Declaração política, sobre uma política agrícola de desastre
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Não se pode dizer que o XVII Governo PS desiste, ou vai desistindo, da agricultura, porque tudo indica estar objectivamente apostado na liquidação da agricultura portuguesa. É uma ofensiva poderosa, em todas as frentes, para liquidar o que restou e ainda resta de 30 anos de políticas agrícolas nacionais e da PAC apostadas na ruína da pequena e média exploração, no fim das culturas e produções para que o País tem boas condições edafo-climáticas, na desertificação do mundo rural. Se, como dizia Galbraith, não há país sem agricultura, Portugal está a caminho (e não só por este aspecto) de se tornar um «não país»!
Em primeiro lugar, uma ofensiva com toda a aparência de batalha final, para a exterminação total da pequena agricultura, da agricultura familiar.
Bastaria destacar aqui a insensibilidade (um eufemismo) para classificar a justificação do Sr. Ministro da Agricultura quando questionado nesta Assembleia da República, a 7 de Março, sobre o fim das Indemnizações Compensatórias para explorações com menos de 1 hectare para ficarmos esclarecidos. É evidente que esta «caridadezinha» (valores inferiores a 100 euros) nada significam face aos vencimentos milionários dos assessores ministeriais. (Mas não é boa regra, em matérias deste tipo assumir como padrão, referência, coisas tão díspares como a complexidade dos rendimentos de quem trabalha a pouca terra de que dispõe e os altos vencimentos dos gestores públicos e dos assessores do Governo).
Repetindo fórmulas do passado, travestidas de novidade, mas também recriando e elevando a fasquia neoliberal de destruição, em linguagem olímpica, bastante mais alto e mais longe, como se vê na reestruturação PRACE; do Ministério da Agricultura; usando e manipulando tecnocraticamente os conceitos de competitividade e qualidade, que está no cerne das estratégicas do PDR; ocultando ou fazendo que não vê, a complexidade do tecido sócio-económico agrícola e rural da imensa maioria do País, reduzindo todas as explorações agrícolas, independentemente da sua dimensão, localização e condições a um estatuto único de empresas produtoras de bens alimentares para o mercado, o Governo aposta numa deliberada política de liquidação da pequena agricultura.
Depois da liquidação estatística de há uns anos atrás (deixaram de contar como explorações as que tinham menos de 0,5 hectares) aquela estratégia está presente em força no PDR: na opção deliberada dos modelos das ajudas para o investimento - abaixo dos 25 mil euros, através de engenharia financeiras/ juros bonificados versus ajudas a fundo perdido nos investimentos superiores a 25 mil euros. (O que o Governo não diz é que tal opção significaria que a pequena produção não se candidatava a nenhuma ajuda!); na redução substancial de medidas agro-ambientais (sistemas policulturais e tradicionais) para as zonas do Norte e Centro - afinal não era só a lixiviação e as arvenses de sequeiro que incomodavam o Sr. Ministro! Redução de ajudas estas não compensadas pela subida do valor das Indemnizações Compensatórias! (E não explica o Governo como são admissíveis diferenças tão significativas entre explorações de concelhos vizinhos, quando uns se integram no Plano Zonal e outros não - por exemplo, freguesias de Montalegre e de Boticas!); na redução substancial das ajudas a algumas raças autóctones (barrosã, mirandesa, maronesa e outras).
Medidas agro-ambientais que, contrariamente ao que o Governo declarou em Março e Abril de 2006, de que as candidaturas, e cito «entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007» não estão em curso, o que significa 3 anos, 2005, 2006 e 2007, sem essas ajudas, ao arrepio dos seus congéneres de outros países da União Europeia. (Quando o Governo vem dizer que dará ainda este ano um adiantamento de 60% ou 70%, está já a falar de adiantamento relativamente a possíveis candidaturas de 2008!)
