Relatório Meijer sobre a recomendação para segunda leitura sobre o
transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de
serviço público referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo
em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e
rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1191/69
e (CEE) nº 1107/70 do Conselho

Se dúvidas existissem quanto aos objectivos desta recomendação bastaria
atentar na informação prestada pelo PE sobre os mesmos: o
reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das
autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de
transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam
públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço
público" no quadro da concorrência.

Ou seja, o colocar em causa o conceito de serviço público,
designadamente quanto ao facto de estes serem prestados pelas
autoridades públicas, no respeito dos direitos dos trabalhadores e dos
utentes a um serviço público de qualidade e a preços sociais.

A recomendação aprovada, apesar de conter aspectos importantes - tal
como a possibilidade das autoridades competentes decidirem prestar elas
próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual
exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de
liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa
do erário público, em função da correlação de forças em cada país.

Lamentamos que tenham sido rejeitadas as propostas, por nós
apresentadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores
do sector, como a inclusão nos contratos de disposições sobre a defesa
do emprego em caso de mudança de operador.