, nos respectivos países, lutam em defesa dos interesses dos trabalhadores e dos povos e no alargamento e maior expressão da frente anti-imperialista, e acompanha espaços de cooperação e solidariedade, como o Forum de São Paulo, entre outros espaços de cooperação de forças revolucionárias e progressistas da América Latina e Caraíbas.

A crise estrutural do capitalismo e a violenta ofensiva do imperialismo colocam a necessidade de fortalecer a cooperação e a convergência das forças patrióticas, progressistas e revolucionárias, numa ampla frente anti-imperialista que trave a ofensiva do imperialismo e abra caminho à construção de uma nova ordem internacional, de paz, soberania e progresso social.

A realidade demonstra a necessidade de um forte e vigoroso movimento comunista e revolucionário internacional, da existência de fortes partidos comunistas e revolucionários que promovam a resistência e luta dos trabalhadores e dos povos, em defesa dos seus direitos, pelo avanço da transformação social e da superação revolucionária do capitalismo.

1.4. O socialismo, a alternativa ao capitalismo

1.4.1. Ao contrário do que pretendem os seus ideólogos, o capitalismo não é o sistema terminal da história da humanidade e a exigência da alternativa, de uma sociedade sem exploradores nem explorados, socialista e comunista, é indissociável da própria natureza do capitalismo e determinada pela necessidade de superar as suas contradições insanáveis.

A extraordinária acentuação da socialização da produção (determinada pelo desenvolvimento da ciência e da técnica, pela internacionalização de todas as esferas da vida social e por uma centralização e concentração de capital sem precedentes), a agudização da contradição entre o carácter social da produção e a sua apropriação privada, amadurecem as condições materiais objectivas para a revolução socialista, independentemente da forma que vier a assumir.

Mas o processo de substituição da formação económico-social capitalista pela socialista não é automático. Exige a criação de condições subjectivas, de uma situação em que «os de cima já não podem e os de baixo já não querem». Exige a intervenção criadora da classe operária e das massas populares. Exige uma força revolucionária de vanguarda capaz de, em cada país, dirigir a luta pela conquista do poder pelos trabalhadores. Exige a aplicação do marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica do mundo, instrumento de análise e guia para a acção.

Marx e Engels, tendo como base o materialismo dialéctico e histórico e o estudo concreto da sociedade capitalista, desvendaram as leis do movimento do sistema capitalista e fundamentaram teoricamente a missão histórica da classe operária e a exigência da revolução socialista como condição para a libertação das forças produtivas, cujo desenvolvimento as relações de produção capitalistas entravavam e destruíam. A prática confirmou ulteriormente a necessidade e possibilidade da nova sociedade. Com a Revolução de Outubro, cujo centenário se assinala em 2017, e demais revoluções ao longo do século XX, o socialismo deixou de ser sonho, aspiração, utopia, ideal de libertação humana e social para se transformar em realidade concreta.

1.4.2. A conquista do poder pelo proletariado russo, sob a direcção do partido bolchevique encabeçado por Lénine, representa um gigantesco salto em frente no processo de libertação dos trabalhadores e dos povos que inaugura uma nova época na história da Humanidade, a época da passagem do capitalismo ao socialismo. Desbravando inéditos caminhos de construção social e derrotando as ingerências e agressões do imperialismo, a União Soviética venceu preconceitos e atrasos ancestrais e transformou-se num curto prazo de tempo histórico numa grande potência industrial, dotada de realizações políticas, sociais e culturais que puseram em evidência a superioridade do novo sistema social e exerceram grande poder de atracção entre os trabalhadores e povos oprimidos de todo o mundo. Com as suas realizações e a sua política de paz e de solidariedade internacionalista, com o seu papel determinante na derrota do nazi-fascismo, exercendo um poderoso contrapeso à política exploradora e agressiva do imperialismo, a URSS, e ulteriormente o campo dos países socialistas, constitui o principal factor de conquistas sociais e de extraordinários avanços revolucionários do século XX.

O desaparecimento da URSS e as derrotas do socialismo no Leste da Europa não negam a necessidade da construção de uma nova sociedade sem exploradores nem explorados, em que as extraordinárias conquistas e realizações do génio humano deixem de estar ao serviço de uma cada vez mais reduzida oligarquia financeira e sejam colocadas ao serviço dos povos. É inegável o impacto negativo que essas derrotas tiveram no quadro da correlação de forças mundial, na consciência das massas e no desenvolvimento da luta pela superação revolucionária do capitalismo. Mas esse facto não altera o conteúdo fundamental da nossa época, nem põe em causa o sentido do desenvolvimento histórico. Pelo contrário, mais do que nunca, perante a natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora do capitalismo, o socialismo emerge com redobrada actualidade e necessidade objectiva no processo universal de emancipação dos trabalhadores e dos povos. O socialismo como objectivo na luta dos povos afirma-se com crescente acuidade enquanto perspectiva e condição de futuro inseparável da plena libertação e realização humana.

As campanhas sobre a «morte do comunismo» e o «declínio irreversível» dos partidos comunistas confrontam-se, na sua credibilidade, com o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e a evidência da sua incapacidade para dar resposta aos grandes problemas da Humanidade. Mas elas continuam, nomeadamente através de gigantescas operações de falsificação da história que urge combater. A necessária aprendizagem com as experiências, positivas e negativas, do movimento comunista internacional rejeita o negativismo e a desesperança com que a classe dominante procura desmobilizar a luta de massas. Tal não anula o reconhecimento de que o empreendimento da superação revolucionária do capitalismo é complexo, irregular e acidentado, comportando vitórias e derrotas, recuos e avanços.

A experiência mostra que os caminhos da revolução socialista, sendo diversificados e seguindo etapas diferenciadas de país para país, obedecem a leis gerais, que a prática confirmou, relativas à importância da teoria, ao papel da classe operária e das suas alianças, ao empenhamento criador das massas na construção do seu próprio destino, às questões do Estado e da propriedade dos principais meios de produção, ao papel de vanguarda do partido. Leis gerais mas não «modelo», face a tentações para copiar da experiência da Revolução de Outubro aquilo que não tendo valor universal apenas correspondia à concreta realidade russa, pois como Lénine sublinhava: «Todas as nações chegarão ao socialismo, isto é inevitável, mas chegarão todas de modo não exactamente idêntico (...)».

1.4.3. O caminho para o socialismo e as características fundamentais da sociedade socialista em Portugal são inseparáveis das particularidades que marcam a história, a realidade social e a inserção internacional do nosso País. Tendo em conta a rica experiência do movimento comunista internacional, e procurando aprender com as experiências históricas de construção do socialismo, é a partir da realidade concreta portuguesa, e da própria experiência dos comunistas portugueses, que o PCP elaborou o projecto de sociedade socialista e comunista que aponta para Portugal, cujas linhas fundamentais são sistematizadas no seu Programa «Uma Democracia Avançada – os Valores de Abril no Futuro de Portugal».

Capítulo II
Situação nacional

2.1. A política de direita e a situação do País

2.1.1. Portugal apresenta o rasto de problemas acumulados ao longo de décadas de política de direita e de integração capitalista na CEE/União Europeia, que PS, PSD e CDS-PP levaram a cabo, agravada com a aplicação dos Pactos de Estabilidade e Crescimento e do Pacto de Agressão. Política de direita denunciada e identificada pelo PCP como de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, com um evidente conteúdo de classe ao serviço do grande capital e de regressão das conquistas de Abril. Política que evidencia a própria natureza, contradições e crise estrutural do capitalismo, que se revela incapaz de responder aos problemas nacionais, e é, em si mesmo, factor de aprofundamento da dependência nacional.

Crise, empobrecimento democrático, definhamento económico, aumento da exploração, retrocesso social, regressão cultural e degradação ambiental, acentuação do carácter periférico e dependente do País, são estes os traços que decorrem de um processo comandado pelo grande capital e pelas grandes potências, que ameaça seriamente a soberania e independência nacionais, que compromete o presente e o futuro do País e que urge ser interrompido.

2.1.2. O processo de integração capitalista, interligado com o processo contra-revolucionário, reconduziu o País a uma situação com características típicas do capitalismo monopolista de Estado, num quadro em que o Estado português é cada vez mais subalternizado, dominado e periférico no âmbito da União Europeia, e em geral pelo imperialismo e as suas estruturas.

2.1.3. Sem prejuízo do valor e importante significado da derrota do governo PSD/CDS-PP e dos projectos mais imediatos do grande capital que a luta dos trabalhadores e das populações e a acção determinante do PCP tornou possível nas eleições de 4 de Outubro de 2015, a realidade do País evidencia cada vez mais a necessidade e urgência da ruptura com a política de direita. Ruptura com os interesses e domínio do capital monopolista e ruptura com a submissão à União Europeia e ao Euro que abra caminho a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que retome os valores de Abril e os afirme no futuro de Portugal.

2.2. A evolução da União Europeia

2.2.1. O agravamento da situação nacional é consequência de quatro décadas de política de direita e de trinta anos de integração na CEE/União Europeia, processo conduzido em Portugal por PS, PSD e CDS.

A política de direita e de submissão à União Europeia e ao Euro condicionam e comprometem as possibilidades do desenvolvimento soberano do País e submetem a sua política externa e interna à estratégia das grandes potências europeias, dos EUA e da NATO.

Portugal é hoje um País mais periférico, dependente e vulnerável. Em vez da prometida «coesão económica e social», o que marca a evolução da União Europeia são as enormes e crescentes assimetrias de desenvolvimento económico, uma acelerada concentração e centralização de capital e a imposição do aumento da exploração e retrocesso social.

2.2.2. O período entre o XIX e o XX Congresso demonstrou com ainda maior clareza a natureza de classe da União Europeia: um processo ditado pelos interesses e necessidades do grande capital na fase imperialista do desenvolvimento do capitalismo, direccionado e concebido como instrumento e espaço de domínio dos grandes monopólios e transnacionais europeias, orientado para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais dominadas por estas.

Nestes quatro anos aprofundaram-se os pilares do neoliberalismo e do militarismo. Acentuou-se o federalismo, embora num contexto de contradições crescentes, enquanto processo de concentração e centralização de poder político supranacional, enfeudado e articulado com as grandes multinacionais europeias, sob a direcção constante das organizações representativas do grande patronato europeu no processo legislativo. O aprofundamento da concentração e centralização do capital exigem a concentração e centralização do poder político.

A acção do directório de potências, comandada pela Alemanha, impõe e aprofunda relações de domínio político e económico de recorte colonial dentro do espaço da União Europeia. A democracia e a soberania são abertamente desrespeitadas.

Reforçaram-se, assim, os instrumentos de domínio económico e político da União Europeia. A entrada em funcionamento do Tratado de Lisboa desencadeou um renovado processo de concentração e centralização de poder. A «resposta à crise», preservando os interesses do grande capital e do directório de potências, acelerou ainda mais esse processo, e criaram-se as condições para justificar uma deriva securitária e autoritária no plano «interno», e militarista e intervencionista no plano «externo».

Os falsos e cinicamente denominados «programas de assistência financeira» desencadeados neste período foram e são instrumentos para exportar para a «periferia» e para os trabalhadores e para os povos as consequências da crise, e para impor violentas medidas de exploração e de saque, quer sobre o trabalho quer sobre os recursos públicos, e para amarrar, por via do mecanismo do endividamento, vários Estados a uma posição de dependência e submissão à estratégia da União Europeia. Mas foram também verdadeiros «balões de ensaio» de um renovado e mais draconiano quadro político-institucional de domínio dentro do espaço da União Europeia.

2.2.3. O Euro confirma-se como um projecto político do grande capital europeu. A União Económica e Monetária (UEM) e o Euro servem os objectivos da intensificação da exploração e de domínio económico decorrentes da natureza e evolução do processo de integração capitalista. O Euro, que não foi nenhum «escudo protector contra a crise», é antes um dos principais factores da crise económica e financeira que está em curso.

Os problemas e as dificuldades com que a União Europeia e a zona Euro estão confrontadas resultam da própria natureza do processo de integração, dos seus pilares políticos e ideológicos, plasmados nos tratados, nas políticas e acções. Estados mergulhados em processos de destruição económica; crescimento descontrolado das dívidas públicas dos países para níveis insuportáveis; instabilidade permanente do sistema financeiro; contracção da procura e da produção industrial; desindustrialização em vários países da chamada «periferia»; profundíssima crise social, bem expressa nos recordes de 130 milhões de pobres e de cerca de 30 milhões de desempregados; estagnação económica e tendência de deflação; acumulação de sinais de um novo pico de crise associado à dinâmica especulativa que se intensificou – são provas da profunda crise do Euro que poderá conduzir a cenários de reconfiguração da Zona Euro, ou mesmo à sua implosão. A chamada crise do Euro estilhaçou a ilusão da União Europeia como espaço de convergência e de coesão e afirmou, com particular violência, a dinâmica de divergência e desigualdade que intrinsecamente a caracteriza.

A União Económica e Monetária conduziu à degradação das condições de vida e de trabalho, assim como à destruição de sistemas produtivos mais débeis e acentuou a desindustrialização de países como Portugal.

Foi e é em nome do Euro e do cumprimento dos seus critérios que se acelerou e aprofundou a privatização de empresas e sectores estratégicos, que se golpearam duramente os serviços públicos e as funções sociais do Estado. O Euro agravou as desigualdades entre países e dentro de cada país.

2.2.4. A resposta da União Europeia à crise do Euro não resolveu nenhuma das contradições que lhe estão subjacentes, antes as agravou. As dinâmicas de tensão e de confronto – inerentes à imposição de uma moeda única a situações assimétricas – são permanentes e susceptíveis de acirrar contradições (mesmo entre potências), contradizendo as teses sobre a estabilidade e durabilidade de uma União Económica e Monetária na União Europeia.

Na periferia da zona Euro os Estados, privados de instrumentos soberanos de política económica e monetária, encontram-se desprotegidos para lidar com o aprofundamento da crise, com uma recaída em recessão. Medidas como as baixas taxas de juro ou a liquidez fornecida pelo BCE não se traduzem, no essencial, em mais investimento e consumo, tendem a esgotar o seu efeito e a insuflar novas dinâmicas especulativas.

O Euro encurralou países como Portugal. Sem moeda própria, sem um banco central emissor e prestamista de último recurso que possa assistir o Estado e a banca em situações que o justifiquem, a dependência face aos «mercados financeiros» ou, igualmente grave, ao BCE, à União Europeia e ao FMI é total.

O Euro e a UEM não são um mero problema económico e técnico. São acima de tudo uma questão política que choca com direitos fundamentais dos povos, um projecto incompatível com o desenvolvimento económico e social, a afirmação soberana de um povo e de um país. Não há «reforma democrática» ou «leituras inteligentes» que alterem a natureza de classe do Euro e da UEM.

2.2.5. A imposição do Tratado Orçamental, os pacotes da Governação Económica, o Semestre Europeu – com o processo de «policiamento» de políticas orçamentais e económicas e os seus procedimentos por défice excessivo e desequilíbrios macroeconómicos – e as regras da condicionalidade macroeconómica na atribuição de fundos europeus, constituem – a par do «rumo» contido na Estratégia Europa 2020 – uma teia de condicionalismos inaceitáveis que reforçam os objectivos de domínio por parte do grande capital e das grandes potências, deixando os Estados cada vez mais desprovidos dos poucos instrumentos que lhes restavam para gerir dificuldades, e que confirmam a insustentabilidade da submissão de Portugal ao Euro.

2.2.6. Os últimos anos confirmaram que qualquer política que favoreça os trabalhadores e o povo, mesmo que parcial ou timidamente, se confronta inevitavelmente com os constrangimentos da União Económica e Monetária e do Euro.

A recente evolução na Grécia confirma a ilusão que representa a procura de resposta e solução, no quadro das imposições e constrangimentos externos, designadamente da União Europeia, e demonstra o quanto é necessária uma firme e corajosa determinação para defender os legítimos direitos e soberania de um país face à ingerência, à chantagem e às pressões. Um processo que demonstrou de forma clara a atitude da União Europeia, e de outros centros de decisão ao serviço do capital transnacional, de recorrer sem quaisquer escrúpulos à chantagem e à retaliação para esmagar e asfixiar qualquer vontade de afirmação soberana. Um processo que comprova o quanto a renegociação da dívida e a ruptura com o Euro e outros instrumentos e imposições são elementos centrais e condição para uma efectiva política de desenvolvimento soberano.

2.2.7. A União Bancária, uma gigantesca operação de centralização e concentração do sector bancário na União Europeia, e um dos passos mais graves do ponto de vista estrutural após a criação do Euro, visa inviabilizar qualquer controlo público dos Estados nacionais sobre o seu sistema financeiro. Por via da centralização da supervisão e da resolução bancária no BCE pretende-se salvaguardar acima de tudo, e em qualquer circunstância, os interesses do capital financeiro, colocando-o sob a «protecção» do BCE, a «salvo» de quaisquer políticas nacionais que pretendam colocar o sistema financeiro ao serviço de estratégias públicas de desenvolvimento soberano. A União Bancária institucionaliza e centraliza instrumentos que tornarão ainda mais opacas e expeditas as operações de canalização de fundos públicos para a banca.

A União Bancária e o aprofundamento dos mecanismos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento confluem no projecto de aprofundamento e conclusão da União Económica e Monetária, cujo objectivo final, justificado com a ideia de criar instrumentos que sirvam de escudo face a futuras crises, é a União Política e Orçamental. Significando o «renovar de votos» entre direita e social-democracia, acompanhado de uma retórica em torno de uma falsa «mudança» e de uma dramatização em torno da possível «morte do projecto europeu» – discurso em que a social-democracia tem um papel central – visa intensificar a transferência de poder para instâncias supranacionais e lançar a falsa ideia de uma «legitimação democrática» de tal processo.

2.2.8. O aprofundamento e alargamento do mercado único a novas áreas, centrando-se em sectores estratégicos, nomeadamente os chamados «monopólios naturais» e funções sociais, é orientado para desenvolver novas privatizações e favorecer a concentração monopolista. As suas regras sacralizam a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, a dita «livre concorrência» e o afastamento, ou mesmo a rigorosa proibição da intervenção directa dos Estados nos sectores abrangidos. Tais são os casos do Mercado Único Digital, da União da Energia, do Céu Único Europeu, do aprofundamento do Mercado Único de Transportes, os quatro pacotes ferroviários, o aprofundamento do mercado único na área dos serviços, redes e infra-estruturas e ainda do Mercado Único de Capitais articulado com a União Bancária.

As sucessivas revisões da Política Agrícola Comum, cada vez mais ditada pelos grandes interesses do agronegócio, foram orientadas para a liberalização, destruindo quase todos os instrumentos públicos de regulação da oferta e da protecção das produções nacionais, acelerando a concentração e atacando modelos produtivos como o português, assentes na pequena e média agricultura. A crise na agricultura e na agropecuária pode ser agravada caso se venham a concretizar, no domínio da política comercial da União Europeia, a celebração de acordos de livre comércio, em que o TTIP sobressai pela sua gravidade.

A Política Comum de Pescas, com as suas sucessivas reformas, é crescentemente marcada por um distanciamento da realidade, pelo desprezo pela situação específica de países como Portugal e pelo desmantelamento de quase todos os instrumentos de regulação dos mercados deste sector, coma sua crescente liberalização. A situação confirma a necessidade de reversão da disposição que atribui a competência exclusiva à União Europeia no domínio da gestão dos recursos vivos marinhos.

A aprovação do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, que se situa abaixo de 1% do Rendimento Nacional Bruto dos Estados-membros, bem como o Plano Europeu de Investimento Estratégicos, conhecido como Plano Juncker, desmentem qualquer prioridade à coesão ou à solidariedade na União Europeia, visando, ao contrário, garantir uma elevada drenagem de recursos para os grupos monopolistas e para as grandes potências que supostamente assumem o estatuto de financiadoras.

O aprofundamento do mercado único e dos efeitos assimétricos das políticas comuns foi acompanhado da redução do orçamento da União Europeia, comprometendo qualquer dimensão redistributiva que o mesmo pudesse comportar. O resultado é inevitável: mais divergência, mais assimetrias, mais desigualdades.

2.2.9. A evolução na área da justiça e dos chamados «assuntos internos» reforçou o âmbito dos mecanismos na vertente do cerceamento de direitos, liberdades e garantias, e aprofundou a «comunitarização» da justiça.

A União Europeia aprofundou o seu carácter de bloco político-militar imperialista, com uma política dita «externa» que, nos campos económico, diplomático, geo-estratégico e militar, é ditada pelos interesses e objectivos de domínio económico dos monopólios e transnacionais europeias e das grandes potências, como a França e a Alemanha.

A política comercial, alinhada como quadro de guerra económica e monetária das principais potências imperialistas, aprofundou a linha de liberalização do comércio mundial e da circulação de capitais, em que assumem especial gravidade as negociações e decisões da União Europeia para a proliferação de acordos de livre comércio como o TTIP e o CETA (Acordo Económico e Comercial Global).

Os acordos de associação são utilizados na política de expansão – nomeadamente na chamada «vizinhança » da União Europeia – visando o domínio económico e político, como ficou claro no caso da Ucrânia.

O Serviço Europeu de Acção Externa confirmou o seu papel de mega-estrutura que visa centralizar no plano supranacional os instrumentos de política externa e acção diplomática dos Estados. O cargo de Alto Representante da União Europeia resultou numa federalização europeia da sua política externa em articulação com outras potências imperialistas como os EUA.

Aprofundou-se a militarização da União Europeia, o seu intervencionismo «externo» e o seu papel enquanto pilar europeu da NATO. A Política Externa e de Segurança Comum e em particular a sua Política Comum de Segurança e Defesa foram dos pilares que mais rapidamente se desenvolveram após a aprovação do Tratado de Lisboa. A União Europeia está hoje presente praticamente em todos os cenários de desestabilização e intervenção militar. Promove-se a indústria militar europeia e a concretização do projecto do «exército europeu », assim como se promove a criação de uma «guarda costeira e de fronteiras europeia » com amplos poderes para intervir desrespeitando a soberania dos Estados.

A «resposta» da União Europeia ao fluxo de refugiados emigrantes – resultado da política militarista, neocolonial e intervencionista – é um chocante libelo acusatório da natureza exploradora, reaccionária e desumana do processo de integração capitalista europeu.

2.2.10. O desenvolvimento da União Europeia aprofunda grandes eixos de contradição: a contradição de classe entre o grande capital, que dirige o processo e acumula capital, e o trabalho, que perde rendimentos, direitos e condições de vida; a contradição entre o processo de concentração de poder político dirigido pelo grande capital e o direito e aspiração dos povos à participação democrática, à definição dos seus próprios caminhos de desenvolvimento e ao controlo democrático das instituições de poder político nacionais; a contradição entre a propaganda dos «valores» da União Europeia e a realidade das políticas dentro do espaço da União Europeia e desta relativamente ao resto do Mundo; a contradição entre a articulação presente entre grandes potências que lideram o processo de integração capitalista para reforçar o seu poder e a rivalidade resultante da disputa das suas posições de domínio dentro e fora do espaço europeu; e entre estas e os Estados na chamada «periferia».

O aprofundamento dos três pilares da União Europeia – neoliberalismo, federalismo e militarismo desencadeou uma sucessão de crises, no fundo expressões diversas de uma mesma crise, que se intensificam e alimentam mutuamente. A crise da União Europeia, das suas políticas, estruturas, orientações e pilares é, em si mesma, expressão da crise estrutural do capitalismo. Uma crise profunda e persistente, ainda em desenvolvimento, que comporta elementos novos e singulares face a crises passadas do processo de integração capitalista europeu.

A crise económica e social acelerou as contradições políticas. A União Europeia enfrenta uma profunda crise política. O debate hoje presente é o da possibilidade de uma reconfiguração, ou mesmo de uma desintegração, já não «apenas» da Zona Euro/União Económica e Monetária (UEM) mas da própria União Europeia. O referendo no Reino Unido e o seu resultado com a vitória da «saída», reflectindo o descontentamento daqueles povos com a União Europeia é a mais recente expressão dessa crise.

2.2.11. A crise na e da União Europeia demonstra que mudanças de fundo não são possíveis de operar no quadro de uma «reforma» da União Europeia. Os seus pilares constituem uma inamovível matriz política e ideológica. Não existe espaço para uma «refundação» que ponha em causa a natureza de classe e o rumo da União Europeia.

Contrariamente à propaganda oficial, mais União Europeia não significa mais Europa. Pelo contrário, o aprofundamento do processo de integração capitalista é um dos principais factores de regressão social, de aumento da pobreza e do desemprego em massa que, nas últimas décadas, fez regressar ao continente europeu a guerra, o terrorismo, o racismo, a xenofobia, os nacionalismos, a perseguição política aos comunistas e o fascismo. «Salvar a Europa» significa derrotar a União Europeia e os interesses que ela protege.

2.2.12. O PCP defende a construção de novas formas de cooperação na Europa que, assumindo que os processos de integração não são neutros do ponto de vista de classe, articulem rupturas democráticas e progressistas no plano nacional e internacional visando a edificação de um novo quadro político, institucional, de cooperação económica, de solidariedade para o desenvolvimento social e económico, de paz e amizade entre povos e Estados soberanos iguais em direitos.

A outra Europa dos trabalhadores e dos povos exige a derrota do processo de integração capitalista e nascerá da conjugação de factores convergentes: o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos e a crescente tomada de consciência política sobre a natureza de classe da União Europeia; a afirmação soberana do direito ao desenvolvimento económico e social dos Estados europeus e a rejeição das imposições da União Europeia; a progressiva alteração da correlação de forças, política e institucional, em cada um dos Estados-membros da União Europeia, ou pelo menos na sua maioria; a articulação e cooperação das forças progressistas e de esquerda, com destaque para os comunistas, baseada numa clara posição de ruptura com o processo de integração capitalista europeu.

2.2.13. A integração de Portugal na CEE/União Europeia e na UEM foi e é um processo de permanente confronto com as conquistas da Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa. Política de direita e integração capitalista europeia são duas faces de uma mesma moeda. A ruptura com a política de direita e com as imposições e constrangimentos da União Europeia – em que avultam no imediato, e indiscutivelmente, o Euro e a União Económica e Monetária – são elementos centrais da construção em Portugal de uma alternativa política, patriótica e de esquerda.

O PCP continuará a intervir, designadamente no Parlamento Europeu, para defender e afirmar os interesses nacionais, combater as decisões que os prejudiquem, reclamar e aproveitar a favor do País todos os recursos, meios e possibilidades e minimizar, com iniciativas concretas, os condicionalismos e consequências negativas da integração.

O PCP tem profunda confiança na luta dos trabalhadores e dos povos e reafirma o inalienável direito do povo português de decidir do seu próprio destino e escolher o caminho que assegure o seu direito a um desenvolvimento soberano. Direito que nenhuma integração, por mais adiantado que esteja o seu estado de desenvolvimento, pode expropriar.

2.3. A situação económica, social, cultural e política

2.3.1. A realidade nacional confirma as análises, prevenções, denúncias e combates do PCP em todas as vertentes: política, económica, social, cultural e ambiental.

São traços identificadores da realidade portuguesa: os elevados endividamentos e défices externos; o desequilíbrio das contas públicas e a insustentabilidade da dívida pública; a redução do investimento público e privado, abaixo dos níveis de sustentação das infra-estruturas e equipamentos (diminuição do stock de capital fixo); o agravamento dos défices produtivo, tecnológico, de capital, demográfico; a fragilização do tecido económico, a descapitalização de empresas, a destruição e drenagem para o exterior de capital; a perda de controlo nacional de sectores, áreas e empresas estratégicas; o desemprego, a desvalorização salarial, a precarização do emprego e o empobrecimento; as restrições no acesso a serviços públicos essenciais (saúde, ensino, justiça); os desequilíbrios territoriais e a desestruturação e desordenamento regionais; a degradação ambiental e a crescente mercantilização da natureza; o domínio ideológico exercido pelo grande capital em que se insere a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social; a reposição de valores e pensamento reaccionários, o revisionismo histórico, particularmente sobre a história contemporânea, o fascismo e o 25 de Abril, importantes perdas culturais, designadamente na língua portuguesa, e manifestações de elitismo cultural; a degradação e subversão do regime democrático fixado na Constituição da República Portuguesa e a fragilização de componentes sociais do aparelho do Estado; a corrupção e o assalto aos bens públicos, a promiscuidade público-privado, a crescente subordinação do poder político ao poder económico e da democracia e soberania nacional às decisões e imposições da União Europeia e das grandes potências.