Aquelas opções estão presentes na sobranceria tecnocrática com que se responde ao problema da exclusão de 30% e mais dos produtores de azeite e azeitona dos pagamentos complementares de ajudas, em nome de ser «uma opção do olivicultor o financiamento à "maquia", preferindo a obtenção de mais valias associadas à venda directa/autónoma», contrária «às opções de estratégia para o sector oleícola». E qual é essa estratégia? «concentração da oferta nos lagares e nas unidades de transformação», «entrega da sua produção e da comercialização através de uma unidade de transformação»!
Aquelas opções estão presentes na forma de abordagem do combate ao nemátodo do pinheiro (em que, independentemente de se esclarecer como tem vindo a alargar-se uma doença que já tem graves consequências para o País, ou porque não funciona o Grupo de Acompanhamento há mais de dois anos). Com uma intervenção burocrática e tecnocrática na concretização de uma faixa de contenção, com editais desadequados, atrasos e prazos inaceitáveis, informação insuficiente e onde pesará, inevitavelmente, a falta de recursos humanos da DGRF.
Aquelas opções estão presentes na insensibilidade perante a sistemática «expulsão» de centenas de agricultores e agricultoras do sistema público da segurança social, por incapacidade de pagamento das suas contribuições. Presentes na abordagem do cumprimento pelas pequenas e médias explorações e instalações pecuárias de exigências ambientais.
Exigências ao nível das colocadas ao licenciamento de uma pequena loja «tem tudo» de 3 m X 3 m, explorada há «anos» no rés-do-chão da casa, pela sua proprietária, perdida nas serranias do Barroso, a quem exigem uma instalação sanitária, mesmo que aldeia não tenha saneamento básico! E que a «instalação» signifique a ocupação de meia loja!
Mas a ofensiva não se dirige apenas à pequena exploração. Também as ditas «viáveis», pelo menos até agora, estão em risco, cada vez menos viáveis. Como é relativo este conceito de «viabilidade»!
É ver o que sucede com as explorações leiteiras, crescentemente entaladas entre os preços em baixa do leite e os preços em alta dos factores de produção, gasóleo e electricidade verde, sem apoios nem esclarecimento adequado do Governo relativamente a repetida argumentação de fraude (que já foi de 45%, depois de 43%, e agora está nos 39%), com os preços das rações a subir em flecha (um primeiro milagre dos biocombustíveis). Fraude que serve fundamentalmente para o Governo poupar no Orçamento, não pagando a «electricidade verde» a quem cumpre! É ver o que se adivinha na produção e transformação do tomate, onde a falta de iniciativa do Governo para congregar produção e indústria pode levar à liquidação de uma cultura e produto em que o País é, segundo os conceitos da moda, «competitivo»! É ver o que se adivinha para o vinho, com a perspectiva da Reforma da OCM em curso, e em que o Governo não parece querer afrontar corajosamente uma Reforma que pretende dar mais um fundo golpe noutra das culturas nacionais «competitivas» e com futuro!
Mas há, na presente situação da agricultura portuguesa, três questões que merecem destaque por evidenciarem e sublinharem o carácter profundamente desastroso da política agrícola do Governo. As questões do PRACE, ou da praga, no Ministério da Agricultura. A questão do processamento, ou melhor, do colapso do processamento do RPU. A questão da nova lei orgânica do IVDP.
A «reestruturação» em curso do Ministério da Agricultura e o «despedimento» de 3 500 funcionários, novos e velhos, com qualificação e sem qualificação, escolhidos sem qualquer critério, lógica ou racionalidade conhecidos, deslocados no quadro da «mobilidade», porque tem que ser... assim o obriga o PEC, e a vontade neoliberal do Governo de privatizar serviços públicos, é um absurdo, é um desastre, é um erro político que a agricultura portuguesa já está a pagar e pela qual o País vai pagar um preço altíssimo.
