Declaração de Vasco Cardoso, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre as medidas decididas pelo Governo na aplicação do Estado de Emergência

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1- A situação do País, perante os desenvolvimentos do surto epidémico do COVID-19, continua a reclamar que se prossiga o cumprimento das orientações que têm sido recomendadas pelas autoridades de saúde e que têm merecido a compreensão e acolhimento de uma forma generalizada e exemplar por parte do Povo português, bem como, a tomada das medidas de reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

O PCP reafirma o seu distanciamento e reserva quanto à declaração do Estado de Emergência proposta pelo Presidente da República e que, após a decisão da Assembleia da República, entrou hoje em vigor. Cabendo ao Governo a concretização por decreto das medidas a aplicar no âmbito da declaração do Estado de Emergência, o PCP sublinha que a Constituição e a lei – designadamente a Lei de Bases de Protecção Civil e o Sistema de Vigilância em Saúde Pública – já comportam os instrumentos necessários para responder à complexa e exigente situação com que o País se confronta.

2 - Para o PCP, na situação actual coloca-se a emergência da tomada de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a correcta informação às populações, o apoio e tratamento de todas as situações verificadas, com a contratação dos trabalhadores e a aquisição dos meios que sejam necessários.

Uma emergência que está igualmente colocada para assegurar o funcionamento das actividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada protecção sanitária aos trabalhadores.

Uma emergência que se coloca para defender os salários e os direitos dos trabalhadores, atingidos por uma vaga de ilegalidades e arbitrariedades, designadamente despedimentos.

A perda de rendimentos por centenas de milhares de famílias que está em curso, exigem também que, de forma urgente, se alargue a protecção social; se impeça o agravamento e a especulação de preços de bens e serviços essenciais; se impeçam os despejos na habitação (seja em situações de aluguer ou de empréstimo bancário para a compra de casa); se assegure o fornecimento de energia eléctrica, de água, de gás ou de serviços de telecomunicações.

Perante as visíveis dificuldades da economia nacional, com destaque para a realidade vivida por milhares de micro, pequenos e médios empresários, é igualmente urgente a adopção de medidas que travem a degradação no plano económico. O carácter insuficiente e limitado das medidas anunciadas até ao momento pelo Governo mostram a necessidade, sobretudo num quadro de enorme fragilidade e dependência económica a que a política de direita conduziu o País, de adoptar de forma urgente medidas, visando: a dinamização da produção nacional, com destaque para a produção de alimentos, medicamentos e material clínico; assegurar que não se interrompem os vários investimentos públicos em curso; a promoção de linhas de apoio às PME’s, de forma contratualizada, em função das necessidades do País; assegurar o pagamento de dívidas do Estado a fornecedores cuja hierarquia deverá privilegiar as MPME.

3 – Assinalando a atitude que a população tem assumido de contribuição para a prevenção e contenção do surto epidémico, o PCP rejeita a instrumentalização de uma situação que suscita em todos compreensíveis inquietações com o objectivo de justificar e impor regressões no plano da vida económica e social, e ataques a direitos a partir de lógicas alarmistas. É neste quadro, que o PCP não pode também deixar de alertar para a possibilidade de interpretações abusivas e discricionárias que, a pretexto do Estado de Emergência, se possam vir a manifestar, designadamente a propósito do direito de circulação.

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