Uma realidade que é consequência inseparável da política de direita que teve e tem como principais vectores as privatizações, liberalizações e desregulamentações económicas, laborais e sociais, a destruição da Reforma Agrária, o desmantelamento de importantes empresas do sector produtivo, a dependência externa, a que se acrescentou, nos últimos cinco anos, o agravado impacto do Pacto de Agressão.

2.3.2. A política de direita é a política de classe do grande capital nacional, associado e dependente do capital estrangeiro. Uma política conduzida pela grande burguesia, onde se integra uma visível oligarquia financeira que dela depende.

À medida que a política de direita vai progredindo, mais se evidencia a subalternização dos interesses nacionais aos estritos e estreitos interesses pessoais e de classe da burguesia monopolista. Com divergências e contradições no seu seio, unifica-os e identifica-os como classe o objectivo de fazer do preço da força de trabalho a principal variável de ajustamento económico e vector nuclear da sua política. A que se acrescentam as operações económicas e políticas de usurpação de todas as componentes do Estado que podem ser novas áreas de captação de mais-valia e acumulação de capital ou obstáculo à sua realização, como os serviços públicos e universais ou a legislação laboral.

A crise estrutural do capitalismo e a integração capitalista europeia, a grave crise nacional e a disputa pelos mercados e ajudas e fundos públicos, têm agudizado contradições, confrontos e conflitos de interesses com estratos e sectores da média e pequena burguesia e com outras camadas intermédias.

2.3.3. No decurso destes 40 anos, a ofensiva do capital produziu o avanço das relações de produção capitalistas e dos monopólios, no essencial dominados pelo sector financeiro e capital estrangeiro, a que se juntaram sectores do grande capital nacional.

Verificaram-se alterações da estrutura sócioeconómica que tiveram uma expressão negativa no regime democrático.

O resultado final é um poderoso movimento de concentração e centralização de capital, a par de uma redução relativa da presença de capital nacional. A evolução destas relações capitalistas apresenta três traços marcantes:

• A financeirização da economia: a expansão das posições dominantes dos sectores financeiros em todas as áreas da vida económica nacional que determina a expansão da finança e do capital fictício, e que é o contraponto à destruição de sectores produtivos, à destruição de valor e drenagem de capital para o estrangeiro.

• A expansão e intensificação da presença do capital privado à custa do capital público – a tomada de empresas, sectores, serviços e áreas diversas do Estado, através de privatizações e concessões com a progressão do capital privado na saúde, educação, notariado, defesa, segurança pública ou na justiça.

• A rápida progressão do capital estrangeiro nas aquisições e fusões, e entradas no capital social de empresas públicas e privadas nacionais predominantemente nos sectores financeiro, imobiliário, energético, industrial, tecnológico e de transportes.

No plano político, a expressão destas alterações estruturais, com o domínio dos monopólios em Portugal, traduz-se na crescente subordinação do poder político ao poder económico, ao poder «comunitário» do directório das grandes potências e do capital transnacional de base europeia.

2.4. A acção do governo PSD/CDS-PP

2.4.1. Os quatro anos e meio de governo PSD/CDS-PP e de execução do Pacto de Agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, foram marcados por uma violenta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo, por uma política de concentração da riqueza e pelo agravamento da exploração, das desigualdades sociais e do empobrecimento, pela acentuação dos défices estruturais do País, por uma grave crise económica e social, bem como pela progressiva degradação do regime democrático e pela reconfiguração do Estado ao serviço do capital monopolista.

Anos também marcados pela resposta dos trabalhadores e do povo com o desenvolvimento da luta contra a política de direita e o Pacto de Agressão, e em defesa dos seus direitos, interesses e aspirações.

2.4.2. Neste período acentuou-se o declínio, retrocesso e dependência do País.

No plano económico, o País registou uma das maiores e mais prolongadas recessões, traduzida na redução do crescimento económico em treze trimestres consecutivos e numa redução do Produto Interno Bruto superior a 5,5%, fazendo-o recuar para valores inferiores aos de 2001. Um período marcado pela acentuação do endividamento externo, que aumentou em valores absolutos e que, em termos relativos, passou de 113% para mais de 131% do PIB, pela quebra abrupta do investimento total em mais de 23%, pelo agravamento dos défices estruturais e pelo encerramento e falência de mais de uma centena de milhar de pequenas e médias empresas.

2.4.3. Os salários, as pensões e os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e de outras camadas da população foram duramente atingidos. Portugal conheceu níveis de desemprego insustentáveis, com o número de desempregados a aumentar de 653 mil para mais de 1 milhão e 400 mil, tendo duplicado o número de desempregados de longa duração. Foram destruídos mais de 200 mil empregos, 70 mil dos quais na administração pública. Meio milhão de portugueses, na maioria jovens, muitos dos quais qualificados, foram forçados a emigrar.

A exploração dos trabalhadores intensificou-se, tendo-se registado uma desvalorização geral de salários de 16,5%, que na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado foi superior a 30% em resultado não apenas do congelamento salarial, mas dos cortes impostos nos salários e outras remunerações. Prosseguiu o ataque à contratação colectiva e aos direitos nela consagrados e generalizou-se a precariedade.

2.4.4. A injustiça fiscal acentuou-se com um brutal aumento da tributação sobre os rendimentos de trabalho, a par do desagravamento dos impostos sobre o grande capital. A introdução da sobretaxa e as alterações nos escalões e deduções do IRS traduziram-se num aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados superior a 3 mil e 800 milhões de euros.

2.4.5. Agravou-se o domínio do capital monopolista sobre a vida nacional, com o aprofundamento da política de privatizações, ou de entrega, incluindo por via da eliminação das golden shares, ao grande capital de empresas públicas estratégicas – TAP, CTT, EGF, EDP, REN, GALP, ANA, Caixa Seguros, ENVC e das diversas empresas de transportes públicos e logística, algumas delas revertidas na sequência da nova fase da vida política –, com o saque dos recursos públicos que as acompanha.

2.4.6. Os direitos sociais constitucionalmente consagrados foram comprometidos. Como consequência de um corte superior a 2 mil milhões de euros, centenas de milhares de utentes viram-se excluídos do acesso à saúde, foram atacados os direitos dos profissionais do sector, aumentadas as taxas moderadoras e eliminado o direito de transporte a doentes não urgentes.

2.4.7. Na educação, o ataque à escola pública conheceu novos passos com o encerramento de centenas de escolas do 1.º ciclo; o corte de financiamento superior a 2 mil e 500 milhões de euros; a implementação do ensino dual e vocacional; o aumento do número de alunos por turma; a reorganização curricular e o despedimento de mais de 25 mil professores; a discriminação e segregação de milhares de alunos com necessidades educativas especiais; o primado dos exames nacionais, desvalorizando a avaliação contínua.

2.4.8. Na segurança social intensificaram-se os cortes no valor das pensões, agravaram-se as condições de acesso à reforma, designadamente através do aumento da idade da reforma e do chamado factor de sustentabilidade. Intensificaram-se igualmente os cortes noutras prestações sociais como as da protecção no desemprego e doença, o abono de família, o Complemento Solidário de Idoso e o Rendimento Social de Inserção, atingindo centenas de milhares de famílias.

A degradação das condições sociais e o empobrecimento levaram a que dezenas de milhares de famílias tivessem visto a sua habitação perdida para os bancos, e milhares de inquilinos alvo de despejo pela aplicação da lei das rendas.

2.4.9. Acentuou-se a degradação do regime democrático com uma sistemática política de afronta à Constituição da República Portuguesa, de desrespeito por direitos fundamentais e de confronto entre órgãos de soberania. O poder local democrático foi sujeito a um programa de subversão das suas características fundamentais, com um ataque sem precedentes à sua autonomia administrativa e financeira, que culminou com a liquidação de mais de mil e duzentas freguesias. Intensificou-se o processo de encerramento de centenas de serviços públicos. Avançou-se com a tentativa de municipalização da educação, da saúde e da cultura. Aprofundou-se o carácter de classe da justiça e as dificuldades de acesso ao seu exercício, a que não são alheios o mapa judiciário com o encerramento de dezenas de tribunais.

2.4.10. A intensidade e a profundidade da ofensiva, associadas à acção do governo PSD/CDS-PP e à aplicação do Pacto de Agressão, que atingiu todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, representaram um retrocesso civilizacional com marcas e consequências no plano das condições de vida, do desenvolvimento económico e da independência nacional, que não desapareceram com a sua derrota. O rasto de declínio económico, com a destruição de força e capacidade produtivas, não renovação de infra-estruturas e abandono do investimento público continuarão a marcar e a condicionar para os próximos anos a vida do País e as perspectivas do seu desenvolvimento.

2.5. As eleições de Outubro de 2015 e a nova fase da vida política nacional

2.5.1. As eleições de 4 de Outubro de 2015 traduziram a inequívoca condenação da coligação PSD/CDS-PP. Uma condenação expressa no voto e que traduziu o isolamento político e social que já antecipadamente havia sido determinado pela luta dos trabalhadores e do povo português.

As eleições legislativas encerram em si mesmas ilações para lá da importância e do significado de terem impedido PSD e CDS-PP de reunirem as condições que ambicionavam para prosseguirem o rumo de exploração, declínio e dependência nacionais: a confirmação do valor da luta e dos seus resultados, do seu papel no desgaste político e social do governo, mesmo nas circunstâncias em que alguns se apressavam a declarar a inutilidade da resistência e a inevitabilidade do rumo de empobrecimento da vida do País, dos trabalhadores e do povo; o categórico desmentido da mistificação que visa transformar um acto destinado a eleger deputados e a determinar a composição da Assembleia da República nas chamadas «eleições para primeiro-ministro».

A condenação imposta à coligação PSD/CDS-PP não foi apenas uma derrota do seu governo mas da sua política. Foi a essa expressão de exigência de mudança que o PCP respondeu, tomando a iniciativa de contribuir para a interrupção da acção destruidora do governo PSD/CDS-PP. Mas também com o objectivo de, dando expressão política à luta dos trabalhadores e do povo, não desperdiçar a oportunidade de, com a sua intervenção, concretizar avanços, ainda que limitados, e corresponder, assim, ao seu compromisso com os trabalhadores e o povo lutar em todos os planos da defesa dos seus direitos e interesses.

2.5.2. A solução política alcançada não responde naturalmente ao indispensável objectivo de ruptura com a política de direita e à concretização de uma política patriótica e de esquerda. Tem como expressão política o grau de compromisso correspondente ao nível de convergência alcançado entre PCP e PS, limitado pelas óbvias e afirmadas diferenças programáticas e de percurso, inscrita na «Posição Conjunta do PS e do PCP sobre solução política».

Um quadro político que se traduziu: não na formação de um governo de esquerda, mas sim na formação e entrada em funções de um governo minoritário do PS com o seu próprio programa; não na existência de uma maioria de esquerda na Assembleia da República, mas sim na existência de uma relação de forças em que PSD e CDS-PP estão em minoria, e em que, ao mesmo tempo, os grupos parlamentares do PCP e do PEV condicionam decisões e são determinantes e indispensáveis à reposição e conquista de direitos e rendimentos; não numa situação em que o PCP seja força de suporte ao Governo por via de um qualquer acordo de incidência parlamentar, mas sim uma situação em que tendo contribuído para que o Governo iniciasse funções e desenvolva a sua acção, o PCP mantém total liberdade e independência políticas, orientando a sua análise e decisões a todo o momento em função do que serve os interesses dos trabalhadores, do povo e do País. Uma solução política assumida na plenitude da sua independência e identidade, reafirmando o seu Programa e projecto, inscrevendo como objectivos da sua intervenção a concretização da ruptura com a política de direita e uma política patriótica e de esquerda.

Uma solução política cuja durabilidade depende directamente da adopção de uma política que assegure a inversão do rumo de declínio e retrocesso imposto pelo governo anterior e corresponda aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo.

2.5.3. A nova fase da vida política nacional reflecte o quadro contraditório de possibilidades e limitações que lhe são inerentes. Por um lado, a concretização de um conjunto de avanços, ainda que limitados, resultado da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP, expressos quer no Orçamento do Estado para 2016, quer em outra legislação aprovada de inegável significado e alcance político, pelo que traduz de interrupção e inversão do prosseguimento e intensificação da ofensiva do governo PSD/CDS-PP, de progressos alcançados quanto a devolução de direitos, remunerações e rendimentos e de testemunho, mesmo que conjuntural, da existência de um rumo que não aquele que a partir do governo PSD/CDS-PP e da União Europeia apresentaram como único e inevitável. Por outro lado, a confirmação das limitações a avanços mais decisivos e indispensáveis resultantes das opções do Governo PS de submissão às políticas, imposições e condicionamentos da União Europeia e aos interesses do capital monopolista.

2.5.4. Não obstante, a reposição dos salários e das 35 horas de horário de trabalho na administração pública, a eliminação da sobretaxa do IRS, a reposição dos feriados roubados, a reversão dos processo de privatização das empresas públicas de transportes públicos, o aumento do salário mínimo nacional, o aumento do abono de família e do complemento solidário para idosos, a redução das taxas moderadoras, a introdução da gratuitidade dos manuais escolares, o fim dos exames do 4.º e 6.º anos, o apoio extraordinário a trabalhadores desempregados, a redução do IVA da restauração, são exemplos de passos dados que importa consolidar e aprofundar.

2.5.5. Não se ignoram a complexidade e exigências da actual fase da vida política nacional. São conhecidas as distintas opções programáticas do PS, o seu percurso e a sua assumida atitude de não romper com os constrangimentos externos – seja em relação às imposições da União Europeia, à submissão ao Euro ou à dívida –, ou a não ruptura com os interesses do capital monopolista. Opções associadas aos elementos estruturantes da política de direita e que continuam presentes na acção governativa. É com consciência plena destas contradições e exigências que o PCP continuará a intervir, determinado pelos seus compromissos com os trabalhadores e o povo e pela avaliação que a cada momento faça do conteúdo da política prosseguida, com a integral independência que preserva.

O afastamento de PSD e CDS-PP correspondeu não apenas à imperiosa necessidade de interromper a sua obra destruidora mas também às legítimas expectativas da derrota eleitoral daqueles partidos se traduzir na derrota da sua política. É fundamental evitar que a política do governo PSD/CDS-PP regresse, seja pela mão destes partidos ou do PS.

2.5.6. Sem ignorar o significado de avanços e passos em sentido inverso ao da política do anterior governo, a situação a que o País chegou, o nível de retrocesso e dependência nacionais, exigem que se vá mais longe, que se adopte uma política que enfrente e responda à necessidade de crescimento e desenvolvimento.

A possibilidade agora aberta de, apesar de limitadamente, dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes e sobretudo a indispensável continuidade e consolidação que é necessário assegurar, encontram pela frente, como já está patente, não só os condicionamentos e constrangimentos que objectivamente decorrem do processo de integração capitalista europeu, como também as pressões e chantagens do grande capital.

Não iludindo o significado político de a situação nacional fazer prova de que pode haver outro caminho que não o de mais exploração, liquidação de direitos e empobrecimento, os poucos meses da actual fase da vida política nacional evidenciam o carácter crescentemente inconciliável entre as imposições e metas da União Europeia e do Euro e uma política que dê resposta sólida às necessidades de desenvolvimento económico e social. A reacção revanchista dos centros do capital transnacional aí está para provar que, por mais mitigadas que sejam as afirmações de soberania ou o questionamento dos seus interesses, eles não olham a meios para preservar os seus objectivos, sendo necessário combater qualquer ilusão quanto à possibilidade de consolidar um caminho de afirmação do direito a um desenvolvimento soberano submetido às regras da União Europeia.

A actual fase da vida política nacional, e a solução política que a acompanha, sem prejuízo das possibilidades que abre e que não devem ser desperdiçadas, evidencia ainda mais o indispensável objectivo de ruptura com a política de direita e a necessidade de um governo patriótico e de esquerda capaz de adoptar de forma decisiva e em bases sólidas a política patriótica e de esquerda que o PCP reafirma como absolutamente indispensável para romper com o poder do capital monopolista e com as limitações e constrangimentos decorrentes da integração capitalista da União Europeia e do Euro e dos seus instrumentos de dominação. É este objectivo que os trabalhadores e o povo, os democratas e patriotas, todos quantos querem assegurar o direito a um Portugal com futuro, tomarão em mãos com a sua intervenção e a sua luta. É essa mesma luta que, nas actuais condições, revelar-se-á decisiva para conquistar direitos e concretizar a ruptura com a política de direita.

2.5.7. O período já percorrido da nova fase da vida política nacional, em que para lá da entrada em funções do Governo do PS tomou posse o novo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apresenta como traços predominantes um posicionamento de PSD e CDS-PP marcado por uma atitude revanchista, de classe e articulada com as pressões e imposições da União Europeia e os sectores mais reaccionários associados ao capital monopolista.

2.6. A situação económica

2.6.1. A situação económica do País degradou-se de forma acentuada nos últimos anos. Em nome do combate ao défice e à dívida pública – imposições em parte decorrentes da adesão ao Euro e da submissão à União Europeia – Portugal foi sujeito a um violento processo de «ajustamento» que teve consequências devastadoras no seu tecido económico.

Sujeito ao duplo garrote do défice e da dívida pública e confrontado com a falta de instrumentos de política monetária, cambial e orçamental, que a adesão à União Económica e Monetária retirou, Portugal assistiu nos últimos quinze anos a um longo período de estagnação económica, um dos oito países que menos cresceu no mundo.

Uma realidade que, sendo inseparável da política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da sua crise estrutural, é agudizada por um conjunto de constrangimentos decorrentes desse enquadramento, os quais, a não serem removidos, comprometem qualquer perspectiva de desenvolvimento soberano que responda às aspirações e necessidades do povo e do País, designadamente: uma moeda – o Euro – desfasada e crescentemente em confronto com os interesses nacionais; uma dívida insustentável; uma banca dominada pelo grande capital estrangeiro.

2.6.2. O PCP combateu desde o primeiro momento a entrada de Portugal na moeda única e alertou para os seus perigos e impactos e, com a entrada em circulação da moeda no nosso País, combateu ilusões federalistas, denunciou as consequências da perda de soberania monetária e contribuiu para evidenciar e alargar a consciência da real dimensão do problema com que Portugal se passou a confrontar.

Almejado pelos grandes grupos económicos e financeiros europeus, o Euro, independentemente da sua configuração ou das políticas que lhe estão associadas, foi e é um instrumento para facilitar a transferência da riqueza produzida para as grandes potências, para lubrificar a apropriação e concentração da mais-valia no capital. A sua introdução em Portugal constituiu um violento salto qualitativo, que acentuou gravemente a opção neoliberal e federalista do edifício comunitário.

O Euro representou desinvestimento e degradação produtiva, perda de competitividade e endividamento externo, estagnação e recessão. Facilitou a desindustrialização e a privatização das empresas estratégicas, o enfraquecimento da intensidade tecnológica das exportações e aprofundamento de um perfil produtivo debilitado, dependente e periférico. Agravou o endividamento público, o descontrolo orçamental e o défice e expôs o País à especulação com as dívidas soberanas. Em vez da convergência europeia, ficou a divergência social e económica.

O Euro e os constrangimentos da UEM são contrários aos interesses nacionais. Assim, a questão que hoje se coloca já não é a da permanência ou não no Euro, mas sim a da premência, possibilidade e viabilidade da libertação da submissão ao Euro enquanto condição indispensável para o desenvolvimento soberano do País.

Portugal precisa de se libertar do Euro e dos constrangimentos da integração monetária. Precisa de uma moeda adequada à realidade e às potencialidades económicas do País, aos seus salários, produtividade e perfil produtivo, que concorra para os promover, ao invés de os desfavorecer. Precisa de uma gestão monetária, financeira, cambial e orçamental autónoma e soberana, ajustada à situação nacional e que aproveite todas as margens de manobra para fomentar a produção, o emprego e o crescimento. Precisa de contar com um verdadeiro banco nacional que suporte o seu projecto de desenvolvimento. Precisa de abandonar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e todos os seus derivados, o Tratado Orçamental, a Governação Económica, o Semestre Europeu.

A libertação da submissão ao Euro é necessária e é possível. O País tem de estudar e preparar a sua libertação da submissão ao Euro, decorra esta opção de uma decisão soberana do povo português, de uma imposição externa ou de um processo de dissolução da União Económica e Monetária. Esta preparação é essencial para garantir o pleno aproveitamento das vantagens de uma saída do Euro e a minimização dos seus custos, num processo que é e será eminentemente político.

2.6.3. A dívida pública portuguesa, situada em valores superiores a 131% do PIB, é expressão inseparável da política de direita e, muito especialmente, da adesão ao Euro. Uma dívida que está a retirar anualmente ao Estado português cerca de 8,5 mil milhões de euros só em juros – mais do que o gasto com a saúde ou a educação – e sem que isso se traduza na sua redução. A dívida pública portuguesa, em grande parte ilegítima, é insustentável, reproduz-se de ano para ano (entre 2010 e 2014 aumentou 50 mil milhões de euros) e, sem renegociação, não é possível diminuí-la substancialmente.

A dívida pública é um «poço sem fundo» e o seu serviço uma irracionalidade. A dívida tornou-se um mecanismo de extorsão de recursos públicos e nacionais. A renegociação é necessária para libertar recursos do pagamento da dívida para o investimento, a promoção do crescimento económico e do emprego, a defesa dos serviços públicos e funções sociais do Estado, o combate à pobreza e às desigualdades. O problema do País não está no défice mas sim numa dívida insustentável.

Há muito que o PCP defende a renegociação da dívida pública. Opção que, a ter sido concretizada, teria poupado o povo português a brutais sacrifícios que lhe foram impostos. O PCP defende uma renegociação com os credores, que reveja as condições de pagamento e reduza nominalmente os montantes devidos. Uma renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes. Um processo político que, para servir o povo e o País, é inseparável da libertação da submissão ao Euro e da recuperação da soberania monetária, e do controlo público da banca.

2.6.4. No sector financeiro, depois do processo de privatizações, a banca pública está reduzida à CGD (gerida em muitas circunstâncias como se de um banco privado se tratasse). A privatização da Banca e do restante sector financeiro constituiu uma das maiores transferências de dinheiro público para mãos privadas e foi um dos principais suportes da reconstituição dos grupos monopolistas.

Depois de mais de duas décadas em que o sector financeiro e os principais accionistas privados dos maiores grupos financeiros acumularam milhares de milhões de euros de lucros e dividendos, o sector tem acumulado, desde 2011, milhares de milhões de euros de resultados negativos e «imparidades».

Imparidades que atingiram, segundo o Banco de Portugal, no período entre 2008 e 2014, cerca de 40 mil milhões de euros, e que apontavam para necessidades de recapitalização na ordem dos 50 mil milhões de euros. Situação que levou à falência do BES e do BANIF e posterior resolução, que não está afastada para outros bancos, e que tenderá para a transferência da maioria do capital social destes bancos para o capital estrangeiro, ou para a agregação de bancos nacionais por parte de bancos estrangeiros.

Os grupos financeiros privados, hoje maioritariamente nas mãos de capital estrangeiro, estão transformados em centros de evasão fiscal e de branqueamento de capitais, de especulação financeira e delapidação da utilidade social das poupanças das famílias portuguesas.

A soberania do País sobre o seu sistema financeiro está seriamente posta em causa com a concentração da banca nacional e outros intermediários financeiros, como o sector segurador, nas mãos do capital estrangeiro e pela entrada em vigor da chamada União Bancária.

Na verdade, em resultado dessa gestão essencialmente orientada para a especulação (incluindo com a dívida portuguesa) e para a excepcional remuneração do capital accionista, a banca privada e o sistema bancário português, sem a intervenção do Estado, sem os auxílios financeiros, os benefícios fiscais e as garantias do Estado já teriam colapsado.

Só entre 2008 e 2015 as ajudas do Estado ao Sector Financeiro deverão ter atingido mais de 11,5% do PIB de 2015. Uma intervenção do Estado cuja factura tem sido paga pelos portugueses, como se verificou com o BPP, o BPN, o BES e o BANIF.

A situação do sector financeiro encontra explicação, não só em razões de gestão danosa ou desvios comportamentais de banqueiros, não obstante a sua existência, mas sobretudo no funcionamento do sistema capitalista e no domínio do capital monopolista sobre o sector financeiro e a economia, que sucessivos governos têm estimulado por via da política e das regras impostas.

A necessidade de conter os grandes riscos sistémicos que persistem para a economia, de impedir mais transferências de prejuízos privados para o povo português, de garantir a solvência, a liquidez e o funcionamento regular das instituições financeiras, de assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização da banca, exige o controlo público do sistema financeiro. A banca, como outros sectores estratégicos, ou é pública ou não é nacional.

2.6.5. A libertação do País da submissão ao Euro, a renegociação da dívida, a recuperação do controlo público da banca são condições para um Portugal soberano. A remoção destes três dos principais constrangimentos, profundamente interligados, constitui um objectivo inadiável para responder às necessidades do povo e do País.

2.6.6. Os défices estruturais do País – produtivo, energético, tecnológico e de capital, e também o demográfico – condicionam fortemente o seu desenvolvimento.

O défice produtivo é a consequência directa de décadas de política e de desvalorização dos sectores produtivos. O défice energético, pese o crescimento do aproveitamento de alguns recursos endógenos, continua a pesar fortemente na balança comercial por falta de respostas adequadas ao nível da eficiência energética. Na tecnologia, a maior intervenção de instituições do Ensino Superior e outros centros científicos e tecnológicos acontece em simultâneo com um baixo nível do investimento público e privado, insuficiente para o aproveitamento integral da força de trabalho formada. E no quadro dos actuais constrangimentos do Estado e do tecido empresarial, o País tem ainda um elevado défice de capital. O que resulta não só do seu crescimento económico anémico como da drenagem de capital feita para o exterior pelo capital estrangeiro, da grande evasão e fuga fiscais de grupos económicos e grandes capitalistas nacionais e da elevada afectação das receitas do Estado para o pagamento do serviço da dívida pública.

E o mais emergente dos défices que o País enfrenta: a sua sustentabilidade demográfica, a braços com uma baixa taxa de natalidade, brutalmente agravada com a emigração massiva de jovens, socavando o potencial produtivo do País.

2.6.7. Agudizaram-se nos últimos anos os ataques ao aparelho produtivo nacional. Foram elementos centrais as restrições dos mercados interno e externo, o acesso e os custos de factores como o crédito e a energia, o domínio monopolista e um comércio externo determinado pelo directório das grandes potências da União Europeia. Os processos da divisão europeia do trabalho, determinados pelo «mercado único» e oleados pelo Euro, fragilizaram a modernização, o aumento da produtividade e a elevação do Valor Acrescentado da produção nacional.

A Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) 2014-2020 não resolveu os problemas das anteriores reformas e representou uma derrota para a agricultura e o País. Ao eliminar as quotas leiteiras e ao abrir o caminho para a liquidação dos direitos de plantação de vinha, põe em causa produções em que o País é auto-suficiente (leite), ou que são estratégicas (vinho). Eliminou mecanismos de regulação (quotas/direitos) e de intervenção nos mercados, criando condições para a invasão do País por produções de outros Estados-membros. Incentivou a especialização produtiva, como nas monoculturas (azeite e horto-frutícolas) e na intensificação da florestação, nomeadamente com espécies de crescimento rápido, como o eucalipto. O governo PSD/CDS-PP avançou com diversas alterações legislativas visando finalizar o processo de liquidação da Casa do Douro, atacar os pequenos agricultores com novas regras de fiscalidade, atacar a propriedade comunitária dos baldios, dificultar a criação de estruturas de agricultores, ao mesmo tempo que protegeu a grande distribuição e o seu papel no esmagamento dos preços aos produtores.