Atente-se no problema do IFADAP. Como se avança no desmantelamento de um organismo com o «normativo de decisão certificado» pela Comunidade de entidade pagadora, sem se ter construído uma alternativa igualmente certificada? Qual é a situação no presente momento? Alguém do Governo saberá? O que acontecerá às centenas de processos de projectos (na vinha, 1800) em avaliação e decisão? Novos atrasos de meses e meses na aprovação e pagamento! Quem vai suportar os prejuízos? Como se lembra o Governo de fazer tal mudança em período de transição de quadros de ajuda? Vai reduzir o pessoal do IFADAP? Mas um Relatório da Inspecção-Geral de Finanças constatava, recentemente, que o IFADAP tinha falta de pessoal!? Será que vai acontecer aqui o que já aconteceu nos serviços da ex-DRAEDM em Braga, em que 4 trabalhadores, depois de receberem de manhã a notificação da sua colocação na lista de mobilidade à tarde e, no dia seguinte, já estavam a ser contratados por empresa alugadora de mão-de-obra para ficarem a trabalhar no mesmo local e a exercer as mesmas funções!!!
Atente-se no problema das coudelarias nacionais. A Coudelaria Nacional do Vale de Santarém, integrada na Estação Zootécnica Nacional, vai fechar em Julho e transferidos os serviços para Alter. E a de Alter já tinha sido «desclassificada administrativamente» e integrada organicamente na Companhia das Lezírias, em Santarém!!! Que sentido isto tem? A de «Alter» afirmou por escrito e por boca o Sr. Ministro, não sofreria com a mudança orgânica nenhuma alteração no seu estatuto público e importância nacional. Agora sabe-se, veio nos jornais sem desmentido, a Companhia das Lezírias era apenas para assegurar «transitoriamente o desenvolvimento do processo» a caminho de parceiros privados (BES, R. Nabeiro ou J. Roquette» para concessão da gestão!
Atente-se no problema dos Laboratórios do Ministério da Agricultura. Afinal, tudo se resume à privatização dos serviços prestados à agricultura - diz o Ministro «Há análises que são feitas por privados, não é necessário o Estado substituir-se a um privado»! E depois, hipocritamente, fala-se da concentração da atenção do Estado na «investigação fundamental», das «falhas ao nível da investigação», da «transmissão de conhecimentos para os agricultores», isto é, de todo o trabalho de I&D agrícola que sucessivos governos, no quadro das restrições orçamentais PEC, reduziram a projectos limitados na base de candidaturas comunitárias e ao trabalho «precário» e desvalorizado dos bolseiros!!! Um escândalo no escândalo do desemprego pelo Estado de técnicos qualificados e competentes, no escândalo da venda do valioso património imobiliário, e quantas vezes histórico, de edifícios públicos, para respeitar o PEC e o capital privado!
A segunda questão, a dos processamentos do RPU, é não só um bom exemplo das orientações políticas do Governo, como do completo autismo do Ministro e do Ministério. Ou de como o «simplex» é um objectivo «complex»!
«Depois do arranque simbólico e solene, com Ministro, televisão e tudo, no dia 2 de Abril do novo sistema informatizado - o iDIGITAL, "on-line" - para a recepção das candidaturas, e na ausência de um prévio ensaio e garantia do seu funcionamento, verifica-se que nada se encontra ainda operacional, em condições aceitáveis e em todo o País, para desespero das associações agrícolas. O que demorava há um ano uma hora, demora agora um dia! Não estão sequer ainda claros os novos prazos de candidaturas, ao que se julga em negociação com a Comissão Europeia, e fundamentalmente de que nenhum agricultor será prejudicado nos seus direitos, por razões que são exclusivamente do Ministério da Agricultura. Não foi capaz de garantir, o Sr. Ministro, durante a Interpelação realizada na Sessão Plenária de 7 de Março, a questionamento do PCP, que tal "prejuízo" para o agricultor não se verificaria! Entretanto decorreu mais de um mês sem que a situação se resolvesse. Bem pelo contrário, como é fácil de ver, agravou-se pelo encurtamento dos prazos!
