Do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima
mensal garantida para 2011
(apreciação parlamentar n.º 77/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sem qualquer tipo de vergonha na cara, o Governo PS cedeu aos interesses do grande patronato português e tirou, ilegitimamente, 15 € aos 25 € de aumento do salário mínimo nacional que estava previsto para o início de 2011.
O Governo, mesmo sabendo que o custo de vida aumentou significativamente, não aumentou o salário mínimo nacional para os 500 €, como estava acordado, aumentando apenas 10 €, para uns miseráveis 485 € por mês.
Enquanto «aperta o cinto» a milhares de portugueses — vejam-se os aumentos dos preços dos
combustíveis, da electricidade, do gás, dos bens alimentares ou mesmo os custos com a saúde, entre outros —, o Governo protege quem lucra aos milhões, à custa de quem trabalha.
O Governo bem pode dizer que pretende chegar aos 500 € até ao final de 2011. Se, por um lado, nada nos garante que o Governo não volte a ceder à «gula» do grande patronato e volte a recuar, por outro lado, importa dizer que o acordo estipulava que o salário mínimo nacional seria de 500 € em Janeiro de 2011 e não no final de 2011.
É inaceitável que o Governo, sem qualquer sensibilidade social, roube a quem recebe 475 € (o que significa que leva para casa 406 €) 15 € de aumento.
Bem podem os Deputados do PS e o Governo reclamar com a expressão «roubo». A verdade é que é disso mesmo que se trata. Como diz o nosso povo, «quem dá e volta a tirar ao inferno vai parar».
Bem podem dizer que apenas se trata de 15 € de diferença, mas, para quem trabalha, para quem recebe 485 € de salário, 15 € é muito dinheiro!
A verdade é que para as grandes empresas, aquelas a quem o Governo quer agradar, o impacto é reduzido.
Estudos do próprio Ministério do Trabalho afirmam que o aumento do salário mínimo nacional para os 500 € «só em casos muito pontuais deverá atingir 1% da massa salarial».
Assim, estes cortes têm uma carga simbólica. O grande patronato, os grupos económicos queriam deixar bem claro que quem paga esta crise é o povo, são os trabalhadores. O Governo, como habitual, cedeu e voltou a penalizar os trabalhadores por uma crise que não provocaram.
Com este aumento do salário mínimo nacional, estes trabalhadores vão perder poder de compra, graças à inflação, e vão viver com ainda mais dificuldades durante o ano de 2011.
Ao mesmo tempo que não aumenta em 25 € o salário mínimo nacional, o Governo concorda com os lucros da Galp, da EDP, da Brisa e dos principais bancos, que crescem acima da inflação, impondo mais sacrifícios às famílias e à economia portuguesa.
Como afirmámos na nossa apreciação parlamentar, para o Governo, quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e os negócios milionários com o Estado, que dão «de mão beijada» milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas e, ao mesmo tempo, o Governo condena milhares de trabalhadores portugueses a viver com uns miseráveis 485€ por mês.
É tempo de pôr termo a esta injustiça. O PCP, com a presente apreciação parlamentar, pretende que seja cumprido o acordo celebrado em 2006 e que se respeite a resolução aprovada pela Assembleia da República, que recomenda o cumprimento desse acordo.
Assim, o PCP propõe uma alteração a este Decreto-Lei, estipulando que o salário mínimo nacional seja, com efeitos imediatos, de 500 €.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Não podemos deixar de registar e estranhar a intervenção quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP, porque estes partidos — é verdade que com uma envergonhada abstenção — aprovaram, em Novembro passado, uma resolução da Assembleia da República que recomendava ao Governo que cumprisse o acordo celebrado em 2006 para que o salário mínimo nacional fosse, em Janeiro de 2011, 500 € e não outro valor qualquer. Não podemos, pois, deixar de responder às questões do respeito pela concertação social. Mas qual respeito pela concertação social? Então, não foi acordado, em 2006, que o salário mínimo nacional aumentava para os 500 € em 2011?
Isso foi acordado! Esse é que era o acordo.
Agora, face a essa nova negociação, que estava em cima da mesa, importa dizer quem é que subscreveu, quem é que deu o acordo relativamente a esta alteração e deu o dito por não dito. Foi o patronato de mãos dadas com o Governo do PS e foi a UGT que, mais uma vez, traiu os interesses dos trabalhadores. A CGTP, de facto, não subscreveu, não deu o seu consentimento.
A CGTP que, como toda a gente sabe, é a estrutura mais representativa de todos os trabalhadores portugueses, não deu o acordo e exigiu o cumprimento dos 500 € já em Janeiro de
2011.
Portanto, não há qualquer acordo. De facto, do que se tratou foi de uma negociação entre o patronato e o Governo que, mais uma vez, comprometeu os interesses dos trabalhadores.
E depois falam da crise… Mas que crise? Os membros do Governo, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, os Deputados do PS e os do PSD falam da crise. É altura de perguntar: quem é que está em crise? São as empresas? São os grandes grupos económicos, que continuam com margens de lucro bem acima da inflação?
São essas empresas para as quais o impacto salarial dos 500 € representavam menos de 1% da sua massa salarial?
É isso? São esses que estão em crise? Não! Quem está em crise são os trabalhadores portugueses, quem está a pagar esta crise são o povo e os trabalhadores e o que é
absolutamente inaceitável é que estes partidos dêem o dito por não dito e não aumentem em 25 € aquele que é um salário absolutamente miserável.
Roubo — não há outra expressão. É um roubo que se fez aos trabalhadores, porque aquilo que estava comprometido, o que estava em cima da mesa, eram 500 € em Janeiro de 2011 e não atirar para as calendas gregas o aumento do salário mínimo nacional.
É inaceitável e é uma vergonha que fica aqui registada.