Nas pescas, a derrota de uma reforma da Política Comum de Pescas visando a mercantilização dos direitos de pesca, ou seja a tentativa de privatizar os recursos marinhos, não travou alguns passos nessa direcção. O que, a par da permanência de uma política de gestão de recursos, de agravamento dos custos operacionais (combustíveis) e de condições de comercialização (primeira venda), penaliza fortemente a pequena pesca/pesca costeira.

Nas indústrias transformadora e extractiva, o País viu destruídas, segmentadas e enfraquecidas empresas estratégicas e desfeita a mentira da retoma da indústria mineira. O peso da indústria transformadora no PIB passou dos 30%, às vésperas da adesão à CEE, para cerca de 14% nos dias de hoje. Continuou a entrega de activos industriais, públicos e privados, e a perda de importantes centros de decisão estratégicos e de competências.

Sob a dinâmica da Divisão Europeia do Trabalho prossegue a reconfiguração do tecido industrial nacional, pesem algumas excepções, com a especialização em produtos de baixo valor acrescentado e com um elevado conteúdo importado de muitas das exportações industriais. Ou seja, um tecido industrial com uma grande instabilidade estratégica, desvalorizado, dependente e vulnerável.

Pese embora uma evolução favorável das exportações e a brutal restrição de importações pela queda do mercado interno, a balança comercial de bens não se equilibrou. Nas importações, manteve-se uma elevada dependência de produtos estratégicos e de base e uma elevada sensibilidade à subida da procura interna; nas exportações, a par de um elevado conteúdo importado presente nas exportações, não se alterou a predominância de mercadorias de baixa e média tecnologia, o afunilamento do perfil exportador num reduzido lote de mercadorias e de mercados externos.

A produção nacional permanece assim um nó górdio no desenvolvimento do País, nomeadamente para o emprego e o reequilíbrio da localização da actividade produtiva no território e uma questão central para a soberania e a independência nacionais.

No domínio dos serviços, cujo peso relativo na actividade económica continua a aumentar, sublinhe-se: o crescimento significativo do sector do turismo, beneficiando de uma conjuntura externa favorável, mas que não substitui o necessário desenvolvimento da capacidade produtiva do País; o aumento do poder e peso da grande distribuição, cujo carácter monopolista se acentuou com o domínio do comércio, arrastando consigo a subjugação e ruína de produtores nacionais, o aumento das importações, a manipulação dos preços e desmantelamento de mercados regionais e sectoriais, o confronto com o sector cooperativo e milhares de micro, pequenas e médias empresas, levando muitas destas à falência.

2.6.8. A política prosseguida pelo governo PSD/CDS-PP, acelerando o processo de exploração dos trabalhadores que já vinha de anteriores governos, impôs uma redução do peso dos salários no Produto Interno Bruto, ao ponto do total de remunerações passar a ser muito inferior ao valor total dos rendimentos do capital (lucros, juros e rendas). A que se deve acrescentar a redução do salário indirecto por encarecimento do acesso a funções sociais do Estado e a degradação dos apoios sociais, nomeadamente do subsídio de desemprego.

2.6.9. As privatizações concretizadas pelo governo PSD/CDS-PP agravam todos os problemas decorrentes das anteriores privatizações. Um programa de privatizações que, apesar da sua travagem e reversões, não foi totalmente interrompido, como o demonstram os casos da CP Carga, e mesmo da TAP, iniciados pelo governo PSD/CDS-PP.

As consequências do processo privatizador dos últimos 25 anos e em particular desta segunda década, são conhecidas: acentuação da estrutura monopolista/oligopolista em sectores de serviços e bens essenciais; perda de receitas para o Estado em dividendos e impostos, fuga de capitais, definhamento dos sectores produtivos, maior dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional, desequilíbrios territoriais.

As privatizações fizeram crescer a ocupação por capitais estrangeiros de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa. Não se tratou de verdadeiro investimento, mas da compra de investimentos já realizados, de activos e empresas já existentes. Globalmente, Estado e privados terão vendido, entre 2011 e 2015, cerca de 55 mil milhões de euros de activos a estrangeiros.

O domínio do capital estrangeiro abriu caminho à liquidação em Portugal de importantes unidades empresariais e dos respectivos centros de decisão, como são os casos da CIMPOR ou da PT.

Em resultado das privatizações, quem determina a política nacional é cada vez menos o povo português. O domínio do capital estrangeiro tornou-se avassalador, nomeadamente em sectores estratégicos e empresas exportadoras e em actividades e infra-estruturas que são elementos nucleares da soberania nacional.

Um forte Sector Empresarial Público é condição necessária, nas condições objectivas do País, para garantir a soberania nacional.

A degradação do regime democrático é indissociável do processo de domínio dos grupos económicos monopolistas sobre o País.

2.6.10. A multiplicação de casos de corrupção é inseparável da crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico e do tráfico de influências patenteado na circulação entre cargos públicos e grupos económicos. Atribuída não raras vezes a desvios comportamentais ou éticos e instrumentalizada para descredibilizar a democracia e atingir indistintamente os titulares de cargos públicos, para iludir as razões que estão na sua origem, a corrupção é em si um libelo acusatório à política de direita e ao sistema capitalista.

2.6.11. A política fiscal, espelho das opções de classe dos sucessivos governos, constitui um mecanismo de agravamento da injusta distribuição da riqueza entre capital e trabalho. O que se confirma com a redução da tributação do capital, através da contínua descida da taxa de IRC, dos 34%, em 1998, para os actuais 21%, das isenções de tributação de rendimentos dos grupos económicos e financeiros e do património mobiliário, e de novo crescimento do peso dos impostos indirectos face aos directos. A receita fiscal está hoje concentrada mais de 60% no IVA e no IRS, enquanto o IRC apenas contribui com 12%.

As alterações do anterior governo PSD/CDS-PP ao IRC, que contaram com o apoio do PS, assumiram o objectivo de reduzir a tributação dos rendimentos dos grupos económicos e financeiros e do capital estrangeiro, enquanto aumentavam as contribuições e impostos sobre o trabalho e as micro, pequenas e médias empresas.

O combate à fuga e evasão fiscal dirigiu-se para actividades das pequenas empresas, enquanto se manteve passivo e incapaz perante a continuação do planeamento fiscal agressivo, a elisão fiscal e a elevada fuga e evasão de rendimentos e capitais para paraísos fiscais (incluindo rendimentos de actividades ilícitas). O governo PSD/CDS-PP reiterou mesmo a operação de nova absolvição da evasão ilegal de capitais através de um terceiro RERT (Regime Extraordinário de Regularização Tributária), sem exigir sequer o repatriamento desses fundos.

2.6.12. Com desenvolvimentos diversos no campo das energias renováveis e produção de combustíveis, o traço mais marcante no aprovisionamento, produção, distribuição e consumo continua a ser a elevada dependência externa e os atrasos no que diz respeito ao planeamento, redução de intensidade e eficiência energética no País.

O facto mais negativo, com graves consequências para a soberania nacional, foi a conclusão do processo de privatização das grandes empresas da área da produção, transporte, armazenagem e comercialização de combustíveis, gás e electricidade (EDP, GALP e REN), e o reforço do peso do capital estrangeiro nesses grupos e em unidades de produção eólica.

As políticas de preços mantiveram e agravaram o seu carácter oligopolístico, seja na electricidade, seja nos refinados, seja no gás, com efeitos nefastos para o poder de compra das famílias e a competitividade das empresas, mantendo-se por resolver na electricidade, enquanto factor de pressão sobre o preço, o défice tarifário/dívida tarifária.

Prosseguiu, ainda que de forma hesitante, o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, particularmente os eólicos, o solar e os hidroeléctricos para produção de energia eléctrica.

Relativamente aos recursos endógenos não renováveis, no essencial petróleo e gás natural, registam-se as campanhas de prospecção e pesquisa em curso, de iniciativa privada, seja no onshore, seja no offshore, numa lógica distante dos interesses nacionais em que a indispensável presença do Estado está a ser desprezada.

O País continua não só a carecer de uma política energética virada para responder às suas necessidades, como tem estado cada vez mais amarrado aos interesses dos grupos monopolistas que operam neste sector.

2.6.13. O sector de transportes, marcado por um longo processo de fragmentação e privatização, nos sectores marítimo, portuário, aéreo, rodoviário e ferroviário, com graves implicações na soberania nacional. Um processo onde as multinacionais do sector e da banca ditam a reconfiguração do modelo empresarial aos seus interesses de extorsão do património nacional e do erário público, promovem a criação de dívida, estimulam operações financeiras como as swaps, impõem parcerias público-privadas.

Nestes últimos cinco anos assistiu-se ao acelerar das privatizações e a uma regressão do investimento público sem precedentes reduzindo a oferta de transporte público com repercussão na fiabilidade e segurança na operação e no aumento brutal de preços. Também neste período se assistiu à introdução e ao aumento de preços de portagens, à liberalização das rotas e tarifas aéreas entre o Continente e as Regiões Autónomas e à tentativa de desregulamentação do sector do Táxi.

Estão colocadas novas ameaças ao sector, seus trabalhadores e utentes com a aproximação da data limite, em 2019, para a aplicação das directivas liberalizadoras, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, a transferência de novas responsabilidades financeiras e de um conjunto de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias.

2.6.14. A habitação, com o papel nuclear que tem para a população, para o território, para a economia nacional, tem vindo a ser cada vez mais subordinada aos interesses do grande capital.

A intervenção constitucionalmente cometida ao Estado, particularmente determinante no mercado de habitação para extractos insolventes, é ignorada. Por acção do governo PSD/CDS-PP, as alterações ao regime de renda apoiada e à lei das rendas comprometeram ainda mais o direito de acesso a uma habitação digna.

A realidade no sector é marcada por um elevadíssimo número de fogos devolutos, com evidentes e fortes impactos nos planos económico, social, financeiro e urbanístico, a par de fenómenos de sobre e subocupação. O mercado de arrendamento, que continua a não crescer ao nível das necessidades, está associado a elevados preços médios praticados. Continua a não existir uma política para a reabilitação urbana. Emerge a dinamização do mercado imobiliário assente quase exclusivamente em activos preexistentes. Mantêm-se por resolver problemas estruturais da economia associados ao sector e reinicia-se, particularmente promovido pelo capital financeiro, um novo e perigoso ciclo de promoção especulativa da compra de habitação.

2.6.15. Os últimos quatro anos aprofundaram a dinâmica geradora de assimetrias regionais, criando novos estrangulamentos, novas carências e novos problemas. Também lógicas e critérios definidos na aplicação dos Fundos Comunitários impôs um «Portugal 2020» ainda mais centralizado que, tal como os quatro Quadros Comunitários de Apoio (QCA) que o antecederam, se traduzirá na reprodução do mapa das desigualdades regionais no País.

2.6.16. O aprofundamento das desigualdades em Portugal assume uma dimensão estruturante nas regiões do interior do País, marcadas pelo elevado grau de despovoamento e desertificação económica, social e humana.

A perda de emprego, quer nas actividades produtivas, quer nos serviços, nomeadamente nos serviços públicos, está na origem da redução da população, em particular da população activa, contribuindo para uma espiral de abandono. Não é a falta de população que é causa do despovoamento. Esta é a consequência da desindustrialização do País, da falta de apoio à agricultura familiar, do isolamento crescente provocado pela eliminação de serviços públicos, da ausência de incentivos à fixação das populações.

2.6.17. A política de ambiente, gestão de recursos naturais e ordenamento do território promovida pelos sucessivos governos é a da entrega e submissão aos grupos monopolistas, que orbitam designadamente em torno da especulação imobiliária, da exploração turística e da distribuição de água e recursos energéticos.

A pretexto da protecção ambiental têm vindo a ser desenvolvidas campanhas de condicionamento ideológico que, de facto, pretendem legitimar a mercantilização do ambiente e apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental. A chamada Fiscalidade Verde é um mecanismo de agravamento da injustiça fiscal, a coberto da tese de que só se salvaguardam os recursos naturais com a sua taxação.

Com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, também acompanhado de uma enorme campanha ideológica, deram-se passos no sentido de uma política de privatização da atmosfera e de transferência de custos e responsabilidades para os povos, procurando esconder, por trás do estabelecimento de objectivos mais ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a ausência de medidas capazes de os atingir.

Quando se exigia a assunção do princípio da responsabilidade comum mas diferenciada entre países em desenvolvimento e industrializados, é proposto um sistema único, susceptível de aprofundar mais injustiças entre os países que mais contribuem e contribuíram para a acumulação de carbono na atmosfera e os países em desenvolvimento. Insiste-se no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), introduzido em 2005, que não só não conduziu à redução de emissões de gases como se insere na privatização de bens materiais, funções e processos da natureza, garantindo lucros aos grupos financeiros, com a criação de uma máquina milionária de geração de activos financeiros fictícios por mercados especulativos.

Em matéria de preservação da natureza tem vindo a ser consolidada uma política de desresponsabilização do Estado, em que se insere também a mercantilização da biodiversidade, com a intenção de entrega da gestão das áreas protegidas a privados e a implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura no interior de Parques, Reservas e Paisagens Protegidas. Segue-se, assim, o caminho inverso da democratização da gestão e do usufruto dos recursos naturais, do incentivo de uma participação efectiva das populações, e de uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida capaz de travar a tendência de degradação do nosso património.

Continua a pressão para a privatização da água, configurada na lei aprovada em 2005 por PS, PSD e CDS-PP. Com vista à entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas, promove-se a fusão e concentração de empresas e sistemas, desvaloriza-se o papel das autarquias, segue-se uma estratégia de pressão sobre os municípios para a subida das tarifas e para a agregação dos sistemas em «baixa» visando criar condições que facilitem a privatização e o lucro. A privatização destes sistemas não só transformaria o direito universal à água em mercadoria, como retiraria às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão.

2.7. A situação social

2.7.1. Décadas de política de direita tornaram Portugal mais desigual, mais injusto e mais empobrecido. Os PEC de 2010 e 2011 e o Pacto de Agressão tiveram graves reflexos na situação social do País. Apresentados como resposta à crise económica e social e ao défice das contas públicas representaram, de facto, instrumentos de aprofundamento da política de direita e da sua subordinação ao processo de integração capitalista da União Europeia.

A continuada destruição do aparelho produtivo nacional e do tecido económico, os elevados níveis de desemprego e de precariedade laboral, a redução dos rendimentos e direitos, provocaram uma brutal degradação das condições de vida.

Alastraram as desigualdades determinadas pela origem social, pelo nível de rendimento, ou pela região onde se vive. Cresceu o número de jovens impedidos de prosseguir os seus estudos, milhares de famílias foram privadas de um nível de rendimento capaz de assegurar o acesso a bens e serviços fundamentais.

O empobrecimento passou a assumir uma dimensão estrutural na sociedade portuguesa. A pobreza alastrou-se à população activa, penalizando os desempregados, mas também os trabalhadores com baixos salários. Aprofundou-se a espiral de pobreza que penaliza sectores da população, com uma persistente vulnerabilidade económica e social, com forte incidência no aumento da pobreza entre crianças e jovens.

2.7.2. Este quadro social não é uma fatalidade. As suas causas encontram-se no aprofundamento das injustiças na distribuição do rendimento nacional entre o capital e o trabalho; numa política fiscal fortemente penalizadora dos rendimentos do trabalho; nas opções de classe que determinaram a distribuição dos recursos financeiros do Estado dirigidos para a redução das despesas de natureza social; na redução do número de trabalhadores na administração pública, no recurso ao emprego precário e na drástica redução do valor real dos seus salários, das pensões e prestações sociais; no aumento dos custos para as famílias com a educação, a saúde, a habitação, a justiça, os transportes, entre outros bens e serviços.

2.7.3. Inseparável da actual fase de desenvolvimento do capitalismo, da acção da União Europeia e de outros centros de decisão do grande capital, os anos de governo PSD/CDS-PP representaram uma brutal ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

As revisões da legislação laboral no sector privado e público, decorrentes das orientações da União Europeia e do «Compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego», assinado entre o governo, as confederações patronais e a UGT, consubstanciaram uma nova escalada na desregulação das relações laborais, na generalização de múltiplas formas de precariedade laboral, na consolidação de um modelo económico assente em baixos salários.

Aprofundou-se uma política de classe no plano laboral assente no aumento da exploração dos trabalhadores, alicerçada na desvalorização do valor da força do trabalho; na redução do valor do trabalho suplementar, das férias e feriados; no congelamento das progressões nas carreiras; na facilitação dos despedimentos e na redução do valor das indemnizações; no aumento do tempo de trabalho imposto directamente como no caso da Administração Pública, ou através da chamada adaptabilidade, bancos de horas, horários concentrados, entre outras formas de desregulação dos horários; na redução da qualidade de emprego e na proliferação do uso de vínculos laborais precários.

Uma política que usa como elemento central desse ataque o bloqueamento da negociação e a caducidade da contratação colectiva, com vista à sua destruição e à eliminação dos direitos que consagra, e a ofensiva contra a organização dos trabalhadores no movimento sindical de classe.

A parte da remuneração dos trabalhadores empregados na distribuição da riqueza produzida baixou 3,5 pontos percentuais entre 2009 e 2014. Cerca de 10% dos trabalhadores encontram-se em situação de pobreza. Mais de um terço dos trabalhadores auferem salários inferiores a 600 euros. Uma realidade que se repercute na degradação das suas condições de vida e na redução das prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.

Acentuou-se a vulnerabilidade e a insegurança do emprego. A precariedade e o desemprego são usados como instrumentos ao serviço do grande capital para aumentar a exploração laboral e a acumulação do seu lucro. A precariedade, uma chaga na sociedade portuguesa, sujeita os trabalhadores às violações mais grosseiras dos seus direitos laborais.

O desemprego, que cresceu de forma dramática com custos inaceitáveis para os trabalhadores e para o País, nega a estes trabalhadores o direito à autonomia económica e social e limita o aproveitamento integral das suas capacidades e saberes, também eles necessários para vencer a situação de estagnação económica que está a aprisionar o País.

A intensificação da exploração e o consequente agravamento das condições de vida e do trabalho tornam cada vez mais difícil a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.

2.7.4. A evolução da situação da grande maioria das mulheres é marcada pelo aprofundamento do fosso entre a igualdade de direitos consagrados nas leis e a profunda regressão nas suas condições de vida e de trabalho.

Representado quase metade da população activa no mercado de trabalho as mulheres são atingidas por elevadas taxas de desemprego, pela crescente utilização da sua mão-de-obra como instrumento de intensificação da exploração e desvalorização do valor do trabalho no conjunto dos trabalhadores.

O aumento da exploração laboral e a brutal redução dos rendimentos e direitos repercutiram-se numa espiral de desigualdades e discriminações das mulheres, que se reflectiram noutras importantes dimensões das suas vidas.

Em resultado da política de direita agravaram-se as causas sociais, económicas, psicológicas e culturais que estão na origem da violência doméstica.

Desenvolvem-se concepções que visam a transformação da prostituição em trabalho sexual e das suas vítimas em «trabalhadoras do sexo».

A plena emancipação e transformação da condição social das mulheres, particularmente das trabalhadoras, exige o prosseguimento da luta pela efectivação da igualdade e que se rejeite subordinação à agenda da União Europeia em torno da chamada «igualdade de género», indissociável das políticas da União Europeia, que se revela no essencial contrária aos direitos e interesses das mulheres.

2.7.5. A situação dos jovens e das novas gerações é marcada pela instabilidade e falta de perspectivas que decorrem da precariedade no trabalho e na vida. Principais alvos do desemprego, da emigração, dos baixos salários, quase dois terços dos jovens não vêem preenchidas as condições para uma vida familiar autónoma.

É muito elevado o número de jovens que não encontra emprego e não tem possibilidades de estudar. Milhares não conseguem aceder ao Ensino Superior, ou têm de o abandonar por falta de condições financeiras. Situação que, a par da ofensiva social e económica, se caracteriza por uma intensa e programada ofensiva ideológica que, tendo na escola um dos centros da sua acção, assume diversas expressões, procurando perverter valores, mentalidades e posicionamentos da juventude.

2.7.6. A situação dos reformados, pensionistas e idosos é determinada pelas consequências do ataque às funções sociais do Estado, que conduziram a uma brutal redução dos seus rendimentos e a uma profunda degradação das suas condições de vida.

Viver mais anos não significa viver com qualidade de vida. A política realizada pôs em causa o direito a envelhecer com direitos. Ampliou o empobrecimento deste grupo social. Aumentou a desprotecção dos que se encontram numa situação de dependência. Ampliou o isolamento e a marginalização social, não apenas no meio rural mas também em meio urbano. Transferiu para muitos reformados os custos do desemprego, dos cortes nos salários, da pobreza de filhos e netos. Privou milhares de reformados, pensionistas e idosos de viver este período da sua vida com bem-estar económico e social, com a garantia da fruição cultural e da ocupação saudável dos seus tempos livres.

2.7.7. Os imigrantes, mão-de-obra barata e mais sujeita aos atropelos à lei, foram particularmente atingidos pelo desemprego e a precariedade, contribuindo para fazer alastrar entre a população imigrante a pobreza. Com o agravamento da situação económica e social registaram-se alterações nos fluxos migratórios com o regresso de muitos aos países de origem ou a procura de novos mercados de trabalho.

A implementação ao nível da União Europeia de políticas migratórias e de refugiados de cariz selectivo, repressivo e criminalizador, e a sua transposição para a legislação portuguesa, introduziu elementos negativos na política de acolhimento.

2.7.8. O País viu emigrar cerca de meio milhão de portugueses, muitos dos quais com elevadas qualificações. Um crescimento que correu a par de um forte desinvestimento nas redes de apoio consular, nos trabalhadores consulares e no ensino de português no estrangeiro. Com o agravamento da situação social e a adopção de medidas restritivas em diversos países, aumentou o grau de instabilidade e cresceu o número de portugueses forçados a recorrer a estruturas de apoio social. O governo PSD/CDS-PP, privilegiando a chamada «diplomacia económica», aprofundou uma política de abandono das comunidades portuguesas e subverteu os objectivos do Conselho das Comunidades.

2.7.9. Persistindo na sociedade discriminações e preconceitos com diversa expressão, registam-se, particularmente nas que têm origem em matéria de orientação sexual, alterações que as contrariam, designadamente no plano legislativo.

2.8. Funções sociais do Estado

2.8.1. Inseparável da ofensiva para liquidar direitos e para reconfigurar o Estado ao serviço do capital monopolista, o ataque contra as funções sociais do Estado constitucionalmente consagradas atingiu o acesso dos portugueses à saúde, à educação e à protecção social.

2.8.2. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi sujeito a uma das mais agressivas ofensivas.

Apoiado pelos círculos identificados com o grande capital, o governo PSD/CDS-PP procurou desacreditar e destruir o SNS, abrindo ainda mais as portas à privatização do sistema, com a transferência progressiva da prestação de cuidados para os grupos privados que vêem na saúde uma rentável área de negócio. Sob o pretexto do défice e da racionalidade técnica, justificou a transferência de uma parte da prestação de cuidados para o sector privado, acompanhando-a do respectivo financiamento. A privatização e o crescimento do papel e da influência do capital no sistema de saúde têm-se saldado pela degradação dos serviços, pelo crescimento da despesa pública e dos custos pagos directamente pelos doentes.

Num país que tem uma das mais baixas taxas de despesa pública em saúde, só em 2015 foram transferidos do Estado para os grandes grupos privados da saúde, mais de 4 mil milhões de euros. Nesta transferência de recursos públicos, destacam-se os subsistemas públicos de saúde (Assistência na Doença dos Servidores do Estado/ADSE, Assistência na Doença aos Militares/ADM e Serviço de Assistência na Doença/SAD), as Parcerias Público-Privadas e o regime convencionado.

Na génese desta estratégia está uma opção que visa edificar um Sistema de Saúde centrado em duas componentes: um serviço público desvalorizado, de um conjunto de garantias mínimas de prestação de cuidados, dirigido às camadas mais desfavorecidas; e um outro, privado, exclusivo para quem detém seguros privados de saúde e acesso a subsistemas públicos. Em Portugal, mais de 2,2 milhões de portugueses têm seguro de saúde. É neste contexto que devem ser avaliados os projectos para transformar a ADSE numa associação mutualista com vista à sua privatização.

O subfinanciamento crónico do SNS; o fecho e transferência de valências hospitalares; a degradação da generalidade dos serviços de urgência hospitalares; a falta de médico de família para mais de um milhão de portugueses, num contexto de redução da oferta de cuidados primários; o aumento dos custos para as famílias; as intermináveis listas de espera; a desvalorização social, profissional e material dos profissionais do SNS, são algumas das principais causas para as dificuldades dos utentes no acesso ao SNS.

Só um SNS universal, geral e gratuito, pode garantir o acesso em igualdade, qualidade e segurança a todos os portugueses, independentemente das suas condições sócioeconómicas.

2.8.3. O quadro de regressão social e medidas como a extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) agravaram a situação do País em matéria de toxicodependência e alcoolismo.

2.8.4. Durante os quatro anos do governo PSD/CDS-PP, a redução do financiamento na educação afectou de forma significativa o funcionamento da Escola Pública. Em contrapartida, o sector privado viu reforçado o financiamento perdido e criadas condições mais favoráveis aos seus objectivos.

A mercantilização do Ensino e do conhecimento foi eleita pilar da política educativa e da ciência. Uma política educativa que introduziu novos obstáculos e instrumentos de triagem social no percurso escolar das crianças e jovens portugueses, visando a selecção social e económica logo no seu início.

As alterações dos conteúdos curriculares, de natureza política, visaram dois objectivos: reduzir custos dispensando professores; empobrecer e condicionar as aprendizagens da generalidade dos estudantes, tanto em qualidade como em diversidade, pondo-as apenas ao alcance de quem tiver meios financeiros para a sua aquisição. Às elites são proporcionadas as melhores condições, enquanto à grande maioria é apenas permitido acesso ao «essencial». Ao desígnio de um sistema educativo orientado para a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento de capacidades e a construção de competências respondendo às necessidades do povo e do País, é contraposta a mera oferta de competências específicas orientadas para o modelo económico de baixos salários e precariedade.

O grande capital e os seus representantes no plano político invocam um princípio de liberdade de escolha para remeter a Escola Pública a um papel supletivo do Ensino privado, de que são exemplo a criação das ditas escolas independentes, a abertura de novo tipo de contratos de associação, em concorrência directa com a oferta pública.

A Escola Pública de qualidade e gratuita é o modelo mais avançado e moderno, mais justo, mais livre e fraterno de organização do sistema educativo. É um factor necessário e imprescindível do desenvolvimento político, económico, social e cultural, e um pilar da democracia e da soberania constitucionalmente consagradas.

2.8.5. No Ensino Superior são de registar as sucessivas reduções no financiamento público, o congelamento das carreiras e a não contratação de novos docentes, o aumento dos custos para as famílias, que suportam já 37,9% das despesas. O nível de precarização do corpo docente no Ensino Superior Público tem como consequência a degradação das condições de trabalho e da qualidade do Ensino ministrado.

O Processo de Bolonha confirma-se como um rolo compressor que, para além de induzir reformas curriculares problemáticas, conduz à estratificação das formações em ciclos e a custos acrescidos de propinas; à redução do número de cursos acreditados, do número de estudantes em formação inicial e dos trabalhadores efectivos ao serviço do Ensino Superior Público; à acentuação das assimetrias da rede de Ensino em que várias escolas universitárias e politécnicos vêem a sua sobrevivência ameaçada.

Prossegue o processo de privatização do sector público do Ensino Superior, de que a criação das Fundações de direito privado é exemplo.

Os projectos de reestruturação e «racionalização» da rede de Ensino Superior, em que a criação de consórcios se integra, ameaça servir o objectivo de acentuar a precarização docente, de eliminar a diversidade de currículos e acentuar a centralização com agravamento das assimetrias regionais.

As universidades e os institutos politécnicos devem constituir centros de criação e transmissão permanente de conhecimento e lugares de formação integral dos indivíduos que permitam encarar o conhecimento como um processo global, permanente e interdisciplinar.