Verificou-se, inclusive o absurdo, de se pretender agora impor, para as candidaturas de ovinos e caprinos, que ascendem a 30 mil e cujo limite de prazo pelos Regulamentos Comunitários terminou a 30 de Abril, o regresso a candidaturas em papel como acontecia há mais de 10 anos! Como se isso fosse possível concretizar.
Estão em causa valores na ordem dos 6OO milhões de euros de ajudas e quase 300 mil agricultores no presente ano de 2007. Não pode acontecer, que aos prejuízos decorrentes do atraso na operacionalização e concretização do PDR se acrescentasse agora novos custos, no não recebimento no todo ou em parte do RPU!
Esta situação tem certamente a ver com as medidas em curso, no âmbito do PRACE, de "reestruturação" do Ministério da Agricultura, da falta de clarificação pelo Ministério do papel das associações agrícolas na implementação de serviços que lhe foram cometidos por anteriores governos, mas fundamentalmente pelo profundo autismo do Ministério relativamente a propostas e sugestões daquelas estruturas.
E o que está a acontecer, não resulta da falta de alertas que diversas organizações agrícolas fizeram a quem de direito e em tempo oportuno.
É agora pelo menos exigível que o Governo assuma todas as suas responsabilidades pelas possíveis consequências, e não procure atirar as culpas para as organizações agrícolas!
A questão da nova Lei Orgânica do IVDP. À boleia do PRACE e da reestruturação do Ministério da Agricultura, o Governo resolveu pôr a cereja no bolo da Região demarcada do Douro. Isto é, liquidar o interprofissionalismo, também à boleia do qual, recordemos, sucessivos governo retiraram atribuições e competências à Casa do Douro, atirando-a para o «fosso financeiro» em que ela hoje se encontra. O Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, de que o Grupo Parlamentar do PCP pediu Apreciação Parlamentar, procede a uma verdadeira reconfiguração do IVDP, que esquece a sua história institucional recente, como resultado da "fusão por incorporação da CIRD (Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro) com o IVP (Instituto do Vinho do Porto), "passando a revestir a natureza de organização interprofissional".
Salientam-se como aspectos centrais e negativos da alteração vertida no Decreto-lei 47/2007 de 27 de Fevereiro e da forma como foi concretizada:
- a não audição das profissões e mesmo a desvalorização de todo o longo debate travado na Assembleia da República sobre o tema da arquitectura institucional da RDDouro;
- a sua transformação num órgão desconcentrado (e governamentalizado) do Ministério da Agricultura bem patente no n.º 2 do Art. 1.º: "O IVDP, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.", pondo em causa a sua dimensão interprofissional;
- a perda de poderes do Conselho Interprofissional que passa de primeiro órgão do IVDP a segundo órgão, sendo substituída a Direcção colectiva por um cargo unipessoal e 1º órgão, o Presidente, de estrita dependência do Ministro da Agricultura;
- o agravamento dos défices de democraticidade e representatividade dos 30 mil vitivinicultores da RDDouro ao acentuar-se o critério "volume de vinho" e a redução do n.º de membros, na composição dos representantes da produção nas secções especializadas.
Sr. Presidente
Srs. Deputados
Embora apenas tenham decorrido três anos, como vai longe - a longa distância da oposição ao governo - o debate, em 21 de Janeiro de 2004, da Apreciação Parlamentar 62/IX, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Decreto-Lei n.º 278/2003, que aprovou a orgânica do IVDP!
Como foram rapidamente varridas - a pouca durabilidade da memória do deputado da oposição quando feito Secretário de Estado - as sábias palavras do então deputado Ascenso Simões sobre a «tentativa» (do governo de então) de «controlar a nova administração do IVDP», do limitar «a actuação das "profissões"», do escândalo de se acabar com o «equilíbrio institucional do Douro» (será que agora se recuperou?), ou ainda da situação, e cito, «incrível» das «profissões», através do Conselho Interprofissional não aprovarem nem «o plano de actividades nem o orçamento» da Instituição. E agora, aprovam, sr. Secretário de Estado Ascenso Simões?!
