Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Sobre a seca em Portugal<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Esta declaração de voto serve tão só para valorizar que, por proposta do PCP, foram inscritas nesta resolução do PE duas alterações que, a serem concretizadas, defenderão os interesses dos agricultores portugueses: - a necessidade de "avançar para a criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como a seca e incêndios" e de "obter uma linha de apoio financeiro que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social (sem perda de direitos) para agricultores a tempo inteiro com rendimento inferior a 12 UDE e a prorrogação do crédito de campanha, por dois anos sem juros". Como, infelizmente, serve para lamentar que a maioria do PE tenha, por outro lado, rejeitado outras duas propostas que: - sublinhavam "que a água é um bem público insubstituível, um direito universal dos seres humanos que deve ser protegida e não pode em caso algum ser tratada como uma mercadoria" e que insistiam "na necessidade de apresentar medidas concretas para apoiar os municípios e os agricultores portugueses nas zonas mais atingidas pela seca, nomeadamente pelo Fundo Europeu de Solidariedade".

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