Face à decisão anunciada pelo Banco de Portugal e pelo Governo sobre o Banif – venda do negócio do Banif ao Santander Totta, resolução do Banif e criação de um Veículo para assumir os activos tóxicos -, o Partido Comunista Português entende, numa primeira avaliação, destacar:

Os sucessivos alertas do PCP, desde 2012, para a situação do Banco e das posições do Estado no capital e no empréstimo em capital contingente, eram inteiramente justificados. Na verdade, é possível afirmar que o Governo PSD/CDS colocou 1.100 milhões de euros no Banif, dos quais apenas 275 milhões foram recuperados e sem garantir o mínimo acompanhamento da instituição.

Ou seja, PSD e CDS são directamente responsáveis pela perda de 825 milhões de euros. O Governo PSD/CDS é igualmente responsável pela não assumpção do controlo público da instituição, permitindo que um banco detido em mais de 60% pelo Estado fosse integralmente controlado por outros interesses. Acrescem a essas responsabilidades as que resultam do branqueamento da situação do banco durante os últimos três anos, estas, partilhadas com o Banco de Portugal.

O PCP considera que essas responsabilidades políticas são agravadas pela forma como o então Primeiro-Ministro, Passos Coelho, justificou a operação, como um bom negócio para o Estado, mentindo sobre a operação que correspondeu, na verdade, a uma ajuda pública a fundo perdido a um banco privado, com pesados custos para o interesse público.

É assim inteiramente justificável que as responsabilidades políticas sobre a condução deste processo e o seu desfecho sejam cabalmente esclarecidas e apuradas e, nesse sentido, o PCP intervirá na Assembleia da República com a proposta de uma Comissão de Inquérito.

Estamos perante um verdadeiro crime económico, que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse utilizado os instrumentos que tinha à sua disposição para esse efeito.

Uma vez mais, o sistema de regulação e supervisão, por incapacidade intrínseca e por opções políticas, revela-se como um verdadeiro embuste, incapaz de impedir os sucessivos colapsos financeiros, que do BPN ao Banif, já custaram ao Estado mais de 20.000 milhões de euros, desde 2008.

A situação demonstra que um efectivo controlo público da banca é absolutamente necessário. Não apenas por força deste processo, mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca de que só este permite as soluções necessárias.

O PCP rejeita a canalização de recursos públicos para instituições bancárias sem que isso permita o controlo público que contribua para a solidez das instituições e da sua gestão ao serviço dos interesses nacionais.

O PCP reafirma que os constrangimentos supranacionais, nomeadamente os determinados pelas imposições da União Europeia e pelo Banco Central Europeu, não são compatíveis com a defesa do interesse nacional. Ou seja, além das assimetrias económicas e sociais que a União Europeia gera e agrava, nomeadamente as que colocam a economia portuguesa em desvantagem pelos elevados custos de capital – fruto principalmente da Moeda Única – as regras bancárias da União Europeia bloqueiam potenciais respostas que incluam o sistema público bancário, como sucedeu com a recusa da integração do Banif nesse sistema, obrigando a que o Estado funcione sempre como o depositário dos prejuízos e agente de limpeza da banca para a sua entrega, já livre de riscos e prejuízos, a grupos monopolistas.

Esta situação agravar-se-á com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2016, das novas regras da União Europeia para o sistema bancário.

O PCP salienta igualmente a necessidade de assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do Banif, também eles vítimas do funcionamento especulativo e da natureza predatória do sistema financeiro.

O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada “saída limpa” e o verdadeiro conteúdo da acção do Governo PSD/CDS e da troika.