1 - Os últimos desenvolvimentos no sistema bancário em Portugal, nomeadamente o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e a venda do Novo Banco à Lone Star, evidenciam o quadro de submissão do País às instituições da União Europeia e a perda de soberania nacional nos planos económico e financeiro.

A situação do sector bancário em Portugal está marcada pelas consequências do domínio político e económico alcançado pelo capital financeiro, fruto das políticas de capitulação da responsabilidade de PS, PSD e CDS-PP, que têm conduzido a uma crescente financeirização da nossa economia.

Uma banca dominada por interesses do grande capital, atolada em tráficos de influências, ilegalidades, práticas dolosas, deploráveis comportamentos éticos, saque pessoal de rendimentos e capitais, negócios obscuros e ilícitos, numa lastimosa sucessão de escândalos financeiros.

Uma banca que não só se revela incapaz de financiar a economia como, pelo contrário, descapitalizou as próprias instituições, se tornou dependente do socorro público, lesou o Estado com os auxílios e a perda de receitas fiscais, aumentou o défice e a dívida pública, agravou a situação financeira do País, acumulou milhares de milhões de Euros de lucros privados e de prejuízos públicos.

O povo português não tem nem deve pagar a entrega de instituições saneadas com fundos públicos aos grupos bancários transnacionais, como na recente compra do Banif pelo Santander e agora na venda do Novo Banco à Lone Star.

O Estado português não tem que ficar com os prejuízos e, ainda por cima, ficar sem os bancos.

2 - Mais de dois anos e meio após a aplicação da medida de Resolução do Banco Espírito Santo e da criação do Novo Banco, como banco de transição, num processo com custos elevadíssimos para o País, conduzido pelo governo PSD e CDS que, durante quatro anos, esconderam o que se passava no GES e no BES, foi anunciado no passado dia 31 de Março a conclusão do processo de venda do banco à Lone Star, um Fundo estrangeiro conhecido pela sua natureza especulativa, de idoneidade duvidosa e envolvido em vários processos judiciais.

A Lone Star passa a deter o terceiro maior banco nacional, praticamente a custo zero, o investimento de mil milhões de Euros é feito no reforço de capital do seu próprio banco, regista algum risco na carteira de activos colocados no chamado “side bank” e aponta para a redução de mais umas centenas de trabalhadores e de encerrar mais umas dezenas de balcões.

A entrega do Novo Banco à Lone Star, decidida pelo Governo do PS, seguindo o caminho do anterior governo do PSD/CDS e secundada pelo Presidente da República, não é, como afirmou o actual Primeiro Ministro, nem a menos má das soluções nem a única solução possível.

De facto, esta entrega é uma má solução que pode trazer prejuízos directos para o Estado, superiores a três mil milhões de Euros. É que na gestão da chamada carteira de activos de difícil recuperação, o Estado pode vir a ser chamado a cobrir provisões de imparidades em mais alguns milhares de milhões de euros, para além dos custos económicos e sociais de colocar nas mãos de um grupo monopolista este importante instrumento para o apoio ao desenvolvimento económico e social do País, que é o Novo Banco, - o primeiro banco nacional na relação com o apoio às micro, pequenas e médias empresas.

É uma má solução porque, ao contrário do que é afirmado, serão os trabalhadores e o povo português a pagar este negócio por via das perdas do Estado associadas ao Fundo de Resolução.

A mistificação que uniu PSD, CDS e governador do BdP de que residiria nesse Fundo de Resolução (tutelado pelo Ministério das Finanças e o BdP) a solução encontrada – cujo montante ascendia a umas escassas centenas de milhões de euros – constituía um embuste dirigido a enganar os portugueses. Tratou-se de esconder e iludir a drenagem, de facto, de mais de 4,9 mil milhões de euros de dinheiros públicos do chamado Fundo de Recapitalização.

Mas alguém acredita hoje que os bancos integrados no Fundo de Resolução vão pagar o empréstimo que receberam do Estado?

Como afirmou o Presidente do Banco de Investimento Global numa entrevista ao Público no dia 24 de Agosto de 2015, “Dizer que os contribuintes não vão pagar a Resolução do BES pura e simplesmente não é verdade. Os contribuintes vão pagar e bem, pois o Estado vai receber menos impostos da Banca”. Ele lá sabe do que fala e dos compromissos que existem.

A venda do Novo Banco não é mais do que o resultado da imposição da supervisão bancária e a resolução bancária únicas da União Europeia que alienam ainda mais a capacidade e o poder do País.

Sim havia uma outra solução, no interesses do País e do seu desenvolvimento soberano se a única opção admitida pelo governo não fosse a de amarrar a intervenção no sector financeiro a regras impostas por outros que debilitam ainda mais a capacidade de controlo do Estado português sobre o sistema bancário nacional, aumentam a dependência e a submissão às pressões do BCE e da União Europeia (DGComp).