É urgente uma política educativa de orientação democrática, que concretize os princípios, valores e objectivos consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

2.8.6. O desenvolvimento soberano e independente do País está em larga medida dependente do conhecimento científico. Este caminho de progresso depende da existência de uma base científica e técnica sólida e devidamente estruturada.

Nos últimos anos, agravaram-se fortemente as carências humanas, materiais e financeiras do Sistema Científico e Técnico Nacional, onde mais de metade do pessoal docente e investigador não possui vínculo laboral estável e um número significativo de jovens qualificados foi forçado a abandonar o País.

A crónica dependência de fundos externos, subordinados a objectivos alheios à ciência, tem alienado a prossecução de políticas científicas prioritárias no interesse nacional. A entrega ao estrangeiro de sectores estratégicos da economia nacional contraria e reduz a capacidade de intervenção dos meios de Ciência e Tecnologia próprios. Os Laboratórios do Estado e outras instituições do Sistema Científico e Técnico Nacional, destituídos de recursos financeiros e humanos, não podem cumprir plenamente as missões que lhes são conferidas por lei, e de que o País carece.

2.8.7. O Sistema Público de Segurança Social foi sujeito a uma acelerada fragilização das suas fontes de financiamento, de subversão dos seus objectivos e finalidades.

Foram impostas graves restrições no acesso e nos montantes das prestações sociais no âmbito do regime não contributivo e redução de direitos de protecção social dos trabalhadores no regime previdencial. As consequências sociais foram devastadoras, contribuindo para a acentuação da redução de rendimentos e direitos.

Foi deliberadamente fragilizado o regime previdencial enquanto instrumento de justiça contributiva, com medidas que corroeram a relação que deve existir entre as contribuições, o período contributivo e o direito a prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho. São disso exemplo as alterações ao subsídio de desemprego, que deixou milhares de desempregados sem protecção social; a alteração de factores demográficos e do desempenho económico a determinarem o aumento da idade legal de reforma e a redução do valor das pensões para os trabalhadores que passam à condição de reformados; o congelamento da actualização anual das pensões; as diversas modalidades de cortes registados nos valores das pensões; os cortes nos complementos de reforma dos reformados das empresas públicas; a redução dos apoios por morte.

Estas alterações visaram uma redução substantiva nas despesas sociais do Estado, ainda que estas sejam financiadas pelos próprios trabalhadores.

A política de subfinanciamento, responsável por substanciais perdas de receitas devidas ao regime previdencial, acentuou-se neste período com a gestão danosa das contribuições sobre o trabalho, que são o pilar deste regime.

O impacto da política de subfinanciamento deste regime não é novo. O que é novo é a depauperação financeira particularmente agravada porque a ela se associam as consequências resultantes da destruição do aparelho produtivo nacional, da redução dos postos de trabalho, do elevado desemprego, da generalização da precariedade laboral e dos baixos salários, do baixo valor do salário mínimo nacional, da privatização de empresas e serviços estratégicos.

A fragilização da Segurança Social Pública foi acompanhada por um processo de subversão da justiça distributiva inerente ao regime não contributivo da Segurança Social e que visa assegurar direitos básicos a quem não está abrangido por qualquer regime de protecção social e se encontra numa situação de vulnerabilidade económica e social.

Prosseguida por sucessivos governos, a redução das transferências financeiras do Orçamento do Estado para este regime, acompanhada pela imposição de restrições no acesso e nos montantes das prestações sociais e a outros apoios sociais dependentes da verificação da condição de recursos conheceu com o governo PSD/CDS-PP desenvolvimentos para conferir a este regime uma natureza assistencialista e caritativa.

Avançou a «institucionalização» de um sistema de segurança social assente em baixos valores de reforma. Foi degradado o direito à informação, a celeridade e qualidade de resposta do Sistema Público com o fecho e concentração de serviços da Segurança Social.

O saldo das opções políticas consubstancia uma nova e perigosa ameaça ao Sistema Público de Segurança Social.

A sustentabilidade da Segurança Social enquanto direito de todos os portugueses, inseparável do crescimento e desenvolvimento económicos, impõe a adopção de medidas de curto, médio e longo prazos que assegurem o reforço das suas fontes de financiamento, a reposição de direitos alicerçada no papel central do Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional, de justiça e progresso social.

2.9. Política cultural

2.9.1. A política cultural de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP têm travado o enorme potencial de democratização cultural possibilitado pela Revolução de Abril, lançando o sector numa profunda crise.

Crise que tem como principal consequência a sistemática fragilização do tecido cultural, cada vez mais vulnerável e precário, com novas limitações no acesso à criação e à fruição culturais por parte das camadas populares.

2.9.2. Um país que vive, nas áreas do conhecimento e da cultura, um período marcado por uma acentuada elitização, privatização e mercantilização, em que a cultura é concebida como apenas mais uma área de actividade económica, centrada em torno das chamadas indústrias culturais, em que a livre e independente criação é substituída pela resposta da monocultura dominante.

Fruto desta política são as grandes dificuldades por que passam os vários subsectores da cultura: o investimento público caiu a pique; os cortes nos apoios às artes e os contínuos atrasos nos concursos, situação que tem levado ao cancelamento de programas, festivais e espectáculos e ao fecho de companhias; a grave situação que se vive nos arquivos e nas bibliotecas por falta de apoios para a sua renovação; a concentração em grandes grupos da distribuição e edição e a falta de apoio à criação literária, fruto de uma política que privilegia os monopólios literários; no cinema, os apoios à produção deixaram de ser considerados no Orçamento do Estado, ficando dependentes de uma taxa paga pelas empresas prestadoras de serviços de televisão; os museus, palácios e monumentos nacionais que, sem a contratação de novos trabalhadores e com a reforma de muitos dos seus quadros, vão perdendo a capacidade de «passagem do testemunho» e salvaguarda do conhecimento; a tutela do Património Cultural enfraquecida e esvaziada de meios humanos e materiais, com evidentes dificuldades de intervenção no terreno; o património, que deveria ser objecto de especial protecção e valorização, foi-se degradando fruto da incúria de décadas, e ficou ao abandono ou foi desbaratado; o desemprego e o flagelo da precariedade que atinge grande parte dos trabalhadores da cultura.

2.9.3. A cultura representa um potencial e um valor insubstituível de desenvolvimento, de libertação e emancipação individual, social e nacional. A política de cultura que o PCP defende, consubstanciada na concretização de um serviço público de cultura, decorre dessa concepção em que o Estado tem uma responsabilidade pública determinante enquanto factor de garantia de liberdade de criação artística e de fruição. Liberdades e direitos que o dito mercado não garante. Ao Estado não incumbem apenas, como alguns pretendem, responsabilidades nas questões do património, e mesmo estas partilhadas com o sector privado.

2.9.4. A política desportiva viu aprofundadas as linhas orientadoras da chamada reforma do desporto com a acentuação da governamentalização das instituições e da intromissão e ataque ao movimento associativo popular e ao associativismo desportivo.

Com graves consequências para o desporto nacional, o Estado demitiu-se deliberadamente das suas responsabilidades, com a desvalorização da prática desportiva de massas, os cortes de investimentos e de verbas, a opção pelas acções que privilegiam a mercantilização do desporto, a promoção da indústria que lhe está associada e o desporto-espectáculo, bem como com o desmantelamento do desporto escolar e a exclusão da Educação Física dos currículos escolares, e a sua privatização por via das chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular. O aproveitamento político de alguns resultados desportivos obtidos a nível internacional não disfarça a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional.

2.9.5. As colectividades de cultura e recreio, reconhecidamente espaços de democratização cultural e desportiva, enfrentam novos constrangimentos à sua actividade que limitam o seu papel enquanto promotoras de actividades culturais, recreativas, desportivas em consequência do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das repercussões negativas para a sua participação na vida associativa, das alterações de natureza fiscal e da crescente desresponsabilização do Estado nas áreas culturais e desportivas.

2.10. A ofensiva contra o regime democrático e a Constituição da República Portuguesa

2.10.1. A acção do governo PSD/CDS-PP foi marcada pelo sistemático confronto com a Constituição da República Portuguesa e a lei, pondo em causa o regular funcionamento das instituições com o objectivo de suspender princípios básicos do funcionamento do Estado e da Administração.

2.10.2. Em nome dos compromissos assumidos no Pacto de Agressão e do cumprimento dos critérios da União Europeia e da União Económica e Monetária, procurou justificar-se a suspensão da Constituição da República Portuguesa, o desrespeito por direitos fundamentais e a imposição de um estado de excepção não declarado, apresentando o texto constitucional como causa dos problemas nacionais e obstáculos aos projectos de exploração, empobrecimento e declínio nacional a que pretendiam condenar o País, falsamente designados de «reformas estruturais». Também as decisões do Tribunal Constitucional foram invocadas no mesmo sentido, apesar do seu carácter limitado, tendo em vários casos constituído jurisprudência de sentido negativo.

À grave crise económica e social acrescentou-se assim uma crise política e institucional, envolvendo em confronto órgãos de soberania e instrumentalizando a Assembleia da República como arma de arremesso contra o Tribunal Constitucional, perante a cumplicidade do Presidente da República, Cavaco Silva.

2.10.3. A aceleração do processo de reconfiguração do Estado e do desmantelamento da administração pública é inseparável dos interesses do capital monopolista e do seu projecto de privatização de importantes áreas e serviços.

O Guião para a Reforma do Estado, apresentado em 2014, sob a designação de «Estado Melhor», inscrevia-se nos projectos de subversão do texto constitucional e inseriu-se no processo de alienação do papel do Estado nas funções sociais que lhe estão cometidas, reduzindo-o às chamadas funções de soberania (no essencial associadas a instrumentos de dominação) e a um suposto papel de regulação propiciador das condições favoráveis à actividade do capital monopolista.

A acção destruidora dos serviços públicos, acompanhada da redução do número de trabalhadores na administração pública, desenvolvida a pretexto de libertar o Estado do peso da «despesa excessiva» e de adequar a prestação do serviço público às «possibilidades financeiras do Estado», visou reduzi-lo a uma expressão assistencialista.

Se o anterior governo PS já tinha dado passos no processo de reconfiguração do Estado, utilizando a «crise» e os PEC para implementar um conjunto de medidas em matéria de administração pública e de prestação de serviços públicos, o governo PSD/CDS-PP desenvolveu-o e acelerou o para colocar o Estado inteiramente ao serviço dos grupos económicos e financeiros.

O processo de reconfiguração do Estado aos interesses do capital monopolista não está derrotado. Mantêm-se na acção governativa opções que não rompem com o percurso que tem reduzido o papel do Estado em funções e responsabilidades essenciais. Impõe-se prosseguir a luta em defesa da Constituição da República Portuguesa e de uma administração pública ao serviço do povo e do País, valorizando os serviços públicos e os seus trabalhadores, pondo fim à precariedade laboral e dotando-a de meios humanos e técnicos que permitam a prestação do serviço com qualidade, e com adequado aproveitamento da capacidade instalada.

2.10.4. Os últimos anos ficam marcados por um novo patamar na ofensiva contra o poder local democrático. Ao percurso que, há muito, sucessivos governos prosseguiam no sentido de restringir a autonomia administrativa e financeira das autarquias, o governo PSD/CDS-PP inscreveu a concretização de um projecto de subversão do poder local. Das atribuições ao regime financeiro, da organização do território à da estrutura de serviços, foram diminuídos, suspensos ou eliminados elementos essenciais que deram corpo à autonomia e aos princípios constitucionais consagrados.

Esta ofensiva, baseada numa cínica «reforma da administração local», traduziu-se num poder local mais empobrecido na sua dimensão democrática, atingido no exercício das suas atribuições e competências, cerceando meios e recursos capazes de assegurar a capacidade de resposta às aspirações e interesses da população. Assumiram particular gravidade e impacto a liquidação de freguesias, acarretando a perda de identidade, a diminuição da proximidade e participação, a redução de mais de vinte mil eleitos e a destruição de emprego público. Os cortes nas transferências financeiras (que acompanhadas da nova lei de Finanças Locais sonegaram mais de 1200 milhões de euros), ou a imposição da Lei dos Compromissos e da redução do número de trabalhadores e a proibição de recrutamento vieram a traduzir-se na evidente redução da qualidade do serviço público.

Uma ofensiva que, tendo como objectivo directo o poder local democrático, se integrou na ofensiva mais geral contra os direitos das populações, a prestação de serviço público e o emprego público, que os projectos de «reforma» do Estado visavam. A luta por uma efectiva descentralização é inseparável da retoma do caminho para a regionalização e valorização e afirmação do poder local.

2.10.5. A situação na justiça, indissociável da crise económica e social e das suas causas estruturais, é ela própria consequência da política de direita e da estratégia de sucessivos governos de crescente desresponsabilização do Estado e por um maior controlo sobre o poder judicial.

Da situação criada resulta a incapacidade do sistema judicial em responder aos próprios desígnios constitucionais de realização de uma justiça para todos, acessível, célere e igualitária, fazendo crescer a insatisfação dos trabalhadores e do povo, que não consegue aceder aos tribunais para defender os seus direitos.

As medidas de política de justiça tomadas pelo actual Governo, algumas das quais de sinal positivo, como as de correcção do mapa judiciário, estão longe de responder aos problemas mais profundos que a afectam e de garantir uma justiça verdadeiramente independente do poder político e económico.

O constante desinvestimento na justiça condiciona a resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução. A crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como de oficiais de justiça, agravada pelas novas leis e opções que vigoram em matéria de organização judiciária, afecta a resposta aos problemas da morosidade processual.

Concepções e práticas que, a não serem corrigidas, violam grosseiramente o espírito e a letra da Constituição da República Portuguesa em termos dos princípios nela prescritos, nomeadamente da inamovibilidade dos juízes, do juiz natural, da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.

A maioria dos cidadão não tem garantido o acesso ao direito e ao apoio judiciário. Não há sinais de reversão das políticas que têm conduzido a um processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça.

O combate com êxito à fraude, à corrupção e à criminalidade económica, só possível por via de uma efectiva dotação dos meios humanos e materiais, não é compatível com o desrespeito pela autonomia do Ministério Público, a desqualificação da Polícia Judiciária e as limitações do quadro legal existente no que concerne à criminalização do enriquecimento injustificado e ao combate sem equívocos aos offshores.

2.10.6. O sistema prisional encontra-se numa acentuada degradação, com repercussões negativas quer ao nível das condições de detenção, afectando a sua função ressocializadora, quer nos direitos dos profissionais. A sobrelotação, a falta de efectivos do Corpo da Guarda Prisional, a ausência de resposta a muitos dos problemas, inclusive profissionais, dos vários trabalhadores do sistema prisional, são factores que contribuem decisivamente para a degradação existente, e que dificultam a adopção de medidas e reformas imprescindíveis a uma verdadeira modernização e dignificação do sistema prisional.

2.10.7. A segurança interna foi fortemente afectada por via de cortes orçamentais, redução e envelhecimento do efectivo, ataque aos direitos e remunerações dos profissionais. O imperativo constitucional do Estado garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos foi posto em causa.

A descoordenação e a desarticulação das forças, a duplicação e multiplicação de funções e competências, a falta de racionalidade na distribuição dos efectivos policiais e a manutenção de fortes cargas horárias, em particular na GNR, torna urgente a clarificação da Condição Policial e a evolução para um novo quadro organizativo, seja através da natureza civil de todas as forças e serviços de segurança, seja encetando a gradual unificação da PSP e da GNR.

Invertendo prioridades, ganharam maior peso as missões externas que envolvem as Forças e Serviços de Segurança – acções de «Gestão de Fronteiras», em «missões de paz» e «gestão civil de crises» no quadro das opções da União Europeia, prosseguiram as pressões para a revisão da Constituição da República Portuguesa, procurando abrir a porta à intervenção das Forças Armadas na segurança interna, agora em nome do combate ao terrorismo.

São igualmente traços marcantes, a par do encerramento de esquadras, a tendência para a municipalização da segurança interna e o crescimento da segurança privada, envolvendo avultadas verbas e efectivos, já hoje superiores à segurança pública, e a intenção de generalizar a vídeo-vigilância.

2.10.8. O Sistema de Informações da República (SIRP), imune à fiscalização democrática e judicial, com um Secretário-geral tutelado pelo primeiro-ministro, é o resultado da fusão efectiva, e inconstitucional, do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e constitui um instrumento para impor ao País o conceito NATO de «inimigo interno», estranho ao regime democrático e factor da sua perversão. O SIRP tem sido usado como instrumento de conspiração e guerra de interesses económicos, à margem da legalidade democrática que deve pautar a sua actuação.

Importa refundar um Sistema de Informações que cumpra a Constituição da República Portuguesa, separe serviços de segurança interna e defesa, desgovernamentalize e garanta o controlo judicial e a verdadeira fiscalização institucional pela Assembleia da República.

2.10.9. Aprofundou-se a limitação da actuação das Forças Armadas no cumprimento das suas missões constitucionais, através de uma asfixia financeira que conduziu a uma quase paralisia na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos.

Nesse período prosseguiu, por um lado, o caminho da subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto de militarização da União Europeia, nos planos doutrinário e conceptual, nomeadamente através de uma crescente inserção em projectos e forças multinacionais, com reflexo na limitação e perda de capacidades, com a consequente alienação de soberania. Por outro lado, foi desencadeado um desenfreado e desestabilizador processo legislativo com consequências no que se refere à limitação da capacidade operacional das Forças Armadas e à degradação do Estatuto da Condição Militar, pondo em causa direitos sociais e criando entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes, sem contribuir para a resolução de alguns dos mais agudos problemas com que a instituição militar se debateu e debate, designadamente na área de pessoal.

Aprofundou-se a perda de autonomia da instituição militar e acentuou-se o processo de centralização e governamentalização das Forças Armadas, desde logo no que respeita à nomeação das chefias militares e, consequentemente, à promoção de oficiais generais, num processo de afunilamento de escolhas onde o cumprimento do preceito constitucional de isenção partidária é posto em causa.

A indústria de defesa não foi poupada aos processos de privatização e destruição, entregando ao desbarato empresas de reconhecida competência na área tecnológica.

2.10.10. A protecção civil mantém a secundarização da prevenção, do planeamento e da educação para a prevenção de riscos. O Sistema de Protecção Civil tem vivido no subfinanciamento e desequilíbrio financeiro, na desvalorização dos direitos dos profissionais envolvidos, na insuficiência de meios e na militarização da Protecção Civil, a par do desperdício e má gestão de recursos financeiros, como tem acontecido com a gestão dos meios aéreos para combate aos fogos florestais. A dimensão e ordenamento do território agrícola e florestal que combatam o abandono do meio rural continuam ignorados, favorecendo o flagelo dos incêndios florestais. O País continua a não dispor, ao nível exigível, de planos de médio e longo prazos face a calamidades ou catástrofes naturais, em particular da vulnerabilidade sísmica.

A grave situação que colocou dezenas de Associações de Bombeiros à beira da extinção e o despedimento de centenas de profissionais comprometendo a capacidade e meios de socorro das populações, agravada pela insuficiência de meios do INEM, a par das restrições impostas ao direito ao transporte de doentes não urgentes, fez parte de um processo de privatização do socorro e da protecção que deve ser revertido.

2.10.11. A situação na comunicação social é marcada pela intensificação do processo de concentração e por uma crescente presença de capital estrangeiro e da banca na estrutura accionista dos principais grupos que dominam o sector.

A concentração da propriedade tem sido acompanhada de três expressões indissociáveis: a precarização das condições de trabalho dos jornalistas, o aumento do número de despedimentos e a degradação da qualidade e rigor informativos. Uma precarização não mensurável apenas na ausência de vínculo laboral mas também na diminuição dos quadros redactoriais, na degradação das condições de trabalho e na incerteza quanto ao futuro. Uma degradação da informação decorrente das condições em que é procurada, com a prevalência, editorialmente assumida, de critérios onde o imediatismo e a contaminação da notícia pela opinião se sobrepõe ao rigor, ao cruzamento das fontes, à garantia do contraditório e à contextualização dos factos.

Correspondendo ao domínio do capital monopolista, que determina também a degradação e tentativa de privatização de serviço público de rádio e televisão imposta por sucessivos governos, a comunicação social assume-se cada vez mais como um instrumento de dominação ideológica, de promoção dos valores inerentes ao modo de produção capitalista e contrários aos valores de Abril.

O panorama informativo, inundado de responsáveis e impulsionadores da política de direita, caracteriza-se pela promiscuidade entre informação e comentário, entretenimento e publicidade; pelo inaceitável recurso à interpretação para desvirtuar ou destruir mensagens e posicionamentos políticos; pela promoção de temas e por formas de abordagem subordinadas ao sensacionalismo e ao culto do efémero.

O posicionamento da generalidade da comunicação social na actual fase da vida política nacional, expressa na difusão e no recrudescimento do anticomunismo e no facto de, sintomaticamente, não se ter assistido ao seu realinhamento com a alteração verificada no plano do poder político, é revelador do apurado sentido de controlo e orientação dos principais grupos que a dominam.

Num quadro em que se avoluma a discriminação perante a complacência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, as alterações impostas por PSD e CDS-PP às regras de cobertura da comunicação social em período eleitoral comprometeram ainda mais os princípios de igualdade e imparcialidade que são indispensáveis observar e fazer cumprir.

2.11. Ofensiva ideológica

2.11.1. A política de exploração, retrocesso social, civilizacional e declínio nacional tem sido acompanhada por uma poderosa ofensiva ideológica para manipular o pensamento e condicionar a acção das massas de acordo com os interesses de dominação de classe do grande capital, e que conta como principais instrumentos: os órgãos da comunicação social dominante (sobretudo através da manipulação da notícia e uso do comentário); a escola/ensino (através dos seus programas, currículos e «modelos» educativos); uma produção editorial cada vez mais concentrada e dominada pelos grupos económicos e financeiros; e, ainda, através das muitas formas de expressão de promoção dos valores da cultura dominante.

Ofensiva ideológica que se desenvolve em torno de três eixos principais: promoção do capitalismo como sistema terminal da história da humanidade, capaz de resolver os problemas do País e do mundo; apresentação da exploração como fenómeno humano natural inserido numa lógica de competição e reprodução da ordem social capitalista; promoção do anticomunismo e, através dele, o preconceito e a rejeição do ideal e do projecto comunistas de criação de uma sociedade nova libertada da exploração e da opressão.

2.11.2. Esta ofensiva, que se tem ampliado na razão directa do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e dos novos passos no processo de integração capitalista de Portugal na União Europeia, visa na actual fase:

• A desmobilização ou desistência da luta e da resistência por parte dos trabalhadores e do povo, procurando levá-los a aceitar como inevitável a política de direita e a desenvolver sentimentos e atitudes de medo, submissão, desilusão, desistência, conformismo e falta de esperança no futuro;

• a difusão da ideia de que o País é naturalmente pobre, para justificar a exploração e a rapina pelos grupos monopolistas, a submissão à União Europeia e ao Euro, o endividamento público, a aceitação de limitações à nossa soberania e independência nacionais e a aceitação como inevitável do chamado «programa de assistência financeira», justamente caracterizado como Pacto de Agressão;

• a promoção do individualismo, apresentando o sucesso económico e social como resultado de valores e capacidades individuais e da conciliação e colaboração de classe para procurar negar a exploração; do egoísmo e quebra de relações de solidariedade de classe; da caridade em vez da solidariedade social; da profusão conformista de se valorizar o pouco que se tem quando comparado com o que se pode perder, ou com as dificuldades de outros;

• a apresentação do Estado despido da sua natureza de classe, apresentado como entrave ao desenvolvimento do País e limitador da iniciativa privada, vendida como o único e verdadeiro motor da nossa economia;

• a crítica à política, aos partidos e aos políticos, insistindo, ao mesmo tempo, na ideia de que «políticos e partidos são todos iguais» tentando justificar a impossibilidade de alternativa política, promovendo a desistência e atitudes de afastamento e rejeição da participação cívica e política.

• esconder a promiscuidade entre poder político e poder económico, procurando banalizar a corrupção, apresentando-a como fenómeno natural inerente à condição humana e à imutável ordem social, ao mesmo tempo que instrumentaliza concepções reaccionárias e antidemocráticas.

• a inversão entre direitos e privilégios, onde os direitos estão reservados aos detentores do capital e os privilégios pertenceriam aos portugueses que têm «vivido acima das suas possibilidades», para justificar a exploração, o empobrecimento a negação de direitos sociais;

• a tentativa de apresentar como contradições sociais não as de classe, mas as «contradições» artificiais entre empregados e desempregados, trabalhadores do sector público e do sector privado, trabalhadores com vínculo efectivo e vínculo precário, nacionais e imigrantes, jovens e idosos, mulheres e homens.

• a teorização sobre os pactos de regime e a multiplicação dos espaços de concertação, e os apelos ao consenso alargado para assegurar a paz social necessária à realização das «reformas» ditas do «interesse nacional», que interessam ao grande capital;

• a identificação, subliminar, do interesse nacional com interesses de classe do grande capital, a par de linhas de desvalorização do trabalho e da produção e de justificação do desemprego e da emigração com a ideia de que há trabalhadores a mais;

• o branqueamento do fascismo, procurando ocultar ou apagar o seu carácter criminoso e repressivo ao serviço dos interesses de classe do grande capital monopolista; valorizando-o e promovendo-o como uma suposta ideia de ordem suprapartidária e sem conteúdo de classe.

2.11.3. Esta ofensiva ideológica é acompanhada pelo silenciamento, deturpação ou falsificação das posições do PCP com a intenção de dificultar o seu crescimento, prestígio e influência política, social e eleitoral e, por esta via, inviabilizar a sua proposta de alternativa patriótica e de esquerda; pelo lançamento, através da bipolarização e da promoção de outras forças políticas, de falsas alternativas à política de direita; e pela desvalorização ou criminalização do protesto, resistência e luta dos trabalhadores e do povo.

2.12. Política patriótica e de esquerda

2.12.1. Os últimos anos em Portugal representaram um profundo retrocesso económico, social e democrático.

A efectiva resposta aos problemas do País continua a ser contrariada pelo sufoco dos encargos da dívida pública, pelos constrangimentos e chantagens dos mecanismos do Euro e da União Europeia, pela sucessão de escândalos na banca, que consomem milhares de milhões de euros de recursos públicos, ou pelo domínio dos grupos monopolistas sobre a economia nacional. Na situação actual, a luta por uma ruptura com a política de direita, sendo inseparável da consolidação de todas as medidas e avanços positivos e do combate aos aspectos negativos que continuam presentes na nova fase da vida política nacional, exige a afirmação clara dos objectivos centrais da política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP propõe. Uma política que, pela sua dimensão patriótica, inscreve a soberania e independência nacionais como objectivo central afirmando o direito inalienável do poder de decisão do povo português sobre as opções e orientações indispensáveis para as concretizar, e a prevalência dessa vontade soberana sobre todos e quaisquer constrangimentos e imposições externas.

Uma política de esquerda que, sem hesitação, assuma a ruptura com a política de direita, e inscreva como objectivo a valorização dos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, a elevação das condições de vida de outras classes e camadas antimonopolistas, a promoção da justiça e o progresso social.

2.12.2. A concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda requer como elementos determinantes o alargamento da organização, unidade e luta dos trabalhadores, a crescente intervenção do conjunto das camadas antimonopolistas numa grande frente social antimonopolista, o reforço do PCP e um cada vez mais largo apoio ao Partido, às suas propostas e iniciativa políticas.

A política patriótica e de esquerda é não só necessária como possível porque, dando resposta coerente e integral aos problemas nacionais e assegurando as condições para o desenvolvimento do País, corresponde aos interesses da esmagadora maioria do povo português.

A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País é baseada nos princípios e valores da Constituição da República Portuguesa, enquadra-se no Programa do PCP «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal», parte integrante da construção de uma sociedade socialista em Portugal.

