Iniciamos hoje, e com a realização desta Sessão Pública, uma campanha nacional pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, essa componente essencial da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País.
Nesta luta que travamos pela afirmação e concretização de uma outra política para Portugal, esta é uma dimensão que assume uma importante prioridade, tendo em conta a realidade laboral e social que está presente na vida nacional.
Sabemos das nossas responsabilidades e da importância da nossa iniciativa, nomeadamente no quadro da intervenção nas instituições, visando melhorar as condições de trabalho e da vida dos portugueses. Nenhum outro partido tem tomado em mãos a defesa e valorização do trabalho e dos trabalhadores como o tem feito o PCP, no plano da proposta legislativa de reposição e reforço dos direitos laborais e sociais e sempre, em todos os momentos e em todas as circunstâncias, para resolver problemas prementes com propostas concretas, para defender, repor e conquistar direitos.
Mas também sabemos que este é um combate que não prescinde da participação daqueles que são os produtores da riqueza – os trabalhadores – não prescinde do empenhamento e da luta de todos e de cada um, da sua acção reivindicativa e das suas organizações. Participação e luta que se revelaram sempre decisivas em todos os momentos de avanço social e civilizacional na nossa história e que hoje igualmente se impõe como imprescindível para inverter o quadro de grande retrocesso social como o que temos vivido nos últimos anos.
É para dar mais amplitude à nossa vasta iniciativa e intervenção política neste domínio e força à acção e luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e do direito a uma vida digna que percorremos o País, afirmando ao mesmo tempo a importância e necessidade de uma política alternativa.
Uma política alternativa que exige criar postos de trabalho, a defesa dos direitos dos trabalhadores, melhorar o poder de compra com o aumento dos salários; combater a desregulação dos horários de trabalho e eliminar a precariedade, assegurar a estabilidade e a segurança do emprego, travar e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; eliminar as normas gravosas da legislação laboral; acabar com os bloqueios à negociação e contratação colectiva e repor os direitos retirados.
Foi muito longe a ofensiva contra os trabalhadores nos últimos anos. Foi muito ampla e diversificada a acção da política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS de desvalorização do trabalho e do seu papel no desenvolvimento da sociedade e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e às suas condições de vida. Uma campanha suportada por uma ofensiva ideológica brutal que identificava direitos laborais e sociais dos trabalhadores com interesses corporativos e justificava a extorsão de direitos e rendimentos do trabalho, como uma falaciosa necessidade de afirmação da competitividade do País.
Uma ofensiva que atingiu uma particular gravidade com a política dos PEC e, nestes anos mais recentes, do Pacto de Agressão, da responsabilidade da troika dos partidos que têm governado o País e que o governo PSD/CDS executou, criaram uma situação ainda mais negativa e particularmente gravosa no plano dos direitos dos trabalhadores.
O resultado foi a crescente concentração e centralização da riqueza nas mãos dos grupos económicos e financeiros e de uma minoria cada vez mais opulenta, e o empobrecimento do conjunto dos trabalhadores, foi a acentuada degradação das condições de trabalho e a própria regressão e afundamento do País. Uma minoria que beneficiava, e beneficia, não apenas da imposição de mais duras e drásticas condições de exploração do trabalho, mas também dos apoios financeiros do Estado às suas actividades, incluindo para cobrir as suas operações fraudulentas, como na banca, como beneficia de uma desastrosa política de privatizações, de excepcionais benefícios e incentivos de toda a ordem e de uma política fiscal que premiava os rendimentos do capital em detrimento dos do trabalho. Assim, hoje, 10% dos mais ricos em Portugal detêm cerca de 53% do total da riqueza, enquanto a larga maioria dos trabalhadores, cerca de 60% recebem salário que pouco mais supera os 800 euros mensais e mais de 700 mil trabalhadores têm um salário inferior a 600 euros.
Nesta nova fase da vida política nacional e no quadro da nova correlação de forças existente na Assembleia da República, foi possível criar condições para encetar um processo de recuperação de direitos e rendimentos usurpados nestes últimos anos e promover alguns avanços que vão para além do que o PS admitia nos seus programas eleitoral e do próprio governo.
Na lista de medidas concretizadas a favor dos trabalhadores e do trabalho está lá inquestionavelmente a marca da iniciativa e da proposta do PCP nos domínios da reposição de salários, feriados roubados, pagamento de horas extras, sobretaxa do IRS e a criação de novos escalões, corte de 10% do subsídio de desemprego, 35 horas semanais na Administração Pública, progressão nas carreiras e a respectiva valorização remuneratória, reposição do subsídio de Natal, entre outros.
Mantêm-se porém muitos problemas a carecerem de resposta e a situação social em Portugal continua marcada por graves problemas e profundas injustiças que só poderão ser superadas com a concretização de uma política em ruptura com as receitas e imposições que conduziram, nestes últimos anos, ao empobrecimento dos trabalhadores e às profundas desigualdades sociais que se apresentam no seio da sociedade portuguesa.
Uma política que tarda e que é objecto de grandes resistências que urgem ultrapassar.
Não é possível afirmar-se uma verdadeira política de desenvolvimento e progresso social sem dar resposta aos problemas da crónica e injusta distribuição do Rendimento Nacional, hoje tendencial e crescentemente mais desequilibrada, sem dar resposta ao desemprego e à precariedade, à desregulação dos horários de trabalho, aos problemas da saúde e da segurança no trabalho em acentuada degradação, também com a intensificação dos ritmos de trabalho.