Procurando justificar a decisão de venda, o Primeiro Ministro fez o exercício de comparar com os custos da nacionalização do Novo Banco, 7.000 milhões de Euros, fruto da imposição de rácios por parte do BCE por ser um banco nacionalizado. Mais uma vez o que determinou a decisão de não nacionalizar, não foi o interesse nacional, mas as imposições das instituições europeias que o Governo do PS assume como opção.

Reafirmamos que o PCP não abdicará da sua acção determinada para integrar o Novo Banco na esfera pública. A nossa intervenção continuará a ser determinada pelo objectivo, não de favorecer a liquidação do Novo Banco, mas de assegurar a sua integração no sector público bancário, o que exige uma clara atitude de rejeição e enfrentamento das exigências da União Europeia no sentido de serem revistos quer os prazos, quer as condicionantes que visam impedir a integração do Novo Banco no controlo público, suspendendo de imediato o processo de venda.

Assim, o PCP irá entregar na Assembleia da República, um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo suspender o processo de venda e considerar as medidas necessárias à nacionalização do Novo Banco.

Para o PCP a banca pública é a única possibilidade de garantir o interesse público e nacional, de evitar gravosas orientações determinadas pelos centros do capital financeiro transnacional, de limitar as distorções da concorrência pela grande concentração bancária privada, de recuperar uma alavanca imprescindível para o desenvolvimento soberano do País.

O povo português não quer nem deve pagar a entrega de instituições saneadas com fundos públicos aos grandes grupos financeiros privados.

Perante o sentimento de impunidade dos responsáveis pela situação que se vive no sector bancário fica a pergunta: até quando o Estado português vai ter de suportar, com dinheiros públicos, as consequências de uma gestão de dezenas de anos, contrária aos interesses nacionais, para que se tomem medidas sérias e eficazes para que de uma vez por todas a banca possa desempenhar o seu papel de apoio à economia nacional e às famílias?

3 - O PCP denuncia a campanha contra o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que o PSD e CDS desenvolvem, consolidando uma estratégia que tem por objectivo criar o máximo de dificuldades ao desenvolvimento da actividade do banco público, apostando claramente na sua posterior privatização.

O Partido Comunista Português considera que, no actual contexto político e económico do País, é fundamental definir uma estratégia de reforço da capacidade de intervenção do banco público, a Caixa Geral de Depósitos, no apoio à economia nacional e às famílias portuguesas que inclua a necessidade de recapitalização realizada pelo Estado, o seu reforço e não a sua desvalorização e redução da sua actividade, como tem vindo a acontecer com o fecho de agências, venda de importantes activos e a redução do número de trabalhadores.

Como o PCP sempre afirmou, a recapitalização sendo condição necessária não é por si condição suficiente. O chamado plano de negócios associado à recapitalização resultante da imposição da União Europeia (DGComp) que, a pretexto da defesa da livre concorrê ncia, impõe uma redução da taxa de mercado do banco público, ao mesmo tempo que o obriga à emissão de dívida subordinada com uma taxa de juro de 10,75% não serve o País nem a CGD.

Uma crítica que não se confunde com os que hoje reclamam pelo apuramento das razões e dimensão dos montantes de recapitalização, mas que nunca manifestaram preocupação pela concessão de crédito a clientelas e amigos e que expuseram a CGD a entidades como a Parvalorem, a Parups, e Participações SGPS no valor de 2.100 milhões de Euros de obrigações subscritas e 1.000 milhões de Euros de papel comercial.

O PCP reafirma a sua oposição ao encerramento de agências e serviços da CGD e ao condicionamento da recapitalização ao recurso compulsivo a obrigações que contitui um autêntico saque aos recursos públicos.

4 - A situação no Montepio Geral - Associação Mutualista e na Caixa Económica não podem deixar de suscitar legítimas inquietações. Informações que envolvem o actual Presidente da Associação Mutualista, uma política de risco de créditos inexistente, créditos concedidos com poucas ou nenhumas garantias de retorno. Este é um filme que se repete mais uma vez e que exige, não o silêncio do Banco de Portugal e do Governo, mas uma intervenção determinada no sentido de esclarecer e tomar as medidas necessárias que salvaguardem os interesses dos mais de 600 mil associados do Montepio Geral e dos depositantes da Caixa Económica.

5 - Portugal precisa de reconstruir um forte sector de propriedade pública na área financeira, muito especialmente no sector bancário.

A dominação monopolista sobre o sector, restaurada com as privatizações e o favorecimento de sucessivos governos, não serviu, antes pelo contrário prejudicou directamente o interesse público e o interesse nacional. A banca privada não serviu os utentes, nem os clientes, nem as famílias, nem os micro, pequenos e médios empresários, nem a economia nacional, nem os trabalhadores, nem as regiões, nem o País.

É um imperativo nacional colocar a banca sob controlo público, contributo indispensável para uma efectiva resposta aos problemas do País sufocado pelos constrangimentos e chantagens dos mecanismos do Euro e da União Europeia, pela sucessão de escândalos na banca que consomem milhares de milhões de euros de recursos públicos. Uma política patriótica e de esquerda que pela sua dimensão patriótica, inscreve a soberania e independência nacionais como objectivo central.