2.12.3. Uma política que, partindo dos eixos e objectivos essenciais – na sua dimensão política, económica, social, cultural e ambiental e de independência nacional – aprovados no XIX Congresso, tem como elementos decisivos, no actual quadro político e no desenvolvimento que a situação económica e social do País apresenta, oito aspectos prioritários:

• Libertação do País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia que, com outras expressões de uma política externa soberana, de paz e cooperação, afirme um Portugal livre e soberano;

• Renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, que garanta um serviço da dívida compatível com as necessidades de investimento público, desenvolvimento e criação de emprego;

• Valorização do trabalho e dos trabalhadores, assente no pleno emprego, no aumento dos salários, na redução do horário de trabalho, na defesa do trabalho com direitos, no combate ao desemprego e à precariedade e em maiores reformas e pensões;

• Defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos, com o desenvolvimento de uma política em defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, que coloque os recursos nacionais ao serviço do povo e do País e reduza os défices estruturais;

• Garantia do controlo público da banca, recuperação para o sector público dos sectores básicos estratégicos da economia, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo;

• Garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País, valorizando o Serviço Nacional de Saúde como serviço geral, universal e gratuito; uma Escola Pública, gratuita e de qualidade; um sistema de Segurança Social Público e Universal;

• Defesa de uma política de justiça fiscal que alivie a carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e do povo e rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital;

• Defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias, combate à corrupção e concretização de uma justiça independente e acessível a todos.

Capítulo III
A luta de massas e a alternativa

3.1. A luta de massas

3.1.1. A violenta ofensiva contra os trabalhadores, o povo e o País teve nos anos do anterior governo PSD/CDS-PP particular expressão no ataque aos direitos, ao regime democrático e à soberania.

3.1.2. Persistente e consequentemente os trabalhadores e o povo português desenvolveram uma intensa luta na defesa dos seus interesses e direitos, na resistência à ofensiva do grande capital e do poder político ao seu serviço.

A luta de massas confirma-se assim como factor decisivo de intervenção para a construção da alternativa política e de transformação social.

3.2. A luta da classe operária e dos trabalhadores, motor da luta de massas

3.2.1. A classe operária e os trabalhadores foram o alvo principal da brutal ofensiva contra os direitos sociais e laborais levada a cabo no plano político pelo governo PSD/CDS-PP ao serviço do grande capital e do grande patronato com vista à intensificação da exploração.

Esta ofensiva, acompanhada de um intenso ataque ideológico, teve expressão no roubo de quatro feriados e do número de dias de férias, no assalto às horas extraordinárias, no congelamento e cortes nos salários, no aumento e desregulação dos horários de trabalho, ao mesmo tempo que aumentavam os benefícios fiscais às grandes empresas. Estes ataques foram acompanhados pela ofensiva contra a contratação colectiva, pela promoção do desemprego e pelo aumento da precariedade.

No centro da acção do grande capital e do governo PSD/CDS-PP para alterar a correlação de forças entre trabalho e capital esteve o ataque à contratação colectiva e ao movimento sindical unitário, visando limitar a resposta da classe operária e dos trabalhadores.

Neste período foi desenvolvida uma brutal ofensiva contra os direitos laborais e à contratação colectiva, promovendo o desemprego, aumentando a precariedade, a exploração e o empobrecimento, alterando de facto, em muitos locais, as características das relações laborais.

3.2.2. Na poderosa, determinada e corajosa resposta da classe operária e dos trabalhadores dos diversos sectores de actividade, público e privado, os sindicatos da CGTP-IN assumiram um papel central e determinante. Uma luta travada nas empresas e locais de trabalho, que assumiu diversas formas (plenários, abaixo-assinados, greves, paralisações, manifestações, concentrações, marchas, distribuição de documentos) e que teve importantes momentos de convergência, desde logo nas comemorações do 25 de Abril e em particular as grandes acções do 1.º de Maio, mas também as acções convocadas pela CGTP-IN, como foram, em 2013, as manifestações da Interjovem, de comemoração do Dia Nacional da Juventude, do Dia Internacional da Mulher, a jornada Nacional de Acção e Luta a 14 de Fevereiro, a manifestação 6 de Junho, a greve geral de 27 de Junho, a «Marcha por Abril» nas pontes sobre o Tejo e Douro a 19 de Outubro, as acções a 1 e 26 de Novembro frente à Assembleia da República; em 2014, as manifestações a 14 de Junho no Porto e a 21 em Lisboa, o dia nacional de indignação, acção e luta a 13 e a jornada nacional de luta entre 21 e 25 de Novembro; em 2015, as concentrações por todo o País, promovidas pela CGTP-IN a 7 de Março, e a forte dinâmica sectorial, nomeadamente na administração pública. Acções que constituíram, a par das centenas de acções e lutas convergentes desenvolvidas pelos vários sectores de actividade, momentos de grande significado e de extraordinária importância.

Iniciativas de convergência que animam e dão força à acção reivindicativa sectorial, nas empresas e locais de trabalho, como demonstra o início da campanha contra a precariedade e as semanas de luta levadas a cabo pela CGTP-IN, em Maio e em Setembro de 2016.

Uma luta sob enorme pressão, chantagem e imposição do medo, mas para a qual os trabalhadores definiram objectivos concretos e levaram por diante milhares de acções e a mobilização nas empresas e locais de trabalho. Uma luta corajosa, com a resistência e organização de trabalhadores em situação de precariedade laboral, que não deixaram de tomar nas suas mãos a luta pelos seus direitos, como foram os casos dos trabalhadores do sector da energia; das telecomunicações; do sector naval; dos aeroportos; da logística.

Uma luta que levou à reposição das 35 horas de trabalho na administração pública. Trinta e quatro meses de luta consecutiva, com destaque para a acção dos trabalhadores da administração local que, com a sua organização e mobilização, construíram nas autarquias a primeira frente de combate à imposição das 40 horas de trabalho. Uma conquista que revela, tal como a restituição dos feriados roubados, que a luta, sendo eventualmente longa, terá mais cedo ou mais tarde sucesso.

Um exemplo de resistência extensível à luta nos transportes contra os roubos aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, à luta contra as privatizações do Metropolitano de Lisboa, Carris, STCP, Transtejo, Soflusa, CP Carga, EMEF, CP (linha de Cascais) e TAP; contra a lei do trabalho portuário e suas consequências; contra a desregulação do sector handling; contra o corte no pagamento do trabalho suplementar em várias empresas; contra o corte nos complementos de reforma; pelo aumento dos salários e pela defesa da contratação colectiva. Também expressa na luta contra a privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento), que teve particular dimensão na AMARSUL e na VALORSUL.

Uma luta constante e permanente que se constituiu como o motor da luta social e animou outras camadas e sectores para a resistência à política de direita.

3.2.3. A derrota do governo do PSD/CDS-PP é inseparável da luta da classe operária e dos trabalhadores. No plano social, imposta pela luta de todos os dias que mobilizou os trabalhadores e retirou apoio social ao governo; no plano eleitoral nas sucessivas eleições, com particular destaque para as legislativas de 4 de Outubro de 2015; no plano político, que se expressou, por exemplo, quando milhares de trabalhadores no dia 10 de Novembro, às portas da Assembleia da República, contribuíram de forma decisiva para o afastamento do PSD e CDS-PP do governo. Foi a luta dos trabalhadores que derrotou o governo PSD/CDS-PP, é a luta dos trabalhadores o elemento mais decisivo e capaz para defender e conquistar direitos e derrotar a política de direita.

A nova fase da vida política nacional apesar de avanços de grande significado, por si só não altera nem práticas, nem os objectivos do patronato que procura manter o poder conquistado e impedir o caminho de recuperação de direitos.

É, e será, nas empresas e nos locais de trabalho que se decidirá da defesa da contratação colectiva, do combate à precariedade, da redução do horário de trabalho e do aumento de salários. É no reforço da luta, mobilização e organização da classe operária e dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho e no reforço das suas estruturas representativas que reside a contribuição decisiva para a elevação da consciência social e política dos trabalhadores e para a conquista no plano político de novos avanços.

3.3. A luta de outras classes, camadas e grupos sociais e das populações

3.3.1. Perante uma ofensiva sem precedentes, os agricultores, os reformados, aposentados e pensionistas, os micro, pequenos e médios empresários, a juventude trabalhadora e estudantil, os intelectuais e quadros técnicos, homens e mulheres da cultura, pessoas com deficiência e as populações assumiram um papel e acção na defesa dos seus direitos, da Constituição da República Portuguesa e dos valores de Abril. Lutas que mobilizaram milhares de portugueses por objectivos concretos e juntaram camadas e sectores muito diversificados, convergindo num quadro de uma luta mais ampla no plano social para o combate à política de direita.

3.3.2. A luta dos agricultores desenvolveu-se contra a penalização fiscal, a alteração da Lei dos Baldios, num autêntico assalto à propriedade comunitária; a eucaliptização da floresta; a entrega da Casa do Douro aos grandes interesses do comércio e das casas exportadoras de Gaia; a eliminação de quotas leiteiras; a falta de garantia de escoamento das suas produções a preço justo; o apoio e incentivo ao latifúndio e ao agronegócio transnacional por via da reforma da PAC.

Neste quadro, o Movimento dos pequenos e médios agricultores dinamizou a luta reivindicativa, em inúmeras iniciativas com milhares de agricultores, contribuindo decisivamente para a unidade na luta em torno de reivindicações específicas. Disso são exemplos as grandes manifestações de Abril de 2014 em Lisboa, de Março de 2015 em Braga, de Março de 2016 em Matosinhos em conjunto com outras organizações, pela sobrevivência do sector leiteiro. São ainda exemplos acções na AGROVOUGA e em defesa do Douro, dos baldios, do arroz, da batata, da madeira, das frutas e cereais.

3.3.3. Os pescadores e pequenos armadores dinamizaram significativas movimentações e lutas em torno das suas estruturas associativas, sindicais e de armadores, numa convergência por objectivos vitais para a sua sobrevivência, travando e atenuando uma maior penalização dos seus rendimentos e condições de trabalho.

Assinalam-se as lutas em torno de uma remuneração mínima garantida, pela revogação do Código Contributivo da Segurança Social, com manifestações no mar, que conduziram à alteração da lei; pela obtenção de uma Remuneração Mínima Obrigatória; pela aplicação da Lei Geral do Trabalho aos pescadores e pela revisão do regime jurídico do Contrato Individual do Trabalho; pela defesa da arte de xávega, pela venda do primeiro lanço, pelo aumento da potência dos motores e pela sustentabilidade da pesca da sardinha; pela segurança marítima; por ajustamentos no regime de compensação salarial; por preços adequados dos combustíveis; pela melhoria das condições dos portos e do estatuto público da Docapesca, pela adequação e melhoria da resposta das estruturas do Estado.

3.3.4. Os Micro, Pequenos e Médios Empresários travaram muitas lutas contra a subida da Taxa do IVA na restauração; contra as alterações do regime jurídico de acesso às actividades de comércio, restauração e serviços e a legislação do arrendamento; pelo fim do pagamento especial por conta (IRC) e abusos da Autoridade Tributária; contra o saque da grande distribuição sobre as suas fornecedoras; contra os abusos de posição dominante e de dependência económica e práticas comerciais restritivas em mercados monopolizados.

3.3.5. Num quadro de progressivo assalariamento e proletarização de uma parte significativa dos Quadros Técnicos e Intelectuais, foram muitos os momentos em que estes convergiram com a luta da classe operária e dos restantes trabalhadores, dando um significativo contributo para o alargamento da frente social de luta. Entre outras, são exemplos a luta dos educadores e professores dos Ensino Básico e Secundário em defesa do direito ao trabalho, contra os despedimentos e o aumento da precariedade; a luta dos médicos e enfermeiros pela valorização profissional e salarial; dos trabalhadores da cultura em defesa da valorização do trabalho na cultura e de políticas que defendam a contratação colectiva e o trabalho com direitos; a luta que os jornalistas desenvolveram contra os despedimentos colectivos em vários órgãos de comunicação social; a luta dos psicólogos pelo direito ao trabalho; a luta dos bolseiros de investigação pela exigência do estatuto que os reconheça como trabalhadores com contrato efectivo.

3.3.6. A juventude, camada social com as suas próprias aspirações, formas de luta e de intervenção, que, não sendo homogénea, incorpora valores de solidariedade, partilha e participação que a transformam numa força indispensável na luta pelo progresso social e pela ruptura com a política de direita, enfrenta um conjunto de problemas específicos.

Milhares de jovens trabalhadores participaram ainda na luta reivindicando os seus direitos e os seus salários, com particular destaque para as manifestações promovidas pela Interjovem/CGTP-IN. Uma luta que teve como principais motivações a defesa dos direitos e o combate à precarização das relações laborais. Para além do desemprego e da precariedade a juventude depara-se com um conjunto muito amplo e transversal de problemas, como o acesso à habitação, à cultura, ao desporto, ou o direito à mobilidade.

Nas escolas do Ensino Básico e Secundário os estudantes dinamizaram centenas de acções por melhores condições materiais e humanas, pelo direito ao passe escolar e aos transportes, contra os exames nacionais, pela escola pública, gratuita e de qualidade. Uma luta contra a divisão forçada dos estudantes pelas diversas vias de ensino; contra o estímulo à selectividade e a desvalorização da avaliação contínua; contra as pressões dos que são contrários à existência do movimento associativo estudantil, designadamente pela proibição de Reuniões Gerais de Alunos, de propaganda e de acções de luta. As vitórias alcançadas têm um significado maior também no desenvolvimento da consciência junto dos jovens do valor da luta.

Os estudantes do Ensino Superior, num contexto de crescente elitização, lutaram contra as propinas e o aumento dos custos do ensino; contra os ataques à Acção Social Escolar, contra as fundações de direito privado e fusões; contra o processo de privatização de escolas e serviços; contra os ataques à democracia nas escolas, opções de política educativa que têm no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e no Processo de Bolonha importantes instrumentos.

3.3.7. A luta das mulheres expressou-se na sua ampla e combativa participação na luta da classe operária e dos trabalhadores, e na que envolveu as classes antimonopolistas fortemente atingidas pela política de exploração e de empobrecimento.

Uma luta que uniu, homens e mulheres, na exigência de satisfação de reivindicações comuns à defesa das suas condições de vida e direitos, por um Portugal mais justo e soberano. E que, no processo de luta pela emancipação, associou a exigência de eliminação das desigualdades e discriminações específicas que as atingem, e a acção contra a exploração e pela elevação e efectivação de direitos.

3.3.8. Os reformados, pensionistas e idosos foram alvo de um ataque sem precedentes no valor das suas pensões e no prosseguimento do aumento da idade da reforma.

Neste período, o MURPI dinamizou as maiores jornadas de luta das últimas décadas com dezenas de milhares de reformados, pensionistas e idosos em todo o País – as marchas da indignação e protesto, realizadas a 12 de Abril de 2014, e as concentrações em diversos distritos a 11 de Abril de 2015, bem como a realização anual do Picnicão, iniciativa cultural e reivindicativa.

A acção da Inter-Reformados, por sua vez, contribuiu para as lutas travadas pela CGTP-IN, para tornar mais evidente que a brutal ofensiva de classe contra os salários, os direitos laborais e as condições de vida e de trabalho é indissociável do ataque aos rendimentos e direitos de todos os trabalhadores que passam à condição de reformados.

3.3.9. A luta das pessoas com deficiência contribuiu para que tenha vindo a produzir-se legislação em múltiplos domínios visando a garantia de um conjunto vasto de direitos no âmbito da educação, da saúde, das acessibilidades, entre outros, legislação que continua a ser das mais avançadas em países da União Europeia.

A luta desenvolvida pelas populações, bem como pelas comissões de utentes, conheceu importantes momentos em defesa do Serviço Nacional de Saúde, contra o encerramento de escolas e de outros serviços públicos e de tribunais, em defesa do transporte público de qualidade, pelo fim das portagens nas ex-SCUT, contra o encerramento de postos dos CTT e a sua privatização, contra o aumento dos preços destes serviços, contra o fecho das farmácias, esquadras e postos das forças de segurança, entre outras lutas.

São também de assinalar a luta pela defesa da água pública e do Ambiente; a luta contra os aumentos de rendas nos bairros de habitação social; a luta dos moradores da Ria Formosa contra as demolições; a luta contra a extinção de freguesias e pela sua reposição, contra a desertificação e as assimetrias regionais.

3.3.10. Os profissionais das forças e serviços de segurança desenvolveram, em 2013 e 2014, as maiores acções conjuntas de protesto de sempre, no quadro de reivindicações específicas e da forte ofensiva contra os seus direitos. Tais acções correram a par com a acção reivindicativa de cada estrutura em torno de aspectos concretos, de que se salienta as desenvolvidas pelos profissionais da PSP, da GNR e do Corpo da Guarda Prisional. Regista-se ainda a luta dos Guardas Florestais que, embora civis, estão inseridos na GNR.

3.3.11. Também os militares promoveram das maiores acções aglutinando as três associações sócio-profissionais, tendo como foco principal a luta contra a destruição e subversão do consagrado na condição militar, nomeadamente no que respeita à saúde, aos apoios sociais e negativas alterações ao Estatuto dos Militares.

3.3.12. A luta dos emigrantes face à ofensiva do governo PSD/CDS-PP contra o ensino da língua portuguesa e as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores consulares, prejudicando igualmente as comunidades emigrantes, teve em diversos países acções e iniciativas em defesa dos direitos e do serviço público.

3.3.13. A luta dos imigrantes desenvolveu-se centrada no direito à legalização, contra a discriminação e contra o trabalho ilegal.

3.3.14. Prosseguiu a luta em defesa da paz, contra o militarismo e a guerra, pela solidariedade com os povos em luta pelos seus direitos e soberania e em defesa da paz e pela cooperação.

Destacam-se da sua multifacetada intervenção, a Campanha «Sim à Paz – Não aos Exercícios Militares da NATO», os Concertos pela Paz, as acções de solidariedade com os povos vítimas da agressão imperialista – como na Síria ou o povo ucraniano –, com a Venezuela bolivariana, com as lutas do povo palestino, do povo sarauí e com a revolução cubana, as comemorações dos 70 anos da Vitória sobre o nazi-fascismo e dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, ou a acção pelo fim das armas nucleares.

3.3.15. Foram muitas as conquistas alcançadas a partir da luta. A sua ampliação e crescimento revelaram-se de grande importância para a resposta a problemas concretos, para a rejeição da «falta de alternativas», assim como para o alargamento da frente social de luta e de alianças sociais, contra a política de direita, na construção de uma política patriótica e de esquerda.

3.4. A organização unitária da classe operária e dos trabalhadores. O Movimento Sindical Unitário

3.4.1. A sólida orientação de classe da CGTP-IN, alicerçada nos seus princípios e objectivos fundadores, e o contínuo reforço da sua influência, capacidade agregadora e de mobilização são garante e condição do prosseguimento e intensificação da luta transformadora dos trabalhadores e das massas. É a acção e a luta consequente, dinamizadas a partir dos locais de trabalho, pelo Movimento Sindical Unitário que a CGTP-IN congrega, que fazem dela a organização sindical poderosa, prestigiada e combativa, necessária e indispensável, em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, pelo progresso social e por um Portugal soberano e com futuro.

Num contexto em que avultam as consequências devastadoras da política de direita e na nova fase da vida política nacional, colocam-se exigências acrescidas à capacidade de intervenção do Movimento Sindical Unitário e à luta dos trabalhadores – na resposta aos problemas concretos e imediatos, pela efectiva ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda.

Organização de classe e de massas, actual e actuante, o Movimento Sindical Unitário contrapõe o direito de livre negociação e de contratação colectiva ao chamado «diálogo social» e à «concertação»; a iniciativa reivindicativa e de combate ao atentismo e à claudicação; a participação, a sindicalização, a organização e a unidade dos trabalhadores na base de objectivos concretos e de interesses comuns, às tentativas da sua divisão e de enfraquecimento da luta organizada.

3.4.2. No quadro de uma intensa luta ideológica, de pressões e chantagens internas e externas – visando a continuação e o aprofundamento da política de exploração, empobrecimento e submissão –, persistem linhas de ataque contra o sindicalismo de classe e o projecto unitário, tendentes à sua desagregação, descaracterização e integração no sistema.

Prossegue a acção do divisionismo sindical com a comprovação do papel da UGT contra os interesses de classe dos trabalhadores, a intervenção de outras estruturas e o surgimento de organizações «sindicais», espécie de extensão de «movimentos sociais», pretensamente inovadoras e «modernas».

3.4.3. Mas, no quadro das organizações de classe dos trabalhadores, o Movimento Sindical Unitário, com a sua acção consequente, a sua autonomia e identidade própria, continua a ser uma força social determinante, mobilizadora e dinamizadora da luta de massas contra o grande capital e pela ruptura com a política de direita, pelo progresso e a emancipação dos trabalhadores.

A participação e a influência de militantes comunistas no Movimento Sindical Unitário a todos os níveis, eleitos pelos seus companheiros de trabalho e portadores da sua confiança, são inseparáveis da natureza de classe, da garantia do carácter unitário e da combatividade da organização, da sua autonomia, independência e democraticidade, no respeito pelas decisões dos órgãos próprios e em convergência com outros dirigentes e activistas sindicais, com ou sem filiação partidária.

3.4.4. Constituem orientações para a intervenção dos comunistas no fortalecimento do movimento sindical unitário:

3.4.4.1. O desenvolvimento da acção e luta reivindicativa nos locais de trabalho na defesa, reposição e conquista de direitos, o aumento geral dos salários, a garantia da segurança no emprego e o combate à precariedade, o combate à desregulação dos horários de trabalho e a exigência da sua redução, a reposição do direito à contratação colectiva, a exigência da igualdade e o combate às discriminações nos locais de trabalho, a promoção de condições de trabalho que previnam riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

3.4.4.2. A intervenção para estimular e assegurar um estilo de trabalho, com prioridade efectiva à acção reivindicativa na empresa e no local de trabalho, à ligação, envolvimento e participação dos trabalhadores.

3.4.4.3. A divulgação e a defesa dos direitos consagrados na contratação colectiva como elemento central para enfrentar a estratégia da destruição desses direitos a partir da chantagem da caducidade da contratação colectiva.

3.4.4.4. A concretização e intensificação da acção integrada, o fortalecimento da organização, promovendo a sindicalização e o reforço da organização sindical de base e assegurando a formação sindical para a acção prática e de classe dos representantes eleitos pelos trabalhadores.

3.4.4.5. A militância e o aproveitamento da disponibilidade militante dos quadros, em particular dos que não estão a tempo inteiro.

3.4.4.6. A reestruturação sindical, o respeito pelo âmbito de cada sindicato numa visão de conjunto do movimento sindical, a descentralização da acção sindical, a criação de casas sindicais com serviços comuns.

3.4.4.7. A reestruturação administrativa e financeira para uma melhor utilização dos recursos e o cumprimento dos compromissos de cada sindicato com o movimento sindical. O controlo mensal da receita de quotização, do orçamento e da situação financeira.

3.4.4.8. A defesa e dinamização de uma actividade internacional da CGTP-IN na base da unidade na acção na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores, sem filiação em centrais sindicais mundiais, mas relacionando-se com a FSM e a CSI, com confederações sindicais nacionais e promovendo a cooperação multilateral.

3.4.4.9. A defesa da cooperação entre os sindicatos e as comissões de trabalhadores e o combate às tentativas de os contrapor e de os dividir, nomeadamente em função do vínculo laboral, entre os que têm vínculo efectivo e os que têm vínculo precário.

3.4.5. O movimento das Comissões de Trabalhadores (CT) continua a ter uma significativa dimensão e um importante papel. Alvo da estratégia patronal, seja na limitação dos seus direitos de intervenção e de condicionamento e repressão sobre os seus membros, seja no aliciamento para as transformar em comissões da empresa, na promoção da sua contraposição aos sindicatos para dividir os trabalhadores, têm-se globalmente afirmado como factor de relevo na organização unitária dos trabalhadores portugueses. A acção dos comunistas, tomando a iniciativa com os trabalhadores para a valorização da intervenção nas CT e sub-CT, para a sua convergência e articulação com o Movimento Sindical Unitário e para a constituição de novas CT onde os interesses, a organização e unidade dos trabalhadores o justificar, é da maior importância.

Deve ser dinamizada a eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, e dada a devida atenção à sua intervenção de modo a potenciar a acção reivindicativa e a garantir a melhoria das condições de trabalho.

O elevado nível do desemprego e a sua permanência colocam com ainda mais força a necessidade de cuidar da luta e da intervenção organizada dos desempregados, em que assume particular importância o Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD).

3.5. Outras associações e movimentos de massas

3.5.1. O desenvolvimento da luta de massas é indissociável do reforço da organização e da capacidade realizadora dos seus movimentos e organizações. Num quadro de forte ofensiva protagonizada por PSD e CDS-PP, o seu papel foi determinante para assegurar o combate necessário pela ruptura com essa política e por uma política alternativa e uma alternativa política.

Movimentos e organizações de pequenos e médios agricultores, de micro, pequenos e médios empresários, de jovens e estudantes, de reformados e pensionistas, de migrantes, do movimento da paz, de utentes, entre outros.

3.5.2. A actividade do movimento dos pequenos e médios agricultores, face aos graves problemas com que a agricultura se confrontou nestes últimos anos, manteve uma importante intervenção no combate à política de direita seguida pelo governo PSD/CDS-PP.

A CNA – Confederação Nacional da Agricultura e as suas associadas regionais assumem a defesa dos interesses, não só da agricultura familiar, mas também da maioria dos agricultores e empresários agrícolas, assim como a defesa da soberania alimentar e da economia nacional, sendo de destacar a realização em 2014 do seu 7.º Congresso, onde mais de dois mil agricultores aprovaram o «Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa» e a «Carta da Agricultura Familiar Portuguesa».

É tarefa dos comunistas contribuir para o aprofundamento da unidade entre os pequenos e médios agricultores, para a defesa e reforço do Movimento Camponês.

3.5.3. Os micro, pequenos e médios empresários mantiveram níveis de organização e intervenção que lhes permitiram desenvolver um conjunto de acções em defesa dos seus interesses.

Assinala-se o papel destacado da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), com os seus núcleos e Associações filiadas e a intervenção, muitas vezes convergente, como sucedeu na luta da restauração, de muitas outras estruturas associativas.

A defesa dos direitos e interesses dos micro, pequenos e médios empresários exige um movimento associativo de classe, diversificado, independente das estruturas do grande capital, activo e robusto, e dirigido por micro e pequenos empresários.

Torna-se necessário mais trabalho orgânico, reforçando a presença dos empresários comunistas nesta frente, pois só assim será possível desenvolver o seu associativismo e a sua luta, favorecendo a convergência social e política com outras camadas antimonopolistas.

3.5.4. O conjunto dos sectores e grupos profissionais que integram o movimento dos intelectuais e quadros técnicos deu um importante contributo, num quadro de crescente proletarização destes sectores para a organização e mobilização dos respectivos trabalhadores, contra uma política que conduziu a uma profunda degradação das suas condições de trabalho e salariais.

A Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos (CPQTC), não obstante o sucesso do seu 10.º Congresso realizado em Fevereiro de 2015 e o persistente esforço na identificação, divulgação e discussão dos problemas laborais dos quadros, precisa de ter a sua actividade reforçada.

A actividade organizada dos intelectuais e quadros técnicos comunistas em organizações unitárias e outras estruturas de massas necessita ser reforçada com quadros e melhorado o seu enquadramento.

A Associação de Bolseiros e Investigadores Científicos assumiu neste período um papel crescente e central na mobilização desta camada, assistindo-se também a evoluções positivas na disponibilidade para a acção organizada no seio dos quadros técnicos, que nem sempre foram acompanhadas pelo reforço do movimento sindical unitário junto destes sectores.

3.5.5. O movimento juvenil, assumindo diferentes expressões, é um reflexo da situação social e económica da juventude.

No movimento associativo estudantil onde imperam as pressões para a não constituição de associações de estudantes ou outras formas de organização a partir da dinâmica estudantil, em particular nas escolas secundárias, ou uma forte partidarização das existentes, como acontece no Ensino Superior.

O associativismo juvenil de base local enfrenta a acção para o condicionar, manietar e controlar.