Mais uma vez o PS diz uma coisa na oposição e faz outra no governo! Mas, sublinhe-se, vai mais longe do que tudo o que teriam sonhado os governantes de então!
Esta política agrícola não serve! É uma praga, uma filoxera, um nemátodo, um escaravelho, a corroer o que ainda resta de agricultores e agricultura!
Logo, não serve nem interessa ao País que ainda é Portugal!
Disse.
(...)
Sr. Presidente,
Julgo que o Deputado Jorge Almeida seria mais útil ao Douro, que diz querer defender, se fosse menos cego e menos veemente na defesa seguidista do que faz o Governo.
O Sr. Deputado, certamente, não leu, mas fazia bem em ler, o debate travado nesta Casa a 21 de Janeiro de 2004, relativo à apreciação parlamentar proposta pelo PS, concretamente as intervenções dos seus então colegas Deputados do Partido Socialista, alguns dos quais actuais membros do Governo.
De facto, a nova Lei Orgânica do IVDP não retira competências ao Instituto. E esse é que é o problema: anteriormente, quem comandava o órgão era o Conselho Interprofissional; com a alteração, passou a ser o Governo, através do Presidente e do Vice-Presidente, nomeados pelo Ministro. É esta alteração que o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebe!...
O Sr. Deputado não percebe o que significou o Conselho Interprofissional passar a ser uma espécie de órgão consultivo do IVDP!
O Sr. Deputado ouviu, tal como eu e outros Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o que nos foi dito sobre a situação, na recente visita à Azambuja, às freguesias de Manique do Intendente e de Aveiras de Cima. Os que lá estiveram não podem ter quaisquer dúvidas sobre a veracidade do que afirmei.
Mas o Sr. Deputado poderia esclarecer-me acerca das razões porque não funciona, há dois anos, o grupo de acompanhamento do problema criado por lei e porque não há relatórios sobre a situação!
Em relação às medidas agro-ambientais, sabemos que o Partido Socialista está muito interessado em combater os privilégios e, nesta matéria das agro-ambientais, está, certamente, a combater os «privilégios», por exemplo, daquele agricultor que, em pleno Barroso, tem três ou cinco vacas barrosãs, reduzindo-lhe substancialmente a ajuda e criando até uma diferenciação - não se percebe porquê!?... -, em nome do combate aos «privilégios», relativamente aos seus vizinhos de Montalegre.
Ora, é por este combate aos privilégios que os pequenos agricultores que fizerem investimentos abaixo de 25 000 € só têm direito a juros bonificados, aqueles que fizerem investimentos acima de 25 000 € têm ajudas a fundo perdido. E estes últimos com esta «pequena» diferença: aqueles que fizerem investimentos abaixo de 100 000 € têm 25% de ajudas a fundo perdido; os que fizerem investimentos acima de 100 000 € têm ajudas a fundo perdido de 30% e, ainda, juros bonificados de 30%. É, certamente, o combate aos «privilégios » dos pequenos agricultores portugueses...!!
Ao Sr. Deputado Abel Baptista começo por agradecer a questão que colocou e dizer que não deve haver quaisquer dúvidas de que o Governo ainda não tornou absolutamente claro que não haverá agricultor português que seja penalizado por algo que é da exclusiva responsabilidade do Governo português. E tudo o que não seja conseguir um prazo de candidaturas até 31 de Julho vai, inevitavelmente, prejudicar a agricultura, os agricultores portugueses e, também, o Estado por responsabilidade única e exclusiva do Governo, que não quis ouvir nenhuma das confederações e associações agrícolas deste país.
