1 - Foi sem surpresa que o Partido Comunista Português tomou conhecimento da decisão do Conselho de Ministros, já que está em curso uma das maiores ofensivas contra o Ensino Superior Público caracterizada, entre outros aspectos, por uma política de financiamento que se tem vindo a afastar da garantia constitucional de um ensino tendencialmente gratuito. O actual Governo do PS, na linha dos anteriores do PSD-CDS/PP, não só tem estrangulado financeiramente o funcionamento das universidades e politécnicos, como tem vindo a transferir para os estudantes e suas famílias, parte significativa dos custos de funcionamento do nosso sistema de ensino. A adopção da lógica do utilizador/pagador, que ignora as profundas injustiças na distribuição da riqueza e no sistema fiscal vigente, agrava a elitização do ensino e compromete a recuperação de anos de atraso estrutural do nosso país ena qualificação da nossa população.
2 - Com a decisão ontem tomada, o Governo PS dá mais um importante passo na mercantilização do ensino e assume inequivocamente que o investimento na educação é apenas no aluno e não no País e por essa razão devem ser cada vez mais os estudantes e as famílias a assumirem os custos desse investimento.
O acesso automático ao crédito terá como consequência imediata o endividamento a prazo do estudante que no final do seu curso será, com alta probabilidade, confrontado não apenas com o problema do desemprego que já hoje atinge mais de mais de 50.000 licenciados, mas também com o facto de não ter um rendimento regular que lhe permita pagar a dívida ao banco transferindo para a família essa responsabilidade. O endividamento médio das famílias portuguesas que não pára de crescer é, já hoje, 124% do rendimento disponível.
3 - O PCP não só está contra a decisão do Governo que apenas favorece os interesses comerciais da banca, como considera a medida o prenúncio de um novo aumento das propinas a curto prazo e de profundas alterações nos apoios da Acção Social Escolar aos estudantes mais carenciados, restringindo ainda mais aos mais ricos o acesso à formação superior e ao conhecimento.
O Ensino Superior não é um luxo! É um dos pilares estratégicos para o desenvolvimento nacional. Neste sentido o PCP defende a revogação da actual Lei do Financiamento do Ensino Superior e a aprovação de regras mais justas, contidas num diploma legal, sem o recurso ao pagamento de propinas e com níveis de financiamento adequados, de forma a garantir um ensino e uma investigação de qualidade, autónomos do poder político e do poder económico.