Não obstante esta realidade, o movimento juvenil caracteriza-se por uma importante, diferenciada e dinâmica capacidade realizadora, sendo de sublinhar a consolidação neste período de iniciativas que envolvem na sua concepção, preparação e concretização diferentes expressões do movimento juvenil em torno de objectivos comuns por si definidos.

A valorização do movimento juvenil, do seu papel e intervenção própria, é inseparável de uma perspectiva emancipadora da juventude que garanta os seus direitos e afirme o seu papel na transformação da sociedade.

A acção da JCP e dos jovens comunistas tem sido de grande importância para o desenvolvimento do movimento juvenil, construindo unidade na acção com outros jovens em torno das questões concretas que mais os afectam, valorizando pela sua conduta e empenho os espaços em que participam, tem contribuído para o desenvolvimento de um movimento juvenil forte, combativo e de massas, tem permitido o reforço e o aumento do prestígio da JCP e do PCP, do seu projecto e objectivos. Um papel e acção que, desenvolvendo-se no quadro geral da orientação do Partido, assume linhas de trabalho, organização e direcção próprias que, desde o XIX Congresso, trouxe à JCP 1585 novos militantes, a par dos muitos que participam com a JCP no movimento juvenil e na sua luta.

3.5.6. O movimento das mulheres desenvolveu uma importante acção num contexto marcado pelo profundo agravamento das condições de vida e direitos das mulheres, acompanhado por uma ofensiva ideológica assente no falso antagonismo entre mulheres e homens na sociedade.

Entretanto aprofundou-se a subversão do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, com a deliberada diluição das questões específicas de cada organização e desvalorização da acção e opinião de cada organização, num quadro em que procurou limitar-se a sua acção autónoma, fazendo depender o financiamento público de temáticas predefinidas.

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) confirmou a dimensão nacional da sua acção dando voz a diferentes aspectos dos problemas e da luta das mulheres contra as discriminações económicas, sociais e políticas, pela plena integração e emancipação.

Uma actividade que teve como pontos altos a realização do 9.º Congresso do MDM, realizado a 25 de Outubro de 2014, as comemorações do Dia Internacional da Mulher, o 40.º aniversário do Ano Internacional da Mulher, as iniciativas em torno das violências sobre as mulheres, aspectos da vida e obra de Maria Lamas, ou a valorização da presença das mulheres no cante alentejano. Assinale-se ainda a intervenção, no plano internacional, nas estruturas da FDIM, designadamente associando-se às comemorações do seu 70.º aniversário.

A organização das mulheres trabalhadoras nos sindicatos do movimento sindical unitário e na CGTP-IN confirmou-se como a mais forte e combativa expressão do movimento das mulheres, como esteve em evidência na luta travada contra a brutal ofensiva que foi desferida contra os rendimentos e direitos do conjunto dos trabalhadores, com iniciativas próprias e inserindo-se na luta mais geral.

Outras associações de direitos das mulheres realizaram a sua acção neste período em que se destacam a Associação de Mulheres Agricultoras e Rurais, associada à Confederação Nacional da Agricultura, a Associação Mulheres e Desporto, a Associação «O Ninho», que intervém junto das mulheres vítimas de prostituição.

O contributo das mulheres comunistas para o reforço da luta organizada das mulheres contra as discriminações específicas e pela sua participação em igualdade impõe o reforço das componentes mais organizadas e combativas do movimento das mulheres, designadamento do Movimento Democrático de Mulheres

3.5.7. O movimento dos reformados assumiu particular importância na organização e na resposta desta camada social à ofensiva com vista à degradação do valor das reformas e pensões e à criação de falsos antagonismos entre reformados e trabalhadores no activo.

O MURPI – Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos, afirmou a sua capacidade de organizar e aglutinar o protesto de amplos sectores de reformados, pensionistas e idosos, que convergiram com todos aqueles que vivem com pensões cujos valores os colocam no limiar da sobrevivência. As potencialidades deste movimento associativo confirmaram-se com a criação de novas associações em diversos distritos.

A Inter-Reformados, enquanto organização específica da CGTP-IN, deu, neste período, particular atenção à sensibilização das estruturas do movimento sindical para a importância da criação de comissões de reformados, aos diversos níveis do Movimento Sindical Unitário.

O alargamento da organização, unidade e convergência de amplos sectores de reformados, pensionistas e idosos, pela melhoria das suas condições de vida e efectivação dos seus direitos impõe o apoio e valorização do MURPI enquanto expressão aglutinadora deste grupo social e deve ser uma prioridade dos comunistas neste movimento.

3.5.8. A acção das associações em defesa das pessoas com deficiência deu um importante contributo para garantir um conjunto de direitos nos domínios da educação, saúde, acessibilidades, entre outros, apesar destes terem vindo a ser fortemente penalizados por restrições orçamentais e pela pressão por parte dos governos para substituir a sua intervenção por actividades centradas na prestação de serviços de apoio à comunidade.

A CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, que conta com 35 organizações filiadas, realiza anualmente grandes encontros nacionais, de debate, reflexão e reivindicação, bem como acções inovadoras na área da cultura e do desporto, da Escola Inclusiva e das acessibilidades.

A Associação Portuguesa de Deficientes desenvolve a sua acção por todo o País, num quadro em que os cortes no seu financiamento têm vindo a colocar dificuldades às suas delegações locais e distritais, e ao seu papel na promoção do desporto, que agrega centenas de praticantes.

A Associação dos Sinistrados do Trabalho tem realizado um papel insubstituível no estudo sobre a sinistralidade laboral, na sensibilização para a prevenção, no apoio aos sinistrados, na exigência de revogação da legislação da incapacidade, na denúncia dos cortes registados nas pensões dos sinistrados do trabalho, entre outras iniciativas.

Outras importantes associações mantêm a sua actividade em torno dos problemas e direitos específicos dos sectores que representam – Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC), Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), entre outras.

A prioridade da intervenção dos comunistas deve ser reforçar a acção das associações, da sua unidade e convergência, na ampliação da luta das pessoas com deficiência, pela efectivação dos seus direitos por uma vida independente, pela sua integração na sociedade como cidadãos de pleno direito.

3.5.9. O movimento dos emigrantes continua a desempenhar um importante papel social, de convívio e cultural junto das comunidades portuguesas. Um papel que, solidariamente, tem aumentado nalgumas vertentes em resultado do aumento do número de emigrantes em situações precárias de vida.

O reforço da intervenção dos comunistas no seio do Movimento Associativo Emigrante deve continuar a ser uma linha de trabalho do Partido junto da diáspora.

3.5.10. O movimento associativo imigrante, com largas dezenas de estruturas, desenvolve um importante trabalho de integração, denúncia e defesa das respectivas comunidades. Neste contexto, a Frente Anti-Racista (FAR), com o seu património de 26 anos de intervenção e luta, desempenha um papel importante no combate ao racismo e à xenofobia.

As organizações do Partido devem incentivar a participação, de forma criativa, dos seus militantes no seio das associações.

3.5.11. O movimento associativo popular, com cerca de trinta mil colectividades e associações, enraizado e estruturado em todo o território nacional, constitui um grande espaço de intervenção social na vida local, com papel determinante na dinamização e democratização da actividade cultural, recreativa, desportiva.

O movimento associativo popular é um espaço de democracia participativa e de consciencialização social e política, exemplo de vida democrática, escola de formação e participação colectiva, sendo em muitas localidades a única expressão organizada das populações. Pela sua natureza e raízes populares o movimento associativo é parte integrante do movimento social de massas.

A intervenção no Movimento Associativo Popular deve ser assumida pelos militantes do Partido como tarefa de grande importância na ligação ao meio social e como espaço de intervenção unitária.

3.5.12. O aprofundamento do processo de reconfiguração do Estado com a privatização de serviços públicos em áreas fundamentais da vida das populações, com consequências negativas na qualidade dos serviços prestados e nos custos dos mesmos, animou o movimento de utentes.

A importante contribuição que o MUSP – Movimento de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos tem dado para o alargamento da luta de massas reclama a criação de mais comissões de utentes, alargando os sectores em que intervêm e assegurando uma actividade regular, bem como uma maior intervenção dos membros do Partido e o seu contributo na luta que estas travam.

3.5.13. O movimento cooperativo tem vindo a reflectir as consequências da ofensiva para o enfraquecer e descaracterizar.

As alterações ao Código Cooperativo, em 2015, desvirtuando princípios básicos do cooperativismo como o princípio de um sócio um voto, e o carácter social da propriedade cooperativa, reflectem uma tentativa de captura de património e actividade cooperativa por interesses do grande capital.

A ausência de políticas que consagrem os princípios constitucionais de apoio e promoção da iniciativa cooperativa tem tido como consequência o agravamento das dificuldades económicas, o encerramento de cooperativas e o enfraquecimento global do seu peso no conjunto da actividade económica. Pese embora uma situação difícil, o movimento e a actividade cooperativa, enquanto forma de organização económica não capitalista, encerram potencialidades que podem ter um papel relevante no plano económico e social.

O papel e potencialidades do movimento cooperativo reclamam que se intensifique a acção dos comunistas na defesa desta importante forma de organização, intervenção e propriedade.

3.5.14. O movimento da paz e da solidariedade assume redobrada relevância face aos graves desenvolvimentos na situação internacional resultantes da ofensiva agressiva do imperialismo. Os comunistas deverão, pela sua acção, contribuir para fortalecer e ampliar o carácter unitário da luta em defesa da paz, contra o militarismo e a guerra, e pela solidariedade com os povos.

Realizando uma regular e diversificada actividade, e tendo-se confirmado as potencialidades para o desenvolvimento da sua acção, importa fortalecer o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) com o seu papel essencial na dinamização do movimento da paz em Portugal. O CPPC assumiu a coordenação na Europa, no quadro do Conselho Mundial da Paz (CMP), e interveio no sentido da dinamização da acção e da afirmação do carácter unitário e anti-imperialista. Importa ainda contribuir para o fortalecimento dos movimentos de solidariedade com os povos que resistem ao imperialismo, entre os quais o povo palestino, e com a revolução cubana.

3.5.15. A luta antifascista mantém grande actualidade. Nessa luta, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) desempenha um determinante papel, tomando posição sobre os temas da resistência e da defesa da democracia, e dinamizando iniciativas, de que se destacam os 40 anos do 25 de Abril, as comemorações dos 70 anos do fim da Segunda Guerra Mundial por todo o País, em colaboração com autarquias, colectividades e escolas, com a participação de milhares de alunos.

Para além da denúncia do que foi o fascismo e da luta contra o seu branqueamento, a URAP tem dado um contributo importante para o enriquecimento da História do nosso País, com a investigação do nome de todos os presos políticos do Forte de Peniche e da cadeia do Porto. Reforçar a URAP é uma necessidade da luta dos antifascistas e democratas.

3.5.16. Este período é marcado por uma diminuição da iniciativa dos movimentos apresentados como «inorgânicos».

Alguns elementos de evolução positiva dos seus conteúdos e objectivos (aspectos particularmente visíveis nas acções de 2 de Março de 2013), designadamente no sentido da identificação dos responsáveis da situação e no não contraponto com a dimensão e importância estratégica da luta organizada, conduziram a que estes movimentos deixassem de beneficiar da cobertura, apoio e estímulo da parte do grande capital e dos principais órgãos de comunicação social e dos interesses a si associados.

3.5.17. Não obstante a forma sincera e genuína com que muitos se empenharam e participaram nestes movimentos e nas suas acções e

o contributo que deram para alargar a participação de sectores e camadas na luta mais geral do povo português, os acontecimentos e desenvolvimentos demonstram que os processos de luta, sendo longos e não lineares, exigem organização e clareza de objectivos. A luta de massas organizada é pois o elemento central para defender, repor e conquistar direitos.

3.6. A luta e a intervenção do Partido nas instituições

3.6.1. Dando expressão à luta como factor de resistência e de transformação, ao mesmo tempo que intervinha com a sua análise e propostas, o PCP desempenhou, como nenhum outro, um importante papel na denúncia, no combate e na mobilização para a luta contra a política de direita e o Pacto de Agressão. Articulando a sua intervenção com a acção e a luta dos trabalhadores e das populações, contribuindo com a participação empenhada dos seus militantes nas organizações e movimentos de massas e com a iniciativa das suas organizações, a intervenção do PCP nas instituições deu expressão aos problemas e aspirações do povo e às propostas para enfrentar os problemas nacionais e afirmar uma política alternativa. Uma intensa acção e intervenção do PCP que criou condições para a derrota do PSD e do CDS-PP e abriu o caminho para um novo quadro político.

3.6.2. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, nas autarquias locais, os eleitos do PCP, agindo de forma distinta que decorre do quadro de valores e do elevado sentido ético da sua actuação e intervindo em estreita articulação com as organizações do Partido, pautam a sua acção pela entrega à luta por uma vida e um País melhores, dando combate à política de direita e dando resposta às aspirações populares. Na Assembleia da República, com uma actividade singular na resistência à acção do governo PSD/CDS-PP, de que são exemplo as moções de censura apresentadas, a reconhecida e qualificada intervenção, em estreita ligação aos problemas e anseios dos trabalhadores e do povo, contribuindo activamente para a recuperação do que foi retirado e para potenciar as perspectivas criadas pela nova correlação de forças existente; no Parlamento Europeu, com distinto posicionamento internacionalista de defesa dos interesses e soberania nacionais e da afirmação dos direitos de camadas e sectores atingidos pelas consequências das políticas comuns europeias; nas Assembleias Legislativas Regionais, com uma acção decidida em defesa dos interesses e aspirações do povo da Madeira e dos Açores, afirmando a autonomia regional e intervindo sobre os problemas resultantes da insularidade; e nas autarquias – dando expressão e concretizando um projecto autárquico distinto, marcado pela participação e a identificação com os interesses das populações, pela defesa e valorização do carácter público da gestão e da autonomia do Poder Local Democrático. Reconhecida pelo seu trabalho, honestidade e competência a acção dos seus eleitos na concretização do projecto autárquico do PCP, no quadro da CDU, é um factor de relevante importância para o progresso e desenvolvimento locais e contribui significativamente para a afirmação, prestígio e alargamento da influência do Partido.

3.7. As batalhas eleitorais

3.7.1. A luta de massas é a expressão central, essencial e determinante da resistência e da luta do povo português, em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, por uma alternativa política patriótica e de esquerda. A luta eleitoral e a luta institucional assumem particular relevo como importantes formas de resistência e luta.

A luta eleitoral, que possibilita a realização de grandes campanhas políticas de massas, a acção parlamentar na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, nas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, a intervenção nos órgãos autárquicos pela resolução dos problemas das populações e na defesa dos seus interesses, numa conjugação entre a intervenção institucional e a luta de massas, são instrumentos poderosos de intervenção para a ampliação da influência social, política e eleitoral do PCP.

3.7.2. A Coligação Democrática Unitária (CDU) – importante espaço de participação democrática e de acção política que, tendo o PCP e o PEV como suporte jurídico da coligação, integra, na sua expressão política, a Intervenção Democrática, para além de milhares de cidadãos sem filiação partidária – é um exemplo da força e das potencialidades da unidade democrática. Pelo trabalho desenvolvido pelos seus eleitos, a CDU assume-se como força determinante na luta pelo progresso e pelo desenvolvimento local e regional e na defesa do poder local democrático.

As campanhas eleitorais do PCP e da CDU realizadas desde o XIX Congresso foram importantes acções de informação e esclarecimento que contaram com o empenhamento e a mobilização de todo o colectivo partidário e que se projectam muito para além das eleições. Num quadro de acentuadas limitações à democraticidade das eleições e de crescente discriminação e silenciamento, a expressão eleitoral alcançada com o crescimento eleitoral nas sucessivas eleições nestes quatro anos vem confirmar o PCP e a CDU como uma grande força nacional e um importante espaço de convergência e intervenção de todos os que aspiram a uma política patriótica e de esquerda, representando um elemento de confiança para batalhas futuras.

3.7.3. O resultado obtido pela CDU nas eleições autárquicas de 29 de Setembro de 2013 deu expressão ao reconhecimento da intervenção da CDU nas autarquias, do seu percurso de seriedade, trabalho, honestidade e competência, de dedicação aos interesses populares e à causa pública. Assumiu particular significado o aumento do número absoluto de votos (obtendo 600 mil votos, passando de 10,6% para 12% nas assembleias municipais; a conquista de dez novos municípios (Alandroal, Alcácer do Sal, Beja, Cuba, Évora, Grândola, Loures, Monforte, Silves, Vila Viçosa) que, apesar da perda de quatro municípios (Chamusca, Crato, Nisa e Vendas Novas), se traduz no aumento de maiorias de 28 para 34; a confirmação como força maioritária na Área Metropolitana de Lisboa; a conquista de 169 presidências de freguesias (correspondentes a 236 das freguesias existentes em 2009); e o importante avanço de posições conquistadas em minoria.

3.7.4. Nas eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio de 2014, a CDU registou um assinalável progresso, passando de 10,7% para 12,7% do número de votos – subindo mais de 35 mil e ultrapassando os 415 mil votos, e o aumento do número de mandatos com a eleição do terceiro deputado (tão mais valorizável quanto obtido no quadro da redução do número total de deputados portugueses). Este resultado, o mais expressivo dos últimos 25 anos, permitiu com a voz da CDU reforçada no Parlamento Europeu, dar ainda mais força à defesa dos interesses do povo e do País e à intervenção contra as imposições da União Europeia.

3.7.5. Nas eleições regionais da Madeira de 29 de Março de 2015, a CDU alcançou um importante resultado, avançando em percentagem (5,54%), em número de votos (7060) e elegendo dois deputados, tendo ficado a doze votos do terceiro, que retiraria a maioria absoluta ao PSD, confirmando as condições positivas para a intervenção e o reforço do PCP e da CDU na Região Autónoma da Madeira.

3.7.6. Nas eleições para a Assembleia da República de 4 de Outubro de 2015 o resultado da CDU, que se traduziu em mais votos, maior expressão eleitoral e mais deputados, constituiu um novo e importante passo no progressivo avanço eleitoral verificado nas quatro últimas eleições legislativas. Um resultado traduzido na eleição de 17 deputados (confirmando todos os mandatos de 2011 e conquistando a eleição de mais um deputado no Porto), numa expressão eleitoral de 8,27% (mais 0,37 pontos percentuais) e na obtenção de 444 319 votos. Foram aspectos marcantes destas eleições a derrota imposta à coligação PSD/CDS-PP, que teve como principal expressão a perda da sua maioria absoluta e da legitimidade política para governar.

3.7.7. Nas eleições Presidenciais de 24 de Janeiro de 2016 a candidatura de Edgar Silva que, sem hesitação se assumiu como a candidatura dos trabalhadores, a candidatura de Abril, vinculada aos seus valores, confirmou a importância da voz própria do PCP no debate sobre a situação nacional e o papel do Presidente da República. O resultado obtido pela candidatura do camarada Edgar Silva (182 905 votos e 3,95%) ficou aquém do valor que o seu projecto exigia, quer quanto ao objectivo destas eleições – impedir a eleição do candidato do PSD/CDS-PP –, quer quanto ao que representava e expressava de uma intervenção coerente e insubstituível para a luta presente e futura por um outro rumo para a vida política nacional.

3.7.8. As próximas batalhas eleitorais assumem, no actual quadro político, uma importância relevante, seja pelas possibilidades reais de reforço das posições institucionais do PCP e da CDU, seja porque constituem um momento e uma oportunidade para uma clara afirmação da política patriótica e de esquerda.

3.7.8.1. A afirmação do projecto autárquico do PCP e da CDU como grande força no Poder Local constitui eixo prioritário de intervenção política para as eleições autárquicas. Estas eleições serão um importante momento e oportunidade para, pelo reforço da CDU, afirmar e valorizar o poder local democrático e defender as populações e os seus direitos. Concorrer no quadro da CDU a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias, a par do reforço da nossa votação e do número de eleitos, com reforço das presidências de câmaras municipais e de juntas de freguesias, constituem os principais objectivos para estas eleições.

3.7.8.2. Num quadro de aprofundamento da integração capitalista europeia, as eleições para o Parlamento Europeu são uma oportunidade para, pelo reforço do PCP e da CDU, afirmar a denúncia, esclarecimento e combate à política de abdicação da soberania e independência nacionais e de sujeição aos ditames e aos interesses estratégicos das grandes potências europeias, desenvolvidas pelo PS, PSD e CDS-PP.

3.7.8.3. As eleições para a Assembleia da República são uma oportunidade para que a crescente simpatia, reconhecimento e confiança se traduzam no reforço da votação da CDU e do número de deputados do PCP e se criem condições mais favoráveis à concretização da política patriótica e de esquerda que o País precisa.

3.8. O quadro político e partidário

3.8.1. Com a derrota do PSD e do CDS-PP, que obtêm um dos seus piores resultados de sempre nas eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015, e pela decisiva intervenção do PCP, estes partidos foram afastados do governo tendo-se formado e entrado em funções, no quadro da nova correlação de forças na Assembleia da República e das posições conjuntas subscritas com PCP, PEV e BE, um governo minoritário do PS, com o seu Programa.

3.8.2. O resultado do PS nas últimas eleições legislativas expressou o sentimento de condenação pela sua responsabilidade com o Pacto de Agressão e conivência com a acção do governo PSD/CDS-PP.

No quadro dos resultados eleitorais, da relação de forças que deles decorreu e da situação política criada – em que PSD e CDS-PP haviam perdido a possibilidade de por si só se manterem no governo – o PS, ainda que com hesitações e contradições, acabou por contribuir para se abrir uma nova fase na vida política nacional. Posição que não transforma o PS num partido portador de uma política de esquerda, não altera a natureza da sua política e opções programáticas, características da política de direita, expressas nas conhecidas orientações estratégicas de subordinação ao processo de integração capitalista da União Europeia e aos interesses do capital monopolista.

Comprometido com a política de direita nas últimas quatro décadas, hoje como no passado a análise e caracterização do posicionamento do PS não decorre das suas afirmações mas sim da prática concreta face à necessária ruptura com a política de direita.

3.8.3. O BE, que continua a beneficiar de uma promoção e protecção mediáticas, cultiva uma agenda e um posicionamento assentes num verbalismo que não altera o seu carácter social-democratizante. Com uma acção determinada em muitos casos pelo preconceito contra o PCP, registam-se em várias matérias zonas de convergência, nomeadamente no plano institucional, que não anulam diferenças nítidas, quer no plano da União Europeia e das concepções federalistas que o norteiam, quer nas políticas, e nas prioridades de acção no plano nacional.

3.8.4. O Partido Ecologista «Os Verdes», com a sua diversificada intervenção ecologista e um cada vez mais activo posicionamento político e institucional, tem reforçado o contributo para o alargamento da base de convergência dos democratas e patriotas com vista à resolução dos problemas do País. Importante vector de reforço da dinâmica CDU, a consolidação da iniciativa e acção do PEV introduz novos elementos de afirmação, projecção e reforço da Coligação Democrática Unitária.

3.8.5. O PSD, no seguimento da derrota eleitoral de 2015, do seu afastamento do governo e do fim da coligação com o CDS-PP, mantém uma orientação determinada pela vinculação à agenda e interesses do capital transnacional e do directório de potências que impuseram e ambicionam repor o rumo de declínio, retrocesso e dependência do País. Num quadro não isento de contradições, o PSD continua a ser o instrumento privilegiado para o aprofundamento da política de direita e a força política com a qual mais se identificam os círculos mais reaccionários do capital monopolista e do directório da União Europeia.

3.8.6. O CDS-PP que, com a alteração de liderança, enceta de novo a operação de branqueamento das suas responsabilidades na política de desastre de que foi co-responsável com o PSD, mantém uma intervenção determinada pela instrumentalização populista de sectores e temas sociais para procurar iludir a sua profunda natureza reaccionária e a sua agenda orientada para o ajuste de contas com Abril.

3.8.7. O PAN, centrando fundamentalmente a sua acção na problemática da defesa dos animais, não raras vezes por via de uma acção geradora de dispersão e da exacerbação populista de algumas matérias, procura consolidar a sua base eleitoral de apoio.

3.8.8. Registam-se neste período processos de criação de expressões políticas organizadas – Congresso das Alternativas, Tempo de Avançar, Agir – que, com destinos diferentes, tiveram como denominador comum na promoção mediática de que beneficiaram, a expectativa, não confirmada, de poderem contribuir para a contenção da influência política eleitoral do PCP.

3.8.9. Ao que acrescem outros partidos, movimentos e candidaturas que, sob a capa da «independência», escondem as suas ligações partidárias e económicas, assentam o seu discurso na campanha antipartidos, ou nas proclamações efusivas, mas realmente inconsistentes, de combate à corrupção, de divisão artificial da sociedade em «classe política» e numa suposta «classe não política», por vezes também chamada «sociedade civil».

Com naturezas diversas, sob o manto da defesa da «cidadania» e da «transparência», proclamam a necessidade de alterações à Constituição da República Portuguesa, desprezam o marco nacional na luta de classes, promovem uma radicalidade no discurso inversamente proporcional à sua consistência, visam introduzir no seio da luta consequente e organizada elementos de dispersão quanto às prioridades e objectivos da luta.

O PCP, não ignorando a existência de acções e iniciativas sustentadas em legítimos sentimentos e orientadas para a resposta a justos anseios e aspirações populares, não deixa de sublinhar que, não raras vezes, tais objectivos acabam dirigidos para objectivos diferentes daqueles que determinavam os propósitos dos seus promotores.

3.9. A luta pela alternativa patriótica e de esquerda

3.9.1. A luta pela alternativa política constitui-se como a questão de maior actualidade e centralidade para dar corpo à perspectiva de abrir no País o caminho capaz de responder às exigências de desenvolvimento, progresso e soberania nacional.

A nova fase da vida política nacional aí está para dar mais visibilidade e razão ao que o PCP tem afirmado quanto a uma inadiável ruptura com o rumo imposto ao País nas quatro últimas décadas. As patentes limitações no actual quadro político para dar uma resposta decisiva aos problemas nacionais, decorrentes de constrangimentos externos e internos, evidenciam e tornam mais perceptível aos olhos dos trabalhadores e do povo a necessária e indispensável ruptura com as imposições da União Europeia e do Euro e com os interesses do capital monopolista.

A dimensão agravada da situação económica e social do País torna mais urgente a ruptura com a orientação, a lógica, as opções de classe da política de direita e o comprometimento da soberania nacional.

Ruptura que, exigindo a determinação e a acção incessantes das forças políticas que lhe queiram dar corpo, tem como condição essencial o alargamento da frente social de luta, o envolvimento decisivo da classe operária e dos trabalhadores, e a participação massiva de todas as classes, camadas e sectores antimonopolistas, de todos os atingidos pela política de direita, dos que estão verdadeira e genuinamente interessados em inverter o rumo na política nacional.

O desenvolvimento da luta de massas em torno de objectivos concretos, por reivindicações, laborais, sociais, económicas e políticas, com acções de maior ou menor dimensão, é, como sempre, esteio e condição para o aprofundamento da consciência social e política e para o alargamento da exigência de outro rumo que rompa com o percurso de agravamento da exploração e do empobrecimento.

A luta pela ruptura com a política de direita e por uma política patriótica e de esquerda reclama, para além disso, o aprofundamento do diálogo com democratas e patriotas sem filiação partidária para concretizar esta mudança. Um diálogo com clareza de propósitos com todos os que estejam sinceramente empenhados na concretização do projecto alternativo, tendo como referência a Constituição da República Portuguesa, que implica o respeito pelas naturais diferenças, a superação de preconceitos, ambições hegemónicas e a recusa de marginalizações.

3.9.2. A construção da alternativa patriótica e de esquerda, como a vida tem demonstrado, é um processo complexo e eventualmente prolongado, com avanços e recuos, mas também com desenvolvimentos súbitos em sentido positivo ou negativo. Um processo que enfrentará a intensa oposição, interna e externa, dos que vêem ameaçados os seus interesses e poder.

A construção da alternativa é inseparável do desenvolvimento da luta de massas e do alargamento da frente social de luta, que conduza a uma alteração da correlação de forças no plano político, e do indispensável reforço da influência política, social, ideológica e eleitoral do PCP.

A construção da alternativa, que a vida vem confirmando como urgente e inadiável, não se fará apenas com o PCP, mas não será possível sem, ou contra, o PCP.

