1. A Administração dos CTT tornou público mais um pacote de medidas destinadas a garantir a distribuição de chorudos dividendos aos seus accionistas. Medidas que são consequência de um criminoso processo de privatização que o Governo PSD/CDS culminou, após longos anos de uma preparação que contou com o envolvimento do PS. Anunciam o despedimento de trabalhadores (mais 800), a venda de património e o encerramento de estações e postos. Este pacote soma-se ao que estava já em curso, com a tentativa de despedimento de outros 340 trabalhadores na sequência de uma previsão de lucros para 2017 de «apenas» 19 milhões de euros.
Estamos a assistir ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos. Um caminho que já implicou: um aumento de 47% na tarifa do correio normal desde a privatização; que entre 2009 e 2016 tenham encerrado 564 estações e postos de correios; que largas centenas de postos de trabalho tenham já sido destruídos; que o correio demore hoje mais tempo a chegar ao destino do que demorava há trinta anos; que património tenha sido vendido para suportar o pagamento de dividendos, como aconteceu esta semana com a venda do Palácio da Rua de São José por 23 milhões de euros, permitindo pagar dividendos muito acima do resultado líquido da empresa.
2. Invocam neste documento as quebras na circulação do correio postal para justificar um salto qualitativo no saque à empresa e aos trabalhadores, quando já hoje o serviço público é uma sombra do que foi. O correio chega cada vez a menos pessoas, cada vez mais tarde e cada vez mais caro. E o problema não está no correio electrónico, que a empresa aliás nunca “quis” desenvolver. Nem no número de trabalhadores, que são muito menos do que aqueles que seriam necessários. O problema dos CTT está na incompatibilidade entre o papel estratégico do serviço público que está obrigado a prestar e o objectivo único dos grupos económicos: os seus lucros.
Os objectivos da administração dos CTT são claros e o Governo não pode mostrar desconhecimento sobre a dimensão desta ofensiva, como fez o Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República. A serem concretizadas as intenções dos grupos monopolistas, o serviço público postal universal desaparecerá como tal e a destruição da empresa deixará de ser apenas uma possibilidade.
Para o PCP, o Governo não pode permitir a concretização deste plano.
3. Cresce a indignação nacional contra esta privatização, e multiplicam-se as vozes que exigem a imediata reversão da privatização dos CTT, condição necessária para preservar e reconstruir o serviço público postal universal.
Apesar disso, no passado dia 15 de Dezembro, uma proposta do PCP visando a recuperação do controlo público, foi chumbada na Assembleia da República por PS, PSD e CDS, tendo a Assembleia (com os votos de PS, PCP e BE) limitado-se a mandatar o Governo para realizar uma urgente «avaliação e estudo das opções quanto ao contrato de concessão», e das «alternativas, de outra natureza, que se colocam».
Para o PCP, essa avaliação terá que ser urgente e abrangente, incluindo sobre a natureza da propriedade dos CTT. Os custos que o País está a suportar com esta privatização reclamam uma avaliação profunda sobre todas as consequências da continuação deste processo, bem como, a identificação das opções e passos a dar visando a recuperação do controlo público da empresa. E não basta o resgate da concessão do serviço público, como diz o BE. Pois se os accionistas podem prescindir da concessão já o Estado não pode prescindir da empresa para garantir o serviço público, o que exclui também, qualquer opção de entregar a concessão a outro grupo económico privado. Atrasar, empatar, ludibriar a questão de fundo que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses do grande capital. É essa a opção que o Governo PS terá de fazer.
4. Da parte do PCP, que há precisamente um ano confrontou o Governo, pela voz do seu Secretário-geral, sobre a degradação dos Correios, a defesa dos CTT não é um episódio na sua intervenção, é um compromisso que prosseguirá e que se assume também na solidariedade com a luta dos trabalhadores que hoje estão em greve e com a luta dos utentes. Uma luta que deve ser intensificada, numa afirmação de confiança na possibilidade de libertar os CTT da gestão privada e de retomar o serviço postal público e universal de qualidade que os CTT sempre prestaram enquanto empresa pública.
