1. O objectivo central pelo qual o PCP se bate é o da valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), público, universal, geral e gratuito com o que significa de opções de investimento e financiamento que assegure o direito constitucional de todos os portugueses à Saúde bem como os direitos dos profissionais.

2. A intervenção do PCP tem sido o de afirmar o papel do SNS em contraponto à progressiva transformação do direito à Saúde num negócio, num claro favorecimento aos grupos económicos que operam no sector por via quer das Parcerias Público-Privado quer da contratualização e privatização de serviços. Facto comprovado com a transferência anual de milhares de milhões de euros quer por via dos sub-sistemas públicos de saúde quer directamente do orçamento do SNS.

3. Tem sido esta a intervenção que o PCP tem prosseguido no exame comum com o Governo de uma nova Lei de Bases da Saúde que inverta o processo de privatização em curso e a continuação de promiscuidade entre sector público e o sector privado.

O PCP tem-lo feito numa base construtiva e de seriedade, evitando dar argumentos públicos aos que, incluindo no PS, se opõem a uma Lei de Bases que represente de facto um avanço e progresso decisivos.

4. As notícias que têm vindo a público a partir da divulgação de documentos que deviam ter reserva não podem servir de pretexto para que o PS procure com o PSD, com o patrocínio do Presidente da República, uma Lei que prossiga a desvalorização do SNS e o caminho de privatização da Saúde.

5. Sem prejuízo de se continuar a bater pela aprovação de uma nova Lei que contribua para a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde, o PCP reafirma que nada obsta a que independentemente da Lei em vigor se não dê resposta ao investimento em meios e recursos materiais e humanos que o SNS tem de assegurar.