O Partido da classe operária e de todos os trabalhadores é indispensável neste processo. Assim como será indispensável a um governo que lhe dê corpo e que terá que incluir as forças, os sectores e personalidades democráticas e ser apoiado pelas organizações e movimentos de massas dos sectores sociais antimonopolistas, cuja viabilidade e apoio político e institucional está nas mãos do povo português alcançar com a sua atitude, a sua luta e o seu voto.

3.10. Reforçar o PCP e a luta de massas, construir a alternativa

No período que nos separa do XIX Congresso, caracterizado por um quadro nacional e internacional muito complexo e exigente, onde enormes perigos e ameaças conviveram com a possibilidade de resistir, lutar e derrotar uma ofensiva sem precedentes desenvolvida pelo governo do PSD/CDS-PP, o PCP confirmou-se como uma força indispensável aos trabalhadores e ao povo português e insubstituível no processo de transformação social de que o País precisa. Neste percurso, o PCP nunca deixou de assumir as suas responsabilidades na dinamização da luta de massas, envolvendo todos aqueles, homens, mulheres e jovens empenhados na concretização de uma política patriótica e de esquerda e um governo patriótico e de esquerda que a concretize.

Objectivo que reclama, para além do reforço do PCP nos planos orgânico e da sua intervenção, a sua ligação às massas, a ampliação da frente social de luta, bem como a convergência dos democratas e patriotas disponíveis para a luta em defesa de um Portugal com futuro, para a luta em defesa da liberdade, do desenvolvimento, progresso social e soberania nacional. Luta que, sendo inseparável da consolidação de todas as medidas positivas entretanto alcançadas na actual solução política, e do combate a todas as medidas negativas e aspectos e orientações da política de direita que entretanto prevalecem, exige, simultaneamente, como elementos determinantes e inseparáveis da alternativa política: a unidade da classe operária, dos trabalhadores em geral, de todos aqueles verdadeiramente empenhados na alternativa patriótica e de esquerda e um cada vez mais largo apoio ao PCP, às suas propostas e iniciativas políticas.

A intervenção e acção do PCP, tendo presente os seus objectivos programáticos, sustenta-se em ideais, valores e objectivos, consubstanciados na intervenção quotidiana em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, na convergência dos democratas e patriotas, numa atitude que estimula a intervenção dos cidadãos e promove e valoriza a conquista de medidas e avanços, mesmo que parcelares, que signifiquem melhorias para o povo português e para Portugal.

Portador de um património ímpar na sociedade portuguesa, de luta e empenhamento pela convergência e unidade de todos os democratas e patriotas, o PCP, no quadro actual, não deixará de procurar espaços e caminhos de convergência que agreguem vontades e potenciem energias de todos aqueles, homens, mulheres e jovens, empenhados na concretização de uma política patriótica e de esquerda. O PCP confirma-se assim como uma força decisiva da ruptura com a política de direita, indispensável e insubstituível ao povo português no processo de transformação social de que o País precisa.

Capítulo IV
O Partido

4.1. A identidade do Partido e a sua afirmação

4.1.1. Pela sua prática, orientação e concepção, o PCP assume as características essenciais da identidade comunista: é o partido da classe operária e de todos os trabalhadores, que defende os interesses das classes e camadas antimonopolistas, independente da influência, dos interesses, da ideologia e da política das forças do capital e tem como características e preocupação uma estreita ligação à classe operária, aos trabalhadores e ao povo em geral. Tem por objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo, de uma sociedade liberta da exploração e da opressão capitalistas. Tem como base teórica o marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica, instrumento de análise, guia para a acção, ideologia crítica e transformadora. Tem princípios de funcionamento decorrentes do desenvolvimento criativo do centralismo democrático, assentes numa profunda democracia interna, numa única orientação geral e numa única direcção central. É um partido patriótico e internacionalista.

4.1.2. A intervenção diária do PCP por questões concretas e imediatas, integra os objectivos de cada fase e etapa, bem como os objectivos supremos do Partido. A luta pela ruptura com a política de direita, pela política patriótica e de esquerda, é inseparável e integra-se na luta pela concretização do Programa do Partido «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal». A luta com objectivos imediatos e a luta por uma democracia avançada são parte constitutiva da luta pelo socialismo e o comunismo.

4.1.3. A situação do mundo, ensombrada pelos efeitos destrutivos da natureza do capitalismo e do agravamento da sua crise estrutural, evidencia a necessidade de uma sociedade nova, que dê resposta às legítimas aspirações dos trabalhadores e dos povos.

As realizações históricas e os ideais da Revolução de Outubro, cujo centenário se assinalará em 2017, como primeira experiência histórica de construção de uma sociedade livre dos antagonismos e da exploração de classe, têm uma importância e actualidade acrescidas no momento que vivemos. Pelo seu conteúdo e características, pelo seu projecto e exemplo, pelas experiências e ensinamentos que comporta, é fonte inspiradora para todos os que lutam por uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

4.1.4. O PCP, pela sua identidade, assumindo o seu projecto libertador e emancipador, é alvo do ataque do grande capital, das suas estruturas e meios, que o procuram enfraquecer e liquidar. O cumprimento do seu papel no quadro da luta pela concretização dos seus objectivos coloca-lhe a necessidade de afirmar as suas características próprias e grandes exigências de intervenção.

No longo arsenal de ataque ao Partido, de condicionamento e limitação da sua intervenção inserem-se os mais diversos aspectos, que se intensificam e reconfiguram face à situação concreta. Salientam-se entre outras linhas: as leis de concepção antidemocrática, designadamente a Lei dos Partidos e a Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais que tem sido agravada com as interpretações abusivas da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, uma prática de ingerência, devassa, insulto e manipulação; a acção concreta de limitação do direito de informação e propaganda; o condicionamento ou mesmo proibição da acção política nas empresas e locais de trabalho e as medidas repressivas; o silenciamento, discriminação, manipulação e falsificação das posições do Partido nos grandes meios de comunicação social; os conteúdos dos programas escolares e do ensino em geral; a ofensiva geral no plano ideológico; a acção anticomunista; a reescrita da história; a difusão do individualismo, do fatalismo, da resignação, da submissão aos interesses de classe do capital e à estratégia do imperialismo.

4.1.5. Neste quadro de grande desequilíbrio de forças, de grande exigência, o Partido Comunista Português, para garantir a eficácia da sua intervenção e concretizar os seus objectivos, assenta na sua organização, na força da militância, nos seus meios próprios, nos princípios de funcionamento decorrentes do desenvolvimento criativo do centralismo democrático, uma profunda democracia interna, uma única orientação geral, uma única direcção central.

Princípios que são uma das características essenciais da sua identidade, base da sua coesão, força, acção e luta, que traduzem a realidade do colectivo partidário e são indissociáveis da sua notável capacidade de intervenção. Princípios que são objecto, embora de forma limitada, de entorses e violações que importa combater e ultrapassar. Os membros do Partido integram-se nas suas organizações e organismos, onde têm o direito e o dever de colocar as suas opiniões, de contribuir para a discussão, o apuramento e a decisão colectiva que a todos obriga na acção. A substituição desta prática pela sobreposição da opinião individual à orientação e decisão colectiva, pela discussão e apuramento de opinião à margem dos organismos, desrespeitando-os e condicionando a sua decisão – seja qual for a forma que assumam, em contactos pessoais ou com o recurso às comunicações electrónicas – potenciando convergências que se sobrepõem à estrutura e ao funcionamento das organizações do Partido, representam um comportamento desagregador, que enfraquece e debilita a vida democrática, a coesão e a força do Partido. A afirmação prática dos princípios de funcionamento do Partido, aperfeiçoando o estilo de trabalho, valorizando o trabalho colectivo e a contribuição individual, corrigindo imperfeições, combatendo o criticismo e práticas desagregadoras, é da maior importância.

4.1.6. O PCP, partido da resistência antifascista, partido da Revolução de Abril e da defesa das suas conquistas, afirma-se na sociedade portuguesa e no mundo como força de acção e transformação, de esperança e confiança, com a sua identidade e projecto, com uma intervenção determinada e decisiva, sempre fiel aos seus deveres internacionalistas, sempre ao serviço dos trabalhadores, do povo, da pátria portuguesa.

4.2. Acção do Partido

4.2.1. No período que decorreu entre o XIX e o XX Congresso, o Partido desenvolveu a sua actividade, fazendo frente à maior ofensiva das últimas décadas contra os trabalhadores e o povo levada a cabo pelo governo PSD/CDS-PP. Estimulando e apoiando a luta, o Partido esteve na primeira linha deste grandioso combate travado pelos trabalhadores e pelo povo.

Contra esta ofensiva, os trabalhadores, os reformados, os jovens e outras classes e camadas sociais antimonopolistas, levaram a cabo variadas acções de luta, das quais se destacam a greve geral de 2013 e as grandes manifestações nacionais e regionais convocadas pela CGTP-IN.

4.2.2. Neste período, o Partido participou em vários actos eleitorais, autárquicas em 2013, Parlamento Europeu em 2014, legislativas nacionais e na Madeira em 2015, presidenciais em 2016. Deu-se expressão a grandes campanhas políticas de massas, sendo de destacar a grande marcha nacional «a força do povo» em Lisboa, em Junho de 2015.

4.2.3. O Partido assinalou o centenário do nascimento do camarada Álvaro Cunhal. Destaca-se, entre centenas de iniciativas, além da sessão pública de abertura, o comício no Campo Pequeno que, pela dimensão, participação, força e unidade demonstradas, constituiu um grande momento das comemorações; a evocação da fuga da cadeia do Forte de Peniche; o Congresso «Álvaro Cunhal, o projecto comunista, Portugal e o mundo hoje.»; a edição da Fotobiografia; a sessão cultural evocativa na Aula Magna, com a participação de cerca de cem artistas; a exposição central patente, em Lisboa, na Festa do Avante! e no Porto, visitada por dezenas de milhares de pessoas.

4.2.4. O PCP assinalou os aniversários do Partido e do Avante!, realizou a Festa do Avante!, concretizou com um grande êxito a campanha nacional de fundos para a compra da Quinta do Cabo e prosseguiu o reforço do Partido, com destaque para a acção de contacto com os militantes e a campanha de recrutamento. Realizou, entre outros, o Encontro Nacional «Não ao declínio nacional. Soluções para o País».

4.2.5. O Partido realizou muitas centenas de iniciativas e acções de variado tipo, nomeadamente para assinalar o 40.º aniversário do 25 de Abril e os 40 anos da Constituição da República Portuguesa.

4.2.6. Não obstante as grandes dificuldades com que se defrontou, o PCP esteve à altura das suas responsabilidades perante a classe operária, os trabalhadores e o povo português e os seus deveres internacionalistas.

4.3. Orientações prioritárias

4.3.1. Tendo em conta a situação e as exigências que se colocam, o XX Congresso aponta orientações prioritárias para o reforço do Partido: no plano do trabalho de direcção, densificando meios e capacidades, afirmando e reforçando o trabalho colectivo, a responsabilidade individual, a iniciativa, coordenação e disciplina; no plano dos quadros, assegurando mais camaradas com responsabilidades permanentes; no plano da organização, promovendo uma grande acção de recrutamento e integração dos novos militantes, a criação e dinamização de células de empresa e de locais de trabalho, a estruturação das organizações locais tendo em consideração a realidade dos efectivos da organização, a iniciativa política e o trabalho com as novas gerações e com os reformados e pensionistas; no plano da propaganda e da imprensa, organizando o trabalho de propaganda, sistematizando e alargando o aproveitamento dos meios electrónicos, elevando a difusão e leitura do Avante!; no plano dos fundos, assegurando a independência financeira tendo como elemento essencial a elevação da importância das quotizações. As prioridades do reforço do Partido são colocadas para o tempo presente, para responder às exigências imediatas que se colocam, articulando sempre a intervenção com o reforço da organização. Ao mesmo tempo, o reforço do Partido deve ter em vista as exigências futuras.

4.4. Direcção

4.4.1. O trabalho de direcção nos últimos anos foi de particular exigência. Numa situação internacional e europeia complexa e numa situação nacional marcada por uma das mais violentas ofensivas desde o regime fascista, o trabalho de direcção assegurou com grande determinação a resposta às necessidades colocadas, o estímulo ao desenvolvimento da luta de massas, uma intensa intervenção política, a acção em significativas batalhas eleitorais, uma qualificada iniciativa institucional, uma exigente acção ideológica, promovendo o reforço do Partido, enfrentando e travando a ofensiva, dando resposta a novas situações, não desperdiçando possibilidades de avanço, prosseguindo a luta pela alternativa e a afirmação do seu programa, ideal e projecto. A complexidade e exigência de uma tal situação comprovou a capacidade de análise, resposta e iniciativa e evidenciou aspectos que são em si caminhos para o indispensável reforço do trabalho de direcção.

4.4.2. As exigências que estão colocadas são muito grandes. O trabalho colectivo e a responsabilidade individual, a programação e antecipação da evolução futura e a iniciativa e resposta em cima do acontecimento, a afirmação das grandes questões estratégicas e intervenção sobre questões concretas e imediatas, a elaboração da posição política, da orientação e a mobilização de massas, a disciplina e a coordenação e unificação da orientação e da acção, a crítica e a autocrítica e o combate ao criticismo, são aspectos que importa considerar e desenvolver.

4.4.3. O Comité Central assegurou plenamente a direcção superior do trabalho do Partido, realizou 22 reuniões, dirigiu o trabalho do Partido de forma regular e, continuando a ser necessário uma mais frequente abordagem de áreas específicas de intervenção, respondeu a situações de particular importância e complexidade.

A lista do Comité Central deve traduzir a identidade do Partido e as condições para a resposta e iniciativa necessária face às grandes exigências políticas, ideológicas, de direcção, organização e intervenção, decorrentes da situação actual e futura.

O Comité Central, no seguimento da experiência do trabalho de direcção, deve manter as suas características, designadamente quanto às suas competências e dimensão, admitindo-se que esta possa ter alguma redução. O Comité Central deverá manter uma larga maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária. O Comité Central deve integrar quadros do Partido – funcionários e não funcionários – com responsabilidades no trabalho de direcção, oriundos das empresas e locais de trabalho, participantes em organizações e movimentos de massas, que se destacam em várias áreas da vida nacional. A natural renovação deve ter presente uma composição que associe a participação de quadros com experiência à responsabilização de jovens, bem como o reforço da participação de mulheres.

No processo de preparação da lista de acordo com os princípios de funcionamento e a prática do Partido, deve ser assegurada uma ampla auscultação, num trabalho exigente correspondente à importância e papel do Comité Central, inserido na concepção do trabalho de direcção colectivo, como organismo que dirige a actividade do Partido entre congressos.

4.4.4. Os organismos executivos do Comité Central – o Secretariado e a Comissão Política – desempenharam o seu papel no quadro das competências que lhe estão atribuídas. As exigências que se colocam e vão colocar ao Partido tornam necessário prosseguir o trabalho destes organismos assente na capacidade, iniciativa, força de intervenção e mobilização de acordo com as necessidades.

4.4.5. A Comissão Central de Controlo, responsável pela fiscalização da legalidade estatutária das actividades do Partido, a intervenção como instância de recurso de qualquer organismo ou militante e a fiscalização das contas do Partido, agiu cumprindo essas atribuições.

4.4.6. O trabalho de direcção central, assegurado pelo Comité Central e pelos organismos executivos, implica, além do seu trabalho directo, suportado na informação e contribuição que recebe da organização do Partido e das massas, a existência de estruturas de apoio ao seu trabalho abrangendo áreas diversificadas, com um funcionamento e capacidade que respondam às necessidades de estudo, elaboração e intervenção política, institucional e de massas. É indispensável reforçar estas estruturas, promover um melhor aproveitamento dos meios existentes e assegurar uma mais eficaz coordenação.

4.4.7. As direcções das organizações regionais têm um papel de grande importância no trabalho de direcção, articulando o trabalho entre a direcção central e as organizações de base – as células. Tendo expressões diferenciadas face à diferente dimensão das organizações respectivas, está colocada a necessidade do seu fortalecimento.

4.4.8. As comissões concelhias e outros organismos intermédios de direcção têm desempenhado um papel de particular importância, sendo necessário alargar o seu número, melhorar o seu funcionamento, intervenção e ligação às massas, assegurar a responsabilização de cada um dos seus membros por tarefas, destacar na sua acção o contributo para a criação e funcionamento das organizações de base em particular a partir das empresas e locais de trabalho e prosseguir a avaliação sobre o número de membros que integram esses organismos, garantindo simultaneamente o trabalho colectivo e uma dimensão adequada, evitando uma composição demasiado numerosa que multiplique participações e desvalorize o funcionamento das organizações de base.

4.4.9. Quanto ao trabalho de coordenação de sectores nacionais e pluri-regionais, ainda que com desenvolvimentos diferenciados entre os diversos sectores e não deixando de registar dificuldades e problemas que urge ultrapassar, são de valorizar avanços significativos na articulação da intervenção organizada do Partido em sectores e empresas de grande importância.

A experiência de trabalho revela a sua acrescida importância, quer pelo aprofundamento do conhecimento da situação dos sectores e empresas, quer pelas melhores condições que cria para a coordenação e o trabalho organizado. A resposta necessária ao conjunto de exigências e novos desafios que enfrentamos, sem substituir o determinante trabalho das organizações regionais, animando a sua iniciativa no âmbito das respectivas competências, implica a consideração, no plano nacional, de prioridades e medidas de direcção adequadas a uma realidade concreta em profunda alteração.

4.5. Quadros

4.5.1. São quadros do Partido os camaradas que assumem tarefas e se empenham no seu cumprimento.

4.5.2. A política de quadros é fundamental, pois do seu desenvolvimento depende a direcção do trabalho aos vários níveis, a afirmação do PCP e da sua identidade e o desenvolvimento criativo das orientações e tarefas que se colocam em cada momento.

A política de quadros tem exigido de todos os responsáveis e organismos a procura permanente, o conhecimento e a atribuição de responsabilidades, a integração no trabalho colectivo, o controlo de execução, a atenção a eventuais problemas pessoais, a resolução adequada e célere de questões de quadros, o apoio à preparação, formação e desenvolvimento dos quadros face às necessidades do Partido.

4.5.3. A acção do Partido só é possível porque milhares de quadros nas várias organizações e áreas de intervenção assumem com dedicação as tarefas que lhe estão atribuídas. Esta assunção de tarefas é alicerce essencial na sua formação política e ideológica.

4.5.4. Nas direcções principais para o reforço do Partido incluiu-se a responsabilização de novos quadros. Deram-se passos importantes. Contudo, o trabalho realizado está aquém das necessidades e potencialidades.

4.5.5. Entre os quadros destacam-se os funcionários do Partido, quadros política e ideologicamente firmes, a tempo inteiro e com grande disponibilidade: com papel dinamizador e de direcção, integrados no trabalho colectivo, indispensáveis na organização, na direcção, em toda a actividade do Partido. Actualmente o número de funcionários do Partido é superior a trezentos (incluindo camaradas reformados no activo), traduzindo número idêntico relativamente ao XIX Congresso. Apesar das dificuldades financeiras, deram-se passos na renovação e no rejuvenescimento do quadro de funcionários do Partido. Insuficiências registadas na organização do Partido nas empresas e locais de trabalho reflectem-se no recrutamento de operários para o quadro de funcionários do Partido.

4.5.6. Havendo avanços, mantêm-se ainda insuficiências no acompanhamento, no conhecimento e na ajuda aos quadros.

4.5.7. É necessário aliar à experiência prática a informação permanente e a preparação teórica. O estímulo à leitura e ao estudo dos documentos do Partido, do Avante! e de O Militante é uma linha indispensável que ainda não se concretiza na dimensão necessária. As comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal, com a amplitude das iniciativas e a profunda abordagem da sua obra, reflectiram-se positivamente na formação dos quadros.

Entre o XIX e o XX Congresso realizaram-se, na Escola do Partido, 31 cursos e acções de formação, em que participaram cerca de 620 camaradas, destacando-se o curso sobre os 40 anos da Revolução de Abril. Nas Organizações Regionais realizaram-se 132 acções de formação envolvendo 1930 camaradas.

4.5.8. Para o presente e o futuro, o desenvolvimento da política de quadros em toda a sua abrangência constitui um dos elementos decisivos para a afirmação e concretização do Programa do Partido. Entre as direcções prioritárias sublinha-se:

4.5.8.1. Agir para alargar e aprofundar o compromisso com o trabalho militante, tendo em conta as características e especificidades de cada quadro;

4.5.8.2. Responsabilizar muitos mais camaradas por tarefas concretas, para responder à necessária e premente estruturação da organização que alargue e envolva todo o colectivo partidário na concretização das orientações;

4.5.8.3. Renovar e rejuvenescer o quadro de funcionários do Partido, particularmente com operários, mulheres e jovens;

4.5.8.4. Melhorar o controlo de execução, analisar no plano colectivo e individual o desenvolvimento das tarefas na perspectiva do acompanhamento, da ajuda e da formação dos quadros e da sua confiança na definição de objectivos para novos avanços;

4.5.8.5. Alargar e aprofundar a preparação teórica dos quadros para a batalha ideológica na actualidade, potenciando todos os meios à nossa disposição, nomeadamente reforçando a programação, divulgação e participação nos cursos e as acções de formação política e ideológica na Escola do Partido e nas Organizações Regionais, que assentam sobretudo nos documentos fundamentais do Partido – Programa, Estatutos, Resoluções dos Congressos, na obra dos clássicos do marxismo-leninismo, na obra de Álvaro Cunhal, na História do Partido e da Revolução Portuguesa.

4.6. Organização

4.6.1. A organização é o instrumento decisivo do Partido. O colectivo organizado na base dos seus princípios de funcionamento, activo, ligado às massas é a base da sua independência, força e capacidade de intervenção.

4.6.2. O Partido conta com 54 280 membros, significando uma redução indissociável do esclarecimento de situações no âmbito da acção de contacto com os membros do Partido. Quanto à composição social, mantém-se uma larga maioria de operários e empregados (71%), 39% são operários, diminuindo ligeiramente, e 32% são empregados, reflectindo um pequeno aumento. Quanto à composição etária, 15% têm menos de 40 anos, 41% têm entre 41 e 64 anos e 44% mais de 64 anos. Aumenta a proporção dos membros do Partido com mais de 64 anos. A percentagem de mulheres subiu, ultrapassando os 31% dos membros do Partido.

4.6.2.1. Salientam-se nestes anos a concretização da Resolução do Comité Central «Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte» de Dezembro de 2013 e, entre outros avanços, dois importantes processos com reflexos sobre a organização do Partido: a Campanha Nacional de Recrutamento «Os valores de Abril no futuro de Portugal» que decorreu desde o início de 2014 até Abril de 2015 e a acção nacional de contacto com os membros do Partido para a elevação da militância, a actualização de dados e a entrega do cartão de membro do Partido, lançada em 2014.

4.6.2.2. Foram recrutados nos últimos quatro anos 5300 militantes, dos quais 2127 no âmbito da campanha. Salienta-se o facto de mais de 69,2% terem menos de 50 anos quando aderiram ao Partido.

4.6.2.3. Na acção de contacto com os membros do Partido, a par dos seus objectivos específicos, continuaram a ser recuperados inscritos cuja situação não estava resolvida na acção de 2003 e que confirmaram a sua integração no Partido. Continua por clarificar a situação de dezenas de milhares de inscritos anteriores a 2003, parte dos quais, como se comprova, pode vir a reingressar nas fileiras partidárias.

4.6.2.4. Mantém-se a proporção dos membros do Partido integrados em organismos e 43% dos membros do Partido estão a pagar quotas.

4.6.2.5. Quanto à estruturação da organização partidária, regista-se a existência de 2542 organismos, incluindo organizações não estruturadas que reúnem em plenário e comissões para frentes de trabalho, das quais 354 são organismos de empresa, local de trabalho ou sector, e 616 são organismos a partir dos locais de residência. Verifica-se uma ligeira redução.

4.6.3. A organização do Partido resistiu no quadro muito difícil dos últimos anos e cumpriu o seu papel insubstituível.

Partindo da sua força e capacidade de intervenção é necessário considerar as linhas de orientação para o seu reforço, seja tendo em conta as exigências da actual situação, seja o papel que é chamada a desempenhar no futuro.

4.6.3.1. A elevação e valorização da militância, elemento fundamental da força do Partido, com a persistência, a responsabilidade individual, a participação na actividade que se lhe associa, estimulando que mais camaradas possam assumir tarefas permanentes e levando mais longe a organização do aproveitamento dessas disponibilidades por reduzidas que sejam.

4.6.3.2. O trabalho para fortalecer a ligação e envolvimento dos membros do Partido e o alargamento significativo da sua integração em organismos, como acção permanente e objecto de realização de iniciativas concentradas, designadamente no âmbito da entrega do cartão de membro do Partido. O recurso a meios de comunicação de diverso tipo, úteis na ligação com os membros do Partido, não pode substitui a integração, a participação e o contacto pessoal.

4.6.3.3. A realização de uma grande acção de recrutamento e adesão de novos militantes e de integração na vida partidária, atribuindo-lhes um organismo e uma tarefa.

4.6.3.4. A adopção de medidas para o reforço da organização e intervenção do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho, prioridade essencial do trabalho partidário, partindo das condições concretas de intervenção, considerando que os problemas existentes, como o desemprego, a precariedade, a repressão, são dificuldades e não impossibilidades que, suscitam a necessidade de organização, intervenção e luta e não o desinteresse ou o alheamento. São medidas indispensáveis a tomar: o reforço da capacidade de direcção; a responsabilização de quadros; a criação e dinamização de mais células; a realização de acções de recrutamento específicas e um elevado número de contactos com trabalhadores para a sua adesão ao Partido; a adopção de conteúdos de funcionamento e intervenção de acordo com os objectivos do Partido. Nos próximos anos, a par de medidas a dinamizar de imediato, deve ser concretizada uma grande acção nacional com este objectivo, assegurando a discussão e a adopção de decisões em todos os organismos e organizações do Partido.

4.6.3.5. A intervenção das organizações de base local tem um papel determinante na ligação do Partido às massas, no desenvolvimento de todas as linhas do seu reforço orgânico, com uma confiante e determinada iniciativa política e acção reivindicativa.

Para aprofundar este papel, é necessário que as organizações de base local se estruturem de acordo com as suas possibilidades reais de funcionamento, consideração que deve ter em conta, entre outros aspectos, o número de militantes e o seu grau de participação, a disponibilidade de quadros para a dinamização das organizações, não se limitando apenas à divisão administrativa.

As organizações de base local devem dar especial atenção à acção junto das novas gerações, tendo presentes os seus interesses, problemas e aspirações, a realidade do desemprego nestas faixas etárias, bem como locais de concentração, incluindo as empresas e locais de trabalho; devem estruturar o trabalho junto dos reformados, nomeadamente através da criação de células; devem estimular a actividade própria e o carácter unitário do movimento associativo e das diversas estruturas populares.

4.6.3.6. A estruturação do trabalho junto de camadas, sectores sociais e áreas de intervenção específicas tem-se confirmado como uma orientação adequada que importa aprofundar. Nesse sentido, destacamos:

4.6.3.6.1. O reforço da JCP e o trabalho com a juventude, contribuindo para o aumento da influência do Partido junto dos jovens;

4.6.3.6.2. A acção e organização na área da cultura e junto dos intelectuais e quadros técnicos, estimulando a sua acção política, a actividade cultural e a criação artística e científica;

4.6.3.6.3. O trabalho junto dos reformados, nomeadamente através da criação de células no plano local ou sectorial, do fortalecimento de organismos com camaradas com tarefas unitárias nesta frente, da valorização da experiência e disponibilidade dos quadros reformados para o trabalho geral do Partido;

4.6.3.6.4. A acção junto dos agricultores e dos pescadores; o trabalho com os micro, pequenos e médios empresários; o trabalho dirigido às mulheres; a acção junto das pessoas com deficiência; o trabalho com os imigrantes; o trabalho dirigido aos desempregados.