Uma exigência quando a chamada revolução tecnológica digital ou da nova revolução industrial 4.0. é pretexto para novos aprofundamentos dos mecanismos de exploração do trabalho e para novas extorsões do trabalho e mais sofisticadas formas de ataque aos direitos dos trabalhadores sob o pretexto de ajustar e flexibilizar as políticas laborais e sociais à realidade das novas tecnologias digitais.
Os avanços da ciência e da tecnologia, que deveriam servir para libertar e facilitar a vida de todos nós, são mais uma vez objecto de uma exclusiva apropriação dos ganhos pelo capital, numa operação que quer multiplicar por muito o saque que coloca todas as vantagens do desenvolvimento tecnológico do lado do lucro e do seu incremento.
Foi seguindo o caminho da ampliação do saque sobre o trabalho que os governos dos últimos anos, ora do PS, ora do PSD e CDS, promoveram passo a passo, pacote atrás de pacote de medidas, a alteração para pior das leis laborais, desbravando o terreno para uma maior desvalorização do trabalho, dos direitos fundamentais e salários dos trabalhadores.
Medidas que se traduziram na imposição de trabalho forçado e não remunerado, nomeadamente com a redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, mas também a diminuição de salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, mas também através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho; banco de horas; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências.
Apostados na individualização e precarização das relações laborais, promoveram com as suas revisões das leis laborais e do Código do Trabalho, um bloqueio generalizado da contratação colectiva, incluindo a recusa de negociação também na Administração Pública.
Delas resultaram a admissão da caducidade das convenções que é usada como elemento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para a retirada de direitos, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Uma ofensiva de regressão legislativa que promoveu também os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objectiva de mudança no posto de trabalho, a par de uma redução acentuada do valor das indemnizações.
Um conjunto de alterações e medidas que favoreceu uma estratégia bem definida pelo grande capital que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa, visando a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Não é por acaso que hoje 61,5% dos jovens têm vínculos precários. Que há mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores nesta situação no País e mais de 250 mil a trabalhar a tempo parcial. Que Portugal é dos países da União Europeia onde se trabalha mais horas por semana.
Foi e é para repor direitos e rendimentos injustamente usurpados que o PCP, tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas com propostas muito concretas visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.
Iniciativas para garantir uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais débil – a única que é compatível com o projecto que a própria Constituição da República Portuguesa comporta.
Propostas que passam pela reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos.
Pela reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.
Pela garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores.
Pela revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual e outras formas de desregulação de horários.
Pela reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.
Mas também propostas dirigidas ao combate à precariedade e à revogação das normas gravosas da Lei de Trabalho em Funções Públicas.
Iniciativas que se impõem pela justeza do seu objectivo de simples reposição de direitos, mas que assumem uma ainda maior razão de ser quando se verifica, nestes últimos dois anos uma estagnação média dos salários reais e o crescimento da precariedade laboral.
Uma evolução que mostra que não basta fazer crescer a economia. É preciso que ela seja colocada ao serviço de todos e da elevação da qualidade de vida de todos os portugueses que trabalham. São os trabalhadores que produzem a riqueza e é preciso distribui-la com justiça. E isso exige mais direitos e salários.
Essa economia que cresceu, porque beneficiou do alargamento do mercado interno por via da reposição de direitos e rendimentos que tinham sido extorquidos e que mais cresceria, se tal reposição não fosse tão limitada e restritiva como está a ser, pela resistência do governo, e se uma outra política liberta dos actuais constrangimentos económicos, sociais e orçamentais impostos pela política de direita e pelos condicionamentos da União Europeia fosse concretizada.
Há dias subiu a Plenário da Assembleia da República para votação o projecto de Lei do PCP de reposição do pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dia feriado que atrás descrevi.
Mais uma vez andou mal o governo do PS ao juntar o seu voto ao do PSD e CDS para rejeitar a proposta do PCP. Uma proposta que mais não era que a simples reposição do que havia sido extorquido no período do Pacto de Agressão. Uma posição que evidencia que o PS não descola dos seus compromissos com o grande patronato.
A opção do PS de unir as suas mãos ao PSD e CDS no chumbo da iniciativa projecto de Lei do PCP, mostra que há muito a fazer para remover a velha política que indistintamente governos de uns e de outros levaram à prática no País com graves consequências sociais.
Sabemos das dificuldades que se apresentam. Sabemos da resistência e insistente acção do grande capital para consolidar os recuos impostos por governos determinados em servir os seus interesses.
Trata-se de uma realidade que apela não à desistência e ao conformismo, mas a travar o justo combate pela valorização do trabalho e dos trabalhadores ainda com mais determinação.
Um combate que está em curso e se desenvolve e que tem que necessariamente de contar, para ter êxito, com a crescente acção reivindicativa e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho e no plano sectorial, em defesa dos direitos, pelo aumento dos salários; de combate às tentativas de desregulação dos horários de trabalho e exigindo as 35 horas semanais para todos; de combate à precariedade, avançando com mais vigor no processo iniciado na Administração Pública e avançando também no sector privado; pela melhoria das condições de trabalho; pela eliminação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a revogação da caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho.
Foi com a luta que chegámos até aqui, dando passos na recuperação de direitos e rendimentos, será com a luta e a nossa acção colectiva que conseguiremos ir mais além na concretização de uma vida melhor para todos que só a valorização do trabalho e dos trabalhadores permitirá!
Desse combate nós não desistimos!