4.6.3.7. Os Centros de Trabalho, constituindo pontos de apoio à iniciativa e actividade partidárias, devem ser cada vez mais cuidados, assegurando a sua manutenção e conservação e o seu funcionamento e dinamização.

4.7. Organização, intervenção, ligação às massas

4.7.1. A imensa experiência do nosso Partido, adquirida na luta em defesa dos trabalhadores e do povo, fornece-nos um vasto conjunto de ensinamentos que deve ser tido em conta nas condições em que hoje lutamos. Um deles é a ligação do Partido às massas, presente de forma destacada nos congressos, na actividade do Partido e considerada como elemento estratégico para o seu crescimento e enraizamento no seio da classe operária e todos os trabalhadores. A ligação às massas é o alimento sem o qual o Partido não vive de forma saudável. Só assim tem um efectivo conhecimento da realidade em que age e das questões mais gerais ou específicas que a caracterizam, dos problemas e aspirações dos trabalhadores e do povo. Só assim terá condições de agir para transformar.

4.7.2. Nos últimos anos, cresceu muito a consciência sobre a importância deste trabalho para o presente e futuro do Partido e de que uma organização, desligada da vida e do meio de onde emerge e desenvolve a sua actividade, tende a transformar-se num grupo isolado e a definhar sem deixar nada atrás de si. Mas, tendo havido avanços, continuam a evidenciar-se dificuldades para introduzir na discussão regular dos organismos a análise dos problemas dos trabalhadores e das populações e encontrar os caminhos para lhes dar forma reivindicativa e transformá-los em luta.

4.7.3. Identificar e arredar do caminho os bloqueios que impedem o Partido de avançar de forma mais alargada e consequente na sua ligação às massas é, pois, a tarefa prioritária de todos os organismos do Partido.

4.7.4. É na ligação à classe operária, aos trabalhadores em geral e às populações, que as organizações do Partido encontram os quadros tão necessários para alargar e reforçar o trabalho de direcção, e levar à prática as tarefas a que temos de responder.

4.7.5. O trabalho de cada militante na sua acção diária no contacto junto daqueles com quem se relaciona é um dos elementos essenciais da ligação e influência do Partido e da sua capacidade de esclarecimento e mobilização.

4.7.6. O trabalho político unitário do Partido é importante instrumento na ligação do Partido às massas. Devemos envolver na acção e contactar regularmente homens e mulheres democratas e patriotas para lhes dar a conhecer as posições do Partido e ouvir as suas opiniões, a começar pelos que trabalham connosco no âmbito da CDU.

4.7.7. Na ligação do Partido às massas, têm papel importante os comunistas que intervêm nas organizações e movimentos de massas, sendo necessário que, no plano unitário, avancem com audácia, combatividade e determinação na dinamização e alargamento da luta, na concretização dos objectivos de cada um desses movimentos e organizações unitárias.

4.7.8. Potenciar a actividade institucional no reforço da ligação às massas, é um trabalho que a experiência tem vindo a confirmar de grande importância para o alargamento do prestígio do Partido.

4.8. Luta ideológica

4.8.1. A luta ideológica é, simultaneamente, um reflexo e um instrumento da luta de classes, constituindo uma componente incontornável da luta social e política e uma vertente fundamental da luta entre o capital e o trabalho, entre as forças da reacção e as forças do progresso social, entre o capitalismo e o socialismo.

4.8.2. A ideologia dominante, a sua reprodução e difusão entre as massas, constitui obstáculo maior à formação da consciência de classe e à elevação desta à consciência política e, portanto, ao desenvolvimento da luta transformadora e revolucionária.

4.8.3. A ofensiva ideológica, no quadro do agravamento da crise estrutural do capitalismo, tem como objectivo perpetuar as posições dominantes do grande capital e das forças e interesses que o representam. Nesse sentido: apresenta o capitalismo como sistema para o qual não há alternativa e mistifica a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora; divulga concepções reaccionárias e obscurantistas de carácter fascista e fascizante, de combate à liberdade e à democracia, de promoção de guerras, de justificação e defesa dos crimes do imperialismo; justifica e procura legitimar as concepções e ingerências da União Europeia e o condicionamento da soberania nacional; branqueia o fascismo e agudiza o anticomunismo; desvaloriza a luta dos trabalhadores e dos povos; difunde a resignação, o conformismo e o individualismo; promove a divisão dos trabalhadores e a colaboração de classes; insiste na inevitabilidade do agravamento da exploração, da retirada de direitos e do retrocesso social e civilizacional.

4.8.4. Na nova fase da vida política nacional foi desencadeada uma forte ofensiva política e ideológica do capital e de sectores reaccionários contra o Partido traduzindo um posicionamento revanchista e anticomunista.

4.8.5. É neste quadro que a iniciativa e a resposta do Partido na luta ideológica se tem de continuar a desenvolver e reforçar na intervenção e acção quotidiana, traçando objectivos e utilizando de forma integrada todos os meios disponíveis.

4.8.6. São linhas a desenvolver na luta ideológica: o esclarecimento da natureza do capitalismo, suas contradições e limites históricos; a afirmação do projecto do PCP da democracia avançada e do socialismo com a defesa da sua visão do mundo e do sentido da evolução da sociedade humana; a luta contra a ideologia reaccionária e fascista, contra o racismo e a xenofobia, contra o militarismo e a guerra; a luta contra velhas e novas expressões da social-democracia; o combate ao anticomunismo nas suas variadas expressões, com destaque para o revisionismo histórico; a valorização da luta dos trabalhadores e das massas, dos seus resultados e da organização como elemento fundamental.

4.9. Informação, propaganda, imprensa e actividade editorial

4.9.1. Com base na identidade, projecto e objectivos do Partido, a verdade, justeza e clareza das posições que assumimos são o ponto fulcral em que se apoia a acção de informação e propaganda, que assume importância acrescida na situação actual.

4.9.1.1. Na informação e propaganda do Partido é necessário partir da análise e avaliação rigorosa da realidade objectiva para concretizar uma mensagem verdadeira, clara, impressiva, oportuna e eficaz –, sempre tendo em vista a ligação às massas, a luta, a intervenção e o reforço do Partido.

4.9.1.2. Em geral, existe hoje, no Partido, mais atenção à informação e propaganda, ao seu conteúdo, forma e múltipla expressão – fixa, escrita, audiovisual, electrónica –, ainda que, num quadro de mistificação ideológica e discriminação informativa, o que se avançou nesta matéria, em particular desde o XIX Congresso, seja insuficiente.

4.9.1.3. A informação e propaganda é uma tarefa de todo o Partido e dos seus militantes, que é indispensável continuar a melhorar, de forma articulada com o reforço da organização partidária.

4.9.1.3.1. Os organismos responsáveis, ao seu nível de intervenção, devem assegurar o seu planeamento e execução, promover a responsabilização e formação de quadros para esta tarefa e, tendo em atenção as limitações financeiras do Partido, procurar suprir os meios para a sua concretização.

4.9.1.3.2. No actual quadro é preciso trabalhar para melhorar a informação e propaganda, é necessário alargar forças e capacidades, utilizar mais e melhor os recursos, a nível central e de toda a estrutura partidária, e potenciar o saber e a militância de muitos camaradas.

4.9.1.3.3. Importa multiplicar os folhetos e outros meios de informação e propaganda das organizações de base, mais próximas dos trabalhadores, das empresas e das populações, adequando a mensagem à realidade específica. Importa valorizar, entre outras, as experiências positivas da campanha «mais direitos, mais futuro, não à precariedade», com um grande número de documentos sobre situações concretas de empresas e sectores, com efeitos positivos na luta e no reforço do Partido.

4.9.1.3.4. É decisivo que a mensagem do Partido, em cada situação e proposta, seja decidida e publicitada atempadamente, para travar e esclarecer as mentiras do grande capital e da comunicação social e outros instrumentos ao seu serviço.

4.9.1.3.5. As acções e campanhas nacionais de informação e propaganda são muito importantes. É preciso cumprir e melhorar a planificação, ir mais fundo nos contactos, falar directamente com os trabalhadores, levantar os problemas, criar condições para esclarecer e para alargar o Partido e a sua influência.

4.9.1.3.6. É necessário esclarecer e continuar a intervir e combater as discriminações, ilegalidades e tentativas de impedir a liberdade de expressão e intervenção do Partido e a sua acção de informação e propaganda.

4.9.2. O trabalho do Partido junto da comunicação social deve ser reflectido e articulado aos vários níveis – local, regional e nacional – e caracterizar-se pela iniciativa diária, cuidada, dirigida e persistente, promovendo as posições e iniciativas do PCP, encontrando as soluções de quadros adequadas à tarefa. Um trabalho que deve vencer tendências derrotistas, resultantes do sistemático silenciamento, discriminação, deturpação e mesmo caricatura do Partido e da sua actividade e, ao mesmo tempo, não prescindir da denúncia e do protesto sempre que se justifique, nem do esclarecimento e debate acerca dos interesses e motivações inerentes à natureza de classe do controlo dos órgãos de comunicação social dominantes e seus reflexos nos conteúdos veiculados.

4.9.3. A importância das comunicações electrónicas, da comunicação através da Internet é hoje evidente. Sem absolutizar as suas inegáveis potencialidades nem ignorar o controlo que no plano global o capital transnacional sobre elas exerce, elas são um meio de intervenção nas diversificadas expressões do trabalho de propaganda, comunicação e informação do Partido. Integrada nos objectivos políticos gerais da acção partidária, construída tendo em conta as exigências específicas de comunicação distinta, quer na forma quer nos tempos de resposta, a intervenção neste domínio tem de ser inscrita como uma direcção de trabalho a requerer debate e estruturação organizada.

4.9.3.1. O Partido foi o primeiro em Portugal a ter presença na Internet e mantém o seu sítio – www.pcp.pt – com relevante papel na divulgação, ainda que limitada face à intensa iniciativa política do Partido, das posições e da actividade partidária. Além do seu sítio central, o Partido manteve, entre outras, páginas na rede referentes aos momentos eleitorais, ao centenário de nascimento de Álvaro Cunhal, a par da presença da imprensa do Partido e da Festa do Avante!.

4.9.3.2. Foram concretizadas medidas no sentido do aproveitamento das potencialidades que estes meios oferecem, mas mantém-se a necessidade de uma avaliação do grau de aproveitamento dos meios existentes tendo em consideração a experiência de utilização, nomeadamente das redes sociais na Internet. A criação de novos meios de intervenção e a manutenção dos que já existiam exigem um maior envolvimento das organizações e do colectivo partidário, indispensável para que seja possível um maior alcance destes meios. O melhor aproveitamento das possibilidades de intervenção exige uma aposta na formação de quadros para a exigente tarefa de informação e propaganda na Internet, uma estratégia de difusão que permita uma comunicação dirigida a públicos-alvo, uma articulação da presença local, regional e central indispensável a uma coerência de imagem e conteúdos, uma articulação entre a presença do PCP como tal e a intervenção dos comunistas nas redes sociais na Internet.

4.9.4. A imprensa partidária – o Avante! e O Militante – constitui um instrumento insubstituível na acção do Partido.

4.9.4.1. No quadro político em que o Partido e os comunistas actuam, a leitura e difusão do Avante! e de O Militante têm uma importância acrescida na informação das posições, análises e orientações do Partido a nível nacional e internacional, na batalha das ideias, na formação e ajuda aos militantes, visando a sua intervenção no esclarecimento, na informação sobre a luta dos trabalhadores e dos povos.

A imprensa partidária é de grande relevância na ligação do Partido às massas e meio de contacto com os seus militantes, simpatizantes e outros democratas e factor de alargamento da sua influência, pelo que a sua promoção e difusão, no âmbito das medidas de reforço do Partido, se apresentam como tarefa essencial em todas as organizações.

4.9.4.2. O Avante!, órgão central do Partido, com um papel fundamental na informação e no esclarecimento político e ideológico, numa situação em que o capital domina a maioria dos órgãos de comunicação social, que servem os seus interesses, exige medidas para responsabilizar mais quadros, para assegurar mais difusores, criar mais comissões, abrir novas ADE, estimular bancas e outras acções de venda pública periódicas para alargar o número de compradores e leitores regulares, bem como o reforço da sua presença na Internet.

As vendas especiais do Avante!, com tratamento de temas da actualidade e na luta das ideias, devem manter-se.

O reforço da ligação e colaboração com as organizações do Partido, com o envio de notícias, sugestões ou informações, é um contributo para diversificar conteúdos e tratamento de questões da actualidade.

4.9.4.3. O Militante, instrumento de informação e formação política e ideológica e tratamento de questões da Organização, exige igualmente uma maior atenção na sua divulgação e leitura.

4.9.5. A actividade editorial influenciada pelo Partido, num quadro de agravamento da situação do sector editorial e livreiro do País, deve ser defendida, alargando a sua promoção com mais iniciativas, difusão orgânica e militante e potenciando novos meios tecnológicos, e integrada numa mais intensa linha de acção política, cultural e ideológica.

4.9.5.1. No plano das edições deve prosseguir a publicação de obras dos clássicos do marxismo-leninismo e das Obras Escolhidas de Álvaro Cunhal e outras que acompanhem temas de actualidade.

4.9.5.2. A Editorial Avante!, fundamental na dinâmica editorial, deve dinamizar a sua actividade própria em articulação com a acção partidária.

4.9.6. A Festa do Avante!, festa da juventude, dos trabalhadores e do povo, cuja 40.ª edição se realizou este ano com grande sucesso, constitui um importante espaço de afirmação dos valores de Abril, dos ideais e projecto do Partido, sendo um extraordinário exemplo de trabalho colectivo e da capacidade de realização do PCP.

4.9.6.1. A 40.ª Festa, beneficiando do alargamento do seu espaço à Quinta do Cabo, constituiu uma importante realização, abrindo novas perspectivas para o seu enriquecimento e valorização que importa consolidar e aprofundar nos próximos anos.

4.9.6.2. Espaço de valorização da arte e da cultura, de alegria e convívio, de fraternidade, intervenção e luta, a Festa do Avante! mantém ao longo das suas 40 edições características que a tornam única, que é necessário aprofundar e valorizar, recebendo a contribuição do colectivo partidário e dos seus muitos milhares de amigos e visitantes.

4.9.6.3. Potenciando as possibilidades que resultam do alargamento do espaço da Festa, importa prosseguir a sua valorização, incorporando novos pólos de atracção, criando melhores condições para os seus construtores e visitantes, assumindo a promoção da Festa, e a venda da EP – título de solidariedade e compromisso de participação – como prioridades e garantia do êxito de Festa do Avante!.

4.10. Fundos

4.10.1. A independência política e ideológica do PCP é indissociável da sua independência financeira.

4.10.2. O financiamento do Partido a partir das suas próprias forças e meios, assegurados na base da iniciativa e funcionamento partidário, da contribuição financeira decisiva dos militantes e simpatizantes, dos trabalhadores, dos democratas, é uma questão vital para garantir o desenvolvimento da acção do PCP ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

4.10.3. Aumentar as receitas próprias no quadro de um rigoroso e organizado trabalho de recolha de fundos, vencendo condicionamentos e aproveitando todas as possibilidades reais, é indispensável para atingir o equilíbrio financeiro, alargar a capacidade financeira e para a manutenção do carácter de classe e independência política e ideológica do PCP.

4.10.4. Face às dificuldades criadas aos trabalhadores e ao povo português, é essencial o envolvimento das organizações e dos militantes para garantir esta característica ímpar e distinta do Partido, ultrapassando dificuldades, nomeadamente as que resultam da Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais que, pelo conjunto de disposições antidemocráticas que consagra, constituem um claro ataque ao Partido e à Festa do Avante!.

As inaceitáveis normas de ingerência têm sido agravadas pela imposição de sucessivos regulamentos, concepções e interpretações abusivas e crescentes atitudes discricionárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que conduzem à aplicação de coimas inadmissíveis, numa inaceitável intromissão na vida e organização partidária. O PCP tem sido o alvo principal de ataques e campanhas públicas alimentadas pela ECFP.

O PCP continuará a dar combate à Lei do Financiamento e a exigir a sua revogação e substituição, com a autoridade de quem defende regras claras e transparentes no financiamento dos partidos, mas não aceita uma lei que pretende impedir que haja partidos que preservem a sua autonomia de financiamento face ao Estado e às entidades públicas e que consagra limitações ao financiamento próprio baseado na actividade política e na militância.

O património do Partido e a forma como foi assegurado ao longo de décadas, recorrendo a campanhas de fundos com a participação de militantes e amigos, na base de uma vasta participação militante na construção e conservação de instalações, e também de doações, é em si uma afirmação distintiva do PCP na sociedade portuguesa. Um património, nomeadamente os centros de trabalho, o terreno da Festa do Avante! e outras estruturas de apoio que, dotando o Partido de importantes meios próprios, não dependentes de terceiros, constitui instrumento indispensável à intervenção do Partido ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País, e uma componente da sua independência política e ideológica.

O ataque desencadeado contra o PCP a propósito do seu património, caluniando, mistificando a sua origem e natureza, inserido no objectivo mais geral de condicionar e limitar a intervenção do Partido, deve ser firmemente condenado.

4.10.5. O XIX Congresso definiu como objectivo o aumento das receitas próprias, a redução ou contenção de despesas, a diminuição da dependência das Organizações Regionais em relação à Caixa Central, de modo a garantir o equilíbrio financeiro sem recurso a receitas extraordinárias.

4.10.6. Na análise ao período decorrido desde o XIX Congresso, que integra as contas de 2012 a 2015, o resultado financeiro decorrente da actividade e funcionamento do Partido apresenta um valor médio anual negativo de cerca de 1 milhão e 82 mil euros, o que representa um agravamento que não permitiu ultrapassar a situação financeira insustentável identificada no último Congresso.

4.10.6.1. As receitas extraordinárias e institucionais aumentaram e, em consequência, o seu peso relativo, o que, não sendo negativo, nos afasta do objectivo de não dependência destas receitas.

Com efeito, só com o recurso a estas receitas (gestão de património, subvenções, entre outras) foi possível fazer face à situação deficitária, obtendo-se um resultado financeiro global nos quatro anos de 1 milhão e 261 mil euros, verificando-se, mesmo assim, resultados negativos em 2012 e 2014.

4.10.6.2. A situação nas organizações regionais mantém-se, no geral, deficitária, não se verificando uma diminuição da dependência em relação à Caixa Central, o que impediu o alargamento do número de organizações a contribuírem para a Caixa Central e a redução do número de organizações com subsídio central de apoio.

4.10.6.3. Nos anos em análise destaca-se o esforço desenvolvido para o crescimento global das receitas e diminuição das despesas.

4.10.6.3.1. Nas receitas destaca-se: o valor das quotizações que se reforçou nos dois últimos anos, fruto da acção de contacto com os membros do Partido; a contribuição de filiados, em resultado da Campanha Nacional de Fundos, que atingiu um valor elevado em 2014 e 2015; a contribuição de eleitos que se mantém estável ao longo dos quatro anos; o produto de iniciativas de angariação de fundos em que se verificou um decréscimo com algum significado. As receitas próprias correspondem a 90% do total de receitas.

4.10.6.3.2. Na estrutura de despesas verificou-se, no global, uma diminuição que não se reflectiu na diminuição da intervenção e iniciativa do Partido.

4.10.7. A Campanha Nacional de Fundos – «Mais espaço. Mais Festa. Futuro com Abril.» –, iniciada em Outubro de 2014 e que decorreu até Abril de 2016, com o objectivo de fazer face à aquisição da Quinta do Cabo, para o alargamento e valorização da Festa do Avante!, constituiu um importante êxito político e financeiro. A recolha de mais de 1 milhão e 200 mil euros, para lá da inequívoca prova de apoio e reconhecimento com a Festa do Avante! e o que ela representa, constitui também uma clara demonstração das potencialidades para o crescimento das receitas, nomeadamente das contribuições, e para o alargamento das possibilidades de recolha financeira, com um elevado significado político pelo que representa de independência política e ideológica.

4.10.8. Constituem orientações prioritárias para o trabalho de fundos:

4.10.8.1. O aumento da capacidade financeira e o equilíbrio financeiro do Partido e das suas organizações, assegurando o aumento das receitas próprias, diminuindo a dependência das organizações dos apoios da Caixa Central, e o peso relativo das receitas de carácter conjuntural, e com origem institucional;

4.10.8.2. A diminuição e contenção de despesas, nomeadamente daquelas que não implicam directamente com a intervenção política e a capacidade de organização, em particular despesas de funcionamento e a alteração de estilos de trabalho que levem a desperdícios e desaproveitamento de recursos;

4.10.8.3. A sustentabilidade de compromissos assumidos, garantindo previamente as necessidades financeiras e os meios próprios para toda a actividade, incluindo as batalhas e campanhas eleitorais, não permitindo que se caia na dependência de subvenções, ou se coloque em causa a intervenção futura do Partido;

4.10.8.4. A criação, funcionamento e dinamização de estruturas para acompanhamento das questões financeiras – recolha de fundos, controlo financeiro e prestação de contas – e a responsabilização de mais quadros pelas várias tarefas de fundos;

4.10.8.5. A elaboração de orçamentos, com a previsão de despesas e objectivos de receitas, o respectivo controlo orçamental e o acompanhamento regular da situação financeira;

4.10.8.6. A valorização, no quadro da intervenção geral do Partido, do conjunto de quadros e membros do Partido que asseguram tarefas de cobrança de quotas, recolha de fundos e controlo financeiro;

4.10.8.7. O alargamento da discussão e da compreensão nas organizações e militantes do Partido para as questões financeiras e a sua importância no quadro da independência política e ideológica do Partido;

4.10.8.8. O aproveitamento de todas as potencialidades que, num quadro de constrangimentos e dificuldades, permitam vencer estrangulamentos, aumentar as receitas do Partido, em particular as que decorrem do seu funcionamento, iniciativa e acção próprias e do reforço da sua organização, nomeadamente:

4.10.8.8.1. O pagamento da quotização, além de um dever fundamental, é um importante vínculo de cada militante ao Partido. Nesta matéria impõe-se: aprofundar a responsabilidade de cada membro do Partido em assegurar o pagamento regular da sua quota e garantir a informação sobre como e junto de quem pode proceder ao seu pagamento; alargar a rede de camaradas com responsabilidade de cobrança de quotas, tendo como referência um para cada vinte membros do Partido; continuar a valorizar e a aprofundar as possibilidades de pagamento de quotas por débito directo e multibanco; trabalhar para o aumento do valor da quota, tendo como referência 1% do salário ou rendimento mensal;

4.10.8.8.2. As contribuições de militantes, simpatizantes e outros amigos do Partido, que podem assumir carácter pontual, especial, em torno de questões concretas, ou regular, como mostrou a experiência da Campanha Nacional de Fundos para a compra da Quinta do Cabo, para o que é necessário definir em cada organização listagens de camaradas e amigos a contactar, com maior audácia, vencendo rotinas e avaliando quem está em melhores condições para fazer os contactos;

4.10.8.8.3. As campanhas de fundos em torno de questões concretas ou necessidades gerais do Partido, podem constituir importantes acções de massas de recolha de fundos, devendo prosseguir as campanhas de fundos como a de «Um dia de salário para o Partido», assegurando o seu acompanhamento pelos organismos de direcção, central e regional, alargando o envolvimento da organização do Partido e potenciando o aumento destas receitas;

4.10.8.8.4. As contribuições de eleitos e outros representantes em cargos públicos indicados pelo Partido, devem merecer a maior atenção, de acordo com o princípio estatutário de não ser beneficiado nem prejudicado, assegurando a definição dos montantes das contribuições, o calendário e a forma para a sua entrega regular;

4.10.8.8.5. As verbas da participação nas mesas de voto, que constituem um elemento distintivo da participação dos membros do Partido de não serem beneficiados nem criarem diferenciação face a outras tarefas;

4.10.8.8.6. A venda e difusão do Avante! e de O Militante, que constituem também uma fonte de receita, assegurando sempre o cumprimento dos compromissos com a sua encomenda, a par do aumento da sua venda regular e de vendas especiais.

4.10.9. Prosseguir a política de rentabilização do património do Partido. Proceder à análise do conjunto dos centros de trabalho tendo em conta necessidades e possibilidades.

4.11. A actividade internacional e a acção internacionalista

4.11.1. O PCP privilegiou a realização de diversificados contactos bilaterais com partidos comunistas e outras forças progressistas e participou em congressos, conferências, seminários, visitas de estudo, festas e iniciativas de solidariedade em diversos países – destacando-se as delegações dirigidas pelo Secretário-Geral a Espanha, China, Chipre, Cuba, Laos e Vietname.

4.11.1.1. Contribuiu para o processo dos Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários – acolhendo o 15.º EIPCO, em Lisboa, em 2013 –, tendo-se empenhado no encontrar de soluções que melhor favoreçam a unidade na acção no movimento comunista e revolucionário internacional.

4.11.1.2. Empenhou-se no Apelo Comum para as eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, e na afirmação dos princípios do Grupo Confederal GUE/NGL do PE.

4.11.1.3. Esteve presente no Fórum de São Paulo, no Encontro Latino-americano Progressista, em iniciativas do movimento da paz e solidariedade e noutros fóruns, contribuindo para o fortalecimento da frente anti-imperialista.

4.11.1.4. Recebeu em Portugal partidos de diversos países e vários continentes, sendo de salientar a presença regular de dezenas de delegações na Festa do Avante! e a realização do Seminário Internacional «A Revolução portuguesa e a situação na Europa e no Mundo 40 anos depois», em 2014.

4.11.1.5. Tomou posição pública sobre diversificadas questões internacionais – tendo tido a iniciativa na adopção de posições comuns de partidos comunistas – e procurou assegurar uma informação regular das suas posições, incluindo na página em inglês no sítio do PCP.

4.11.2. A actividade do PCP deverá pautar-se por uma activa intervenção na luta ideológica, pelo seu contributo para o reforço do movimento comunista e revolucionário internacional e do fortalecimento da frente anti-imperialista na defesa da paz, da soberania e na solidariedade com os povos, na luta contra a exploração e a opressão, projectando o socialismo como alternativa necessária e possível ao capitalismo.

★★★

4.12.1. O XX Congresso do PCP tem lugar num momento da vida política nacional e internacional de enorme exigência. A definição das orientações e linhas de acção que nortearão a intervenção futura dos comunistas portugueses assume particular importância.

4.12.2. Imposta que foi, com a luta dos trabalhadores e a acção do PCP, a derrota do governo PSD/CDS-PP, a questão que está colocada é a de construir um rumo e uma política que, rompendo com a política de direita, garantam um futuro de desenvolvimento, justiça e progresso social.

4.12.3. O tempo presente testemunha a necessidade de, corajosa e decididamente, encetar um outro caminho capaz de dar resposta plena às aspirações dos trabalhadores e do povo. E, sobretudo, revela que a resposta às necessidades do País e do seu desenvolvimento soberano não pode ser aprisionada na submissão às imposições externas ou aos interesses do capital monopolista.

4.12.4. A realidade evidencia que não há caminho alternativo que não seja o da ruptura com a política de direita das últimas quatro décadas e a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

4.12.4.1. A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe afirma-se não só como projecto e resposta alternativa ao rumo imposto por décadas de política de direita, mas, essencialmente, como necessidade inadiável para assegurar um Portugal com futuro, com mais direitos, mais produção, mais emprego e melhores salários, soberano e independente.

4.12.4.2. Esta política alternativa indispensável ao País tem de ser conquistada pela intervenção e luta dos trabalhadores e do povo, pela mobilização da vontade de todos os democratas e patriotas, pelo reforço do PCP.

4.12.4.3. É esse processo de luta e de construção que os comunistas portugueses serão chamados a erguer e a projectar no futuro próximo. Alicerçado no inabalável compromisso com os trabalhadores e o povo, afirmando a sua identidade comunista, honrando a sua dimensão e percurso de partido patriótico e internacionalista, o PCP não negará esforços para assegurar um Portugal democrático, desenvolvido e soberano, e continuará firmemente empenhado na afirmação do seu programa e projecto, na luta por uma democracia avançada, com os valores de Abril no futuro de Portugal, tendo como horizonte o socialismo e o comunismo.